OAB/BA NÃO COBROU DE INADIMPLENTES

O presidente da OAB/Ba, Fabrício Castro, passará, em janeiro, o cargo para a presidente eleita, Daniela Borges. Castro prestou contas de seu trabalho durante sua gestão na entidade e alegou principalmente o processo de digitalização na Justiça, facilitando o trabalho para os advogados. Depois da pandemia, o presidente recusou-se em cobrar dos advogados inadimplentes, considerando as dificuldades dos advogados com a crise gerada pelo covid-19, tendo suspendido o contrato que mantinha com uma empresa de cobrança. 

 

ZÉ TROVÃO VAI PARA DOMICILIAR

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu a Marcos Antonio Pereira Gomes, o Zé Trovão, a prisão domiciliar, com uso de tornozeleiras, além de medidas cautelares, como restrição ao uso de redes sociais e contato com outros investigados, além de proibir de dar entrevistas; Zé Trovão fugiu para o México, a fim de não ser preso e entregou-se à polícia em outubro, desde quando está preso. Na decisão Moraes escreveu: "Apesar da gravidade das condutas do requerente, investigadas no âmbito deste inquérito, em razão do lapso temporal decorrido entre o feriado nacional de 7/9/2021 e a presente data, não estão mais presentes, em relação a Marcos Antônio Pereira Gomes, os requisitos fáticos necessários à manutenção da prisão preventiva". 

FUX INSISTE EM PRISÃO DE RÉUS DO RS

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, antecipou a eventual decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para manter decisão anterior que determinou a prisão dos réus no caso da boate Kiss. O fundamento de Fux é de que "nenhuma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que em sede de julgamento de mérito do habeas corpus, teria o condão de sustar, direta ou indiretamente, os efeitos da decisão suspensiva prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível inversão de instâncias". Com isso, Fux assegura que sua decisão só é recorrível no próprio STF, invalidando assim qualquer decisão do Tribunal gaúcho ou mesmo pelo STJ.

Os réus foram condenados pelo Tribunal do Júri pela prática do crimes de homicídio e tentativa de homicídio pelas mortes de 242 pessoas e ferimentos em 600, ocorridos no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria/RS, no dia 27 de janeiro/2013. A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça já tinha dois votos pela concessão da ordem de liberdade para os réus. 

JUÍZA E DESEMBARGADORA ENCONTRAM "PROVAS ROBUSTAS" CONTRA FLÁVIO

A desembargadora Isabela Chagas, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro, que buscava quebrar os sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, no caso da "rachadinha", sob entendimento de que há "uma quantidade robusta de prova documental, não sendo necessária a quebra do sigilo ou aguardar-se a citação dos aqui réus para o ajuizamento da ação civil pública" e "o acesso aos dados bancários são desnecessários antes da proposição de ação civil pública". A juíza Neusa Regina Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública, já havia negado o acesso aos dados dos investigados.  

NUNES MARQUES SUSPENDE JULGAMENTO

O ministro Kassio Nunes Marques, 10% de Bolsonaro no STF, suspendeu ontem a continuidade do julgamento do passaporte da vacina, porque, apesar de já contar com maioria, 8 dos 11 votos, houve interrupção na colheita dos últimos três ministros. A liminar concedida pelo ministro Roberto Barroso prevalece e, portanto, os viajantes são obrigados a exibir o comprovante de vacinação para entrar no país. A manifestação de Nunes Marques possibilita o julgamento final somente no mês de fevereiro, no plenário físico, que ouvirá a manifestação de todos os ministros inclusive dos que já votaram no plenário virtual.    

SAIU EM O ANTAGONISTA

A turma da impunidade ganhou

Redação O Antagonista17.12.21 06:52

“André Mendonça já demonstrou ser uma pessoa de ocasião, que tem um perfil sabujo", diz jurista, a respeito de novo membro da turma da impunidade

Capa: Daniel Medeiros/Crusoé - Foto: Renato Menezes/AscomAGU e Rosinei Coutinho/SCO/STF

A Segunda Turma do STF, que destruiu a Lava Jato com os votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes, vai ganhar um novo membro – o bolsonarista André Mendonça.

Leia um trecho da reportagem de capa da Crusoé sobre a turma da impunidade: 

“Só neste ano, o colegiado já proferiu decisões anulando sentenças, excluindo provas e arquivando ou suspendendo investigações em favor de mais de uma dezena de políticos graúdos, sem contar empresários que corromperam agentes públicos para tirar vantagem para os seus negócios. A lista inclui, além de Lula, o presidente da Câmara, Arthur Lira, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o ministro Vital do Rêgo, do TCU, o deputado Aécio Neves, o ex-governador fluminense Sérgio Cabral, o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. No mês passado, o senador Flávio Bolsonaro tirou proveito da onda de decisões pró-réus na Segunda Turma e conseguiu anular as principais provas obtidas contra ele no esquema rachid que funcionou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O placar foi 3 a 1 a favor do filho 01 do presidente da República”.

O jurista Walter Maierovitch disse o seguinte para a Crusoé, a respeito do novo membro da turma da impunidade:

“André Mendonça já demonstrou ser uma pessoa de ocasião, que tem um perfil sabujo. Quando Lula estava no poder, ele escreveu um artigo laudatório ao presidente. Quando foi ministro do Bolsonaro, fez uso da Lei de Segurança Nacional para perseguir opositores do governo. Tão logo passou na sabatina do Senado, esteve em um culto evangélico derramando elogios ao pastor Silas Malafaia, que esteve à frente da campanha dele ao Supremo, ao governador do Rio (Claudio Castro) e até ao senador Romário. Ele tem um perfil servil. O próprio lavajatismo dele, quando a Lava Jato estava no seu auge, era de ocasião. Agora, se a gente der um passo atrás, vamos ver que um dos que mais se empenharam para a nomeação dele foi o ministro Gilmar Mendes. A meu ver, ele tem tudo para entrar nessa bancada que Gilmar, o novo decano, montou no Supremo”.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

POSSE NO STF

ANDRÉ MENDONÇA PROMETE TRABALHAR PELA CONSTITUIÇÃO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

INFORME JB: BOLSONARO URRA ANTES E MIA AO ENTRAR NO STF

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

CORONAVÍRUS 

KASSIO NUNES PARALISA JULGAMENTO DE PASSAPORTE DA VACINA NO STF

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CONSELHEIRO MARCUS PRESÍDIO É ELEITO PARA PRESIDIR O TCE/BA NO BIÊNIO 2022/2023

CORREIO DO POVO

FUX ATENDE PEDIDO DO MP-RS E MANTÉM A PRISÃO DE CONDENADOS DA KISS 

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EL DEBATE, MINUTO A MINUTO

PRESUPUESTO: VAN MÁS DE 19 HORAS DE SESIÓN EN DIPUTADOS Y EN OFICIALISMO SIGUE SIN TENER GARANTIZADOS LOS VOTOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

CASO BPP

RENDEIRO CONTINUA DETIDO. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO COMEÇA A 10 DE JANEIRO 

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XCI)

OPERADORA DEMITIDA: FURTO DE R$ 1,50

Uma operadora de caixa foi demitida, por justa causa, em um empório, na cidade de Caldas Novas/GO, em abril/2020, por ter retirada R$ 1,50 do caixa para comprar um lanche; alegou que devolveria o valor no final do dia, mas a empresa sustentou a tese de furto. A trabalhadora ingressou na Justiça do Trabalho e o juiz Juliano Braga considerou a pena de demissão irrazoável e desproporcional; a empresa recorreu e a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a sentença, garantindo à empregada as verbas rescisórias, aviso prévio indenizado e 40% do FGTS, porque considerada dispensa sem justa causa. O pedido de danos morais, formulado pela operadora, não foi concedido.

O relator do processo, desembargador Welington Luis Peixoto, escreveu no voto: "A situação poderia ter sido resolvida por diversos meios menos drásticos e, assim, oportunizada à empregada a modificação do comportamento sem olvidar da aplicação de uma penalidade mais adequada ao grau de lesividade do ato praticado".

PORTE DE 0,4G DE CRACK: 7 ANOS DE PRISÃO?

A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem pela prática do crime de tráfico de drogas, flagrado com 0,4g de crack e R$ 5, condenado a 7 anos de prisão. O juízo de primeiro grau desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio, aplicando-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 meses. O Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para condenar o homem a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. No STJ, o relator, ministro Rogério Schietti Cruz escreveu: "Por mais que se deva buscar uma decisão que se entenda justa, é preocupante que uma instituição como o Ministério Público, que tem uma quantidade imensa de processos importantes, por crimes mais graves que este, acaba utilizado recursos para recorrer de uma decisão como essa e obter uma sentença que leva ao presídio por mais de sete anos um jovem que portava 0,4g de crack". Por unanimidade, foi cassado o acórdão e restabelecida a sentença.

FURTOU U$ 0,43: PRISÃO

Nos Estados Unidos, o julgamento do indigente Joseph Sobolewski, que "furtou" 43 centavos na loja Exxon no Condado de Perry, na Pensilvânia/EUA, foi marcado para o mês de novembro. Ele foi preso em setembro e poderá ser condenado a até 7 anos de prisão. Um juiz concedeu liberdade provisória, mas só depois de cumprir sete dias na prisão; isso ocorreu depois que outro magistrado fixou fiança em US$ 50 mil para liberar o sem teto, que dorme num carro.

Sobolewski viu um anúncio na porta da loja sobre o refrigerante Mountain Dew: "2 por 3". Colocou US$ 2 no balcão e apanhou uma garrafa; na verdade, o preço do produto era de promoção e nas contas da caixa ele deixou de pagar US$ 0,43; a polícia foi acionada e prendeu o indigente.

Sobolewski foi condenado em três ocasiões: há 10 anos, porque encheu o tanque de gasolina do carro e saiu sem pagar; em 2011, foi preso por furtar um par de sapatos de US$ 39,99 em uma loja; foi preso com uma mulher por tentar furtar suprimentos de artesanato. A fiança para este crime foi fixada em US$ 2 mil.

Enfim, o cenário no Brasil é diferente, pois temos muitos julgamentos que consideram esses furtos enquadrados no princípio da insignificância, não observado nos Estados Unidos.

PROIBIÇÃO DE ACESSO AO BANHEIRO: INDENIZAÇÃO

Graziele Maria Reis Goulart ingressou com Reclamação Trabalhista contra Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A, alegando que no trabalho o acesso ao sanitário era limitado, comprovado até por mensagens no whatsapp, mesmo com infecção urinária. O juiz Walter Rosati Vegas Júnior, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Reclamada na indenização de R$ 10 mil por restringir as idas da Reclamante ao banheiro. Escreveu o magistrado na sentença: "Evidente que tal conduta demonstra efetiva ofensa aos direitos da personalidade da autora. Uma vez demonstrado o fato constitutivo, ou seja, a ação ilícita, não se faz necessária a prova efetiva do sofrimento, da dor ou da humilhação, a qual decorre da natureza humana dos indivíduos".

Salvador, 17 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia reajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, de acordo com Tabelas anexas ao Decreto. 

Em outro Decreto, altera a Lista Anual de Substituições das Comarcas do Interior.

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXL)

É vergonhoso e irritante os pronunciamentos sobre a Petrobras, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o maior corrupto da história brasileira tem o desplante de acusar outros políticos da derrocada da estatal, quando todos sabem que ele e a ex-presidente Dilma Roussef são os responsáveis diretos pelos roubos praticados na empresa, levando-a quase à falência. Essas afirmações constam em depoimentos testemunhais, documentais e ainda em indenização de empresários que pagaram propinas para apossar de contratos imorais, através da companhia. Tudo isso e muito mais foi descoberto pela Operação Lava Jato que conseguiu recuperar parte da pilhagem de Lula. Além da corrupção desenfreada na Petrobras, Lula e Dilma serviram da empresa para dobrar o número de funcionários, inchando o total para 400 mil, quantitativo desencontra entre as concorrentes.   

Em dezembro, o ex-juiz Sergio Moro classificou Lula de mentiroso, porque havia dito que a Lava Jato quase quebra a empresa. A desfaçatez de Lula é tamanha que assegurou: "O objetivo (de Moro e Deltan), além de me tirar das eleições de 2018 como aconteceu, era também o de desmontar toda a estrutura da Petrobras, que era a empresa que mais fazia investimentos do Brasil. Moro afirmou que, ao invés, a Operação contra os corruptos foi que salvou a companhia da falência. Lula manipula números para substanciar suas mentiras". Moro declarou: "Diretores que foram nomeados pelo ex-presidente Lula, estavam lá roubando dia após dia a empresa, arrecadando dinheiro para eles e para políticos que enriquecerem ilicitamente, também para financiar políticos. Como ex-presidente, não tem como explicar todos esses crimes, mensalão e petrolão, ele fica ali inventando histórias". 

Os prejuízos da Petrobras com a corrupção e a má gestão alcançaram cifras assustadoras: R$ 55 bilhões. Foi Lula quem anunciou a construção de três refinarias no país, que não tinha nenhuma; o resultado foi outro escândalo, em 2005, com a tentativa de construir uma e não três refinarias: a Abreu e Lima, em Pernambuco, com investimento de US$ 3 bilhões; pouco tempo depois já se anunciava novo orçamento para as obras em US$ 20 bilhões. Inicialmente, houve a conversa de parceria com a Venezuela na construção da refinaria, mas o então presidente Hugo Chávez não contribuiu com valor algum para o empreendimento; nesse cenário, apesar dos 40% da Venezuela, o Brasil teve de continuar sozinho na monumental investida. Na verdade, se construísse a Abreu Lima e ela funcionasse como projetado, conquistaríamos nossa independência no refino de petróleo, mas a tentativa prestou-se somente para a continuidade de roubos dos petistas. 

A refinaria foi inaugurada em 2014, no governo de Dilma, com o funcionamento somente de uma das duas unidades, mas o custo do refino de petróleo era de 87 mil dólares o barril, correspondente a mais de três vezes a média de custo mundial. Em 2019, a refinaria tornou-se alvo da Lava Jato e juntamente com a inviabilidade do projeto, a Abreu e Lima foi colocada à venda mas não apareceram interessados. Em 2016, o Tribunal de Contas da União constatou superfaturamento de R$ 2,1 bilhões nas obras da refinaria. 

Depois de todos esses escândalos, que, como a Lava Jato, apura, condena, prende, mas depois aparecem julgadores para desfazer tudo o que foi feito. Pois, considerando tudo isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois que deixou a prisão, vem com discurso de que, se eleito, mudaria a atual politica de preços da Petrobras. É intragável tamanha aleivosia! 

Salvador, 16 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 16/12/2021

O Ministério da Saúde justifica a falta de dados sobre coronavírus, face ao ataque dos hackers. Assim, sustentado em dados do Conass, foram registradas, nas últimas 24 horas 124 mortes, ontem 301, sem computar dados de 6 estados, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Paraíba e São Paulo; foram anotadas 3.720 novas contaminações, ontem 5.446, perfazendo o número parcial, desde o início da pandemia de 617.395 mortos; o número de casos situa-se em 22.204.941, inferior ao divulgado ontem. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 4 óbitos, ontem 7  e o total de mortos foi de 27.421. A Secretaria informa que a "base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas"; diz ainda que "devido ao ataque de hackers sofrido pelo Ministério da Saúde na última sexta feira (10), não foi possível a divulgação do boletim epidemiológico completo. Os sistemas e banco de dados da pasta permanecem indisponíveis até o momento.

 

INDENIZAÇÃO: US$ 2,9 MILHÕES

A prefeitura de Chicago foi condenada a pagar US$ 2,9 milhões, correspondente a mais de R$ 16 milhões, a assistente social Anjanette Young, porque foi algemada nua, por policiais, em meio a muitos homens. Os agentes invadiram a casa da assistente social, em busca de um homem armado, que se dizia residir no mesmo endereço de Young. O fato aconteceu em fevereiro/2019, quando os policiais cumpriram um mandado de busca e a decisão originou-se do Conselho Municipal, à unanimidade. A ação policial durou 40 minutos e a assistente social ficou completamente nua por 16 segundos, quando foi jogada uma jaqueta sobre seus ombros.  

A ação policial foi filmada pelas câmeras acopladas aos uniformes dos policiais e as imagens foram divulgadas pela emissora WBBM-Tv, em dezembro/2020. Apenas um mês atrás, Young e seus advogados rejeitaram acordo para receber US$ 1 milhão