COLUNA DA SEMANA: LULA: INOCENTE OU CULPADO?

LULA: INOCENTE OU CULPADO?

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fantasia, delira, quando insiste em prometer que irá provar sua inocência dos crimes cometidos, depois de duas condenações pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro, além de inúmeros processos e investigações, alguns prestes de serem julgados.

Os fatos e as leis não ajudam o ex-presidente, pois ninguém, no seu sadio juízo e isenção, vai negar a corrupção desenfreada e generalizada praticada por petistas na Petrobrás e através de construtoras e montadoras, que ganhavam as licitações, mediante pagamento de propinas. Os escândalos começaram com o mensalão, em 2005, quando o líder José Dirceu, chefe da Casa Civil do governo Lula, e forte sucessor à presidência, foi condenado e preso, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Dirceu continuou com condenações na Operação seguinte, em 2014, a Lava Jato.

O mensalão prosseguiu condenando e prendendo muitos políticos e empresários, mas a análise aqui limita-se a próceres do PT: José Genoíno, ex-presidente do PT; Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT; João Paulo Cunha, ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, pelo PT. Lula não sabia de nada, não houve delação de Marcos Valério, operador do Mensalão, que recebeu propina milionária para calar, além de um acordão na CPI dos Correios, para livrar o ex-presidente de um impeachment e de condenações, recebidas por seus fiéis companheiros, como o senador Delcídio do Amaral, no comando da CPI, que mais tarde perdeu o mandato, por corrupção; Lula ainda foi reeleito em 2006 para mais um período na presidência da República.  

A Operação Lava Jato mostra-se muito mais abrangente que o Mensalão e desta o ex-presidente não conseguiu escapar. Foram penalizados três tesoureiros do PT: João Vaccari Neto, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 24 anos de prisão, e continua preso em Curitiba, acusado de participar de esquema de pagamento de propinas em licitações de obras da Petrobrás; Delúbio Soares, condenado no Mensalão; Paulo Ferreira, um terceiro tesoureiro do PT, condenado a nove anos e dez meses de prisão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Antonio Palocci, ministro da Fazenda, juntamente com Lula e Dirceu, comandavam o país; os três foram condenados e cumprem penas por corrupção; Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda no governo de Dilma Rousseff, responde a processo; Aloisio Mercadante e Jacques Wagner, ex-chefes da Casa Civil; Fernando Haddad, ex-candidato à presidência da República, pelo PT, em 2018; Fernando Pimentel, ex-governador de Minas Gerais, pelo PT; Gleisi Hoffman, presidente atual do PT; Humberto Costa, líder da minoria no Senado, do PT, todos estão sendo investigados na Operação Lava Jato.  

Além desses principais condutores do PT, muitos empresários, principalmente do ramo de construção civil, que pagavam propinas para ganhar as licitações, foram condenados; governadores, deputados e senadores de outros partidos também estão encarcerados ou respondendo a processos ou investigações pela prática do crime de corrupção.

Todos eles seguem o mesmo ensinamento do chefe: vão provar a inocência. Diga-se mais, que Lula, José Dirceu, os três tesoureiros, o ex-presidente do PT, ex-ministro da Fazenda, enumerados acima, todos foram sentenciados por juízes diferentes e não somente pelo atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando militava na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

A petulância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é tamanha que mesmo na prisão ousa afirmar que vai provar que Moro e Dallagnol são bandidos e que só deseja sair da prisão depois de provar “100% de inocência". Assegura que não vai pedir progressão de regime, pois “é daqui de dentro que eu quero provar que eles são bandidos e eu não. É isso que eu quero provar”. Na verdade, o tempo passa e cada ano Lula se afunda no mar de corrupção que comandou no país.  

Com certeza, a animosidade de Lula em buscar inocência prende-se mais a continuar no “apartamento", na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, do que qualquer outra situação; é que onde está, tem tratamento diferenciado, com sala, contendo mesa, cadeiras, esteira rolante, banheiro com água quente e TV, além de contatos permanentes com advogados, políticos, empresários e com a imprensa. É confortável para o ex-presidente continuar nesse “apartamento", pois a opção legal é receber o mesmo tratamento que tantos outros presos merecem inclusive o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.   

Certamente, Lula está delirando, pois além de duas condenações, responde a muitos outros processos dentre os quais por tráfico de influência, organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, denúncia recebida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, em 2016, em Brasília, referente a negócio em Angola com dinheiro do BNDES; outra denúncia recebida, no mesmo ano, em Brasília pela prática dos crimes de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo a compra de 36 caças suecos; uma terceira denúncia pela prática do crime de corrupção passiva, recebida em 2017, contra Lula pela venda de Medidas Provisórias de incentivos fiscais a montadoras; uma quarta denúncia contra o ex-presidente e também a ex-presidente Dilma Rousseff, recebida em 2018, em Brasília, em processo que ficou conhecido com “Quadrilhão do PT". Há ainda outros processos e investigações contra o ex-presidente que se processam na Justiça, na Polícia Federal e na Procuradoria-geral da República.  

Lula não sabia de nada e não foi incriminado no mensalão, apesar de favorecido e comandante dos crimes praticados, por José Dirceu, Genoíno, os três tesoureiros e tantos outros seus comandados.  

Sem nenhuma antipatia ou prevenção contra o ex-presidente, esse é o quadro sintético de suas participações em crimes, não se podendo considerá-lo, inocente, mas, com isenção, afirma-se que se trata de um chefe de quadrilha que envolveu em inúmeros crimes, envolvendo partidos políticos, grandes construtoras e políticos de países da África e da América Latina.  

Salvador, 16 de agosto de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORA É FAVORAVEL A CRIAÇÃO DE NOVOS DESEMBARGADORES

A Procuradora-geral da República, em parecer, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado da Bahia, no STF, manifestou-se contra decisão do CNJ, que suspendeu o provimento de 10 vagas de desembargador criadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em julho/2018. O pedido de suspensão foi da OAB, sob o fundamento de que antes dos gabinetes o Tribunal deveria fortalecer a Justiça de primeiro grau, com nomeação de juízes e de servidores. 

A Procuradora sustenta seu parecer no argumento de que o CNJ violou autonomia do Tribunal, porquanto as vagas foram criadas através de lei e o órgão não teria condições de vedar essa medida.

GOVERNADOR: 129 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia, se aceito parecer da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, instalará 10 vagas de desembargador. É um acinte aos jurisdicionados e advogados do interior, pois cria-se cargos de desembargador e não se faz concurso para juiz nem para servidor. Ademais, o governador do Estado está deixando de escolher um entre três advogados na lista tríplice encaminhada pelo Tribunal há 129 dias,  para uma vaga de desembargador.   

Já se foram 129 dias!

MAIS UM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE

Foi ajuizado, na sexta feira, 16/08, mais um Mandado de Segurança contra o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pela Senado e pela Câmara dos Deputados. Tanto o primeiro quanto este Mandado de Segurança questionam a votação em afronta ao Regimento Interno da Casa legislativa. Os deputados alegam que pediram votação nominal, mas o presidente Rodrigo Maia desrespeitou a manifestação dos parlamentares e aprovou, apressadamente, através de votação simbólica.

OAB PEDE SUSPENSÃO DE CURSOS JURÍDICOS

O Secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, juntamente com o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, tiveram reunião com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para solicitar a suspensão de autorização de novos cursos de Direito, pelo prazo de cinco anos. Alegam que há necessidade de constatar a qualidade desses cursos que proliferam pelo interior do país, pois só “no ano de 2019, foram autorizados 121 cursos de Direito com 14.891 vagas anuais, totalizando atualmente 1.684 cursos jurídicos em funcionamento no Brasil,…". Alegam que nos anos de 2005 a 2011 foram criados 324 cursos, enquanto no período de 2011 a 2019 já se contam 472 cursos.

SERVIDOR DE EXTRAJUDICIAL PODE APOSENTAR PELO ESTADO

Um cidadão foi nomeado pelo Estado para Oficial da Escrivania de Paz, em 1980, depois nomeado para o cargo de Oficial de Registro Civil, Títulos e Documentos, em 1990, onde permaneceu até janeiro/2010, tendo contribuído com o instituto entre 1980 a 2015. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a Ação Ordinária e determinou ao Estado de Santa Catarina que movimentasse o pedido de aposentadoria por tempo de serviço e de contribuição do Autor. O instituto recorreu, assegurando que a Emenda Constitucional n. 20/1998, permite a aposentadoria pública apenas para servidor efetivo do cargo. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do relator, desembargador Luiz Fernando Boller, escreveu em seu voto: "é assente o entendimento de que cartórarios extrajudiciais têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência desde que investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935/94, excetuando os que tenham optado pelo Regime Geral de Previdência Social, RGPS. A ADIn 4.641 deixou alguma margem de dúvida, mas solucionada com o resguardo do direito adquirido pelos segurados e seus dependentes que até a data da publicação do julgamento recebiam benefícios ou já tivessem cumprido os requisitos para obtenção do Regime Próprio de Previdência Estadual. Foi mantida a decisão do julgador de 1º grau.

TERRAS DO OESTE

Em 2015, o Tribunal de Justiça da Bahia baixou Portaria, anulando 300 registros de terras de agricultores no município de Formosa do Rio Preto; posteriormente, em março/2019, o CNJ anula referida Portaria. A medida inicial beneficiaria uma das partes, o casal José Valter Dias e esposa. O ministro Humberto Martins, do CNJ, intimou o Tribunal de Justiça para se manifestar sobre notícia de envolvimento de magistrados na manipulação e inserção de dados nos registros públicos de terras em Formosa do Rio Preto. Há Mandado de Segurança contra a decisão do CNJ, impetrado por José Valter Dias para ser decidido pelo STF. 

O certo é que a Justiça mantém a instabilidade dessa situação entre posseiros e eventual proprietário que já perdura por mais de 30 anos. A área em litígio produz mais de 1 milhão de grãos e fibras por ano. O capítulo de agora origina-se do CNJ que determinou ao Tribunal de Justiça para executar a anulação da Portaria que transferiu 366 mil hectares para José Valter Dias, conforme decisão proferida em março/2019.

INTERFERÊNCIA DE BOLSONARO CRIA CRISE NA POLÍCIA FEDERAL

O presidente Jair Bolsonaro acaba de criar séria crise na bem aplaudida Polícia Federal, porque mandou exonerar o chefe da Receita Federal no Rio de Janeiro, Mário Dehon, diante da recusa em nomear delegados indicados por familiares de Bolsonaro. Os seis subsecretários da Receita e o próprio diretor-geral prometeram entregar seus cargos caso haja indicações políticas para a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, mas por enquanto não houve a anunciada interferência, tendo havido um recuo do presidente. 

O diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, prometeu não ceder à pressão política com interferência em assuntos internos da corporação. Assegurou que se cedesse no caso Rio, estaria abrindo exceção para outras interferências e publicou Nota, anunciando o nome do delegado que havia escolhido para o Rio; assegurou que a insistência na nomeação forçada de Alexandre Saraiva causaria graves consequências.

CNMP FISCALIZA PROCURADORES NA REDE SOCIAL

O Conselho Nacional do Ministério Público, segue os ensinamentos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e passa a censurar os procuradores nas redes sociais. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, reagiu à pretensão do órgão e assegurou que “qualquer tipo de monitoramento prévio causa estranheza e dá a entender que está havendo uma desconfiança em relação à classe inteira".

O motivo para esse acompanhamento situa-se em prevenir queixas e abertura de inquéritos administrativos disciplinares contra membros que não seguem as normas de conduta. Na recomendação, o CNMP diz que "a liberdade de expressão, na condição de direito fundamental, não pode ser utilizada pelos membros do Ministério Público para violar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária".

MULHER SÓ PODERÁ CRIAR DOIS DOS QUATRO CÃES

Uma mulher ingressou no 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC, buscando indenização por danos morais de um morador do prédio, onde reside, e do condomínio, sob fundamento de sofrer perseguição e assédio dos dois para se livrar dos animais. Alegou que seus quatro cães, da raça Lulu da Pomerânia, "não geram incômodos a quem quer que seja”, mas que seu nome foi inscrito no livro de reclamações condominiais por diversas vezes e ainda pagou multa em três oportunidades. 

O condomínio contestou e assegurou que não se opõe à presença dos animais, mas entende excessivo quatro cachorros em apartamento de 50 metros quadrados e de raça barulhenta; o morador, professor, afirmou que não consegue concentrar suas atividades acadêmicas, porque incomodado pelo barulho; informou que é vizinho de porta da autora; pediu danos morais. 

O juiz Flávio André Paz de Brum ouviu testemunhas, inclusive a psicóloga da dona dos animais, que mostrou o quadro depressivo da mulher e a importância dos animais para sua saúde mental. Na instrução, soube-se que, quando a mulher sai de casa, mantém a TV ligada em som alto para abafar os latidos. Na sentença, o magistrado fixou o prazo de 60 dias para a mulher criar apenas dois cães e, em caso de descumprimento fixou a multa de R$ 300,00 por dia; negou as indenizações solicitadas pelas partes.

DOIS FILHOS ACUSADOS DE ASSASSINATO DO PAI

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou dois filhos da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza pelo assassinato de Anderson do Carmo de Souza, o Pastor Anderson, esposo da parlamentar. Flávio dos Santos Rodrigues desferiu os tiros, matando o padrasto, na madrugada do dia 16 de junho, na residência no casal, em Niterói; Lucas Cezar dos Santos Souza foi cúmplice do irmão, na execução do pai. A Promotoria pede a condenação dos dois pela prática do crime de homicídio qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos e requer a condenação de Flávio também no crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

STF ARQUIVA INVESTIGAÇÃO CONTRA MORO

A ministra Cármen Lúcia, do STF, acolheu parecer da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e arquivou abertura de investigação criminal, requerida pelo PT, contra o ministro do Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Trata-se da invasão dos celulares e obtenção de dados de autoridade pelos hackers. Os petistas Gleisi Hoffmann, Paulo Pimental e o senador Humberto Costa acusavam Moro pela prática do crime de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documentos.