Muitas propostas arrastam-se no Congresso por anos sem definição; é o que está ocorrendo com a Emenda Constitucional n. 162/2019 que permite a permuta de magistrados estaduais. Há vivo interesse na tramitação dessa PEC, originada da AMB, das associações estaduais e da AMAB, mas continua na Comissão Especial para decisão e, se aprovada, para o Plenário da Câmara dos Deputados. Depois da manifestação da Câmara, ainda deverá ser submetida ao Senado Federal e não se sabe quando isso vai acontecer. Com os magistrados federais é possível mudar de um estado para outro, mas no âmbito estadual, na atualidade, isso é impossível. A PEC presta-se exatamente para admitir essa permuta, vez que a magistratura é nacional.
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