Pesquisa no STF, promovida pelo Observatório Penal, entre os anos de 2018 e 2019, mostra que a principal causa de Habeas Corpus situa-se na má fundamentação das prisões e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foram os que mais concederam Habeas Corpus. Foram analisados 1.567 Habeas Corpus e 88% foram deferidos, através de decisão monocrática que, a partir de 2015, tornaram-se predominantes. O ministro Gilmar Mendes concedeu 478 Habeas Corpus, na maioria, por falta de fundamentação, enquanto Lewandowski, 267, por problemas na execução da pena e prisões de mães e gestantes. O ministro Luiz Fux foi quem menos concedeu Habeas Corpus.
terça-feira, 14 de setembro de 2021
ACUSAÇÃO DE CAETANO DE PEDÓFILO NÃO É CRIME
O juiz Nelson Ferreira Júnior, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, julgou improcedente ação movida contra o pastor e deputado Marco Feliciano que o chamou de pedófilo, na internet e em entrevista, afirmando que o cantor estuprou a mulher, Paula Lavigne, com apenas. 13 anos e ele 40. O deputado pedia a prisão de Caetano ao Ministério Público, porque "estupro é crime imprescritível". O magistrado diz na decisão que não houve intenção de difamar ou de injuriar Caetano, "limitando-se apenas a debate assuntos que já eram, há muito, discutidos de forma contundente em redes sociais, inclusive, com relação à matéria constante da revista Playboy".
RACHADINHA É "CLARA E OSTENSIVA MODALIDADE DE CORRUPÇÃO"
O TSE indeferiu registro de Maria Helena Fontes, vereadora de São Paulo, que disputou as eleições de 2020 e é acusada de instalar o esquema da "rachadinha" em seu gabinete. O relator do recurso no TSE, ministro Alexandre de Moraes, escreveu no voto: "O esquema de rachadinha é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos"; por unanimidade, o TSE seguiu o voto do relator e a vereadora tornou-se inelegível. Moraes ainda disse que o "agente público que pratica rachadinha não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".
A vereadora Maria Helena Pereira Fontes teve a candidatura impugnada por improbidade e enriquecimento ilícito de R$ 146, 3 mil, entre os anos de 1997 e 1999. Na candidatura de um novo mandato, em 2020, para a Câmara de São Paulo, sua candidatura foi deferida, mas o TSE reformou a decisão. O esquema da rachadinha ocorre quando um político, no exercício de mandato público, obtém dos funcionários de seu gabinete, parte do salário que recebem, embolsando-o, indevidamente. Os dois filhos do presidente Jair Bolsonaro, Flávio e Carlos, são acusados da prática da rachadinha na Câmara dos Deputados e na Câmara dos Vereadores.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
"IMPEACHMENT NÃO É SOLUÇÃO PARA CRISE", DIZ MICHEL TEMER AO CORREIO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO DE MORAES SOBRE "RACHADINHAS" É CLARO RECADO A BOLSONARO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
RACHADINHA "É CLARA E OSTENSIVA" CORRUPÇÃO, DIZ MORAES AO CONDENAR EX-VEREADORA NO TSE
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
POLÍCIA APREENDE DROGAS EM AÇÃO CONTRA ROUBO EM ÔNIBUS
CORREIO DO POVO
RENDA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS MAIS POBRES DESABA MAIS DE 21% DURANTE A PANDEMIA
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
TENSIÓN EN EL GOBIERNO
ALBERTO FERNÁNDEZ RESISTE LA PRESIÓN KIRCHNERISTA PARA CAMBIAR EL GABINETE TRAS LA DERROTA EM LAS PASO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
ESTUDO
30% DOS QUE VIVEM NAS CIDADES ADMITEM MUDAR-SE PARA O CAMPO
segunda-feira, 13 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 13/09/2021
Com a falta dos dados de ontem, a Secretaria de Saúde, na Bahia, informa que foram foram registradas 13 mortes, ontem 04 e 160 novas contaminações, ontem 640; recuperadas 356 pessoas, ontem 629. Desde o início da pandemia foram anotados 26.650 óbitos, ontem 26.637, e 1.226.497 de casos confirmados, ontem 1.226.337; são considerados recuperados 1.197.747 e 2.100 encontram-se ativos. Foram descartados 1.518.278 casos e em investigação 231.486; vacinados, na Bahia, 9.360.555 pessoas com a primeira ou dose única. O percentual de vacinados na Bahia é de 84,4% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, segunda feira.
AUDITOR DA MENTIRA DE BOLSONARO É PUNIDO
O Tribunal de Contas da União suspendeu por 45 dias o auditor Alexandre Figueiredo Costa Marques, responsável pela mentira do presidente sobre as mortes por Covid-19. O documento produzido por Alexandre, denominado de "Da supernotificação de óbitos causados por Covid", com falta de evidências, segundo a equipe de auditores, foi remetido para o coronel da reserva do Exército Ricardo Silva Marques, que encaminhou para o amigo, Bolsonaro, que divulgou em junho, afirmando aos apoiadores que possuía relatório do Tribunal de Contas da União, no qual se constata que metade das mortes não foram originadas pela Covid. O Tribunal desmentiu a afirmação do presidente.
ARQUIVADO PROCESSO CONTRA LULA, POR PRESCRIÇÃO
A juíza Maria Carolina Akel Ayoub, da 9ª Vara Federal de São Paulo, julgou prescrita a pretensão punitiva do Estado contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vez que decorreram 12 anos, mas como Lula tem mais de 70 anos o prazo é diminuído para seis anos. A data dos fatos e o presente momento conduz ao julgamento da extinção da punibilidade, devendo ser arquivado o autos do inquérito. Os crimes imputados ao ex-presidente eram de tráfico internacional de influência e corrupção ativa em transação comercial internacional.
ARAS MANIFESTA CONTRA MP DAS REDES SOCIAIS
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou sobre a Medida Provisória que facilitar as fake news nas redes sociais e posicionou-se pela suspensão da norma, porque cria insegurança jurídica. Escreveu no parecer: "A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXIII)
PASTOR VICE DE BOLSONARO
O pastor Silas Malafaia, que acredita fazer parte na chapa de Bolsonaro, como candidato a vice-presidente, está certo que a Nota do presidente Jair Bolsonaro só é válida se ele combinou para acabar com o inquérito das fake news, ou seja, toma lá, dê cá. O pastor acredita que o ministro Alexandre de Moraes nada decidirá sobre os processos nos quais estão envolvidos o presidente e seus filhos. Assegurou que se não houve este acordo, a situação para Bolsonaro não será boa. Escreveu Malafaia no Twitter: "Se Bolsonaro recuou para acabar com o inquérito das fake news, aplausos. Se não, vai ficar ruim". Malafaia chama o ministro Alexandre de Moraes de "ditador da toga" e assegura que o pedido de invasão do STF não foi ato antidemocrático.
PROCURADORIA NÃO SE MANIFESTA SOBRE LÍDER DO GOVERNO
A Procuradoria-geral da República está sendo acusada de omissão no parecer de denúncia contra o senador Fernando Bezerra, indiciado, juntamente com o filho, do recebimento de R$ 10,4 milhões referente a propina de empreiteiras, facilitando-lhes na execução de obras entre os anos de 2012 e 2014, quando Bezerra era ministro no governo Dilma Rousseff. O inquérito está na Procuradoria há três meses e o Procurador Augusto Aras ainda não se manifestou pela denúncia ou pelo arquivamento contra o líder do governo e o deputado Fernando Bezerra Coelho.
PROCURADORIA CONTRA ARMAS PARA PROCURADORES
A Procuradoria-geral da República ingressou com Ações Direta de Inconstitucionalidade, questionando leis de 10 estados que instituiram o direito ao porte de arma de fogo, para os procuradores estaduais. Os estados que conferiram o porte de arma para os procuradores são: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Tocantins, Sergipe, Espírito Santo, Ceará, Maranhão e Alagoas. O Procurador, Augusto Aras, assegura que as normas viola a competência da União e dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2002.
PARECER DA CPI
Um grupo de juristas prepara o parecer, com 200 páginas, sobre a apuração dos crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro, de conformidade com os trabalhos da CPI da Covid-19; o grupo é coordenado pelo ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. Os juristas atuam desde junho na prestação de consultoria jurídica aos senadores, principalmente ao senador Renan Calheiros, que é relator.
PROCURADOR INVESTIGA CHEFE DA CAIXA
O Procurador Lucas Furtado ingressou com ação no Tribunal de Contas da União contra Pedro Guimarães, gerente da Caixa Econômica Federal, pedindo seu afastamento do cargo, porque usa a máquina do banco para "promoção pessoal". A gerência para cuidar da agência pessoal e viagens de Guimarães importa em gasto de R$ 330 mil por mês.
Salvador, 12 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ACORDO SEM ADVOGADO É NULO
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 17ª Câmara Cível, anulou processo no qual foi celebrado acordo entre um homem e a advogada da parte contrária. Trata-se de Agravo de Instrumento contra sentença de improcedência em impugnação de cumprimento de decisão final no processo. O entendimento é de que esse cenário atenta contra o princípio do devido processo legal. O cidadão alegou nulidade na conciliação, porque celebrado desassistido por advogado; a outra parte alegou que "o impugnante foi convidado a participar da sessão de conciliação, sendo plenamente capaz e, portanto, apto a firmar o acordo".
RECUO DE BOLSONARO NÃO DURA MUITO
O presidente Jair Bolsonaro voltará a radicalizar, segundo avaliação de Daniela Campello da FGV e doutora em ciência política da Universidade da Califórnia em Los Angeles. Diz Campello: "É um jogo um tanto repetitivo e me impressiona que os atores ainda não tenham aprendido a jogar". O entendimento é de que "moderação do presidente Jair Bolsonaro não deverá durar muito tempo, e a animação de alguns setores com a mudança de tom dele na nota divulgada na última quinta-feira (9) indica não ter havido nenhum aprendizado sobre a forma como ele se comporta". A informação é matéria da Folha de São Paulo.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, torna sem efeito Decreto Judiciário que nomeou JACOPO VANNINI para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, em 20/07/2021.
Nomeia em caráter provisório: EUFRÁSIO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador; JENIFFER PEREIRA ALMEIDA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador; KELLYWSMAR ANDRADE SANTOS para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará; FLÁVIO DE LIMA BARRETO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente; FÁBIO DA SILVA SANTOS para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães; DANILO OLIVEIRA PIMENTA SOUZA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães; MARCELA NUNES RANGEL DA SILVA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a Diretoria de Primeiro Grau; LAIANE SARAIVA RODRIGUES para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara de dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães
Assinar:
Postagens (Atom)