FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXXVI)

Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros de tribunais superiores direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Uma das muitas condenações do ex-governador acaba de ser anulada, neste mês de dezembro, pela Turma do ministro Gilmar Mendes. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro, maior responsável pelas condenações e prisões de políticos e empresários corruptos, que nunca iam presos.

Se os Tribunais estão infestados de magistrados corruptos, nem se fala do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas. É oportuna a lembrança da Casa legislativa do Rio de Janeiro, porque o STF inicia o desmantelamento das condenações do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que puniu os corruptos fluminenses. 

Outro ex-governador que continuou praticando o processo de corrupção, deixado por seu antecessor, foi Luiz Fernando Pezão; ele já foi condenado a 98 anos e onze meses de prisão, na Operação Lava Jato, na primeira sentença proferida em junho, pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O ex-governador responde pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Em novembro/2018, Pezão foi preso, mas um ano depois, o STJ revogou a prisão. A ação teve inicio com a colaboração premiada do economista Carlos Miranda que informou ser o ex-governador beneficiado com mesada de R$ 150 mil, na gestão do ex-governador Sergio Cabral. Provas documentais, testemunhais, dados bancários, telefônicos e fiscais mostram Pezão como integrante da organização criminosa, liderada por Cabral, e deu continuidade na sua administração. O Ministério Público Federal ainda acusou Pezão de ter recebido da Fetrasnpor, entre 2014 e 2015, R$ 11,4 milhões. O magistrado, na sentença, diz que ficou comprovada a ocorrência do crime, por depoimentos de colaboradores, planilhas do doleiro Álvaro Novis, registros de ligações telefônicas. Pezão ainda foi condenado pela continuidade de vantagens indevidas repassadas a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no percentual de 1% sobre as obras que ultrapassassem a R$ 5 milhões.    

Em outubro/2021, Fernando Pezão foi beneficiado com a suspensão do uso da tornozeleira eletrônica, de conformidade com decisão de Bretas, comprometendo, entretanto, a comparecer em todos os atos designados pela autoridade competente, a informar sobre mudanças de endereço residencial, comunicar eventuais viagens para fora do Rio. 

Os governadores do Rio de Janeiro, eleitos de 1998 em diante, todos eles foram presos e respondem a processos. É o que ocorre com Pezão, com o ex-governador Sergio Cabral, tratado nesta coluna ontem; também foram presos na Operação Lava Jato o ex-governador Anthony Garotinho e sua esposa Rosinha Garotinho. Moreira Franco, eleito em 1986, não foi preso, mas responde a investigação criminal, no âmbito da Lava Jato.

Lamentável é o trabalho desenvolvido por ministros do STF no sentido de beneficiar corruptos com interpretações ou julgamentos duvidosos, a exemplo de retirar a competência das Varas criminais e repassar para a Justiça Eleitoral. Em outras palavras, isso significa arquivar os processos. 

Induvidosamento, o STF tem contribuído com o movimento bestialógico nacional!

Salvador, 11 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PERSONAL TRAINER IMPEDIDA DE ENTRAR NA ACADEMIA

A juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, condenou em Ação de Perdas e Danos, uma Academia de ginástica a indenizar a personal trainer, porque impedida de entrar no estabelecimento, face ao cumprimento da roupa. Fixou o valor em R$ 7.500,00 a título de compensação por danos morais, e R$ 1.050,00 por lucros cessantes. Escreveu a magistrada na sentença: "A falta de tato do colaborador recepcionista derivou, sem dúvida, das orientações que lhe foram dadas pela nova gerente (...); não resta dúvida de que o contato previa o uso de bermuda; contudo, como já dito, não consta no contrato o comprimento da aludida peça de roupa, o que deveria ser objeto de especificação detalhada a ser divulgada para profissionais, colaboradores e alunos - o que não ocorreu. Assim, a partir do momento em que haveria a aplicação de uma penalidade (impedimento de adentrar o estabelecimento), tanto a norma deveria ser aclarada, como também a própria penalidade em si, a qual, por sua vez, não consta no contrato".  

CASSADAS CANDIDATURAS COM BURLA DA COTA DE GÊNERO

A 109ª Zona Eleitoral de Serrana/SP cassou o mandato de três vereadores, de Serra Azul/SP assim como o registro dos demais integrantes da chapa, sob fundamento de burla à cota de gênero. Assegura-se que as candidaturas de Adelina Freitas Lourenço e Mariana Aparecida de Paula Leão eram fictícias, registradas com o objetivo de preencher a quota de participação feminina nos partidos; e tanto é verdade que as duas não receberam votos, não participaram de campanha, sem doação em espécie ou mesmo doações estimáveis. A sentença foi da juíza Viviane Freitas Figueira que classificou o ato como abuso de poder. Escreveu a magistrada: "Com efeito, não é crível que parentes tão próximos (marido e mulher no caso de Mariana, e cunhados no caso de Adelina) tenham decidido se candidatar juntos ao mesmo cargo político e no mesmo pleito eleitoral, em uma cidade pequena".  

MORO E DALLAGNOL NA POLÍTICA

O ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, ex-Procurador Deltan Dallagnol, depois de pedir exoneração do cargo, filiou-se ontem, em Curitiba, ao Podemos e contou com a presença de Sergio Moro. No discurso, Deltan declarou que "se não mexermos, quando acordarmos, teremos retrocedidos 30 anos no combate à corrupção". Disse mais: "Nós vimos o fim da prisão em segunda instância, a decisão do STF que institucionalizou a impunidade dos corruptos no Brasil. Vimos essa decisão desestimular as colaborações premiadas e a devolução do dinheiro que tinha sido desviado. Vimos a criação de novas regras desastrosas pelo STF, como a regra que dá competência à Justiça Eleitoral para caos de corrupção política quando parte do dinheiro vai para a campanha dos envolvidos". Moro também discursou disse que "Nossa turma é que a gente pode se orgulhar. Não somos a turma do mensalão, petrolão, rachadinha". 

Moro, que discursou antes de Deltan, disse que o novo colega de partido é uma pessoa comprometida e disposta a sacrificar sua carreira no Ministério Público para entrar na política em prol do bem comum.

"Nossa turma é que a gente pode se orgulhar. Não somos a turma do mensalão, petrolão, rachadinha", disse Moro, criticando o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governo de Lula.

​​Deltan não declarou se vai sair candidato a algum cargo público na eleição do ano que vem. O senador Álvaro Dias, presente na filiação do ex-procurador, afirmou que ele será candidato a deputado federal pelo partido no Paraná.
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O Podemos, agora com Deltan e Moro, fortalece sua imagem de "partido da Lava Jato". Sua bancada de congressistas posiciona-se em defesa de pautas favoráveis à operação há anos. O senador Dias, por exemplo, é um dos grandes entusiastas do projeto de lei que possibilita a prisão de condenados em segunda instância.

Em outubro, os três senadores do Paraná –Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, todos do Podemos– publicaram uma nota conjunta em apoio ao procurador Diogo Castor de Mattos, que foi subordinado a Deltan na Lava Jato. Naquele mês, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou a demissão de Mattos do MPF porque ele pagou um outdoor em defesa da operação instalado nos arredores de Curitiba.

Em discurso no Senado, Dias qualificou a decisão do CNMP como "surreal" e defendeu que ela seja revista. Castor de Mattos esteve no ato de filiação de Dallagnol, mas não quis conceder entrevista à Folha.

Dias, aliás, prestou depoimento a Moro e Castor de Mattos em um dos processos da Lava Jato em 2017. Na época, ele foi questionado sobre um suposto acordo para que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, instaurada em 2009, não aprofundasse apurações sobre casos de corrupção na estatal em troca de propinas.

Dias negou ter participado desse suposto acordo e ter recebido qualquer propina. Ele nunca foi denunciado por membros do MPF sobre o caso.

BOLSONARO RESISTE CONTRA PASSAPORTE

Governadores dos estados iniciam novo desentendimento com o governo federal; é que Bolsonaro resiste em criar o passaporte da vacina contra a vontade da grande maioria dos chefes dos Executivos dos Estados. Os bolsonaristas no PTB questionam os passaportes estabelecidos pelos governadores do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Amazonas, Bahia e da cidade do Rio de Janeiro. São Paulo já ingressou no STF com medida judicial, reivindicando o passaporte no território nacional, que é recomendado pela Avisa e é adotado em grande parte dos países. Enquanto isso, o descuido do Ministério da Saúde é atestado pela perda de medicamentos e vacinas vencidas, no valor de R$ 102 milhões, segundo informações do próprio Ministério. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

DORIA ACIONA STF PARA QUE PASSAPORTE VACINAL VIGORE NOS AEROPORTOS

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PDT ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA PEC DOS PRECATÓRIOS

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

CONGRESSO NACIONAL

CORRIDA POR VAGA NO TCU TEM ACUSAÇÕES DE GOLPE BAIXO, TRAIÇÃO E OFERTA DE EMENDAS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

INFLAÇÃO CHEGA A 10,7% AQUI E 6,8% NOS EUA

CORREIO DO POVO

JÚRI CONDENA OS QUATRO RÉUS PELO INCÊNDIO DA BOATE KISS EM SANTA MARIA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

PLAZA DE MAYO

EN UN ACTO PARTIDARIO, KRISTINA LE EXIGIÓ A ALBERTO FERNÁNDEZ MÁS DUREZA EN LA NEGOCIACIÓN CON EL FMI

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PJ EXPLICA DETENÇÃO AO DETALHE

JOÃO RENDEIRO DETIDO. "REAGIU SURPRESO, NÃO ESTAVA À ESPERA", DIZ PJ

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DIÁRIAS DOS JUÍZES

A AMAB ingressou no CNJ com Procedimento de Controle Administrativo, questionando decretos do Tribunal de Justiça da Bahia que limita o número de pagamento de diárias para os juízes. A entidade insurge contra o prazo estabelecido para que os juízes façam a solicitação das diárias; assegura que o Tribunal descumpriu acordo, homologado no Plenário da Corte sobre as diárias; informa que a Lei Orgânica não fixa limitação em referência ao pagamento das diárias, daí porque pede suspensão dos Decretos Judiciários 803/2019 e 923/2020.

O Tribunal alega que não há ilegalidades nos decretos. O relator, conselheiro Mario Goulart Maia escreveu na decisão: "Como se verifica, os atos administrativos questionados não são contemporâneos ao requerimento ora formulado. O Decreto Judiciário n. 803 foi publicado em 13 de dezembro de 2019, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n. 923, de 18 de dezembro de 2020. Portanto, os decretos já estão produzindo efeitos, este último, há quase um ano, o que revela a clara ausência do periculum in mora". Assim, indeferiu a liminar requerida. 

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 10/12/2021

O Ministério da Saúde justifica a falta de dados sobre coronavírus, face ao ataque dos hackers. Assim, sustentado em dados do Conass, foram registradas, nas últimas 24 horas 234 óbitos, ontem 206, e 7.765 novas contaminações, ontem 9.278, perfazendo o total, desde o início da pandemia de 616.691 e o número de casos situa-se em 22.193.828.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 14 óbitos, ontem 5 e o total de 27.384, mesmo número de ontem.

A Secretaria informa que devido ao ataque de hackers sofrido pelo Ministério da Saúde no início da manhã desta sexta-feira (10), não foi possível a divulgação do boletim epidemiológico completo. Os sistemas e banco de dados da pasta permanecem indisponíveis até o momento.

 

SÃO PAULO RECLAMA PASSAPORTE DE VACINA

O governador João Doria, através da Procuradoria-geral do Estado requereu ao STF para que seja exigido o passaporte de vacina de viajantes estrangeiros que chegam ao Brasil, por São Paulo. Foi solicitada a inclusão em igual pedido formulado pelo partido Rede Sustentabilidade, que já tramita na Corte. Antes, o governador enviou oficio ao Ministério da Saúde sobre a obrigatoriedade do documento, segundo orientação do Comitê Científico da Covid-19, no estado. 

São Paulo dispõe de três aeroportos internacionais, Cumbica, Viracopos e Congonhas, de onde desembarcam dos terços de estrangeiros. Ao mesmo tempo tem o maior porto da América Latina, em Santos.  

PERMUTA DE MAGISTRADOS NOS ESTADOS

Muitas propostas arrastam-se no Congresso por anos sem definição; é o que está ocorrendo com a Emenda Constitucional n. 162/2019 que permite a permuta de magistrados estaduais. Há vivo interesse na tramitação dessa PEC, originada da AMB, das associações estaduais e da AMAB, mas continua na Comissão Especial para decisão e, se aprovada, para o Plenário da Câmara dos Deputados. Depois da manifestação da Câmara, ainda deverá ser submetida ao Senado Federal e não se sabe quando isso vai acontecer. Com os magistrados federais é possível mudar de um estado para outro, mas no âmbito estadual, na atualidade, isso é impossível. A PEC presta-se exatamente para admitir essa permuta, vez que a magistratura é nacional. 

GOLPE NA INTERNET, SEM RESPONSABILIDADE DO BANCO

A 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou improcedente ação indenizatória na qual o consumidor reclamava restituição de valor pago por produto adquirido pela internet, vitima de golpe. O entendimento é de que o banco não é responsável pela compra em site falso, sob fundamento de que quem "aventura nas compras online, deve minimamente se acautelar". Escreveu o relator no voto: "É consabido que existem inúmeras fraudes cometidas na internet. Quem se aventura nas compras online, deve minimamente se acautelar. Um dos métodos mais conhecidos para cometer o ilícito é por meio do envio de ofertas aos consumidores por e-mail. Esse e-mail contém um link supostamente ligado ao site da empresa vendedora do produto. O mesmo ocorre com os anúncios publicados em redes sociais, os quais também direcionam o consumidor para o site onde será cometida a fraude".

ADVOGADA DEFENDE RÉU COM CARTA PSICOGRAFADA

Uma advogada, que atua na defesa do músico Marcelo de Jesus dos Santos, no júri da boate Kiss, invocou uma carta psicografada para inocentar seu cliente. O músico é acusado de ter acendido o artefato pirotécnico durante o show da banda Gurizada Fandangueira. A advogada apresentou um áudio com mensagem de um dos 242 jovens mortos na boate, recebida seis meses após a tragédia, no centro Espírita Irmã Valquíria, em Uberaba/MG. Em certo trecho do vídeo consta: "Procurem aceitar as determinações divinas... Vamos lembrar que os responsáveis também têm famílias e não tiveram qualquer intenção quanto à tragédia acontecida. Pensemos no fato como uma fatalidade e hoje já começamos a entender um pouco sem sentido mais profundo do que nos ocorreu de ponto de vista da lei de causa e efeito".