A Procuradora-geral da República, em parecer, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado da Bahia, no STF, manifestou-se contra decisão do CNJ, que suspendeu o provimento de 10 vagas de desembargador criadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em julho/2018. O pedido de suspensão foi da OAB, sob o fundamento de que antes dos gabinetes o Tribunal deveria fortalecer a Justiça de primeiro grau, com nomeação de juízes e de servidores.
A Procuradora sustenta seu parecer no argumento de que o CNJ violou autonomia do Tribunal, porquanto as vagas foram criadas através de lei e o órgão não teria condições de vedar essa medida.
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