JUSTIÇA DERRUBA DECISÃO DE TRUMP

A juíza federal Koleen Kollar-Kotelly dos Estados Unidos declarou nulo o ato do presidente Donald Trump que proibia transgêneros servirem às Forças Armadas do país, onde já estão em torno de 2.500 transgêneros, que se sentiram ameaçados com a decisão de Trump. O governo Obama autorizou o alistamento dos transgêneros a partir de janeiro/2018, mas Trump invocou motivos de natureza econômica para proibir. Com a decisão da Justiça volta a prevalecer o que foi estabelecido pelo ex-presidente Barak Obama.

OPOSIÇÃO BOICOTA ELEIÇÕES

Toda a liderança da oposição, na Venezuela, decidiu não participar e boicotar as eleições para as prefeituras, marcadas para dezembro, pela Assembleia Constituinte do ditador Nicolás Maduro. As arbitrariedades e a fraude, nas eleições para governadores, foram os motivos alegados pelos líderes oposicionistas. Maduro diz que a oposição segue ordens de Washington.

BAHIA: MAIOR NÚMERO DE MORTES VIOLENTAS

O crime no Brasil cresce a cada ano: em 2016, foram 61.619 assassinatos, ou seja, 171 casos por dia, maior que em 2015, que registrou 58.870 mortes, segundo dados do Fórum Brasileira de Segurança Pública, que classifica como mortes violentas os homicídios dolosos, o latrocínio, lesões corporais seguidas de morte e mortes decorrentes de intervenções policiais.

A Bahia registrou o maior número de mortes violentas, 7.110, seguida do Rio de Janeiro, 6.262 e São Paulo, 4.925. Os três estados com menor número: Roraima, 102, Acre, 243 e Amapá, 388. Apesar do aumento da violência em 4,7%, em relação ao ano de 2015, o orçamento destinado à segurança foi menor no percentual de 3%.

O KIRCHNERISMO E O JUDICIÁRIO

O Judiciário da Argentina passou por vários desentendimentos com o Executivo, no governo de Cristina Kirchner. A ex-presidente aborreceu-se com decisões do juiz da Suprema Corte, Carlos Fayt, de 97 anos, e resolver questionar a sanidade mental do magistrado. A Comissão de Julgamento Político não aprovou a pretensão da ex-presidente e Fayt permaneceu no cargo até o ano passado, quando faleceu. 

Em janeiro/2015, o promotor Alberto Nisman, 51 anos, foi encontrado morto no banheiro de seu apartamento, em Buenos Aires. Ele comandou a investigação do atentado que matou 85 pessoas em um centro judaico, em Buenos Aires. Quatro dias antes ele denunciou a ex-presidente e seu ministro das Relações Exteriores, Hector Timeman, de acobertar pistas contra os iranianos acusados do ataque em 1994.

Também a ex-presidente conseguiu aprovar uma reforma judicial pela qual os membros do Conselho da Magistratura passariam a ser de 19 e não mais 13, sendo que 12 seriam escolhidos pelas urnas. A Corte Suprema, entretanto, manteve sentença e anulou a reforma judicial.

PRESIDENTE É DENUNCIADO POR CRIME DE REBELIÃO

O presidente da Catalunha Carles Puigdemont e todo seu governo destituído foram denunciados hoje, 30/10, pela prática dos crimes de rebelião, sublevação e fraude. O crime de rebelião tem pena máxima de 30 anos de prisão. Os denunciados foram advertidos da seriedade do caso, mas continuaram até declarar a independência da Catalunha, apesar de a Corte Constitucional ter proclamada a ilegalidade do procedimento. 

O presidente destituído não terá foro privilegiado e será julgado pela Audiência Nacional, tribunal espanhol especial, com jurisdição em todo o país. Estão incluídos na denúncia o ex-presidente Oriol Junqueras e a presidente do Parlamento catalão, Carme Forcadell, esta com direito ao foro privilegiado porque continua no cargo.

ESCRITÓRIO PAGA US$ 9 BILHÕES

Dois escritórios de advocacia, Farah & Farah e Wilner Firm moveram 1.250 ações de indenização por danos físicos a fumantes, entre os quais muitos já falecidos, outras ações repetidas, figurando como autor a mesma pessoa, além de outras informações desonestas; o fato deu-se Jacksonville, na Flórida/EUA. 

Um colegiado de quatro juízes federais condenou as bancas a pagar a importância de US$ 9.164.404,12 por litigância de má fé, em demanda com fabricantes de cigarros. O valor arbitrado presta-se para compensar o “desperdício de recursos judiciais”, e o custo para investigar o caso.

SERASA NO JUDICIÁRIO

A presidente do Tribunal de Justiça baixou hoje, o Decreto Judiciário n. 978, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema SERASAJUD no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Através do sistema haverá maior facilidade de troca de informação entre o Judiciário e o SERASA.

A inclusão do devedor ocorrerá nos casos de execução de título extrajudicial, execução definitiva de título judicial e para os casos de não pagamento das custas processuais finais. 

É mais uma dificuldade que se cria para o consumidor. A Justiça do Crédito funciona rapidamente, diferente da Justiça Comum.

1º CARTÓRIO INTEGRADO NA ÁREA DE FAMÍLIA

Será instalado hoje, 30/11, às 17.00 horas, o 1º Cartório Integrado na área de Família, no 1º andar do fórum de Família, no bairro de Nazaré, reunindo a 3ª, 4ª, 5ª, 9ª e 10ª Varas de Família. Projeta-se transformar as 14 varas, em Cartórios Integrados, dividindo em três unidades.

Em Salvador, já foram instalados cinco Cartórios Integrados, juntando quatro varas de Relação de Consumo em cada um; no interior, Itabuna, recebeu, em setembro, o 1º Cartório Integrado, reunindo as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Cíveis, Comerciais, Relações de Consumo, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho.

Em Salvador, em fase de implantação está mais um Cartório Integrado, reunindo as 1ª, 3ª, 5ª, 8ª e 10ª Varas Cíveis e Comerciais.

O Projeto Cartório Integrado e o Projeto de Automação de Mandados receberam Prêmio de Boas Práticas no serviço Público da Bahia no ano de 2017.

ASSOCIAÇÃO CONTRA “BRIGA” NO STF

A Associação dos Advogados de São Paulo, com quase 100 mil associados, o que a classifica como a maior da América Latina, soltou Nota, ”Em Nome do Decoro”, na qual censura o “bate-boca” entre os ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso. Os advogados dizem que a discussão pode afetar a respeitabilidade do STF, além de repercutir nas instâncias inferiores do Judiciário.

BRASIL NÃO RECONHECE CATALUNHA

Hoje, em Barcelona, capital da Catalunha, em torno de 500 mil pessoas manifestaram contra a independência da região. O grito era: “Somos todos Catalunha. Pela convivência, com certeza”. Empunhando bandeiras da União Europeia e da Espanha, os manifestantes pediam para que o país não fosse “rasgado em padaços”. O protesto teve a iniciativa da Societat Civil Cataluna e contou com apoio dos dois principais partidos da Espanha, o Partido Popular e o Partido Socialista Operario Espanhol.

O Brasil, Estados Unidos e toda a Europa não reconhecem a independência, proclamada pelo governo da Catalunha, que já foi deposto e as autoridades da região substituídas.

JUIZ CONDENA EX-DIRETORES DA ELETRONUCLEAR

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou os ex-diretores da Eletronuclear Luiz Messias, José Eduardo Costa Mattos e Luiz Soares, pela prática do crime de corrupção passiva, na construção da usina Angra 3. O magistrado, na decisão, assegura que os ex-diretores receberam propinas das empreiteiras Andrade Gutierrez e Engevix.

Luiz Messias, José Eduardo Costa Mattos e o empresário Dalmo Pereira Vieira foram condenados a 4 anos e 6 meses; Luiz Soares e o empresário José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, vão cumprir 7 anos e 6 meses. Os ex-diretores Edmo Negrini e Pérsio Jordani foram absolvidos.

LÍDER CATALÃO RESISTE

O presidente deposto da Catalunha, Carles Puigdemont, em discurso gravado e transmitido pelas emissoras da Catalunha, pediu resistência democrática à sua destituição do poder. Ele não reconhece o ato do chefe do governo espanhol que aplicou o art. 155 da Constituição, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal da Espanha. Esse dispositivo autoriza o governo a fazer os governos regionais a cumprir a lei. Se houver resistência de Puigdemont, o Ministério Público poderá acusá-lo de rebelião, crime cuja pena é de 30 anos. 

O líder separatista já foi substituído pela vice-premiê espanhola, Soraya Sáenz de Santamaría. Houve intervenção também na área econômica e na polícia, substituídas por autoridades de Madrid.