MINISTRO AUTORIZA QUEBRA DOS SIGILOS DE FILHO DE LULA
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. Ele é filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão atendeu a pedido da Polícia Federal e tramita sob sigilo judicial. A autorização inclui movimentações financeiras, dados fiscais e comunicações. A medida foi tomada antes da quebra de sigilo aprovada pela CPMI do INSS. A investigação apura descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. O caso integra a Operação Sem Desconto. A operação investiga supostos desvios relacionados ao INSS. Na CPMI, o pedido partiu do relator, deputado Alfredo Gaspar. Parlamentares governistas resistiram à medida. Mensagens interceptadas pela PF indicariam pagamentos ligados ao esquema. Isso motivou a ampliação das diligências no caso.
MINISTRO SUSPENDE QUEBRA DE SIGILO DA EMPRESA DE TOFFOLI
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli. A medida havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado para investigar a venda de um resort a fundo ligado a Daniel Vorcaro, do Banco Master. Mendes afirmou que a decisão da CPI desrespeitou os limites da investigação e classificou a quebra como invasiva e sem fundamentação válida. Segundo ele, houve “salto lógico e jurídico”, sem elemento concreto que vinculasse a empresa aos fatos apurados. Os advogados da Maridt recorreram ao STF pedindo extensão de decisão de 2021 que suspendeu quebras contra a Brasil Paralelo na CPI da Covid. Ao conceder habeas corpus, o ministro determinou que órgãos e empresas não enviem dados com base no requerimento. Caso informações já tenham sido encaminhadas, ordenou a inutilização imediata, sob pena de responsabilização. A decisão deve ser comunicada com urgência ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente da CPI e a órgãos como Banco Central e Receita Federal. Mendes defendeu que quebras de sigilo devem considerar a evolução da legislação e a proteção de dados. Ressaltou que o acesso telemático hoje pode abranger grande volume de conversas, arquivos e dados de localização. Para ele, faltaram delimitação temporal rigorosa e justificativa sobre a utilidade das informações. O pedido de quebra foi apresentado por Alessandro Vieira, que afirmou ser medida para garantir investigação sem impunidade.
MINISTRO SUSPENDE COMPARECIMETNO DE IRMÃOS DE TOFFOLI
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os irmãos de Dias Toffoli não precisam comparecer à CPI do Crime Organizado. Ele atendeu ao pedido das defesas de José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli. Segundo o ministro, os requerimentos indicam que eles foram convocados como investigados, não como testemunhas. Mendonça citou a garantia constitucional contra a autoincriminação. Assim, transformou a obrigatoriedade de comparecimento em facultativa. A convocação havia sido aprovada junto à quebra de sigilo da Maridt Participações. A empresa tem Toffoli como sócio. Reportagem da Folha de S.Paulo revelou que a companhia recebeu valores de fundo ligado ao Banco Master.
Os pagamentos envolveram parte do resort Tayayá, no Paraná. O pedido de convocação foi do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A CPI também convidou Toffoli e Alexandre de Moraes para prestar esclarecimentos. Foi aprovado ainda convite a Viviane Barci de Moraes sobre atuação ligada ao Banco Master.
ADVOGADO ENTREGA DOCUMENTOS VOLUNTARIAMENTE
O advogado de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, afirmou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático foi desnecessária, pois seu cliente entregaria voluntariamente os documentos. Em petição protocolada no inquérito em tramitação na Corte, o defensor Guilherme Suguimori Santos disse que Lulinha foi surpreendido por notícias de que a medida teria sido autorizada em janeiro. Segundo a defesa, desde 19 de janeiro ele já havia manifestado intenção de prestar esclarecimentos. O advogado afirma que o empresário sempre quis colaborar para esclarecer fatos e evitar politização de seu nome. Também declarou que fornecerá espontaneamente os documentos solicitados. A defesa pediu acesso ao apenso sobre a quebra de sigilo e a outros procedimentos relacionados ao empresário. A decisão de Mendonça atendeu a pedido da Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. A investigação apura desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social. A autorização judicial ocorreu antes de a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS aprovar requerimento semelhante. A sessão da comissão foi marcada por confronto entre parlamentares. O inquérito investiga menções a Lulinha em mensagens interceptadas. Há suspeita de sociedade oculta com Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, hipótese negada pela defesa.
JUIZ DE FORA: 58 VÍTIMAS
O número de mortes após os temporais na Zona da Mata de Minas Gerais chegou a 64 nesta sexta (27), segundo o Corpo de Bombeiros. São 58 vítimas em Juiz de Fora e seis em Ubá. Há três desaparecidos em Juiz de Fora e dois em Ubá, com buscas em três frentes. Juiz de Fora foi a cidade mais atingida pelo temporal entre segunda (23) e terça (24). Na quarta (25), novas chuvas causaram alagamentos e deslizamentos. O Hospital de Pronto Socorro teve o subsolo inundado e vias ficaram intransitáveis. O Rio Paraibuna atingiu 4 metros, e a prefeitura pediu que moradores evitassem a região. Houve desabamento no bairro Vila Ideal e deslizamento no Três Moinhos. Um trecho da avenida Presidente Itamar Franco foi interditado por risco. Mais de 4.200 pessoas estão desabrigadas ou desalojadas. O município está em estado de calamidade pública desde terça-feira. Apesar de alertas da Defesa Civil, moradores relatam falta de treinamento para emergências.
Salvador, 27 de fevereiro de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
O Estado do Rio de Janeiro voltou a ultrapassar o limite legal da Dívida Consolidada Líquida (DCL), segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional na quinta-feira, 26. A dívida atingiu 217% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do teto de 200% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O índice subiu seis pontos percentuais em relação ao terceiro quadrimestre de 2024, quando estava em 211%. Após o Rio, os maiores níveis de endividamento foram registrados no Rio Grande do Sul (174%) e em Minas Gerais (167%). Já Espírito Santo (-53%) e Mato Grosso (-15%) apresentaram DCL negativa, indicando maior disponibilidade de caixa que dívida. Os dados constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados e do Distrito Federal, referente ao terceiro quadrimestre de 2025. O documento reúne informações sobre limites da LRF, como despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito. Nas despesas com pessoal do Executivo, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,41% da RCL ajustada, acima do limite de 49%. 
