JUIZ DE GARANTIAS

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais emitiu Nota de apoio à criação do juiz de garantias. O Projeto de Lei n. 4.981/2019, em discussão no Congresso Nacional, altera o Código de Processo Penal, objetivando garantir absoluta imparcialidade dos juízes e os direitos fundamentais do investigado. Pelo Projeto, o juiz de garantia será responsável pelo exercício das funções jurisdicionais relativas à tutela imediata e direta das garantias individuais, centrando sua atuação na fase pré-processual, a exemplo do trancamento de inquérito policial, pedidos de interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão domiciliar. 

O juiz natural terá competência a partir da instauração da ação penal, não lhe sendo mais a atribuição de analisar diligências antes do início do processo. Busca-se evitar o contato direto do julgador com os agentes de segurança, responsáveis pela investigação.

GOVERNADOR: 163 DIAS!

É incompreensível a falta de iniciativa do governador da Bahia, Rui Costa, em escolher um dos três nomes que lhe foi encaminhado para ocupar uma das cadeiras do Tribunal de Justiça da Bahia. Não há motivo para tamanha lerdeza.

Já se foram 163 dias!

SENADOR É CONDENADO

O juiz Jair Teles da Silva Filho, da 12ª Vara Cível de Aracaju/SE, condenou o senador Rogério Carvalho, do PT, por improbidade administrativa, por atos praticados, em 2007, quando era secretário de saúde do Estado e contratou uma associação para gerir hospitais no interior do estado. O petista perdeu seus direitos políticos por 5 anos, além de ter de ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 589.991,74. A Associação Aracajuana de Beneficência Hospital Santa Isabel também foi condenado e está impedida de celebrar contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 anos.

PROCURADOR CONTRA PROVA ILÍCITA

O Procurador-geral da República, na interinidade, Alcides Martins, em parecer para o STF, assegurou que as mensagens hackeadas "são provas ilícitas, e, mesmo que pudessem ser utilizadas, não seriam "capazes” de provar a inocência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. Diz mais o procurador: “As mensagens trocadas no âmbito do Telegram foram obtidas por meios ilegais e criminosos, tratando-se de prova ilícita, não passível de uso no presente caso” e elas “não têm o condão de afastar o juízo de culpabilidade que levou às condenações de Luiz Inácio Lula da Silva nas ações penais...". A defesa de Lula alega que o ex-presidente foi alvo de uma conspiração.

PRESIDÊNCIA DA AMAB E AMB

As inscrições para disputar a presidência da AMAB serão permitidas até o dia 30 do corrente mês e até o momento só uma chapa foi apresentada; a liderança da “AMAB junto a você" cabe ao juiz Vinícius Simões, titular da Vara Cível de Itaparica. As eleições serão realizadas entre os dias 26 e 29 de novembro. Na chapa constam os nomes do 1º vice-presidente, des. Mário Albiani Júnior e da 2ª vice-presidente, juíza Newcy Cunha, além dos membros dos Conselhos Debiberativo e Fiscal. No registro da chapa, estiveram presentes a ex-presidente Marielza Brandão e o juiz Gilberto Bahia. 

Por outro lado, a magistrada Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Piauí, comanda a chapa "AMB + Forte Uma só Magistratura", nas eleições para a entidade nacional. A AMAB já se posicionou em apoio à chapa de Renata Gil.

REAJUSTE DO SERVIDOR É BARRADO

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em junho/2018, aprovou aumento salarial de 5% para os funcionários públicos do Estado, beneficiando os funcionários do Ministério Público e da Defensoria Pública. O então governador Luiz Fernando Pezão vetou o aumento e os deputados derrubaram o veto. O caso subiu ao STF e o relator, ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar para suspender o aumento, em agosto/2018; o Procurador-geral da República, no exercício da interinidade, manifestou pela inconstitucionalidade das leis que concederam o aumento. Na próxima semana, os ministros manifestarão sobre o tema, em definitivo. 

Sabe-se que há um rombo grande nas contas públicas do Rio e o Estado assumiu o cumprimento de medidas de ajuste fiscal, além da realização de privatizações.

HOTEL NÃO PAGA MÚSICAS AO ECAD

No Rio de Janeiro, ECAD obteve sentença favorável para que os hotéis pagassem os direitos autorais, referentes a músicas tocadas em aparelhos de televisão e rádio nos quartos dos hóspedes; houve recurso e a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou para isentar os hotéis desse pagamento. O relator, des. Luiz Henrique Oliveira Marques assegurou, no seu voto, que o hotel é "extensão da moradia dos hóspede" e a programação que assistir não está sob responsabilidade do estabelecimento. Disse ainda que a súmula 63 do STJ deve ser analisada com o fixado pela Lei n. 11.771/08, que define a natureza jurídica do quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. 

Recentemente, o juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES condenou um hotel a pagar pouco mais de R$ 14 mil em taxas exigidas pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição, ECAD, referente a direitos autorais, decorrentes de utilização de músicas nos quartos do hotel.

DELEGADO É MORTO EM FEIRA

O delegado Gesta Dermeval, que trabalhava na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos, em Salvador, foi baleado com um tiro no tórax, por um bandido que tentou assaltá-lo, no Centro de Abastecimento, em Feira de Santana, por volta do meio dia de hoje. A vítima estava com o primo, Edson Andrade Ribeiro, que o socorreu, levando para o Hospital São Mateus, mas Dermeval já chegou morto. O delegado não estava armado e não reagiu ao assalto.

LULA AGRIDE GOVERNADOR

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "hospedado" em sala da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, há mais de um ano, agrediu o governador da Bahia, porque Rui Costa, em entrevista à revista Veja, declarou que o PT deveria esquecer o “Lula Livre”. O presidiário assegurou que nunca optou por Costa como candidato a governador da Bahia, mas sua preferência era José Sérgio Gabrielli; Lula disse que o governador “tem que saber que parte dos aliados que ele tem na Bahia, são inimigos do PT em nível nacional, que não votam com o PT e não votaram com a Dilma. Ele tem que saber. E nem por isso o PT impediu que ele fizesse aliança".

JUIZ NEGA PASSAPORTE A TEMER

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, negou autorização para o ex-presidente Michel Temer viajar ao Reino Unido, que foi convidado para proferir uma palestra na Oxford Union. Bretas no despacho diz: “o status de réu, em ações por corrupção, é incompatível com o uso do passaporte diplomático para evento acadêmico". Adiante escreveu: “Não fosse a decisão contrária de instância superior, segundo o entendimento exposto inicialmente por este Juízo, posteriormente sufragado pelo Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, o peticionante provavelmente ainda estaria preso preventivamente, pois os argumentos que aqui apresentou não foram capazes de alterar meu convencimento quanto à necessidade de sua custódia".

OAB APOIA CORRUPTOS

A OAB tem-se destacado por prestar solidariedade a políticos corruptos; assim é que, logo após a busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho e do seu filho, deputado Fernando Coelho Filho, o Conselho Federal emitiu Nota, manifestando apoio aos corruptos. A entidade critica o fato de a Procuradoria-geral da República não ter requerido a diligência e o ministro Barroso, do STF, ter autorizado. A manifestação da OAB não se sustenta, porquanto o magistrado não está obrigado a seguir o que o Ministério Público requer.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE MAIS DOIS

A Polícia Federal prendeu na quinta feira, dois suspeitos no esquema de hackers das mensagens do ministro da Justiça e do procurador Deltan Dallagnol. A Operação denominada Soofing investiga a invasão de mil celulares, dentre os quais de autoridades do país, inclusive do próprio presidente Jair Bolsonaro. Quatro suspeitos, presos em julho, continuam na prisão. 

Não se entende é como a Polícia prende os hackers, porque criminosa a invasão dos celulares, e alguns membros do Judiciário defendem o uso desse produto criminoso para servir como acusações ou absolvições de corruptos.