PROCURADORA DEIXA TRUMP

A procuradora Sally Yates contestou a legalidade da medida anti-imigração de Trump e orientou os advogados do Departamento de Justiça para não defenderem nos tribunais a medida. O presidente demitiu, imediatamente, a procuradora. 

Sally ocupava o cargo interinamente até que o senador Jef Sessions fosse aprovado pelo parlamento. Trump nomeou, interinamente, o promotor Dana Boente, que prometeu cumprir as ordens do presidente.

DELATOR DEU PROPINA A MINISTRO

Renato Duque, ex-diretor da Petrobrás, preso em Curitiba, em delação premiada, na Operação Lava-Jato, declarou ter pago ao ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, a importância de R$ 1 milhão. Isso ocorreu nos anos de 2011 e 2012 para evitar empecilhos em procedimentos contratuais.

As declarações de Duque estão no anexo da negociação com a força-tarefa e informa que os valores foram repassados por Pedro Barusco, braço direito de Renato Duque, na Petrobrás.

DANOS MORAIS NEGADO A DESEMBARGADOR

O des. N.J.G. ingressou com ação, reclamando danos morais contra RBS Zero Hora Editora, porque foi publicada reportagem, classificando de erro judiciário praticado pelo autor em decisão judicial. Alega que nos autos não tinha laudo do IGP de que o requerente foi relator, na condição de desembargador do TJRS. 

A empresa alega que se limitou a publicar fatos de interesse público e jornalístico. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado a pagar R$ 4.000,00 de honorários. No recurso, o Tribunal manteve a decisão, assegurando que as críticas ao julgamento extrapolaram a pessoa do requerente e atingiu toda a 6ª Câmara. Houve o exercício do legítimo direito de crítica que não pode redundar em danos morais. À unanimidade foi negado provimento à apelação.

ADVOGADOS CONTRA TRUMP

Advogados americanos dão plantão nos aeroportos internacionais dos Estados Unidos, oferecendo seus serviços profissionais aos estrangeiros contra o decreto do presidente Donald Trump que proíbe a entrada no país de cidadãos de sete países, predominantemente muçulmanos. Calcula-se que mais de 4 mil advogados participam dessa maratona e muitos usam placas, oferecendo assistência jurídica para os cidadãos barrados pelo serviço de imigração.

Os juízes de Boston, Los Angeles, Seattle, Brooklyn (Nova York e Alexandria concederam liminares aos estrangeiros que foram barrados. As decisões determinam as autoridades a liberarem cidadãos estrangeiros que foram detidos, sem entrar no mérito para classificar de ilegal o decreto, medida que será tomada mais adiante. A Casa Branca já cedeu no que se refere aos estrangeiros residentes no país, com o green card.

EIKE BATISTA É PRESO

Eike Batista, que viajou para Nova York, na véspera da busca feita pela Polícia Federal para efetivar sua prisão, retornou hoje, 30/01, e assim que desembarcou do voo da American Airlines, no Rio de Janeiro recebeu voz de prisão. O empresário foi levado para o Instituto Médico Legal e daí será conduzido para o presidio Ary Franco, em Água Santa, na Zona Norte do Rio.

Eike é alvo da Operação Eficiência, juntamente com o ex-governador Sergio Cabral, que se encontra preso em Bangu. A acusação é de que Eike pagou US$ 16.5 milhões ao ex-governador, como propina; foi celebrado um contrato de fachada de compra e venda de uma mina de ouro.

PRESIDENTE HOMOLOGA LAVA-JATO

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, homologou, nesta segunda feira, 30/01, as 77 delações dos executivos da Odebrecht, da Operação Lava-Jato. Os processos seguem ainda hoje para a Procuradoria-Geral da República.

Ainda em vida o ministro Teori Zavascki determinou aos juízes auxiliares que tomassem os depoimentos de todos os delatores; esse trabalho foi interrompido com a morte do ministro, mas a presidente mandou prosseguir com o trabalho, encerrado na semanda passada.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/01, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

JOEL DE JESUS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ de 5.485,74.

JUVENIL CESAR XAVIER, Escrevente de Cartório da Comarca de Jitaúna. Proventos de R$ 5.135,52.

JOSÉ CESARIO DE JESUS, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 4.876,31.

MONICA OLÍVIA PASSOS DE ANDRADE SOUSA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 5.346,91.

RAIMUNDO BISPO DE OLIVEIRA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Andaraí. Proventos de R$ 7.379,99.

MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DE FREITAS, Técnica de nível Superior da Comarca de Salvador. Efeito retroativo a 12/07/2016. Proventos de 23.601,30. Aposentadoria por Invalidez permanente simples. 

Considera exonerado, a pedido, a partir do dia 28/03/2016, o servidor VICTOR LORDELO SAN MARTIN, Comarca de Salvador. 

Nomear ROBERTO MÁRCIO DE BRITO, considerando a exoneração de Victor Lordelo San Martin, para o cargo de Analista Judiciário, Contabilidade. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.

ESPOSO PODE BATER, DESDE QUE NÃO DEIXE LESÕES

O Parlamento russo, a Duma, aprovou na sexta feira, 27/01, a descriminalização da violência doméstica por 380 votos contra três. Se a agressão não deixar “lesões corporais graves” e se ocorrer somente uma vez no ano, deixa de ser ofensa criminal e passa a ser ofensa administrativa, punida com multa de até 30 mil rublos, prisão até 15 dias ou serviço comunitário obrigatório até 120 horas. 

A lei foi denominada de “lei da bofetada”, altera o art. 116 do Código Penal russo, excluindo das ofensas criminais as agressões físicas a familiares, quer seja o esposo contra a esposa ou os pais contra os filhos.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SEM DESPACHO

Recomendação de n. 2/2017, baixada pela Corregedoria-Geral de Justiça, de Minas Gerais, permite aos escrivães mandar cumprir citação, intimação e devolução de Carta Precatória, independentemente de despacho do juiz. Essa prática é normatizada em muitos estados, mas poucos, efetivamente, cumprem a determinação. 

De acordo com a norma de Minas, serão necessários despachos para realização de arresto ou penhora, transferência de valores, prisão, soltura, alteração de guarda, liberação de bens, levantamento de contribuição, busca e apreensão e desginação de audiência, leilão ou praça.

JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO DE TRUMP

A juíza federal, Ann Donnelly, de Nova York, suspendeu ontem à noite, 28/1, parte do decreto do presidente de deportar os estrangeiros das nações enumeradas no ato presidencial. Dois iraquianos que tinham sido barrados no aeroporto JFK foram beneficiados pela decisão judicial; em torno de 200 pessoas que já estavam nos aeroportos e todos aqueles em trânsito não serão atingidos pelo decreto presidencial.

DIREITOS CIVIS CONTRA DECRETO DE TRUMP

Associações americanas de proteção aos direitos civis ingressaram ontem, 28/01, na Justiça com recurso judicial contra o decreto do presidente Donal Trump que suspende a entrada de refugiados e dos residentes no Irã, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iêmen, todos de origem muçulmana. 

A medida judicial foi apresentada a um tribunal de Nova York pela União Americana das Liberdades Civis, ACLU, além de outras associações, depois que dois iraquianos foram detidos na sexta feira, à noite, no aeroporto JFK, em Nova York. Os autores pediram que a ação seja recebida como demanda coletiva, representando todos os refugiados e viajantes retidos com base no decreto.

CONCURSO PARA PM EXIGE DIPLOMA DE BACHAREL

O edital do concurso público para ingresso no Oficialato da Polícia Militar, exigindo o diploma de bacharel em Direito, foi mantido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os candidatos ficaram revoltados com o requisito estabelecido no edital.

O concurso estava supenso, porque a Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, requereu ao presidente do Tribunal de Contas que impedisse as provas para quem não tivesse o diploma de bacharel em direito.