FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXXI)

Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros de tribunais superiores direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro, maior responsável pelas condenações e prisões de políticos e empresários corruptos, que nunca iam presos.

O atual presidente da Câmara dos Deputados é outra figura que responde a vários processos e inquéritos na Justiça. É lamentável que um deputado com um currículo tão intenso na prática de crimes seja escolhido por seus pares para dirigir a Casa legislativa, com apoio explícito do presidente Jair Bolsonaro. E há fatos antigos, a exemplo de, em 2012, seu ex-assessor parlamentar, Jaymerson José Gomes, ter sido detido pela Polícia Federal no Aeroporto de Congonhas com dinheiro escondido embaixo da roupa. Lira foi denunciado e, em novembro, a 1ª Turma do STF rejeitou recurso e manteve o parlamentar como réu, mas o processo aí parou, como sempre, no STF. Outro caso é a acusação do presidente do Legislativo de chefiar na Assembleia Legislativa, quando era deputado estadual, em Alagoas, esquema milionário de "rachadinha"; calcula-se que rendia para Arthur Lira mensalmente R$ 500 mil; recentemente, o juiz Carlos Henrique Pita Duarte aceitou tese da defesa de que a matéria não é de competência da Justiça Federal. O Ministério Público recorreu.

Lira é acusado pela Procuradoria-geral da República do crime de corrupção passiva, de conformidade com denúncia de abril/2018. Consta que ele recebeu propina de R$ 106 mil do então presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos, CBTU, chefiada por Francisco Colombo, em 2012; a contrapartida seria a manutenção de Colombo no cargo.

O presidente da Câmara dos Deputados foi denunciado e a 2ª Turma do STF recebeu a denúncia, em junho/2019, na qual Lira é acusado de participação em esquema de desvios de recursos da Petrobras, juntamente com integrantes da cúpula do PP, em organização criminosa.

Lira foi denunciado pela Procuradoria-geral da República, em junho/2020, pela prática do crime de corrupção passiva por ter recebido R$ 1,6 de propina da empresa Queiroz Galvão, em troca da permanência de Paulo Roberto Costa como diretor da Petrobras. Três meses depois, a Procuradoria pediu desistência da denúncia.

Tramita no STJ recurso do deputado pedindo liberação de bens bloqueados de sua propriedade e de seu pai, ex-senador Benedito de Lira, em ação da Lava Jato, no valor de R$ 10,4 milhões. Este caso teve origem na 11ª Vara Federal do Paraná, por improbidade administrativa dos dois, acusados de serem beneficiados com recursos da Petrobras, no valor de R$ 2.6 milhões.

Além dessas embrulhadas do parlamentar, há histórico de dívidas à Receita Federal, com a cobrança, desde 2009 de R$ 1,9 milhão, relativo a impostos não pagos "sobre recursos de origem desconhecida". O deputado questionou a matéria no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, e foi negado, à unanimidade. Adiante, em 2017, Lira aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária, reconhecendo o imposto cobrado e assumindo o compromisso de pagar parceladamente a dívida. O Ministério Público "relata a utilização de empresas para simular negócios com a Assembleia Legislativa de Alagoas", típico procedimento de lavagem de dinheiro. Lira foi condenado, em segunda instância por improbidade administrativa, mas mesmo assim, obteve liminar do Tribunal local para assumir a cadeira de deputado federal.

Lira não se limita à corrupção e lavagem de dinheiro: responde por violência doméstica contra a mulher com quem foi casado por 10 anos e tiveram dois filhos. O caso que estava no STF foi transferido para um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília, mas o deputado recorreu ao Supremo que "sentou" sobre o recurso. Face a outra ação de violência doméstica, o deputado perdeu uma pistola Glock, calibre 380, por decisão do ministro Edson Fachin, que mandou para a Polícia Federal destruí-la; neste caso Lira, na residência da ex-mulher, agrediu-a com tapas, chutes e arrastou-a pelos cabelos. Apesar de fotos, comprovando as lesões, em 2015, o STF inocentou o deputado. Em 2007, nova denúncia contra Lira pela mulher; o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti aceitou a denúncia, no Tribunal de Justiça de Alagoas, e Lira foi proibido de manter contato pessoal, telefônico, por escrito, ou qualquer outro meio com a vítima e seus familiares ou testemunhas do caso. O caso foi para o STF e teve o final que os políticos almejam: prescreveu.

Arthur Lira, apesar de inquéritos e processos, dirige a Câmara dos Deputados, e o FEBEAJU conta com mais este político, inserido no monte de políticos que deveriam ser banidos da vida pública.

Salvador, 4 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EDUCAÇÃO DOMICILIAR IMPEDIDA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu lei estadual, sancionada em novembro, pelo governador Carlos Moisés, que autorizava a educação domiciliar, homeshooling, no estado. O fundamento da Corte foi de que a matéria é de competência da União e, portanto, o Estado não pode legislar sobre o assunto. O homeshooling não é permitido no Brasil, apesar de tramitar na Câmara dos Deputados projeto sobre o tema.  

IGREJA COM DÍVIDA SOFRE EXECUÇÃO

O juiz Nemércio Rodrigues Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de R$ 100 mil das contas bancárias do pastor Valdemiro Santiago, dono da Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão prende-se a dívida da igreja com pagamento de aluguéis, do templo, na cidade de Sertãozinho, no interior de São Paulo, que mede 354,34 m2 e foi alugado em 2017. Depois da celebração de acordo com a empresa proprietária do prédio, Branca Holding, foi requerida execução orçamentária dos bens pessoais do pastor Valdemiro, sob fundamento de que ele é sócio da Mundial.   

TRF-6; PODERÁ SER CRIADO O TRF-7

Depois da criação do Tribunal Regional Federal Minas Gerais, TRF-6, em Belo Horizonte, que iniciará suas atividades em 2022, desvinculando então de Brasília; o Paraná trabalha para criar o TRF-7, com sede em Curitiba, com competência para julgar os casos de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, que também deixarão Porto Alegre. O argumento dos paranaense é o mesmo dos criadores do TRF-6, de que não haverá novos custos, argumento que não prospera, mas os políticos aceitaram uma vez e certamente engolirão pela segunda vez. A reivindicação do Paraná foi entregue ao ministro Humberto Martins, presidente do STJ e asseguram que há excesso de demandas nesses Estados para justificar a instalação do TRF-7.

OAB: BOLSONARO DESMONTA A CULTURA

A OAB protocolou ação de descumprimento de preceito fundamental, no STF, contra o governo de Jair Bolsonaro, fundado no argumento de que seu governo promove desmonte da cultura no Brasil. Enumera "uma longa série de condutas comissivas e omissivas" e alega que esses atos "ameaçam desconstruir uma política de Estado". A ação mereceu estudo de diferentes especialistas em direito cultural e, anteriormente, a entidade tinha ingressado com duas ações contra a atuação do governo na cultura.

OAB REDUZ ANUIDADE

A OAB/MG, através da atual diretoria, aprovou a redução na anuidade, no percentual de 20%, a partir do ano de 2022; a decisão aconteceu no Conselho Pleno da entidade. O relator da proposta, conselheiro Raimundo Neto, embasou seus argumentos no Provimento 185 do Conselho Federal da OAB e a maioria seguiu seu voto. O conselheiro entende que os recursos economizados pela administração devem reverter para beneficiar a advocacia, prejudicada com os efeitos da pandemia. 

ARAS QUESTIONA COMPETÊNCIA DA CPI, MORAES NEGA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou abertura de inquérito para investigar as condutas do presidente Jair Bolsonaro, quando propagou notícias fraudulentas sobre a vacinação contra o Covid-19; o ministro atende a pedido da CPI da Covid, O presidente da Comissão, senador Oziz, esclarece que Bolsonaro vinculou a vacinação contra a Vocid-19 com a contaminação pelo vírus da Aids; disse que há conexão entre as condutas do presidente e os fatos investigados no inquérito das fake news. Escreveu o ministro na decisão, contrariando alegação da Procuradoria-geral da República sobre a ilegitimidade da CPI para formular pedidos de instauração de inquérito: "Inconfundível, portanto, a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios, pois o hibridismo de nosso sistema persecutório permanece no ordenamento jurídico constitucional, garantindo a possibilidade da Polícia Judiciária, com autorização judicial, quando presente a cláusula de reserva jurisdicional, se utilizar de todos os meios de obtenção de provas necessárias para a comprovação de materialidade e autoria dos delitos, inclusive a colaboração premiada".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

ELEIÇÕES

PRÉ-CANDIDATURA DE MORO ESTÁ MEXENDO COM BOLSONARO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PROMULGAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS SERÁ FATIADA, DIZ ARTHUR LIRA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ELEIÇÕES 2022

ELEIÇÃO GANHA FORMA COM LULA E BOLSONARO EM ALERTA E 3ª VIA EM GUERRA POR ESPAÇO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

GOVERNO E PREFEITURA INICIAM TESTAGEM E VACINAÇÃO NO AEROPORTO

CORREIO DO POVO

MORAES ABRE INQUÉRITO CONTRA BOLSONARO POR ASSOCIAR VACINAS À AIDS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

OTRA POSIBLE MARCHA ATRÁS

UN DÍA DESPUÉS DE NEGARLO, EL GOBIERNO DICE QUE ANALIZA PAGARLE UN BONO A LOS JUBILADOS 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

BÉLGICA IMPÕE USO DE MÁSCARA A CRIANÇAS A PARTIR DOS SEIS ANOS

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CORONAVÍRUS NO BRASIL,EM 3/12/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas 221 óbitos, ontem 215 e 10.627 novas contaminações, ontem 12.910; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 615.400 e de contaminados 22.129.409. Recuperados 21.357.412 e 156.597 permanecem em acompanhamento. Total de doses aplicadas 314.158.730, sendo 159.539.701 com a primeira dose e 140.217.221, com segunda ou dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 07 óbitos, ontem 09 e 553 novas contaminações, ontem 582; recuperadas 603 pessoas, ontem 540. Desde o início da pandemia foram anotados 27.336 mortes e 1.262.066 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.231.493 e 3.237 encontram-se ativos, ontem 3.294. Foram descartados 1.640.152 e em investigação 257.821; continua a informação de falta de envio de dados da vacinação no interior, daí porque tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo, 21/11, na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.

 

JUÍZA É PROCESSADA POR PERSEGUIÇÃO A ADVOGADOS

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou à juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes, de Barra Mansa/RJ, a pena de censura por quebra ilegal de sigilo de empresário. Os advogados João Victor Arantes Silva e o empresário Paulo Afonso de Paiva Arantes recorreram ao CNJ das distribuições irregulares de processos administrativos disciplinares contra a magistrada e alegam que o Tribunal foi omisso e perdeu isenção para julgá-la; afirmam que os processos arrastam por mais de dois anos sem solução. O relator, conselheiro Sidney Madruga, pediu informações à relatora dos processos contra a juíza no TRT e à desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, presidente do Tribunal, porque a situação está confusa, pois advogados acusam a juíza de persegui-los, quebrar ilegalmente seus sigilos e de parcial em julgamentos, enquanto a magistrada afirma que é vítima de represálias.    

O TRT-1 puniram a juíza, afastando-a da Vara de Barra Mansa, em dezembro/2019, por outra investigação, determinando sua remoção para a 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ontem a juíza está atualmente. Em sessão plenária de novembro, o Tribunal aplicou a pena de censura. A juíza responde a outros processos, a exemplo de usurpação de função pública, perseguição contra advogados.   

STF NEGA AUXÍLIO-MORADIA PARA JUÍZES

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, e a Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia, AMAP, requereram ao STF pagamentos retroativos do auxílio-moradia para os magistrados, mas o ministro Nunes Marques, aquele que representa 10% de Bolsonaro na Corte, negou o pedido; assegura que o benefício foi suspenso em 26/11/2018. Essa mesma reivindicação foi dirigida, anteriormente, ao Tribunal local e ao CNJ, que também negaram. As entidades alegaram que os juízes que não tinha direito ao auxílio-moradia antes da lei "foram penalizados com a demora na regulamentação da percepção da verba...". A Procuradoria-geral da República manifestou contra denegação do Mandado de Segurança impetrado.

 

 

 

TRIBUNAL APOSENTA JUIZ DA FAROESTE

O Tribunal de Justiça da Bahia aposentou compulsoriamente o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, em processo administrativo disciplinar, relatado pela desembargadora Nágila Brito, julgado, em sessão sigilosa, ontem, 2/12, seguindo orientação do CNJ, que cobra da Bahia a conclusão de processos administrativos disciplinares que tramitam na Corte. O Tribunal não publicou os termos da decisão, mas a unanimidade dos desembargadores presentes à sessão, votaram com a relatora. Sérgio Humberto continua preso na Operação Faroeste, de conformidade com ordem do ministro Og Fernandes do STJ. Os outros magistrados presos nesta Operação foram liberados. A AMAB pediu ao Tribunal julgamento de processos contra juízes em sessões sigilosas.