Uma cliente do Bradesco recebeu cartão de crédito sem ter pedido e foi cobrada indevidamente por débito no valor de R$ 49,90, referente ao contrato do cartão; alegou que o ato do banco abalou sua moral e sua honra; ingressou com ação judicial, reclamando danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, admitindo a inexigibilidade do débito; houve recurso para o Tribunal de Justiça da Paraíba; a 3ª Câmara Cível entendeu que o fato não configura dano moral e manteve a sentença. O desembargador Marcos Cavalcanti, relator, escreveu no voto que "deveras, não há registro nos autos de constrangimentos ou restrições capazes de abalar seriamente o ânimo psíquico da recorrente, pois para a configuração do dano moral é necessário que a conduta tenha trazido sofrimento e humilhação ao indivíduo, não sendo suficiente para caracterizá-lo o fato de supostamente não ter sido devidamente informada de que contratou um cartão de crédito, não tendo o seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito".
quarta-feira, 13 de outubro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXXIX)
Outra análise do mesmo Instituto, sob o título de "Onde Mora a Impunidade", publicada em 2020, aponta que o Rio de Janeiro solucionou apenas 11% dos assassinatos, denunciados pelo Ministério Público, enquanto o Distrito Federal, com o melhor percentual, resolveu 92% dos casos, seguido por Mato Grosso, 67% e Santa Catarina, 63%. Foram considerados casos de 2017 até final de 2018 e a tendência é piorar, porquanto a segurança no país é atividades que a maioria dos governantes não inserem como prioridade. O Brasil é um dos países mais violentos em todo o mundo, principalmente no que se refere ao homicídio. No Mapa da Criminalidade são registrados diariamente o total de 160 homicídios, alcançando o total de 60 mil eventos mortes por ano. O pior de tudo é que a média de elucidação desse crime situa-se no percentual de apenas 5%, caracterizando absoluta impunidade. Grande parte dos processos na Justiça são arquivados por não se saber quem foi o autor, outros têm a punibilidade extinta pela prescrição, que é de 20 anos, na forma do art. 109, inc. I do Código Penal.
Em relatório "Diagnóstico dos Homicídios no Brasil: Subsídios para o Pacto Nacional pela Redução de Homicídios", o Nordeste aparece com a maior taxa de homicídios dolosos, 33,76 para cada 100 mil habitantes; no Sudeste, 16,91 e no Sul, 14,36. O Ceará está na dianteira com 46,9 homicídios, seguido pela Bahia com 45,8 e Sergipe com 45 por cada 100 mil habitantes. Em 2018, no Brasil, foram registrados 57.956 homicídios, o menor nível em quatro anos, taxa de 27,8 por cada 100 mil habitantes. De acordo com o Monitor da Violência, publicado em junho/2021, a Bahia teve o maior índice de mortes violentas, no primeiro trimestre deste ano; entre os meses de janeiro a março, foram registradas 1.449 vítimas de mortes violentas, incluído ai homicídios, latrocínios e lesões corporais, seguidas de morte. Os dados mostram que na Bahia situa-se o percentual de 13,5% das mortes ocorridas em todo o Brasil. O Rio de Janeiro segue a Bahia com 969 casos, depois São Paulo, 846 e Ceará, 805.
Enquanto esses números assustadores são publicados, o presidente Jair Bolsonaro inunda o STF com questionamentos sobre seus decretos para facilitar a aquisição de armas pelo brasileiro. Na Bahia, essa flexibilização, possibilita que habitantes de 100 cidades baianas com elevados índices de homicídio possam portar armas de fogo.
Camaçari/Guarajuba, 13 de outubro de 2021.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
HOMICÍDIOS: MAIS DA METADE SEM INVESTIGAÇÃO
O Instituto Sou da Paz publicou estudos nos quais mostra que mais da metade dos homicídios ocorridos no Brasil não são esclarecidos; os dados referem-se aos assassinatos cometidos em 2018 com denúncias protocoladas em 2018 ou até o fim de 2019. Aponta quatro estados como eficazes na investigação dos assassinatos. O Mato Grosso do Sul desponta como o mais eficiente, porque 89% desses crimes são esclarecidos, inclusive com apresentação de denúncia à Justiça; é seguido pelo estado de Santa Catarina com 83%, Distrito Federal, 81, Rondônia, 74. Já o Rio de Janeiro, o segundo menos eficiente, o percentual de casos que chegam à Justiça situa-se em apenas 14% e São Paulo, com 46%.
A média mundial, apurada em 72 países, de esclarecimentos de homicídio é de 63%, enquanto o Brasil fica em 44%; na América Latina, a média é de 43%; na Europa, o percentual é bem mais alto, 92%. O Instituto Sou da Paz faz recomendações para aperfeiçoamento na apuração desses crimes violentos: diretrizes com capacidade investigativa dos casos; fortalecimento da perícia criminal; criação de equipes especializadas de investigação, além de muitas outras, inseridas no relatório.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, concede aposentadorias voluntárias aos servidores: ANTÔNIO JORGE ALMEIDA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador; ANTÔNIO JORGE SILVA CONCEIÇÃO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador; MÁRCIO ANTÔNIO SILVA SANTOS, Subescrivão da Comarca de Valente; NANCY DA SILVA ROCHA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santa Rita de Cássia; NEUZINEI PEREIRA NUNES SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Alagoinhas; PAULO ROBERTO ALMEIDA DE ARAGÃO, Assistente Jurídico do Menor da Comarca de Alagoinhas; ROSELY CALDAS ADIL, Atendente de Recepção da Comarca de Governador Mangabeira; SUELI ALVES DA CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador; TATIANA FERREIRA AMORIM, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista; VALQUÍRIA MOTA RODRIGUES COSTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus.
terça-feira, 12 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 12/09/2021
EX-PRESIDENTE DA BRASKEM É CONDENADO
José Carlos Grubisich, ex-presidente da Braskem, foi condenado, pelo juiz distrital Raymnd Dearie, de Nova York/EUA, a 20 meses de prisão, além da multa de US$ 2,2 milhões em indenizações por participar de esquema de suborno a funcionários da Petrobras. Grubisich foi denunciado pelos procuradores americanos por ter criado caixa dois na empresa, em fevereiro/2019 e preso, quando tentava deixar o país; em abril/2020 pagou fiança de US$ 30 milhões para deixar a prisão e declarou-se culpado das acusações, em esquema que movimentou US$ 250 milhões. O processo é resultado de acordo de leniência da Odebrecht e Braskem com autoridades brasileiras no âmbito da Operação Lava Jato. A Braskem era controlada pela Odebrecht e a Petrobras era acionista da empresa, hoje com a denominação de Novonor.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXXVIII)
BOLSONARO É DENUNCIADO EM HAIA
O presidente Jair Bolsonaro deverá ser denunciado hoje, no Tribunal Penal Internacional de Haia/Holanda, pelo grupo All Rise, por prática de crimes ambientais, na Amazônia. Alega que o presidente brasileiro está "governando um sistemático e difundido ataque à Amazônia. Suas ações ameaçam a todos"; assegura que anualmente há destruição de 4 mil quilômetros quadrados da floresta, com taxa de desmatamento de 88%, desde 2018. Após o protocolo da denúncia, com 300 páginas, o Tribunal fará avaliação se receberá a peça inicial; caso positivo, promoverá processo preliminar de investigação. É a sexta vez que um chefe do Executivo é denunciado na Corte.
INSTALAÇÃO DE CÂMARA: INDENIZAÇÃO
Antônio Ribamar Aguiar de Castro propôs na 2ª Vara Cível de Brasília, ação de indenização por danos morais contra Luciano Lamper Martinez, sob fundamento de que ele instalou câmara de segurança voltada para a casa do vizinho com placa. avisando que as gravações seriam encaminhadas à delegacia de polícia. O juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos julgou procedente e condenou para retirar o equipamento, além da indenização de R$5 mil. Escreveu na sentença: "Não é a rua que está em evidência e quase não é visto sequer os limites do terreno da parte requerida e da área que ladeia, que se alega buscar a vigilância pela câmera". O magistrado entendeu que houve violação à intimidade, à vida privada e aos direitos de personalidade do autor.
STF É BEM AVALIADO PELO BRASILEIRO
O Datafolha e a Fundação Getúlio Vargas promoveram pesquisas sobre avaliação do STF e do Judiciário pelos brasileiros e, com todas as críticas que se faz à instituição, a percepção é positiva. O Datafolha mostra que 25% dos entrevistados avaliaram o STF como ótimo ou bom, enquanto 35% consideram regular e outros 35%, ruim ou péssimo. Esses números implicam na consequência de que mais da metade dos brasileiros atribui a condição de ótimo, bom ou regular para a maior Corte de Justiça do país. Já a Fundação Getúlio Vargas Direito SP, no relatório ICJBrasil 2021, constatou que 42% dos brasileiros confiam no STF. Durante a pandemia, o STF foi considerado ótimo, bom ou regular por 74% dos brasileiros entrevistados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF