PREVIDÊNCIA PASSA DE 11% PARA 14%

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou hoje, 24/05, aumento do percentual da contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os servidores do Estado. O desconto só acontecerá dentro em 90 dias, em respeito a prazo mínimo constitucional. A decisão dos deputados do Rio, atende ao governador Luiz Fernando Pezão, que governa o Estado em crise financeira sem precedentes.

Os servidores protestaram e o movimento foi rechaçado pela Polícia Militar e pela Força Nacional de Segurança que usaram bombas e balas de borracha; um carro da ALERJ teve o vidro quebrado pelos manifestantes.

CENTRAIS SINDICAIS EM BRASÍLIA

As centrais sindicais e movimentos de esquerda contra o governo Temer, transformou o protesto em pancadarias e confrontos com a Polícia Militar. Os manifestantes tocaram fogo no Ministério da Agricultura, além de depredações dos edifícios do Meio Ambiente e do Planejamento. 

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, classificou o movimento como uma “baderna” e para frear o vandalismo instalado pediu reforço das Forças Armadas. Policiais militares foram agredidos na Rodoviária do Plano Piloto e manifestantes mascarados tentaram impedir a movimentação dos policiais. 

O governador do Distrito Federal lamentou o vandalismo instaurado na Esplanada e registrou “total repúdioa todo tipo de violência”.

PENHORADO SALÁRIO PARA ALUGUÉIS

O Tribunal de Justiça de São Paulo penhorou 10% do salário de um inquilino para pagar aluguéis atrasados há mais de 10 anos. Houve recurso, sob o fundamento de que é impossível a penhora de salário, vez que comprometerá a existência do devedor e de sua família. 

A relatora, no STJ, 3ª Turma, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão, alegando que a impenhorabilidade é limitação fundada na necessidade de preservação do patrimônio, necessário à vida digna do devedor; invocou a realização de um juízo de ponderação para, excepcionalmente, afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.

SUSPENSA A COBRANÇA ANTECIPADA DO ITIV

O Tribunal de Justiça, em caráter liminar, suspendeu, hoje, a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Inter Vivos, ITIV. A medida foi tomada em ação movida pelo Ministério Público contra lei municipal que autoriza o pagamento antecipado do imposto.

O Ministério Público assegura que apenas dois impostos podem ser cobrados antecipadamente: o ICMS e o IPI. A relatora, desa. Dinalva Laranjeira, considerou irregular a cobrança antecipada, vez que se trata de promessa futura da compra de imóveis; a construtora pode falir no curso da obra, daí a irregularidade na cobrança antecipada.

AÉCIO RECORRE AO STF

O senador afastado Aécio Neves protocolou no STF recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, que o afastou do cargo. Contra Aécio foi aberto inquérito por corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa. A defesa de Aécio questiona a conexão com os fatos na Lava Jato e pedem a redistribuição do processo para outro relator. 

Os advogados do parlamentar asseguram que não cabe ao Judiciário suspender um parlamentar do cargo, mas matéria de competência dos senadores, todos eleitos pelo povo; afirmam que o caso torna-se mais grave, quando se sabe que a ação foi proferida monocraticamente. O senador afastado insurge-se também contra as medidas cautelares de apreensão de seu passaporte e a proibição de ter contato com outros investigados.

CÂMARA RECEBEU 12 PEDIDOS DE IMPEACHMENT

Ex-presidente da OAB/BA, bel. Saul Quadros

A Câmara dos Deputados recebeu 12 pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer, todos embasados na gravação do empresário Joesley Batista. O perito Ricardo Molina assegura que o audio é inconclusivo e o entendimento é de que os requerimentos não têm qualidade para prosseguirem no Legislativo.

A OAB deve protocolar amanhã outro pedido de impeachment, mas muitos advogados questionam a presteza da entidade com essa providência; o ex-presidente da OAB/Ba, Saul Quadros, declarou, recentemente, ao jornal Tribuna da Bahia, que foi surpreendente o “perdão judicial”, concedido a Joesley Batista e classificou o ato como “uma excrescência”. Quadros manifestou-se também perplexo com a velocidade da aprovação do pedido de impeachment pela OAB.

CLÁUDIO HUMBERTO PROCESSA DELATOR DA JBS

O jornalista Cláudio Humberto, dono do site Diário do Poder, ingressou com queixa crime por calúnia e difamação contra o delator da JBS, Ricardo Saud, que, em delação premiada, assegurou que pagava R$ 18 mil por mês ao site de Cláudio Humberto para evitar notícias negativas sobre ele. 

Cláudio Humberto foi assessor de imprensa e porta-voz do ex-presidente Fernando Collor; diz que tinha contrato de publicidade com o J&F e não contrato de “compra de silêncio”, conforme acusação do executivo da JBS. Humberto afirma que o delator vinga, porque a coluna informou, em 2014, que Saud era “o homem da mala” da JBS.

MALUF CONDENADO: 7 ANOS EM REGIME FECHADO

O deputado Paulo Maluf foi condenado hoje, 23/05, a 7 anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime fechado; pagará ainda multa pelo crime de lavagem de dinheiro. O relator ministro Edson Fachin foi seguido por todos os membros da 1ª Turma que determinou a interdição do exercício de cargo e função pública pelo dobro do tempo da pena. 

A ação penal apura corrupção nas obras da Avenida Água Espraiada, dividida em cinco períodos: 1993 e 2002, em contas localizadas na Suiça; de 1997 a 2001, em contas na Inglaterra; em 2001, quando Maluf, na condição de diretor da empresa Durant Internacional comandou a conversão de ativos ilícitos em recibos da Eucatex; e em 1997 e 2006, através de 12 contas nas Ilhas Virgens Britânicas. A obra, concluida em 2000, implicou no gasto de R$ 796 milhões. 

O ministro Edson Fachin esclarece, no voto, que os ilícitos foram habituais e o crime aconteceu em múltiplas transações financeira e de transnacionalidade.

LEI É INCONSTITUCIONAL

A Procuradoria Geral do Estado arguiu a inconstitucionalidade da Lei n. 13.224/2015, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que concedia a relotação de servidores de outros órgãos, na Assembleia. O Tribunal de Justiça da Bahia julgou inconstitucional a lei, vez que implicava em outra modalidade de admissão nos quadros do Legislativo, que não o concurso público.

EX-GOVERNADORES SÃO PRESOS

Os ex-governadores e ex-vice-governador de Brasília, José Roberto Arruda, Agnelo Queiroz e Tadeu Filippelli, respectivamente, foram presos na manhã de hoje, 23/05, pela Polícia Federal, que apura, na Operação Panatenaico, desvios de R$ 900 milhões nas obras do Estádio Mané Garrincha, que custou R$ 1.57 bilhões. 

Os mandados foram expedidos pelo juiz Valliney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, que emitiu mandados de condução coercitiva, além do bloqueio de R$ 60 milhões em bens de investigados.

IBRADD PEDE PRISÃO DE JOESLEY

O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, IBRADD, impetrou ontem, 22/05, Mandado de Segurança no STF para cancelar a homologação da delação do empresário Joesley Batista. Os impetrantes arguem incompetência do ministro Edson Fachin para referendar a delação, além do favor inusitado concedido ao delator, consistente no perdão sem processo. Alegam que a multa pessoal de R$ 250 milhões é irrisória, se observado o faturamento da empresa de R$ 170 bilhões em 2016.

TEMER DESISTE DA SUSPENSÃO DO INQUÉRITO

O advogado do presidente Michel Temer desistiu hoje, 22/05, do pedido de suspensão do inquérito instaurado pelo STF pelos crimes de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa, embasado na delação premiada do empresário Joesley Batista. 

O fundamento para a desistência é que a perícia antecipa à decisão sobre o arquivamento do inquérito; como o ministro Edson Fachin determinou a perícia perde sentido o arquivamento sem o laudo.