O Tribunal Federal de Recursos, em Washington, D.C. rejeitou recurso do ex-presidente Donald Trump, visando impedir a liberação de documentos presidenciais sobre a invasão do Congresso no dia 6 de janeiro; ainda caberá a Suprema Corte manifestar sobre o assunto. O pedido para a manutenção do bloqueio deu-se ontem. O entendimento foi de que somente o atual presidente tem o "privilégio executivo", no sentido de bloqueio de documentos; alegou os juízes que "os interesses nacionais se sobrepõem à reivindicação de Trump a privilégio executivo nessa instância". A decisão do Tribunal mantém despacho da juíza fedeal Tanya Chutkan que escreveu: "Em uma disputa entre o atual presidente e um ex-presidente sobre a liberação de registros da Casa Branca, o atual presidente deve preponderar". Como Biden abriu mão do privilégio de manter os documentos em segredo, eles serão publicados.
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021
OAB SUSPENDE DIMINUIÇÃO DE ANUIDADE
O Conselho Federal da OAB, através da 3ª Câmara, atendendo a requerimento de um grupo de advogados, concedeu liminar para suspender efeitos da seccional, responsável pela diminuição de 20% nas anuidades no exercício 2022, na seccional local. A alegação foi de que o presidente do Conselho da seccional e outros membros, que perderam as eleições, "estão deliberando diversas matérias da mais alta relevância para a advocacia mineira no apagar das luzes". O presidente da 3ª Câmara, José Araújo Augusto de Noronha, determina a manutenção da anuidade até o julgamento do mérito.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 9/12/2021
JUÍZES DO ELEITORAL
O presidente Jair Bolsonaro nomeou o advogado José Batista de Santana Júnior para continuar no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, na vaga destinada à advocacia, ocupando a cadeira do bel. Henrique Trindade. Santana Júnior fazia parte na condição de juiz eleitoral substituto. A lista triplice foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia e o presidente optou por um dos três nomes. Outro nome que foi mantido como juíza substituta foi o da advogada Carina Canguçu, que concorreu sozinha ao posto. Os juízes eleitorais do Tribunal tem mandato por dois anos, quando novos nomes são escolhidos.
BOLSONARO VINCULA EX-MINISTROS A PEDOFILIA
A Procuradoria-geral da República opinou contra pedido de dez ex-ministros e ex-secretários dos Direitos Humanos, integrantes dos governos de Fernando Henrique, Lula e Dilma Roussef, buscando explicações de Bolsonaro sobre suas declarações, vinculando os subscritores à pedofilia. O relator, ministro Roberto Barroso, deverá decidir sobre a matéria.
GRUPO DE BOLSONARISTAS VOTARAM NA TIME
A escolha do presidente Jair Bolsonaro como "Personalidade do Ano", em enquete, sem limite de votos por cada pessoa, da revista Time, contou com mobilização de grupos de apoiadores. Segundo o jornal Folha de São Paulo, um apoiado do presidente brasileiro declarou que votos "umas dez vezes". Bolsonaro teve 24% dos votos na revista americana, originados das redes digitais bolsonaristas; é que desde novembro a campanha pró-Bolsonaro começou a circular entre os grupos. O presidente brasileiro obteve 24%, enquanto o segundo colocado, Donald Trump, 9%. Ademais, diversas celebridades concorriam ao título, a exemplo da cantora americana Britney Spears. Mensagem do grupo Liga Conservadora estimulou o voto em Bolsonaro: "Bolsonaro está concorrendo a pessoa do ano na revista Time! Já pensou o choro e o ranger de dentes? Faça uma canhota corar, vote!!!".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXXIV)
PROIBIDO DESPEJO
A maioria dos ministros do STF, em Plenário Virtual, votaram pela manutenção da liminar do ministro Roberto Barroso, no sentido de estender a proibição de suspender despejos, remoções forçadas e desocupações, até 31 de março/2022. O pedido foi formulado pelo partido PSOL, em ação, juntamente com entidades de moradia e direitos humanos. Na decisão, Barroso escreveu: "Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional - notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África - recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas. Por isso, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, asseguro desde já a extensão dos na Lei nº 14.216/2021 ao menos até 31.03.2022".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO ACORDA E VOLTA A ATACAR MINISTRO
O presidente Jair Bolsonaro "acordou" da vigília que se impôs, com a conduta sadia e democrática, desde os conselhos do ex-presidente Temer, e voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, porque abriu novo inquérito contra ele, presidente, que em live fez ligação entre a vacinação contra a covid e a Aids; questionou também a prisão do arruaceiro, que foi mantida pela maioria do STF. Em entrevista ele classificou o ato de Moraes como "abuso" e afirmou que as prisões de Oswaldo Eustáquio, foragido nos Estados Unidos, Roberto Jefferson, preso e o caminhoneiro Zé Trovão, também preso, de "violência praticada por um ministro do Supremo".
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia designa para o dia 14 de dezembro, às 10.00h, instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas.