FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXX)

Ciro Nogueira e Jair Bolsonaro

Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros de tribunais superiores direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro, maior responsável pelas condenações e prisões de políticos e empresários corruptos, que nunca iam presos.

O presidente nacional do PP e principal líder do Centrão é, atualmente, chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro, senador Ciro Nogueira; ele é investigado pela Polícia Federal, em vários inquéritos, no âmbito da Operação Lava Jato, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção passiva e outros delitos. Há quatro inquéritos, dois dos quais tramitam sob sigilo; em um desses, o senador é suspeito de ter recebido, em 2014, R$ 1 milhão, através de doações oficiais e, como retorno, deu apoio a uma medida provisória, no Senado, para favorecer a OAS; essa medida alterou a legislação tributária acerca de cobranças nas empresas; esta tramóia foi articulada entre Ciro e Léo Pinheiro, então presidente da empreiteira; em delação premiada, homologada pelo STF, Léo confirmou que o ex-deputado Eduardo Cunha intermediou as tratativas para a negociação da medida provisória.    

Em outro inquérito, também sigiloso, a Polícia Federal iniciou os trabalhos em 2019, sustentada na delação do proprietário da Engevix, José Antunes Sobrinho que declarou sobre financiamento de R$ 270 milhões que a empresa tinha para receber na Caixa Econômica Federal, em obras do aeroporto de Brasília, mas o valor não foi pago, mesmo depois da inauguração do empreendimento; logo depois apareceram pessoas, ligadas a Ciro, que prometeram liberar a verba, mediante propina de R$ 500 mil e tudo deu certo. Gilberto Occhi, na época dirigia a Caixa e era aliado de Ciro. Em outro inquérito, o senador é investigado por recebimento de propina da J&F para apoiar a reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff. 

O chefe da Casa Civil foi denunciado pela Procuradoria-geral da República por duas vezes, sendo um caso por receber propina de R$ 7,3 milhões da Odebrecht, em troca de apoio a vantagens indevidas e ilícitas, no Congresso e a outra por obstruir investigações para mudar depoimento de um ex-assessor do PP que colaborava com a Justiça. As duas denúncias, apesar de protocoladas, ainda não foram recebidas pelo STF. A Procuradoria já insistiu no STF para pautar sobre o recebimento da denúncia oferecida, sobre o caso da Odebrecht, desde o mês de fevereiro/2020. O pronunciamento da Procuradoria deve-se ao fato de os implicados ingressaram com petição, requerendo à Corte o não recebimento da peça inicial do processo.

A 2ª Turma do STF, a do ministro Gilmar Mendes, em 2018, rejeitou uma denúncia contra Ciro Nogueira pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. A Procuradoria-geral da República acusou o ministro de que, em 2016, recebeu R$ 2 milhões de propina da UTC Engenharia, uma das empreiteiras investigadas pela Lava Jato, em obras do Ministério das Cidades e no estado do Piauí. Como sempre os votos pela rejeição da denúncia foram de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, quando este pertencia à Turma. Em outro processo, o ministro e mais 11 parlamentares são acusados da obtenção de cargos públicos para desviar recursos de contratos públicos; o ministro Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram pelo recebimento de denúncia contra Ciro Nogueira e mais quatro dos inicialmente processados, porque os outros perderam o foro especial. 

Ciro Nogueira, do Centrão, busca sempre a proximidade com o presidente atual; já foi aliado de Lula, Dilma Roussef, Michel Temer e agora serve a Jair Bolsonaro. 

São esses os políticos que governam o país e conseguem enobrecer as besteiras, enumeradas no FEBEAJU.

Salvador, 3 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB EXPULSA ADVOGADO

A OAB/SP excluiu do seu quadro um advogado acusado de injúria racial; é a primeira vez que punição desta natureza acontece na entidade. A diretoria entende que o posicionamento adotado pela seccional é o sinal de desaprovação a atos de racismo e instala precedentes para novas expulsões de advogados que procederam da mesma forma. A maioria do conselho acompanhou o voto divergente do presidente da comissão permanente, bel. Robson de Oliveira, que votos pela expulsão do colega; todavia, a medida comporta recurso para a OAB nacional que, certamente, reformará a decisão.   

BOLSONARO DESESTRUTURA A PF

Desde que Moro deixou o Ministério da Justiça, o governo Bolsonaro já trocou pelo menos 20 delegados de cargos de chefia na Polícia Federal. É cenário sem precedente na história da corporação e o pior é que os integrantes da Polícia Federal permanecem silentes, aceitando as interferências indevidas do presidente Jair Bolsonaro, fundamentadas somente em divergências políticas ou decisões que contrariam o Planalto. Enquanto isso, o STF permanece "sentado" no processo que apura a interferência do presidente na Polícia Federal. A última penalizada foi a delegada Dominique de Castro Oliveira, recambiada da Interpol para a Superintendência do Distrito Federal; também foram transferidos sete delegados, através da caneta do bolsonarista Maiurino, comandante da corporação.   

DELTAN CLASSIFICA DE "GRAVE E ABUSURDA" ANULAÇÃO

O ex-Procurador Deltan Dallagnol classificou de "grave e absurda" a anulação das decisões que condenou o ex-tesoureiro do PT Vaccari. O desembargador Jesuíno Rissato, após o ato de invalidação das provas, determinou a transferência do processo para a Justiça Eleitoral, ou seja, indicou o caminho da prescrição, porque, como já dissemos aqui inúmeras vezes, esse segmento de Justiça não possui juízes permanentes, mas temporários, que permanecem apenas por dois anos, quando são substituídos por outros. O julgador considerou incompetente a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba como incompetente para julgamento do caso, daí ter remetido para o "arquivo", na Justiça Eleitoral.  

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Edital, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, abre inscrições para "realização de trabalho remoto, na modalidade TELETRABALHO DISTRIBUÍDO, de acordo com o presidente edita, visando disponibilizar servidor para atuar remotamente em unidades cujo quantitativo de servidor lotado seja inferior à lotação paradigma,...". Fixa prazo, até 7/12/2021, para os magistrados manifestarem eventual desinteresse. na utilização do teletrabalho. Enumera as comarcas que poderão receber o Teletrabalho.

Através de Ato Conjunto, o Tribunal de Justiça da Bahia, "regulamenta as atividades desenvolvidas pelos Cartórios Integrados da Capital e do Interior, estabelecendo regras gerais para o seu funcionamento".

Através de Decreto Judiciário, altera "a composição das Seções Cíveis Reunidas, que serão integradas pelos Desembargadores, relacionados no ato". 

Através de Decreto Judiciário dispõe sobre o recesso do Judiciário e designa os juízes para terem exercício durante o recesso forense.

Através de Decretos Judiciários, exonera, a bem do serviço público, o servidor EDSONEI LIMA DE OLIVEIRA, digitador da Comarca de Feira de Santana; demite o servidor GLÁUCIO EMANOEL SIQUEIRA COSTA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. 

Através de Decretos Judiciários, concede aposentadoria voluntária à servidora CÁSSIA ALVES DE OLIVEIRA, Subescrivã da Comarca de Lençóis; MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barra; considera exonerada, A PEDIDO, a servidora SAMARA MOURA VALENÇA DE OLIVEIRA, do cargo de Analista Judiciário - Subescrivã da Comarca de Salvador.   

 

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

EIXO CAPITAL

JUSTIÇA SUSPENDE NOMEAÇÃO DE ANDRÉ CLEMENTE PARA O TJDF

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: ANDRÉ MENDONÇA TEM SEUS COMPROMISSOS COMIGO

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ELEIÇÕES 2022

MORO VAI PASSAR BOLSONARO NAS PESQUISAS ATÉ FEVEREIRO, AVALIAM PRESIDENTES DE PARTIDOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

GUEDES CULPA CLIMA POR PIB NEGATIVO E DIZ QUE OS GASTOS ESTÃO SOB CONTROLE

CORREIO DO POVO

SOBREVIVENTES SE EMOCIONAM NO JULGAMENTO DA KISS E ENGENHEIRO FRISA NÃO TER RECOMENDADO ESPUMA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EL FRENTE ECONÓMICO 

LA NEGACIÓN DE GUZMAN COM EL FMI, MINADA POR LOS PLANTEOS DE CRISTINA Y LA PULSEADA CONTRA PESCE 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PANDEMIA

EM 15 DIAS, FARMÁCIAS FIZERAM QUASE 270 MIL TESTES GRATUITOS À COVID-19

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CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 2/12/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas 215 óbitos, ontem 284 e 12.910 novas contaminações, ontem 11.413; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 615.179 e de contaminados 22.108.782. Recuperados 21.351.505 e 152.098 permanecem em acompanhamento. Total de doses aplicadas 313.847.280, sendo 159.451.373 com a primeira dose e 140.204.099, com segunda ou dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 09 óbitos, ontem 11 e 582 novas contaminações, ontem 590; recuperadas 540 pessoas, ontem 615. Desde o início da pandemia foram anotados 27.329 mortes e 1.261.513 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.230.890 e 3.294 encontram-se ativos, ontem 3.261. Foram descartados 1.637.805 e em investigação 257.145; continua a informação de falta de envio de dados da vacinação no interior, daí porque tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo, 21/11, na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.

 

FACHIN PRORROGA INVESTIGAÇÕES SOBRE RENAN

O ministro Edson Fachin atendeu promoção da Procuradoria-geral da República e prorrogou por mais 60 dias as investigações contra o senador Renan Calheiros, envolvendo também o ex-senador Romero Jucá, pelo recebimento de propina da Odebrecht, no valor de R4 5 milhões; o interessante e incompreendido é que o inquérito foi iniciado em 2017 e, passados quatro anos continua inquérito, ou seja, sem denúncia. O procurador escreve no pedido que "as evidência arrecadadas no inquérito" mostram que a empreiteira efetuou o pagamento de vantagem indevida em 2014, em contrapartida para os senadores trabalharem pela aprovação de medida provisória sobre o regime vantajoso de tributação para a empreiteira. 

É assim que a Justiça funciona contra os políticos: adiando, adiando sempre! 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXIX)

Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros de tribunais superiores direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro, maior responsável pelas condenações e prisões de políticos e empresários corruptos, que nunca iam presos.

Continuando a mostrar a lerdeza do STF na tramitação e julgamento dos processos contra os políticos e empresários corruptos, deparamos com a figura do ex-senador, agora deputado federal Aécio Neves. Ainda no Senado, porque possuía foro privilegiado, o STF investigava noves processos contra Aécio. Um deles bem cabuloso retrata Aécio, pedindo R$ 2 milhões à JBS para pagar seus advogados. A denúncia foi apresentada em final de 2016 e recebida dois anos depois, resultado da delação do empresário Joesley Batista, da JBS; a prova consiste em áudios gravados pela Polícia Federal. Nesse mesmo processo, o juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Federal de São Paulo, recebeu a denúncia em setembro/2021 e agora deve retornar ao STF, através de pedido da Sub-procuradora, no último mês de novembro. O puzzle é: processo no STF, com denúncia recebida é remetido para São Paulo, com denúncia recebida e agora há pedido para o feito retornar ao STF.

Em outra delação, funcionários da Odebrecht acusam Aécio de pedir dinheiro para sua campanha política/2014 e de correligionários, entre os quais o ex-governador de Minas, Antonio Anastasia, o ex-prefeito e ex-deputado Pimenta da Veiga e o deputado Fabiano. Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava Jato, relata pagamentos indevidos a Aécio e ao PSDB, recebendo em contrapartida "ajuda do parlamentar em interesses da Odebrecht", principalmente nos empreendimento do Rio Madeira e usinas hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau. A Procuradoria-geral da República, em denúncia de maio/2020, acusa Aécio da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com propinas da Odebrecht e de Andrade Gutierrez, de R$ 65 milhões, quando exercia o cargo de senador.

Aécio é envolvido também na construção da "Cidade Administrativa", como governador, em 2007, com a montagem de esquema para fraudar processos licitatórios, obtendo propinas, resultantes dos pagamentos das obras. Outra investigação contra Aécio refere-se a dinheiro fornecido pela JBS a seus familiares, como sua irmã, Andrea Neves da Cunha, assessora, que foi presa maio/2017, seu primo Frederico Pacheco de Medeiros e seus ex-assessores, Zezé Perrela e Mendherson Souza Lima. Há filmagem de Fred, o Frederico, recebendo dinheiro em nome de Aécio, então senador, que entregou o volume a Mendeherson para levar para Belo Horizonte. Os três também foram presos, em 2017, por determinação do ministro Edson Fachin. O atual deputado federal foi acusado do recebimento de recursos ilícitos, através de empresas jurídicas, através da irmã, Andrea; é-lhe atribuído também o envio de dinheiro a contas no exterior, por meio de serviço de doleiros.

Em maio/2017, o então senador Aécio Neves, depois de afastado do cargo pelo ministro Edson Fachin, em junho/2017, volta por decisão do ministro Marco Aurélio, do STF. Percebe-se que há desencontro de decisões até mesmo entre os ministros. O soltador oficial do STF, em março/2021, mandou arquivar um dos inquéritos contra Aécio, acerca de propinas em contratos de Furnas. Alguns magistrados e a Procuradoria participam de verdadeiro mistifório com as andanças dos processos: STF, STJ, TSE, juízo de primeira instância.

É o FEBEAJU mostrando os antros da Justiça!

Salvador, 2 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARADOR APOSENTADO POR CORRUPÇÃO

Em junho/2021, o desembargador Frederico Pimentel, então presidente da Corte, foi aposentado compulsoriamente, por venda de sentenças e fraudes em concurso público, quando era corregedor, buscando favorecer familiares ou amigos, na maioria das vezes, objetivando vantagens financeiras. O desfecho do certame foi surpreendente, porque dos 772 servidores que ingressaram no quadro, 47 eram parentes de magistrados. Nessa oportunidade, outro desembargador Robson Luiz Albanez é afastado do cargo, depois do recebimento de denúncia pelo STJ. A sub-procuradora assegura que faziam parte da maracutaia quatro desembargadores, um juiz, um procurador de Justiça, serventuários, advogados e seus clientes. A peça foi recebida pela unanimidade dos magistrados pela prática dos crimes de corrupção; são envolvidos mais 14 pessoas, acusadas de integrar o esquema de venda de sentenças. O relator, ministro Francisco Falcão, escreveu: "Embora os fatos tenham ocorrido há mais de 12 anos, tendo o denunciado sido promovido em 2014 ao cargo de desembargador daquela Corte, considero inviável, a parte deste momento, a continuidade do exercício desta função pública. Principalmente, pela gravidade do delito do qual é acusado o referido magistrado". 

MINISTROS TEMEM MENDONÇA NO STF?

O presidente da República deverá assinar nas próximas horas a nomeação de André Mendonça, que teve ontem seu nome aprovado para ocupar a vaga, no STF, deixada pelo ministro aposentado Marco Aurélio. Ministros do STF e Congresso ainda não sabem a conduta do novo ministro, quando sentar na cadeira de titular da Corte. É que Mendonça poderá ser voto de desempate em muitas demandas importantes que tramitam no Supremo e seu envolvimento em questões polêmicas, buscando agradar ao presidente, quando era ministro da Justiça, levam a essas dúvidas. O fato de ele historicamente ser considerado um lava-jatista não contribuiu para sua chegada à Corte. Na sabatina, Mendonça garantiu ser um garantista, integrada por críticos da Lava Jato, comandados pelo ministro Gilmar Mendes.   

SEM DESPEJOS NA PANDEMIA

Em requerimento do PSOL e muitas da sociedade civil, em Medida Cautelar Incidental de Tutela Provisória Incidente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o ministro Roberto Barroso, do STF, atendeu, no sentido de proteger 123 mil famílias ameaçadas de despejo e prorrogou do dia 03/12/2021 para 31/03/2022 a ordem para suspender despejos, remoções e desocupações durante a pandemia. Em outubro/2021, o Congresso Nacional, através da Lei 14.216/2021, suspendeu ordens de despejo até 31/12/, apenas para imóveis urbanos. Na decisão, o ministro alcança também imóveis rurais, pois considera injustificável a desproteção dos ocupantes de áreas rurais; escreveu: "O cenário da pandemia no Brasil não é mais o mesmo de quando a medida cautelar foi concedida. Sob o ponto de vista sanitário, observa-se uma melhora nos números, com a evolução da vacinação e a redução do número de mortos e de casos. Todavia, é certo que a pandemia ainda não acabou, e o plano internacional reforça as incertezas com o surgimento de uma nova onda na Europa, que pode ser potencializada pela variante Ômicron".