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• GOVERNO TRUMP CONTRADIZ RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA SOBRE AMEAÇA IRANIANA AO JUSTIFICAR ATAQUES

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• Autoridades americanas e europeias desmentem afirmações da Casa Branca sobre urgência da ameaça
• Estoques de urânio permanecem enterrados após ataques de junho, tornando bomba 'em questão de dias' impossível

28.fev.2026 às 19h19 

WASHINGTON | THE NEW YORK TIMES

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e seus assessores afirmaram, ao apresentarem publicamente seus argumentos nesta semana para mais uma campanha militar dos EUA contra o Irã, que o país rival reiniciou seu programa nuclear, tem material nuclear disponível suficiente para construir uma bomba em questão de dias e está desenvolvendo mísseis de longo alcance que em breve serão capazes de atingir os EUA.

Todas as três alegações são falsas ou não comprovadas.

Donald Trump ao desembarcar do Air Force One, avião presidencial dos EUA -  Elizabeth Frantz/Reuters

No sábado (28), o presidente americano anunciou ataques dos EUA e de Israel ao Irã, em pronunciamento que confirma a abertura de uma frente de guerra na região.

Autoridades governamentais americanas e europeias, grupos internacionais de monitoramento de armas e relatórios de agências de inteligência dos EUA apresentam um quadro muito diferente da urgência da ameaça iraniana do que aquele apresentado pela Casa Branca nos últimos dias.

Segundo essas fontes, o Irã tenta desenterrar as instalações nucleares atingidas durante os ataques em junho por Israel e pelos Estados Unidos e retomou trabalhos em alguns locais há muito conhecidos pelas agências de espionagem americanas.

No entanto, autoridades não veem evidências de que a teocracia tenha feito esforços ativos para retomar o enriquecimento de urânio ou construir um mecanismo para detonar uma bomba.

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EUA e Israel atacam Irã, que revida contra Tel Aviv e bases americanas no Oriente Médio

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Os estoques de urânio que o Irã já enriqueceu permanecem enterrados após os ataques do ano passado, tornando quase impossível para o Irã construir uma bomba "em questão de dias".

O Irã possui um grande arsenal de mísseis balísticos de curto e médio alcance capazes de atingir Israel e bases militares americanas no Oriente Médio, mas as agências de inteligência dos EUA acreditam que o Irã provavelmente está a vários anos de distância de ter mísseis que possam atingir os Estados Unidos.

O Pentágono há semanas vem deslocando navios, aviões e unidades de defesa aérea para o Oriente Médio como parte da maior mobilização militar americana na região em mais de duas décadas. Essa escalada, junto com as ameaças de Trump, gerou críticas de que a Casa Branca não apresentou publicamente justificativas para um segundo conflito militar americano no Irã em menos de um ano.

Agora, altos funcionários do governo Trump começaram a apresentar seus argumentos, e elementos-chave de suas alegações não resistem a um exame minucioso. Eles chegaram até a se contradizer em suas declarações públicas.

As declarações de Trump sobre a urgência da ameaça representada pelas capacidades nucleares e de mísseis do Irã em seu discurso do Estado da União nesta semana ecoaram 2003, quando o presidente George W. Bush usou o Estado da União para construir um argumento para a guerra no Iraque.

Durante aquele discurso, ele afirmou que o Iraque havia buscado urânio na África para alimentar um programa nascente de armas nucleares. Essa alegação, como tantas outras afirmações do governo Bush sobre os programas de armas do Iraque, mais tarde se provou falsa.

"Estou muito preocupado", disse o deputado Jim Himes, principal democrata no Comitê de Inteligência da Câmara, na terça-feira, após uma reunião a portas fechadas com o secretário de Estado Marco Rubio. "Guerras no Oriente Médio não terminam bem para presidentes, para o país, e não ouvimos articular uma única boa razão para que agora seja o momento de lançar mais uma guerra no Oriente Médio."

MÍSSEIS BALÍSTICOS

Acredita-se que o Irã tenha cerca de dois mil mísseis balísticos de curto e médio alcance. Especialistas disseram que o país parece ter reabastecido amplamente esse arsenal desde que disparou centenas de mísseis contra Israel — e uma dúzia contra uma base militar americana no Catar — em junho.

O Irã tem aumentado constantemente o alcance de seus mísseis balísticos, e seus mísseis mais poderosos podem atingir a Europa Central e Oriental.

Mas em seu discurso do Estado da União na terça-feira, Trump fez uma nova alegação, dizendo que o Irã estava "trabalhando para construir mísseis que em breve alcançarão os Estados Unidos da América".

No dia seguinte, Rubio repetiu a afirmação do presidente sobre o trabalho do Irã em mísseis balísticos intercontinentais, embora tenha usado uma linguagem diferente sobre a rapidez com que o Irã poderia ser capaz de atingir os Estados Unidos. Enquanto Trump disse que seria "em breve", Rubio disse que seria "um dia".

"Vocês viram eles aumentando o alcance dos mísseis que têm agora, e claramente estão no caminho para um dia serem capazes de desenvolver armas que poderiam alcançar o território continental dos EUA", disse ele a repórteres na quarta-feira.

Três autoridades americanas com acesso à inteligência atual sobre os programas de mísseis do Irã disseram que Trump exagerou a iminência da ameaça aos Estados Unidos. Uma autoridade disse que alguns analistas de inteligência estavam preocupados que altos assessores tenham inflado as ameaças ou que a inteligência estivesse sendo seletivamente apresentada ou distorcida ao ser enviada para cima.

Um relatório da Agência de Inteligência de Defesa do ano passado concluiu que o Irã não tinha mísseis balísticos capazes de atingir os Estados Unidos, e que poderia levar até uma década para ter até 60 mísseis balísticos intercontinentais. Mesmo para alcançar esse número de mísseis nesse prazo, a agência de inteligência concluiu, o Irã precisaria fazer um esforço determinado para desenvolver essa tecnologia.

Quando questionado na quarta-feira sobre o relatório da Agência de Inteligência de Defesa, Rubio se recusou a comentar.

PROGRAMA NUCLEAR DO IRÃ

Steve Witkoff, o principal negociador da Casa Branca nessas discussões com os iranianos, disse na Fox News no sábado que o Irã está "provavelmente a uma semana de ter material de grau industrial para fabricação de bombas".

Mas autoridades americanas e inspetores internacionais de armas disseram que esse não era o caso, em grande parte porque os ataques americanos e israelenses em junho danificaram gravemente os três principais locais nucleares do Irã: Natanz, Fordo e Isfahan.

Esses ataques de junho tornaram muito mais difícil para o Irã acessar o combustível de quase grau de bomba que precisaria para produzir uma arma nuclear rapidamente. Mesmo que conseguisse desenterrá-lo, especialistas disseram, levaria muitos meses — talvez mais de um ano — para transformá-lo em uma ogiva.

De acordo com a Agência Internacional de Energia Atômica, a maior parte das quase 450 quilos de urânio enriquecido a 60% do Irã está enterrada em Isfahan. Há poucas evidências de que os iranianos estejam desenterrando os contêineres subterrâneos profundos nos quais o urânio está armazenado.

 E sem esse estoque, que teria que ser enriquecido a 90% de pureza antes de poder ser fabricado em uma bomba, é quase impossível para os militares iranianos produzirem uma arma.

Rubio reconheceu na quarta-feira que não havia evidências de que os iranianos estivessem atualmente enriquecendo combustível nuclear.

Em seu discurso do Estado da União, Trump reiterou sua alegação de que os ataques em junho destruíram completamente o programa nuclear do Irã —"nós o eliminamos", disse ele— mas afirmou que o Irã havia reiniciado o programa. "Eles querem começar tudo de novo e estão neste momento novamente perseguindo suas ambições sinistras", disse ele.

Autoridades americanas que foram informadas sobre as avaliações de inteligência dos EUA disseram que o Irã não construiu nenhum novo local nuclear desde junho. Nos últimos meses, no entanto, atividade iraniana foi detectada em dois locais nucleares ainda incompletos que não foram atingidos na guerra do ano passado.

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Trump discursa no Capitólio

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Um fica perto do local de enriquecimento nuclear de Natanz, no Irã, que tanto Israel quanto os Estados Unidos atacaram. Outro fica perto de Isfahan, onde a maior parte do estoque de urânio de quase grau de bomba do Irã está agora enterrado após o ataque de junho.

Engenheiros iranianos também parecem estar explorando como escavar ainda mais fundo no subsolo. Relatórios de inteligência dos EUA indicaram que o Irã pode estar escavando como forma de construir novas instalações que estariam fora do alcance da arma convencional americana mais poderosa, o Penetrador de Munição Massiva, que o Pentágono usou em junho contra o local nuclear de Fordo.

A instalação de Fordo permanece inoperante, de acordo com autoridades americanas.

Mark Mazetti , Edward Wong , David E. Sanger e Julian E. Barnes 

EUA E ISRAEL MATAM 201 PESSOAS NO IRÃ

O ataque coordenado de Estados Unidos e Israel contra o Irã, na manhã de ontem, 28, deixou 201 mortos e 747 feridos, segundo a imprensa iraniana com base em dados do Crescente Vermelho. Explosões foram registradas em Teerã e em outras cidades. Em resposta, o Irã lançou mísseis contra Israel e atacou bases americanas no Oriente Médio. Segundo Israel, o líder supremo Ali Khamenei e o presidente Masoud Pezeshkian foram alvos. O premiê Benjamin Netanyahu afirmou que o complexo de Khamenei foi destruído e que há indícios de sua morte, ainda não confirmada. Os EUA disseram que não houve militares americanos feridos e que os danos às bases foram mínimos. O Estreito de Ormuz foi fechado por segurança. Companhias aéreas suspenderam voos, e operações foram paralisadas em Dubai. Mísseis atingiram áreas próximas ao palácio presidencial em Teerã e cidades como Isfahan, Qom, Karaj e Kermanshah. Israel afirma ter atacado centenas de alvos militares. Segundo a Reuters, morreram o ministro da Defesa Amir Nasirzadeh e o comandante da Guarda Revolucionária Mohammed Pakpour. A imprensa iraniana relata 51 estudantes mortas no sul do país e outras 15 vítimas em um ginásio.

Na retaliação, sirenes soaram em Israel e explosões foram ouvidas em Catar, Bahrein, Kuwait, Iraque, Jordânia e Emirados Árabes. Um míssil atingiu prédio na Síria, matando quatro pessoas. O presidente dos EUA, Donald Trump, disse que a operação busca destruir o programa nuclear iraniano. O Irã classificou a ação como “agressão militar criminosa” e prometeu resposta firme. O ataque ocorre após semanas de negociações nucleares. EUA exigem fim do enriquecimento de urânio; Teerã diz que o programa é pacífico. A tensão se soma à crise econômica iraniana, agravada por sanções e inflação elevada, e a décadas de hostilidade entre os dois países desde 1979.

 

TRUMP NÃO ESTÁ AUTORIZADO A IMPOR TARIFAS AMPLAS

Em discurso ao Congresso em 24 de fevereiro de 2026, o presidente dos EUA, Donald Trump afirmou que o país vive uma “era dourada” e chamou a Venezuela de “novo parceiro”. Dias antes, em 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou sua principal política tarifária. Por 6 votos a 3, os ministros decidiram que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, não autoriza o presidente a impor tarifas amplas sem aval do Congresso. A maioria foi conduzida pelo presidente da Corte, John Roberts. Horas após a decisão, Trump reagiu invocando a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. Ele anunciou tarifa de 10% sobre todas as importações por 150 dias, cogitou elevar a 15%, mas manteve os 10%. Analistas avaliam que 20 de fevereiro pode marcar novo ciclo de turbulência no comércio global. A Corte não definiu como ocorrerão reembolsos de tarifas já cobradas, abrindo espaço para novas batalhas judiciais. O governo arrecadou cerca de US$ 180 bilhões via IEEPA. Cerca de 1,8 mil empresas acionaram a Justiça para garantir restituições. Entre elas estão Goodyear e Costco. O valor equivale a 0,6% do PIB americano, com juros anuais entre 6% e 7%. O governo pode dificultar reembolsos, sobretudo para empresas que repassaram custos aos consumidores. O Goldman Sachs estima que 60% do impacto das tarifas foi pago pelos compradores. Parceiros comerciais também enfrentam dilemas.

A Seção 122 se aplica de forma indiscriminada, beneficiando países antes tarifados, como China e Brasil. Já Comissão Europeia e Reino Unido reagiram com irritação. “Um acordo é um acordo”, afirmou Bruxelas após ameaça de alta para 15%. Empresários criticaram a estratégia. Rick Woldenberg, da Learning Resources, chamou a justificativa de “farsa”. A Seção 122 prevê uso em crises de pagamentos internacionais. O dólar caiu no último ano, mas dentro de padrões históricos. Tribunais podem ainda validar a interpretação do Executivo. As tarifas expiram em 150 dias, salvo prorrogação do Congresso. Com eleições de meio de mandato próximas, isso é improvável. Trump pode recorrer às Seções 301 e 232, usadas em seu primeiro mandato. Esses mecanismos exigem investigações formais e podem gerar novos processos. Empresas, diante da incerteza, priorizam estratégias aduaneiras em vez de investir em fábricas. Consultorias estimam economia de 10% a 50% com brechas legais. O resultado combina possível estímulo fiscal de 0,7% do PIB com forte insegurança econômica. 

DOIS GOVERNADORES PODEM TER MANDATOS CASSADOS

Dois governadores que pretendem disputar o Senado em 2026 respondem a ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que podem levar à cassação e à inelegibilidade: Cláudio Castro (RJ) e Antonio Denarium (RR). Ambos são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Os processos ainda não foram concluídos e, em caso de condenação, podem impedir a candidatura dos dois. O caso de Denarium tramita há quase dois anos. Ele e o vice foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima(TRE-RR), acusados de ampliar programas sociais e benefícios em ano eleitoral. Denarium recorreu e permanece no cargo até decisão do TSE. Já há dois votos pela manutenção da cassação e pela inelegibilidade. O julgamento foi interrompido em novembro e aguarda retomada. Cláudio Castro é acusado de se beneficiar de esquema de distribuição de cargos e recursos em 2022, envolvendo a Fundação Ceperj e a contratação de cerca de 27,5 mil pessoas às vésperas do pleito, com gastos superiores a R$ 300 milhões. A defesa nega irregularidades. Diferentemente de Denarium, Castro foi absolvido em primeira instância, mas houve recurso ao TSE. O processo deve voltar à pauta em março.

Especialistas avaliam que, apesar da complexidade, há tendência de conclusão antes das eleições de outubro de 2026. O pleito renovará 54 das 81 cadeiras do Senado, com dois senadores por estado para mandatos de oito anos. Pelas regras, a cassação por abuso pode resultar em perda do mandato e inelegibilidade por oito anos. Para disputar o Senado, os governadores devem renunciar até abril de 2026. Mesmo fora do cargo, podem ser declarados inelegíveis. Se a condenação ocorrer antes do registro da candidatura, o político fica impedido de concorrer, e o partido poderá substituí-lo até 20 dias antes da eleição. No caso de Denarium, a decisão colegiada do TRE já pode produzir efeitos de inelegibilidade, mesmo sem trânsito em julgado. Mudança recente na Lei das Inelegibilidades estabelece que as condições de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido de registro. Assim, se o registro estiver regular e a condenação vier depois, o eleito pode tomar posse, ficando inelegível apenas para disputas futuras. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/03/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Burj Al Arab: destroços de drone causam incêndio em luxuoso hotel de Dubai

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Incêndio ocorreu depois que o Irã lançou uma onda de ataques contra vários países do Golfo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ataque de Trump abre caminho para disputa mais ampla sobre poderes de guerra nos EUA

​

Críticos acusam presidente de violar a Constituição por não ter pedido autorização do Congresso

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

EUA E ISRAEL MATAM LÍDER DO IRÃ

TRUMP AFIRMA QUE MORTE DE KHAMENEI ABRE CAMINHO PARA MUDANÇA DO REGIME NO PAÍS PERSA, MAS HÁ DÚVIDAS

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BA

Israel anuncia primeira morte no país em ataque de míssil do Irã

​

O serviço não identificou imediatamente a mulher nem forneceu mais detalhes sobre o incidente

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mídia iraniana confirma morte de Khamenei e integrantes de sua família

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De acordo com os relatos locais, o falecimento ocorreu nas primeiras horas de sábado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Irão prepara transição de poder. Vingar morte de Khamenei é um "direito e um dever legítimo", diz presidente 

Irão confirma morte de Ali Khamenei, anunciada ontem à noite por Donald Trump na sua rede social. Ataques ao Irão pelos Estados Unidos e Israel continuam neste domingo.

RADAR JUDICIAL

APOSENTADO TEM DIREITO A RENEGOCIAR EMPRÉSTIMOS

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) autorizou um aposentado de Goiânia, com mais de 95% da renda líquida comprometida, a renegociar empréstimos consignados feitos em vários bancos. A decisão da 2ª Câmara Cível foi unânime. Segundo o advogado Matheus de Sousa Brito, os descontos superiores a 90% inviabilizaram as despesas básicas do cliente. Ele pediu adesão a plano com limite de 30% do salário líquido ou, alternativamente, teto de 35% para consignações. O relator, desembargador Vicente Lopes, destacou a necessidade de garantir o mínimo existencial. A medida tem base na lei do superendividamento. O objetivo é assegurar gastos com moradia, contas básicas e tratamentos médicos. A decisão reformou sentença de primeiro grau que havia negado a renegociação. O relator observou que o parâmetro de R$ 600 não é absoluto. No caso, o valor era insuficiente para a subsistência do aposentado. O processo retorna à origem para repactuação das dívidas. Para a defesa, a decisão é precedente relevante contra o superendividamento de aposentados e servidores.

MENORIDADE AOS 14 ANOS

O Senado da Argentina aprovou, ontem, 27, um projeto que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. O texto já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção do presidente Javier Milei. Milei defendia que a idade mínima fosse reduzida para 13 anos. Após negociações com parlamentares, houve acordo para fixá-la em 14 anos. A aprovação é considerada uma vitória para o governo argentino. Segundo a Casa Rosada, adolescentes condenados ficarão em locais separados dos adultos. Penas em regime fechado serão aplicadas apenas em casos de crimes graves, como homicídio. O debate ganhou força após o assassinato de um jovem de 15 anos. O crime foi cometido por outros adolescentes na Província de Santa Fé. O caso levou o governo a priorizar o tema no Congresso neste mês. A mudança altera de forma significativa a legislação penal juvenil do país.

DISTRITO FEDERAL: MAIOR RENDIMENTO DOMICILIAR

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, divulgado ontem, 27, o Distrito Federal possui o maior rendimento domiciliar per capita do país. Os dados mostram que o valor médio mensal por morador na capital alcançou R$ 4.538, perto do dobro da média nacional, situada em R$ 2.316. Depois do Distrito Federal segue São Paulo, com rendimento de R$ 2.956, seguido pelo Rio Grande do Sul, R$ 2.839, Santa Catarina, R$ 2.809, e Rio de Janeiro com R$ 2.794. Os menores rendimentos estão no Maranhão, R$ 1.219, e Ceará, R$ 1.390.

VEÍCULO SEM PLACA NÃO CONFIGURA CRIME

A condução de veículo sem placa não configura o crime de adulteração de sinal identificador se o chassi estiver legível, sendo apenas infração administrativa. Com esse entendimento, a juíza Caroline Costa Veras, da 3ª Vara Criminal de Guarulhos (SP), absolveu um motociclista acusado com base no artigo 311 do Código Penal. Ele foi flagrado sem placa, desobedeceu ordem de parada e fugiu em alta velocidade, avançando sinais e trafegando na contramão. Na calçada, colidiu com viatura, ocasionando atropelamento de uma criança de oito anos, que sofreu fratura, além de danos ao veículo oficial. O Ministério Público denunciou o réu por adulteração de sinal identificador, lesão corporal qualificada, dano ao patrimônio público e direção perigosa. A defesa sustentou que a ausência de placa é mera infração de trânsito e questionou o nexo causal dos demais fatos. A perícia confirmou a falta da placa, mas atestou que o chassi estava íntegro e permitia identificação imediata. A magistrada destacou que o crime exige dolo para fraudar a identificação e lesar a fé pública, o que não ocorreu. Também afastou as acusações de lesão e dano por incerteza quanto à responsabilidade exclusiva do acusado. Entendeu que a intervenção policial na perseguição comprometeu o nexo de causalidade. Assim, absolveu-o dessas imputações por falta de prova segura para condenação. O réu foi condenado apenas por desobediência e velocidade incompatível, com pena de oito meses e 20 dias, em regime aberto, substituída por serviços à comunidade.

MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER TRANSPORTE

O direito à saúde abrange as condições materiais mínimas ao tratamento, incluindo transporte. Se não há atendimento na rede pública, o município deve fornecer ambulância, ainda que o procedimento ocorra na rede privada. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou a prefeitura a garantir transporte a uma idosa até hospital particular na capital. A paciente, de 71 anos, com grave doença pulmonar e dependente de oxigênio, precisava de broncoscopia urgente. Sem oferta do exame pelo SUS no município, agendou o procedimento na rede privada com recursos próprios. Para viajar com segurança, acionou a Justiça pedindo ambulância. A liminar foi concedida e cumprida pelo município. Depois, a prefeitura pediu a extinção do processo por perda do objeto. O juiz rejeitou o pedido, pois o transporte só foi fornecido após ordem judicial. No mérito, destacou que o artigo 196 da Constituição garante eficácia imediata ao direito à saúde. Ressaltou ainda o dever de atendimento integral previsto na Constituição e na lei do SUS. Concluiu que a falha estatal em oferecer o exame impõe ao município o dever de assegurar o transporte necessário.

Salvador, 28 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

TRUMP MENTE PARA ATACAR IRÃ

A brecha jurídica para que Estados Unidos e Israel defendam a legalidade do bombardeio contra o Irã é estreita. Pela Carta da ONU, um país só pode atacar outro em caso de legítima defesa ou com autorização do Conselho de Segurança — nenhuma das condições parece presente. O conceito de autodefesa no direito internacional é rigoroso. A norma não permite resposta tardia a ataques antigos nem retaliação preventiva contra ameaças hipotéticas ou distantes. Para configurar legítima defesa, é necessário que haja reação imediata a uma agressão militar em curso ou prestes a ocorrer. Embora Israel e Irã troquem hostilidades há anos, a nova rodada de ataques a Teerã está distante demais no tempo para se enquadrar como defesa imediata. O episódio se aproxima mais de um ataque que inaugura novo ciclo de agressões, oferecendo ao Irã argumento para reagir. Israel e Estados Unidos sustentam duas teses. A primeira é que vêm sendo atacados continuamente por grupos apoiados pelo Irã, como o Hezbollah e os houthis. A segunda é que Teerã se prepararia para usar armas nucleares contra americanos e israelenses.

No caso dos proxies, seria preciso comprovar que atuam sob comando direto político e militar do Irã, sem autonomia própria. Quanto à ameaça nuclear, faltam provas verificadas por órgão internacional independente. Nenhuma agência ligada à energia atômica atestou que o Irã possua bomba nuclear, nem há registros públicos de testes conclusivos. Assim, a acusação de programa nuclear bélico baseia-se sobretudo em informações de inteligência de países adversários, lembrando o precedente da guerra do Iraque em 2002. Diante disso, a tentativa de enquadrar os ataques como legais enfrenta fortes limitações. A ação se aproxima mais do uso unilateral da força, à margem do direito internacional e do multilateralismo que, desde 1945, busca conter conflitos globais. 

POLÍCIA FEDERAL PEDE PARA ABRIR INQUÉRITO CONTRA GOVERNADOR

A Polícia Federal solicitou a abertura de inquérito contra o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), para apurar possível troca de favores com o juiz federal Macário Júdice. O pedido se baseia em diálogos encontrados no celular do magistrado, apreendido em investigação sobre sua atuação com o presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Ambos foram indiciados pela PF. Em nota, Casagrande afirmou que a conversa foi “institucional e republicana” e realizada por aplicativo por não haver “nada sigiloso ou ilícito”. A reportagem procurou o advogado Fernando Fernandes, que representa Macário, mas não houve resposta. A PF aponta dois diálogos como base do pedido. Em julho de 2024, Casagrande enviou a Macário, juiz do TRF-2, resumo de ação de improbidade contra o prefeito de Montanha (ES), André dos Santos Sampaio (PSB). O governador perguntou se deveria ligar ou procurar pessoalmente o relator para pedir agilidade no julgamento.

Macário se dispôs a conversar com o colega e solicitou o envio de memoriais do caso. Dias depois, informou que o relator aguardava contato. Em agosto, o juiz comunicou que “o assunto estava resolvido”. Segundo a PF, o relator deferiu pedido do prefeito aliado do governador. Outra troca envolve solicitação de Macário para acelerar a liberação de um policial penal para seu gabinete. A PF afirma que diálogo posterior indica que Casagrande teria condicionado o atendimento a outra demanda. Para a corporação, as mensagens sugerem ambiente de reciprocidade e possível troca de favores. Casagrande reiterou que buscou apenas agilizar a tramitação do processo para encerrar indefinição jurídica e política no município em período pré-eleitoral.

 

GILMAR INTERFERIU NOS TRABALHOS DO CONGRESSO, DIZ CPI

Integrantes da CPI do Crime Organizado avaliam que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, interferiu nos trabalhos do Congresso ao suspender a quebra de sigilo da empresa Maridt, que tem como sócio o também ministro Dias Toffoli. No STF, o entendimento é que a comissão extrapolou seu objeto ao avançar sobre a empresa. O vice-presidente da CPI, senador Hamilton Mourão, afirmou que haverá reação e criticou a decisão, dizendo que os ministros se julgam acima da lei. Na decisão, Gilmar sustentou que a quebra de sigilo carecia de fundamentação válida e não demonstrava conexão com o objeto delimitado da CPI, mencionando investigações paralelas e desconectadas. Criada em novembro com escopo amplo, a CPI tem avançado sobre casos como o do Banco Master. Gilmar afirma a interlocutores que a comissão não tem competência para investigar o tema. Um ministro do STF, sob reserva, disse que embates com CPIs são comuns e que a corte não teme desgaste público, negando tratar-se de operação abafa. 

O relator do caso Master no Supremo é o ministro André Mendonça. Investigadores demonstraram preocupação com decisão de Mendonça que liberou os irmãos de Toffoli de comparecer à CPI. Ele acolheu pedido das defesas de José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli, por entender que foram convocados como investigados. O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato, discorda, mas evitou críticas diretas ao STF. Disse que há nexo entre o caso Banco Master e o plano de trabalho da comissão. Segundo Contarato, a CPI ainda não foi oficialmente intimada da decisão de Gilmar e avaliará os caminhos processuais após a comunicação. O caso Master está sob questionamento desde dezembro, quando Dias Toffoli levou o processo ao STF, aplicou sigilo e depois viajou ao Peru para assistir à final da Libertadores. Reportagem apontou que empresas das quais Toffoli é sócio foram ligadas a fundo relacionado ao Banco Master no Paraná. A crise levou à sua saída da relatoria em 12 de fevereiro, após a PF apontar suspeição com base em mensagens apreendidas.