RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE DA OAB SOFRE ATENTADO

O ex-presidente da OAB/MT e ex-conselheiro Federal da OAB, na gestão 1989/1991, bel. Renato Gomes Nery, 72 anos, sofreu tentativa de assassinato, com sete tiros, na sexta-feira, 5, quando chegava no seu escritório, em Cuiabá. Uma câmara de segurança registrou a ocorrência e mostra Renato andando até a porta do escritório, quando recebe sete tiros cai, é socorrido e levado para um hospital particular. A Polícia está na busca do suspeito e a perícia colheu informações no escritório da vítima.  

PREFEITO E VEREADORES DE IPIRÁ: 40%

A Câmara de Vereadores de Ipirá/BA aprovou a Lei 975/2024, sancionada pelo prefeito, com reajustes de 37,32% para os vereadores e 23,9% para o prefeito e para o vice; os secretários também tiveram acréscimo de 40%. Com esses percentuais, os vereadores, a partir de janeiro/2025, receberão salários de R$ 13,9 mil; o prefeito terá novo salário, passando de R$ 22,6 mil para R$ 28 mil, enquanto o vice passará de R$ 11,3 mil para R$ 14 mil. Os secretários também foram beneficiados: de R$ 8 mil para R$ 11,2 mil.

ZÉ TROVÃO E SÉRGIO REIS SÃO INDICIADOS

O deputado federal Zé Trovão e o cantor Sérgio Reis, além de mais 11 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal por integrar uma organização de atos antidemocráticos do 7 de Setembro de 2021. Naquele evento, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro pugnavam pelo fechamento de estradas e pelo impeachment de ministros do STF. Todos eles foram investigados pela Polícia Federal pela prática dos crimes de incitação ao crime, associação criminosa e tentativa para impedir o livre exercício dos Poderes. As investigações foram realizadas a pedido da Procuradoria-geral da República, em 2021. Zé Trovão esteve foragido por dois meses. Cabe agora ao Procurador Paulo Gonet denunciar os investigados.  

LIDERANÇAS ESVAZIADAS

Ao lado do Reino Unido, quando os conservadores perderam o poder, que tomaram desde 2010, no Irã, Masoud Pezeshkin venceu o ultraconservador Saeed Jalili, tendo sido eleito, hoje, 6, como presidente do país. A eleição de Pezeshkin é entendida como insatisfação do povo com a gestão do líder supremo, Ali Khamenei. No segundo turno, Pezeshkian conseguiu 53,6% dos votos. O eleito, 69 anos, é médico, e exerceu o cargo de ministro da Saúde no governo de Mohammad Khatami.   

ADVOGADO É CONDENADO

O juiz Leonardo Marcelo Mounic Lago, da 1ª Vara Criminal do Paraná, condenou o advogado Cláudio Dalledone Junior, defensor do Dr. Jairinho, no caso da morte do menino Henry Borel, juntamente com treze pessoas; eles respondem no processo que investiga desvios de indenizações de pescadores em Paranaguá/PR. A pena fixada para o advogado foi de 11 anos de prisão pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A quadrilha acusada de apropriar de indenizações pagas pela Petrobras a pescadores era composta pelo juiz aposentado Hélio Tsutomu Arabori,  Ciro Antônio Taques,  de um cartório, Arival Tramontim Ferreira Júnior e o advogado Marcos Gustavo Anderson. 

ADVOGADO TRAÍDO E PRESO

Um advogado atirou contra o carro de uma pessoa que mantinha relacionamento com sua esposa. A Polícia Civil de Itapema/SC prendeu o advogado, quando descia do carro para atirar no carro do amante de sua esposa; os disparos atingiram o porta-malas do carro. Câmeras de monitoramento captaram a ocorrência, mas as imagens não foram cedidas. O advogado foi preso, porque não atendeu às várias intimações, inclusive para o interrogatório. A arma do advogado pode é legalizada, mas ele recursou-se apresentá-la.

Santana, 6 de julho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.      

OAB CONTRA POLÍCIA FEDERAL

A seccional da OAB/RJ pedirá esclarecimentos à Polícia Federal acerca da interceptação da conversa de um advogado com um cliente, juntado como prova em processo criminal, na fase de alegações finais, que tramita na 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. É que o diálogo do advogado com seu cliente, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação, tem sigilo garantido pelo Estatuto da OAB, Lei 8.906/1994, portanto, impedido o uso como prova. O advogado, que também é membro da CDHAJ, Jairo de Magalhães Pereira, denunciou à Comissão de Prerrogativas e a Comissão de Direito Humanos e Assistência Judiciária, CDHAJ, a interceptação de sua conversa com o cliente.  

Trata-se do delegado da Polícia Federal de Nova Iguaçu que identificou o advogado em conversa com seu cliente, "colocando o conteúdo dessa conversa como informação dentro do relatório policial". O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Rafael Borges, assegura que houve violação às garantias profissionais do advogado. 

 

DECLARAÇÃO DE DESEMBARGADOR: CNJ

Bastou uma declaração de um desembargador, em sessão, para o CNJ mandar abrir reclamação disciplinar. O desembargador Luis César de Paula Espíndola, afirmou na quarta-feira, 3, que "as mulheres estão loucas atrás dos homens, porque são muito poucos", e o CNJ entrou em campo. Bem verdade que a atuação desse órgão tem punido maus juízes, mas o foco deveria ser direcionado para os problemas mais graves, e são muitos, deixando casos dessa natureza para o tribunal local resolver. O ministro corregedor ainda classifica essa declaração como grave e que "é necessário discorrer cada vez mais sobre a cultura de violência de gênero disseminada em nossa sociedade". 

O magistrado preside a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, e, no julgamento de uma medida protetiva em favor de uma adolescente de 12 anos, que denunciou assédio de um professor de educação física, que foi absolvida na esfera criminal e administrativa, na sessão, entre os colegas, disse: "Se a vossa Excelência sair na rua, hoje em dia, quem está assediando, quem está correndo atras de homens são as mulheres, porque não tem homem. Esse mercado está bem diferente. Hoje, em dia, o que existe - essa é a realidade -, as mulheres estão loucas atrás dos homens, porque são muito poucos".  

 

O PRESIDENTE SEM COMPOSTURA: MILEI

O presidente da Argentina desembarca hoje, 6, em Santa Catarina, mas recusa-se em encontrar com o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva. Javier Milei prefere contato com as lideranças de extrema-direita brasileira, amanhã, no Balneário Camboriú, sem passar por Brasília. O desentendimento entre os dois presidentes originou-se pelo apoio de Lula ao candidato oficial Sergio Massa, mas Milei ultrapassa as fronteiras do bom relacionamento, sem destacar o cenário pessoal do que ostenta de chefe de Estado. Apesar de contrário à candidatura de Milei, Lula não deixou de cumprimentá-lo, logo depois da vitória, mas Milei persiste em desconhecer o chefe da nação brasileira. Aliás, o presidente argentino, em pouco tempo de governo, desentendeu-se com líderes, a exemplo do primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sanches. Milei perdeu as estribeiras e classificou a mulher de Sanches como corrupta. 

Milei trata o presidente colombiano, Gustavo Pedro, como terrorista assassino, tendo como resposta a expulsão dos diplomatas argentinos de Bogotá; o presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, como ignorante. Pelos ataques desferidos contra seu colegas, Milei não comparecerá à reunião de cúpula de chefes de Estado do Mercosul, na próxima segunda-feira, em Assunção, sendo a primeira vez que um integrante do grupo não participa do evento. Além disso, Milei abandonou as negociações de acordo com a União Europeia. Enfim, é um presidente sem compostura. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/7/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

SERVIÇO PÚBLICO

Reajuste para servidores injeta 

R$ 2,6 bilhões na economia do 

DF

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Isenção elétrica

Conta de luz pode ficar mais cara com novos subsídios para o setor de energia 

Projetos em tramitação no Congresso sobre geração eólica e solar têm custo anual de R$ 28,9 bilhões

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Partido Conservador do Reino Unido amarga maior derrota desde sua fundação

Criada em 1834, sigla perdeu 252 assentos no Parlamento britânico e tem vexame histórico na eleição desta quinta (4)

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

O maior medo de Trump é que Biden aja 

como um estadista e desista da reeleição

Donald Trump está salivando diante da possibilidade de Biden permanecer 

na corrida presidencial, para poder esculachá-lo até o dia da eleição 

em anúncios de 15 segundos na TV e no rádio

• SALVAR ARTIGOSA TARDE  - SALVADOR/BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Veteranos da Guerra das Malvinas se recusam a desfilar para Milei

Presidente é admirador declarado de Margaret Thatcher, ex-primeira-ministra 

britânica que governou o país europeu na guerra contra a Argentina

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Sonho de Portugal travado nos penáltis num Europeu com coisas para repensar

Portugal despediu-se do Euro2024 com uma derrota diante da França no desempate por penáltis.  

RADAR JUDICIAL

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Faltam três meses para a eleição municipal. Pela Lei Eleitoral 9.504/1997, a partir de amanhã, 6/7, o servidor público terá de afastar do cargo para habilitar-se à candidatura. Outra matéria regulamentada pela lei é a restrição de contratação de shows pagos com recursos públicos, na inauguração de obras públicas ou divulgação de serviços públicos, além da veiculação de nomes, slogans e símbolos de candidatos.   

COMEÇA A ANDAR PROCESSOS CONTRA BOLSONARO

A tentativa de golpe, o desvio de joias e a adulteração do cartão de vacina, inquérito instaurado em 2021 movimentou nesta semana com remessa pela Polícia Federal das peças para a Procuradoria-geral da República, que poderá denunciar Bolsonaro e mais 11 pessoas ou pedir arquivamento. O processo tramita no STF e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. Bolsonaro é acusado de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bem público. Se houver condenação, o ex-presidente poderá ser preso por 23 anos e ficar inelegível por 30 anos.  

HOMEM EXPÕE COMPANHEIRA NUA

O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central de Porto Alegre condenou um homem na indenização de R$ 30 mil, que deverá ser pago à sua ex-companheira pela exposição de imagens dela nua, em grupo de vendas, na rede social. Trata-se de vingança do homem, porque não aceitou o rompimento do relacionamento. Todavia, as mensagens foram apagadas uma hora depois. Ele ainda terá de cumprir serviços comunitários. Não se identificou dados dos envolvidos, porque o processo tramita sob sigilo. A condenação foi mantida no recurso interposto à 6ª Câmara Criminal. A relatora, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, escreveu no voto: "O dano moral causado pela conduta do réu à vítima foi de grande porte, pois, expôs publicamente a intimidade de sua ex-companheira, valendo-se do fato de ter mantido com ela um relacionamento amoroso, o que fazia com que estivesse na posse de fotografias, mostrando momentos íntimos da vida sexual dela". A relatora diz que a ação do ex-companheiro causou assédio à mulher por parte de outros homens que leram as mensagens.  

ETIQUETA PARA JUÍZES

Os novos juízes de São Paulo e Mato Grosso do Sul participaram de curso de etiqueta, de conformidade com contrato da Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Constam palestras de "Etiqueta corporativa", "ABC da Mesa", esta trata da posição correta de pratos, copos e talheres na mesa. O. curso foi ministrado pela jornalista Cláudia Matarazzo. Os gastos com este importantíssimo curso para melhorar a atividade dos magistrados custou R$ 9.800,00. O Tribunal exige que todos os novos juízes participem da aula de etiqueta e contou com a presença de 104 magistrados, aprovados no XX Concurso. Só faltava esta para emoldurar o FEBEAPA, de Stanislaw Ponte Preta. 

ARCEBISPO É EXCOMUNGADO

O arcebispo da Itália foi excomungado pelo Vaticano, por rejeitar a autoridade do papa Francisco. Carlo Maria Viganò, 83 anos, foi excluído da Igreja Católica por "sua negativa em reconhecer e se submeter ao sumo pontífice", segundo o Dicastério para a Doutrina da Fé, órgão do Vaticano. Viganò, quando exercia a missão, foi embaixador do Vaticano nos Estados Unidos, mas afastou-se da igreja, em 2018, quando alegou ter conhecimento de crimes sexuais cometidos pelo cardeal americano Theodore McCarrick, sem nunca ter apresentado sequer uma prova para providências pelo Vaticano. Ele destratou o papa Francisco ao ponto de chama-lo de "falso profeta" e "servo de Satanás". 

EDUARDO PAES 53%, RAMAGEM, 7%

O atual prefeito do Rio de Janeiro, conta com 53% das intenções de voto, em pesquisa do Datafolha, divulgada hoje, 5; na sequência, os deputados federais Tarcísio Motta com 9% e Alexandre Ramagem com 7%. A margem de erro da pesquisa é de 3%. Eduardo Paes é apoiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto Ramagem é apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Santana, 5 de julho de 2024.

Antono Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

terça-feira, 14 de maio de 2019

VATICANO, MENOR PAÍS DO MUNDO

O Vaticano com a divisória da cidade de Roma

O Vaticano é uma cidade-Estado, sem costa marítima e em território murado dentro da cidade de Roma; é reconhecida internacionalmente; foi criado e tornado independente em 1929 depois dos Pactos Lateranenses, assinados pelo Papa Pio XI e Mussolini, que reconheceu o Estado do Vaticano. É a sede da Igreja Católica Apostólica Romana e é o menor país do mundo; está localizado no centro de Roma, capital da Itália; a área territorial de 0,44 km2 e a população gira em torno de 1000 pessoas, membros da Igreja ou funcionários do clero. 

A Basílica de São Pedro, na Piazza San Pietro, é o mais importante edifício religioso do catolicismo e um dos locais cristãos mais visitados de todo o mundo. Nos museus do Vaticano, representado por 54 galerias, encontram-se dentre outras obras, a capela Sistina, pintada o teto por Michelangelo, a pedido do papa Júlio II. São expostas obras renascentistas, arquitetuta barroca e peças de artistas como Michelangelo, Gian Lorenso e Rafael. 

O Vaticano não faz parte da ONU e nem é reconhecido como um país autônomo; também não integra a União Europeia, mas adotou o euro como moeda. Não há partidos políticos mas existe o Executivo, de competência de diretores e oficiais, indicados pelo papa, para mandato de cinco anos; o Legislativo, exercido por uma Comissão Pontifícia, formada por sete cardeais, com mandato de cinco anos; e o Judiciário, exercido pelos tribunais supremo, de recursos e de primeira instância; é certo, entretanto que o papa comanda todos os poderes, pois os nomeados são de sua confiança. Oficialmente, o Vaticano é um país, sob o regime de uma teocracia, governado por Deus e representada pelo papa. A escolha do papa acontece somente quando há renúncia ou morte do pontífice e é atribuída a um colégio de cardeais de todo o mundo, exigindo-se apenas que tenham menos de 80 anos. Esse conclave deve acontecer no prazo de 15 a 20 dias, após a morte ou renúncia do papa. 

Na organização do Vaticano conta-se também com uma Secretaria de Estado da Santa Sé, responsável pelas relações exteriores do Vaticano e a Guarda Suiça Pontifícia, composto por 130 homens vindos da Suiça, católicos com serviço militar concluído na Suiça, com idade compreendida entre 19 e 30 anos e devem ser solteiros; é a força de segurança responsável pela proteção ao papa e à cidade, constituindo o menor exércio do mundo. 

A votação para escolha do papa é secreta e o candidato para ser eleito deve obter dois terços dos votos; a fumaça branca originada do teto da basílica anuncia a eleição e logo após, o novo papa escolhe um título, continuando a tradição iniciada por Jesus, que mudou o nome do apóstolo Simão para Pedro, primeiro papa da igreja. O nome original do atual papa Francisco é Jorge Mario Bergoglio, natural da Argentina. 

A organização burocrática do Vaticano está a encargo da Pontifícia Comissão para o Estado da Cidade do Vaticano, nomeada pelo papa; atualmente está sob a direção do arcebispo italiano Giuseppe Bertello. 

A prefeitura, denominada de Fábrica de São Pedro, é encarregada da manutenção dos prédios e da limpeza pública, dentre outras atribuições, no Vaticano. 

O Vaticano tem um Banco para administrar as finanças da Igreja, sustentada nos donativos, na renda originada do turismo e nos juros dos investimentos de seu patrimônio; tem emissoras de TV, rádio e um jornal impresso; tem sistema de telefone próprio, correio, farmácias. A água, a comida, a eletricidade e gás são importados da Itália. 

Os fascistas pagaram ao Vaticano a importância de 1.75 bilhão de liras, em face da unificação italiana, em 1870. Na Idade Média, os Estados Papais possuíam território que se estendia da Campânia, no Sul da península itálica, até a Emília-Romana, no Norte, além das terras espalhadas pelo mundo e pertencentes ao Vaticano.

Vaticano, 11 de maio de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

CÃO É DEVOLVIDO À SUA FAMÍLIA

O juiz Diego Santos Teixeira, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, reconheceu uma família multiespécie, quando ordenou que um cão, recolhido pela prefeitura seja entregue aos seus tutores, um casal em situação de rua. O magistrado atendeu ponderação da Defensoria Pública do Paraná, com o objetivo de não separar o cão de sete meses, de Carlos Merlini, 46 anos. O animal foi atropelado em maio, recebeu tratamento da prefeitura de Curitiba e foi encaminhado ao resgate do município. O cão já estava disponível para adoção, quando a Defensoria ingressou com o pedido.  

O juiz escreveu na sentença: "Ademais, é nítida a relação de afeto nutrida entre a parte autora e o cão Rock Merlini, o que se revela não apenas pelo acionamento do Poder Judiciário para ver atendido sua pretensão, tamanha a gravidade da repercussão que a ausência do cão traz em sua vida, mas também pela própria existência de registro de Rock como se filho fosse. Não se pode ignorar que atualmente se fala em "família multiespécie" como aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais de estimação".  

 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

Em Pedido de Providência, datado de 2023, um advogado requer proibição do ChatGPT nos atos processuais; alega que, apesar de a ferramenta ter poder de auxiliar o Judiciário, "há resultados inconclusivos sobre o potencial da IA", além de que o "uso desenfreado poderia comprometer a qualidade das decisões judiciais". O relator do Pedido de Providência, conselheiro Joao Paulo Schoucair, diz que não "existem indícios de má utilização da ferramenta no Judiciário". Escreveu no voto: "Apesar da automatização proporcionada pelas tecnologias, a supervisão humana permanece fundamental em todas as etapas do processo judicial. Os juízes e profissionais do direito devem manter a prerrogativa de revisão e controle das decisões geradas pelas ferramentas de inteligência artificial preservando o exercício do julgamento humano e a responsabilidade ética".   

O conselheiro assegura que o órgão estuda melhores formas de utilização da inteligência artificial, não deixando de ter a supervisão dos juízes. Informa que há um grupo de trabalho acerca da IA com o objetivo de sugerir regulamentação para aperfeiçoamento do seu uso no conforme, CNJ 271/2020, que trata do uso da inteligência artificial no Judiciário. O conselheiro indeferiu liminarmente o pedido e encaminhou para a Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, entendendo que não há evidências concretas de uso do ChatGPT por magistrados.  

 

TRIBUNAL AUTORIZA PORCO E CABRA NA RESIDÊNCIA

Em Mandado de Segurança, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou ato administrativo do município de Votuporanga, para autorizar a manutenção na casa de um homem de um porco e de uma cabra; foi considerado o fato de os animais serem de pequeno porte vacinados e de "vínculo afetivo criado com eles, atestado em laudo psiquiátrico". O ato administrativo questionado foi sustentado na Lei Municipal n. 1.595/77, que dispõe sobre limitação de trânsito e criação de animais em áreas urbanas de Votuporanga. O caso foi discutido na 2ª Câmara e o voto do relator, desembargador Carlos Von Adamek invocou "o sofrimento que seria imposto aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados". O IBAMA considera domésticos o cavalo, o búfalo, o jumento, e outros.  

No Mandado de Segurança o impetrante assegura que não há ofensa à lei municipal, porque os animais são de pequeno porte, vacinados e que fazem parte da estrutura familiar; aduziu para informar que os animais não tem fim de reprodução, alienação ou exposição. O relator escreveu no voto: "Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em questão não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sua companhia, como animais de estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos". Não levará muito tempo para o cidadão colocar na sua casa outros animais de estimação, como um cavalo ou um jumento, face ao fato de serem domésticos e não se saber para onde serão levados, como diz o magistrado.          

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/7/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro é indiciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro

Corporação imputa ao ex-presidente a prática de crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Caberá à PGR decidir se apresenta denúncia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Sem consistência

De 'não recebi' a 'presente personalíssimo': as versões de Bolsonaro sobre as joias investigadas pela PF

O que significa o indiciamento de Bolsonaro e Cid e quais são os próximos passos?

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Bolsonaro é defendido por Moro, e base de Lula fala em prisão após indiciamento por joias

Ex-presidente é alvo de relatório policial às vésperas de conferência conservadora com Milei

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Passagem de Lula pela Bahia foi cercada 

de polêmicas

A presença de Lula no evento, marcada por uma passagem relâmpago 

em carro aberto, foi criticada por alguns aliados locais, que 

se sentiram excluídos da proximidade com o presidente

• SALVAR ARTIGOSA TARDE  - SALVADOR/BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Inteligência Artificial pode prever novas 

enchentes no RS e mapear eventuais 

áreas afetadas

Engenheiro do IEEE projeta que através de dados coletados do episódio 

de maio será possível atuar de maneira mais eficaz e evitar tragédia futura

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

JUSTIÇA

Procurador Rosário Teixeira diz que MP não tem interesse em derrubar governos e afasta suspeita sobre Costa

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO AJUDOU ASSASSINO DE MARIELLE

O ex-presidente Jair Bolsonaro, na época deputado federal, indicou o assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, para atendimento na Associação Beneficente de Reabilitação, em 2009. Lessa, em 2019, confirmou a indicação, quando foi preso pelo assassinato da vereadora. O criminoso foi preso no Condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro também tem residência. Comprovação consta nos autos da investigação da Polícia Civil, que descobriu a proximidade dos dois em planilha de controle de entrada e saída de visitantes do condomínio. E mais: o ex-PM Élcio Queiroz, também réu confesso do homicídio, foi autorizado a entrar no condomínio, no dia do crime, por pessoa da casa de Bolsonaro. As investigações mostram que os dois saíram do condomínio para matar Marielle.  

TRUMP X BIDEN

Pesquisa publicada ontem, 3, pelo Instituto Sena e o jornal New York Times, aponta crescimento do ex-presidente Donald Trump: 49% contra 43%. Trump aumentou a vantagem de 3 para seis pontos de diferença. Antes do debate era 48% contra 44%. Outra pesquisa do Instituto Ipsos e a agência de notícias Reuters conclui pelo empate entre os dois candidatos, no percentual de 40% para cada um. Biden declarou no dia de ontem: "Eu estou concorrendo. Eu sou o líder do Partido Democrata. Ninguém vai me forçar a sair". Há desencontros das falas de Biden, pois num momento ele diz na possibilidade de desistir e noutro momento o presidente assegura que continua na disputa.  

PRESO TENTA AGREDIR PROMOTOR

Igor, preso pela Polícia Militar do Distrito Federal, em audiência de custódia, no Tribunal do Júri de São Sebastião, realizada no dia 30, domingo, tentou agredir o promotor de Justiça e o juiz. Ele chutou a mesa com violência, quando foi convertida sua prisão em flagrante em preventiva. O preso, juntamente com um amigo, na sexta-feira, 28, na Vila Boa, em São Sebastião, estavam na posse de uma motocicleta roubada e com um simulacro de arma de fogo. Igor já cumpria prisão domiciliar por outro roubo praticado anteriormente. O companheiro de Igor foi liberado, considerando o fato de que no cometimento do crime não houve violência; a situação de Igor foi diferente, porque já tinha prisão domiciliar. 

ELEIÇÕES NO REINO UNIDO

Hoje ocorre a eleição no Reino Unido, quando deverá haver mudança com as pesquisas indicam o retorno do Partido Trabalhista ao poder. Assim, os conservadores desembarcarão do governo, que ocupam desde o ano de 2010. A mudança aconteceu depois do brexit, responsável pela saída do país da União Europeia, seguido da pandemia que causou problemas, elevando a inflação para 11% no fim de 2022, apesar de, atualmente, situar-se em 2%. Os primeiros resultados deverão ser conhecidos por volta das 23.30 horas, 19.30 horas em Brasília e a conclusão acontecerá na manhã de amanhã.   

DESEMBARGADOR E ADVOGADO SÃO CONDENADOS

A Operação Expresso 150, deflagrada pela Polícia Federal no Ceará, em 2015, causou processo contra um desembargador, sua esposa e um advogado. O Tribunal de Justiça do Ceará condenou um desembargador à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, e um advogado, condenado a dois anos de reclusão, pela participação em esquema de compra e venda de liminares no plantão do Tribunal. Outro desembargador, esposa e outro advogado foram absolvidos. Foram condenados o desembargador aposentado Váldsen da Silva Alves Pereira e o advogado José Joaquim Matheus Pereira. Absolvidos foram o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, que se aposentou, sua esposa, Emília Maria Castelo e o advogado Adailton Freire Campelo. 

CÂMARA E SENADO NO GILMARPALOOZA

O evento Fórum Jurídico de Lisboa, na sua 12ª edição, sob a liderança do ministro Gilmar Mendes, do STF, realizado na semana passada, contou com a presença de 30 congressistas e despesas de R$ 600 mil, custeadas pelo Congresso. Essas despesas não contam com os gastos do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, porque ele não informa nem sua ida ao evento, nem as despesas. Foram 25 deputados e 5 senadores, sendo que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não compareceu. O evento foi patrocinado pelo IDP, instituição pertencente ao ministro Gilmar Mendes e seu filho, pela FGV e pela Faculdade de direito da Universidade de Lisboa. O maior gasto em diária coube ao senador baiano, Ângelo Coronel, no valor de R$ 22,2 mil.  

Calcula-se que estiveram no evento em torno de 160 autoridade da Justiça, dos governos estaduais e de outros órgãos públicos. Os empresários promoveram várias recepções aos políticos, com jantares e comemoração do aniversário do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e autoridades presentes. As atividades do Congresso e do STF foram quase completamente paralisadas. A comitiva do Governo do Tocantins foi composta de 14 pessoas, entre as quais o governador Wanderlei Barbosa e a primeira dama, Karynne Sotero. Esses empresários, que patrocinaram os jantares e outras programações em Lisboa, reclamarão o retorno aos magistrados e aos parlamentares.   

Santana, 4 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.