ELEIÇÃO NO INÍCIO DO MÊS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia deverá marcar nova data, 4/12, para a eleição da diretoria para o próximo biênio 2020/2021, não realizada na quarta feira, face a decisão do STJ que afastou quatro desembargadores, entre os quais o presidente da Corte, des. Gesivaldo Britto. O adiamento deu-se por cautela, e pela surpresa do afastamento na véspera da eleição. As regras do pleito permanecem, terão de ser mantidos os candidatos homologados, assim como o colégio eleitoral não poderá sofrer qualquer modificação. 

O presidente interino, des. Augusto Bispo, teve encontro na quinta feira com o ministro Og Fernandes, e, na próxima sessão do Pleno, na quarta feira, 27/11, deve ser ajustada a nova data, de conformidade com o § 7º, art. 11 do Regimento Interno do Tribunal; também deverá ser escolhido o presidente, o 1º vice-presidente e o 2º vice-presidente para o período até fim de janeiro/2020. O nome do des. Augusto Bispo deverá ser homologado para a presidência na próxima quarta feira.

RECONSIDERADA CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITA E VICE

O juiz André de Souza Dantas Vieira reconsiderou a decisão que cassou os mandatos da prefeita, Lydia Fontoura Pinheiro e do vice, Frank Neto Oliveira Souza do município de Capim Grosso/BA; intimado, o Ministério Público manifestou pela “impossibilidade processual de apreciação da ocorrência de abuso de poder político pela realização de inauguração da obra pública como evento da campanha no processo". 

Na decisão dos embargos declaratórios escreveu o juiz: “verifica-se que a embargante possui razão, uma vez que, a existência de erro material no julgado embargado”. Adiante esclarece que “a sentença prolatada não se atentou para o fato de que há impeditivo legal para sua apreciação".

REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Augusto Bispo, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, estabelece remuneração para conciliadores nos meses de dezembro/2019 e janeiro/2020, considerando a redução do número de audiências: 

Audiências realizadas sem acordo: R$ 35,00;

Audiências realizadas com acordo: R$ 52,50.

MENOS SERVIDOR (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Augusto de Lima Bispo, através de Decreto Judiciário publicado hoje, considera exonerado, A PEDIDO, o servidor RICARDO CESAR VIEIRA DE MESQUITA DOS SANTOS do cargo de Digitador do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

PROMOTOR É INVESTIGADO

O promotor Everardo José Yunes Pinheiro, da 7ª Promotoria de Camaçari/BA, foi acusado ao Conselho Nacional do Ministério Público, pela empresária Adriana Almeida da Anunciação da Cunha; alega que o promotor, juntamente com sua companheira, advogada Fernanda Manhete Marques, teriam pedido dinheiro para arquivar inquérito, comprovando o fato com um cheque de R$ 30 mil depositado na conta do promotor. Os dois são acusados pela prática dos crimes de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro.

PROTESTOS CONTINUAM EM HONG KONG

O povo nas ruas de Hong Kong

Os protestos contra o governo, em Hong Kong, tiveram início em junho com o repúdio a um projeto de lei, que permitia a extradição de suspeitos de crimes contra a China continental. O entendimento foi de que o projeto expunha a população a julgamentos injustos e tratamento violento, além de aumentar a influência da China em Hong Kong. Em julho, houve invasão do Parlamento; em agosto, foi a vez do aeroporto internacional, provocando o cancelamento de centenas de voos; no dia 1º de outubro, enquanto a China celebrava os 70 anos do governo do Partido Comunista, Hong Kong viveu “dias mais violentos e caóticos"; em novembro, um deputado pró-Pequim foi esfaqueado na rua e os Policiais atiram no povo à queima roupa. 

Depois de protestos, com violência exacerbada por parte da Polícia, o governo retirou o projeto de lei, mas os manifestantes não aceitaram somente isso, alegando que foi “muito pouco e tarde demais”. Os protestos agora prestam para anistiar os manifestantes presos, investigação independente sobre a violência policial e implementar o sufrágio universal e completo. Um grupo reclama também a renúncia de Carrie Lam, porque “marionete de Pequim”.

Os manifestantes que já conseguiram reunir cerca de 2 milhões de pessoas, passaram a enfrentar a Polícia com bastões de metal, coquetéis molotov e outros projéteis e vários países fizeram protestos de apoio a Hong Kong, a exemplo de passeatas no Reino Unido, na França, nos Estados Unidos, no Canadá e na Austrália. Há cinco dias pequeno número de manifestantes permanece cercados pela Polícia na Universidade Politécnica de Hong Kong; a Polícia diz que são 100 manifestantes, mas acredita-se ser número maior. O certo é que a Universidade está abandonada e foi saqueada

QUAL A SITUAÇÃO DE HONG KONG

Hong Kong, cuja capital é Vitória, no norte da costa norte da ilha de Hong Kong, possui atualmente, 7.554,591 habitantes, pertenceu ao Reino Unido desde 1842 até 1997, quando conquistou sua independência, mas vinculada à região administrativa especial da China. Cerca de 95% da população reside em áreas urbanas. 

No acordo para devolução, ficou estabelecido que Hong Kong teria seu próprio sistema de leis em relação à China. Essa situação permanecerá até 2047 e não sabe depois desse ano qual será o status de Hong Kong.

ELIANA: “MUITA COISA AINDA VIRÁ À TONA”

A ministra aposentada e ex-corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, renunciou desde o mês de setembro ao patrocínio da defesa do borracheiro José Valter Dias, pretendente à propriedade de mais de 300 terrenos, no oeste da Bahia, em disputa com agricultores que plantam milho, soja e algodão na área. O desfecho dessa demanda provocou na terça feira o afastamento de seis magistrados e prisões de advogados e empresários. 

Calmon diz que advogou para José Valter até setembro, quando ingressou com medida judicial no CNJ e um mandado de segurança no STF. A ex-ministra alega que percebeu “que minha atuação jurídica era insuficiente para atender ao pleito dos clientes, decidi renunciar e substabeleci sem reservas de poderes, encerrando o patrocínio". Calmon assegura que “muita coisa ainda virá à tona” para esse conflito que "já dura mais de trinta anos, com idas e vindas, sem uma conclusão".

ADVOGADOS DE LULA IMPEDEM JULGAMENTO

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva continuam impedindo a movimentação dos processos; assim é que o juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, adiou por várias vezes o interrogatório, as alegações e julgamento do processo. O último adiamento deu-se no interrogatório que seria no dia 22 de outubro. As testemunhas indicadas residem na França e no Reino Unido, mas os advogados não se preocupam com o depoimento, porquanto é a forma para perenizar o julgamento da demanda, que trata da compra de caças aéreos, seguida de propinas. 

Lula é acusado por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra dos caças da Suécia, nos governos Lula e Dilma. O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi responsável por um adiamento, porque concedida liminar para suspender o interrogatório do ex-presidente.

PEC 199 É CONSTITUCIONAL

A PEC 199 foi aprovada na quarta feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 50 votos contra 12; antes, a relatora, deputada Caroline de Toni, determinou arquivamento de duas outras propostas, PECs 410/18 e 411/18, porque alteravam o art. 5º da Constituição; a próxima fase será a discussão da medida em comissão especial e, posteriormente, será levada para o Plenário da Casa legislativa. 

A proposta, diferentemente das duas outras rejeitadas, é viável e constitucional, vez que não altera nenhum dos incisos do art. 5º, onde estão as cláusulas pétreas. A pretensão da PEC é mudar a redação dos arts. 102 e 105 da Constituição para estabelecer que o trânsito em julgado da ação penal ocorre após o julgamento em segunda instância.

MAIS UM GOVERNADOR PETISTA CONDENADO

Ex-governador Fernando Pimentel

O ex-governador de Minas Gerais e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo de Dilma Rousseff, Fernando Pimentel, foi condenado pela juíza Divina de Paulo Peixoto, da 32ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, pela prática dos crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro, com agravante de abuso de poder. Pimentel recebeu R$ 4.2 milhões do grupo JHSF como troca de "prestígio empenhado", para construção e exploração de um aeroporto na zona metropolitana da capital. 

A sentença publicada ontem, 21/11, condena Pimentel a 10 anos e seis meses de prisão em regime fechado e refere-se às atividades de Pimentel no período 2011/2014, no governo da ex-presidente. 

Também foram condenados o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, ex-operador de Pimentel, oito anos de reclusão, um sócio da empresa Vox Populi, Marcos Coimbra e o empresário Marcos Hiran Novaes, dois anos e nove meses para cada um.

TRIBUNAL DEVERÁ MARCAR ELEIÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia deverá marcar nova data para a eleição da diretoria no próximo biênio 2020/2021, não realizada na quarta feira, face a decisão do STJ que afastou quatro desembargadores, entre os quais o presidente da Corte, des. Gesivaldo Britto. O adiamento deu-se por cautela, e pela surpresa do afastamento na véspera da eleição. As regras do pleito permanecem, terão de ser mantidos os candidatos homologados, assim como o colégio eleitoral não poderá sofrer qualquer modificação. 

O presidente interino, des. Augusto Bispo, teve encontro na quinta feira com o ministro Og Fernandes, e, na próxima sessão do Pleno, na quarta feira, 27/11, deve ser ajustada a nova data, de conformidade com o § 7º, art. 11 do Regimento Interno do Tribunal; também deverá ser escolhido o presidente, o 1º vice-presidente e o 2º vice-presidente para o período até fim de janeiro/2020. O nome do des. Augusto Bispo deverá ser homologado para a presidência na próxima quarta feira.

ADVOGADOS DE LULA PERDEM EM ADIAMENTO

Ministro Leopoldo Raposo

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se cansam de requerer adiamento dos processos crime contra seu cliente. Desta vez, o ministro Leopoldo Raposo, do STJ, que substituiu o ministro Felix Fischer, nos processos da Lava Jato, em decisão publicada na quarta feira, 20/11, negou a suspensão do julgamento referente ao sítio de Atibaia, marcado para o próximo dia 27/11, pelo TRF-4. O mesmo ministro já tinha suspenso data anterior, 30/10, desse mesmo processo, mas os advogados tentaram mais uma vez obter novo adiamento que não foi admitido. 

Escreveu o relator: “Não há nenhuma razão para que se suspenda o julgamento do recurso de apelação em sua integridade, o qual foi designado para o dia 27/11/2019". Prosseguiu: “Ademais, se o relator dos autos na origem, no âmbito da sua autonomia na gestão do processo, entendeu que o processo incluído em pauta já se encontra apto para a devida deliberação e julgamento, evidente que retardar a sua resolução para aguardar o julgamento das outras apelações que a defesa menciona – muitas das quais, por certo, ainda não estão prontas para ser julgadas – resultaria, isso sim, em violação aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo e celeridade procedimental, bem como em violação à necessidade de efetividade da Justiça penal". 

Raposo invocou o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil, assegurando que a ordem estatuída na lei processual não é possuidora de natureza absoluta e sofre uma série de intervenções, a exemplo da que é anotada na decisão.