SUSPENSO HONORÁRIOS DE ADVOGADO

O Tribunal de Justiça do Pará determinou retenção de 10% dos valores pagos mensalmente pela Vale S/A à comunidades indígenas Xikrin, visando pagamento de honorários, de mais de R$ 233 milhões. O advogado ingressou com ação para receber honorários contratuais em ações civis públicas, que beneficiavam os povos indígenas. A 3ª Vara Cível e empresarial de Marabá/PA fixou valor de penhora em R$ 3,3 milhões. Em recurso, o Tribunal aumentou o valor para R$ 233 milhões e ainda determinou a retenção de 10% sobre cada prestação mensal das comunidades indígenas. O Ministério Público Federal recorreu ao STF, sob fundamento de que a decisão do Tribunal do Pará causava grave lesão à ordem pública e à segurança das comunidades indígenas. Defendeu também a competência da Justiça Federal para julgar o caso. 

O ministro Edson Fachin, do STF, atendeu a ponderação do Ministério Público, porque a demanda envolve direitos constitucionais indígenas, daí porque deve ser julgada pela Justiça Federal. Escreveu o ministro que "a retenção de valores para o pagamento de despesas estranhas aos acordos firmados, como honorários advocatícios, coloca em risco a efetividade dos instrumentos destinados à proteção das comunidades indígenas".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/01/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Donald Trump ordena que governo reconheça apenas dois gêneros

Trump avisa que, a partir de hoje, a política do governo dos EUA reconhecerá somente os gêneros masculino e feminino. Especialista da Universidade da Califórnia prevê aumento de barreiras enfrentadas pela comunidade LGBTQIAPN

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Trump toma posse para segundo mandato determinado a submeter os EUA à vontade dele

Com pouca reação da oposição, Trump perdoou condenados por invadir 

o Capitólio e atacou imigração

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Nós não precisamos deles', diz Trump sobre Brasil e América Latina

Questionado sobre proposta de paz sino-brasileira sobre Guerra da Ucrânia, presidente afirma desconhecer iniciativa

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Reféns são liberadas após cessar-fogo 
entre Israel e Hamas

Início da trégua foi atrasado em quase três horas após terroristas 
demorarem para divulgar lista de reféns que serão libertadas. 
Primeira fase do acordo deve durar seis semanas.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Trump assina ordem executiva para tirar 

EUA do acordo climático de Paris

Críticos alertam que a medida poderia incentivar outros grandes emissores, 

como China e Índia, a reduzirem seus próprios compromissos

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Se não fossem os imigrantes, Portugal 

já estava a destruir emprego

 

"Estrangeiros compensam impacto do envelhecimento da população

RADAR JUDICIAL

Em Jerusalém

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes, mesmo sabendo que há jurisprudência do STF no sentido de garantir a alternância de poder, ainda assim, mantém sua candidatura sob fundamento de que tem apoio dos parlamentares. Sobre o posicionamento do STF não comporta dúvida, pois a reeleição do presidente nas Assembleias Legislativas de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia não foram permitidas. Mas a ganância pelo poder escurece tudo o mais, inclusive a lei. Na Bahia, a disputa acontece pela primeira vice-presidência, porque é certo que assumirá a presidência, face a certeza de que se Menezes for eleito, será apeado do Poder por decisão judicial. Os partidos ainda lutam para indicar candidatos à primeira vice-presidência, mas o presidente atual não arreda e continua acreditando que permanecerá no cargo. 

PROMOÇÃO NA DEFENSORIA

O Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, em sessão da segunda-feira, 13, aprovou o edital de promoção para a instância superior da Defensoria e a abertura de novo concurso público para defensores, definindo os membros da comissão organizadora do certame. Já foram indicados os defensores que integrarão a comissão, aguardando a designação do titular da OAB. O edital de promoção foi publicado no Diário Oficial da terça-feira, 14, com oferta de oito vagas para a instância superior e o prazo para habilitação por antiguidade e merecimento é de 10 dias.  

ACESSO SEM VACINAÇÃO

Um advogado impetrou Habeas Corpus, através do qual pretendia ter o direito de acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo sem a vacinação da covid-19 e violando portaria que exigia comprovante de que a pessoa deveria tomar ao menos uma dose da vacina contra a doença. O advogado alegava que foi imunizado de forma natural, após recuperar da covid-19. O ministro Og Fernandes indeferiu o Habeas Corpus, reconhecendo "manifesto descabimento do pedido" e "inviável a análise do Habeas Corpus" porque "não constitui via própria para o controle alegado da validade de leis e atos normativos em geral, previsão também fixada na Súmula 266 do STF".

ADVOGADO QUER FRIGOBAR NA PRISÃO

Um advogado foi condenado a 20 anos e seis meses de prisão, pelo Tribunal do Júri, face à prática de homicídio contra um homem, após discussão em um bar na zona rural de Manaus. O advogado encontra-se detido no Centro de Detenção Provisória de Manaus II, no cumprimento de execução provisória da pena. A defesa do causídico alegou que o local da detenção "não atende às condições previstas para advogados", mostrando ausência de janela, frigobar, água gelada, escrivaninha, livros, televisão e outros itens necessários à profissão. Diante disso buscou a transferência do bacharel para uma sala de estado-maior da OAB do Amazonas, ou, como alternativa, prisão domiciliar. O STJ, através do ministro Herman Benjamin, negou o pedido apresentado em Habeas Corpus.  

OAB: VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

O Conselho Federal da OAB ingressou com três petições ao CNJ, reclamando sobre a sustentação oral síncrona, prazos de intimações judiciais em portais eletrônicos e preservação das legislações estaduais sobre advocacia dativa. Acerca da sustentação oral, alega que a Resolução 591/24 restringe a prerrogativa de sustentação oral síncrona nos julgamentos de colegiados; sobre o prazo prévio de 10 dias para intimações alega que a suspensão do prazo, determinado pela Resolução CNJ 455/22, representa retrocesso e aumenta a carga de trabalho dos advogados e em referência à advocacia dativa afirma que a imposição de modelo único na regulamentação da advocacia dativa, sem respeitar as legislações regionais, enfraquece os sistemas local e desconsidera as especificidades regionais.   

Salvador, 20 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO

Um consumidor ingressou com ação contra uma instituição financeira que lhe cobrava valor de empréstimo consignado, de conformidade com alegado contrato. O consumidor buscava declaração de inexistência da relação jurídica, porque, segundo informou, a avença deu-se de forma indevida. Reclamou restituição em dobro dos valores, no total de R$ 4.158,00, além de indenização por danos morais, fixado em R$ 20 mil. O juiz Ederson Tortelli, da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, sob fundamento da ocorrência de prescrição, impossibilitando a continuidade da ação. Escreveu o magistrado: "Analisando os autos, observo que o desconto, referente ao contrato, ocorreu entre 12/14 e 08/17 e que a presente ação foi aforada em 24/4/24, de modo que decorreu o prazo quinquenal correspondente." 

O magistrado não atendeu ao pedido do autor, face à prescrição, no sentido de restituição de valores descontados, inversão do ônus da prova, apresentação do contrato original e outros documentos, além de indenização por danos morais. Fundamentou sua decisão no que dispõe o art. 487, II do Código de Processo Civil.    

ASSEDIADOR EM VIAGEM DE ÔNIBUS

Não há responsabilidade de empresa de transporte rodoviário, por importunação sexual, através de passageiros, durante viagem, segundo decidiu a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As autoras pediram indenização por danos morais e materiais, porque foram assediadas por um passageiro, em viagem. A isenção da empresa deu-se porque, logo que soube do fato, ainda na viagem, o motorista conduziu o ônibus até um Posto Rodoviário Federal, quando o acusado foi detido. O desembargador Spencer Almeida Ferreira, escreveu no voto: "A ré não foi negligente. No caso concreto, a conduta foi imediatamente reprimida pelo preposto da empresa, que, assim que tomou conhecimento do fato, dirigiu-se ao posto da PRF mais próximo e comunicou o fato aos policiais, que tomaram as medidas cabíveis, detendo o passageiro assediador, somente prosseguindo a viagem após as providências tomadas por iniciativa do motorista". O relator foi acompanhado por todos os seus pares. 

PRESIDÊNCIA: BALCÃO DE NEGÓCIO

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, serve do cargo que ocupará a partir de amanhã, 20, para lançar sua própria criptomoeda, com a denominação de $Trump. Nick Tomaino, investidor em cripto e ex-executivo da Coinbase, declarou: "Trump possuir 80% (dos tokens) e lançar a moeda horas antes da posse é algo predatório, e muitos provavelmente serão prejudicados por isso. Isso vai muito além do sem precedentes". O diretor- executivo do Campaing Legal Center, afirmou ao New York Times: "É literalmente lucrar com a presidência - criando um instrumento financeiro para que as pessoas possam transferir dinheiro para a família do presidente em conexão com seu cargo". 

O ato do presidente eleito visa obter lucro através do cargo e, realmente, a cripto em pouco tempo, alcançou 5,5 bilhões de dólares em negociação. A $Trump exibe imagem do republicano. Trump, abusando do cargo, ainda escreveu na mídia social: "Meu NOVO Meme oficial Trump ESTÁ AQUI! É hora de celebrar tudo o que defendemos: "VENCER!". Foram emitidos 200 milhões de tokens digitais e, nos próximos três anos, serão emitidos mais 800 milhões, segundo o site. Na divulgação da cripto consta: "Este Meme Trump celebra um líder que não recua, não importa as adversidades". Os organizadores do lançamento preocuparam-se com o abuso e dizem que a cripta nada tem a ver com política, cargo público ou agência governamental.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/01/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Plataforma agiliza serviços cartoriais com reconhecimento digital de firma

A nova ferramenta permite a assinatura digital de documentos para 
pessoas físicas e jurídicas. Desenvolvido pelo pelo Colégio Notarial do Brasil, 
o e-Not Assina diminui a burocracia e permite mais rapidez nos processos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Donald Trump assume a presidência com o dedo 
no gatilho de enxurrada de decretos 

Republicano exalta as big techs, assegura a volta do Tik Tok e reafirma deportação em massa

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Posse de Trump leva clima de incerteza 

a brasileiros e imigrantes nos EUA

Aumenta receio de cancelamento de vistos e de deportação em massa 

prometida por republicano

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

‘Primeiro ano de governo Milei foi muito 
melhor do que se esperava’

Filho de argentinos, o economista viveu no país vizinho durante 
sua infância e diz que a situação da população melhorou 
nos últimos 12 meses

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mendonça relatará queixa-crime de Flávio 
Bolsonaro contra Haddad por acusação de “rachadinha”

Haddad associou Flávio ao esquema de "rachadinha" ao defender o governo 

das críticas ao redor da desinformação sobre o Pix

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Crime violento: Em 15 anos rácio de 

estrangeiros detidos caiu para metade

 

Em 15 anos, 2023 foi o segundo rácio mais baixo de estrangeiros detidos 

pela PJ – ano recorde com mais de um milhão de imigrantes residentes - só superado em 2020, ano da pandemia da Covid-19. 

RADAR JUDICIAL

CÂMERAS CORPORAIS EM MAGISTRADO

O governador de Mato Grosso Mauro Mendes fez sugestão que não agradou aos magistrados do estado. Ele propôs a instalação de câmeras corporais em magistrados e membros do Ministério Público, no caso de se decidir pela colocação nos policiais. O desembargador Orlando Perri preferiu não comentar sobre o assunto.

DESEMBARGADORES INVESTIGADOS

Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, envolvidos na Operação Ultima Ratio, sobre venda de sentenças e favorecimento a grileiros em disputas de terras, estão sendo investigados pela Polícia Federal. São acusados de receber vantagens para beneficiar grileiros os desembargadores Marcos José de Brito Rodrigues, Sérgio Fernandes Martins, Divoncir Maran, Sideni Pimentel e Vladimir Abreu da Silva. O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, afastado do Tribunal de Contas, e seus sobrinhos são acusados de usar escrituras falsas para tomar posse de terras.  

ARGENTINOS ENTUSIASMAM COM PIX

Os argentinos estão entusiasmados com o PIX, método de pagamento instantâneo gratuito e empresas argentinas passaram a usar o PIX, de conformidade com solução oferecida pela KamiPay. Aderiram ao sistema as empresas: Belo, Cocos, Fiwind, Lemon, Plus e Takenos. A Cocos processou média de 30 mil pagamentos por dia ou uma transação a cada três segundos, totalizando 8,2 bilhões de pesos, cerca de US$ 7 milhões nessas duas semanas.

EX-LÍDER DA VENEZUELA PEDE MOVIMENAÇÃO DE LULA

Juan Guaidó, ex-lider da oposição da Venezuela, censurou a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando que ele tem sido "muito esquivo" em tomar decisões contra o ditador Nicolás Maduro. Afirmou mais: "tem de deixar de falar, tem de fazer, já não há desculpas". Guaidó, que foi eleito presidente da Venezuela, mas não assumiu, pela resistência do ditador em aceitar o resultado, reside, atualmente, em Miami, e deslocou-se para Nova York para participar da posse de Donald Trump.  

BRIGA PELA MEGA

Um mulher ganhou a mega-sena de R$ 103 milhões em 7 de outubro/2020, em jogo numa lotérica em Abreu e Lima, em Pernambuco. Ela teve relacionamento com um homem, que reclamar parte do valor, em abril/2020, moravam em Recife, ela dona de uma barraca e ele motorista de kombi. A briga começou porque a mulher diz que ganhou sozinha o prêmio e ele afirma que mantinha união estável, antes mesmo do sorteio, e a mulher retirou o valor de conta conjunta dos dois. O certo é que em dezembro/2023, a Justiça bloqueou parte do prêmio e o processo ainda tramita. Em 29 de outubro/2020 eles casaram-se, mas, nove meses depois, veio a separação, com divórcio e separação de bens. Depois da premiação, a mulher deu R$ 10 milhões para o ex-marido e R$ 1 milhão para cada filho dele.

Um ano depois, o marido ingressou com ação judicial, reclamando R$ 66 milhões, metade do que a mulher ganhou, acrescido de danos morais e materiais. Alega que logo após ser premiada, a mulher transferiu o dinheiro e pediu a separação. Os dois nunca moraram no mesmo local, segundo a mulher, mas mantinham relações inclusive sexuais, segundo o homem; às vezes dormiam juntos no barraco da mulher. A mulher não nega a conta bancária conjunta, mas afirma que não tinham movimentações financeiras.  

Salvador, 19 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO MANDA RECOLHER LIVRO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou à editora Record recolhimento do livro Diário da Cadeia, escrito por Ricardo Lísias, pseudônimo usado de Eduardo Cunha e lançado em 2017. A ação foi protocolada pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, entre os anos de 2015/2016, alegando que a obra "tenta obter ganho comercial a partir de sua reclusão" e pede danos morais de R$ 40 mil. Cunha foi preso em 2016, na Operação Lava Jato, e diz que o livro induz o público em erro, uma vez que cria a impressão de que ele é o autor da obra. 

Na decisão, o ministro escreveu: "Observa-se que há uma exposição ao nome do autor que ultrapassa o mero direito à liberdade de expressão. Deste modo, muito embora seja reconhecida a liberdade de expressão, não se revela legítimo o uso irrestrito deste mandamento constitucional". Diz mais o ministro: "É necessário ponderar, no caso concreto, já citada liberdade de expressão, de um lado, e a honra, a imagem e o nome do autor, de outro". O dano moral foi fixado em R$ 30 mil e deverá ser pago pela Record e pelo autor do livro.

 

JUIZ AUTORIZA DEPÓSITO DE PARCELAS EM ATRASO

O juiz Eduardo Giorgetti Peres, da 2ª Vara Cível de Santo André/SP, concedeu tutela de urgência, autorizando o devedor a fazer depósito judicial das parcelas em atraso, referente à purgação de mora de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Na decisão, o magistrado determinou que o banco se abstenha de atos de expropriação do imóvel. O magistrado invocou os termos da Lei 9.514/1997, que permite a purgação da mora pelo devedor, até a assinatura do auto de arrematação. Foi celebrado contrato de financiamento, em 2012, fixando pagamento em 177 parcelas mensais. A parte devedora deixou de pagar 16 parcelas, a partir de março/2023, apesar das tentativas da parte de depositar o valor em atraso. É que o banco recusava em receber. 

O julgador afirmou que o contrato está sujeito às regras da Lei 5.914/1997, porque celebrado antes da vigência da Lei 13.465/2017. Escreveu o magistrado: "A documentação anexada aos autos comprova que o autor tentou, de forma reiterada, realizar o pagamento das parcelas em atraso, totalizando R$ 49.816,42, correspondente a 16 prestações vencidas, sem obter sucesso devido à resistência da instituição financeira. A conduta da ré, ao recusar-se a aceitar os pagamentos e regularizar a situação contratual, caracteriza descumprimento dos deveres de boa-fé e cooperação, previstos no artigo 422 do Código Civil".      

ISRAEL DEIXA GAZA EM RUÍNAS

Depois que Israel matou quase 48 mil pessoas na Faixa de Gaza, depois de várias tentativas de cessar-fogo, no curso desse mais de um ano de guerra, encerraram, oficialmente, os combates, a partir de hoje, 20. O acordo comporta fases, e nessa primeira, está previsto o cessar-fogo por 42 dias, após o que inicia uma segunda fase e não será surpresa se Israel voltar a atacar, mesmo com alguns reféns ainda em poder do Hamas. Para obtenção da paz, está prevista a libertação gradual de todos os cem reféns, ainda sob controle do Hamas, seguida da retirada das tropas israelenses de Gaza, além da libertação de palestinos presos em presídios israelenses. Na primeira fase, 33 dos 100 reféns, sob poder do Hamas, serão libertados e devolvidos a Israel. Militares dizem que um terço deles estão mortos. Todas as mulheres, crianças e idosos serão soltos. Israel matou e humilhou os palestinos ao ponto de impedir que moradores de Gaza cruzem a fronteira para o Egito; esse aliás foi um tema difícil para encontrar a paz. As partes envolvidas na guerra e na paz são Israel e o Hamas.

No primeiro dia do cessar-fogo, nesse domingo, o Hamas vai libertar três reféns, quatro no sétimo dia, após o que as liberdades serão concedidas semanalmente. O Hamas assumiu que entregará os corpos dos mortos. O conflito teve início em outubro de 2023, quando, em 7 de outubro, o Hamas atacou um grupo de israelenses, levando mais de 100 para o cativeiro, que permanecem até o presente. Atuaram para a paz, os governos dos Estados Unidos, do Catar e do Egito. O anúncio do cessar-fogo deu-se em Doha, pelo primeiro-ministro do Catar, Mohammed bin Abdulrahman. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assegura que a proposta de acordo foi apresentada em maio/2024 e aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU. Em Gaza, o povo saiu às ruas para festejar a paz, mas em Tel Aviv reclama-se pela volta dos reféns. Todavia, as negociações vão prosseguir entre Israel, Hamas, Estados Unidos, Egito e Catar, com as outras fases do acordo celebrado. A dificuldade reside na administração de Gaza, completamente destruída pelos israelenses,  que transformaram bairros em terrenos baldios, ocupados por entulhos e um monte de detritos. A ONU diz que a reconstrução do país levará 350 anos, se o bloqueio permanecer.   

Nessa primeira fase do acordo, as tropas israelenses recuarão para uma zona de segurança de um quilômetro de largura, ainda dentro de Gaza, nas fronteiras com Israel. Existem ainda desentendimentos entre Israel e o Hamas, principalmente sobre a insistência de Israel em controlar o movimento de palestinos para o norte, visando garantir que o Hamas não transportará armas. Durante o período da guerra, os israelenses isolaram o norte de Gaza, removendo a população palestina e montando bases. Na primeira fase, será permitida a entra de ajuda em Gaza de centenas de caminhões por dia, com alimentos, medicamentos, suprimentos e combustível. Todavia, o noticiário de hoje já mostra Netanyahu anunciando que não acertará "todos os termos do acordo". Os palestinos perderam suas casas e tiveram de deslocar para acampamentos.

Salvador, 19 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

FARRA NO JUDICIÁRIO

A disputa dos juízes para serem convocados para prestar serviço no STF e no CNJ é muito grande e justifica-se, pois o auxílio que recebem, somente para mudar para Brasília, é de R$ 10.500,00 por mês. Esse polpudo valor substitui as diárias, visando gastos de hospedagem, no período de convocação. Segundo levantamento do Metrópoles são 19 magistrados e um conselheiro nessa situação, no CNJ, enquanto no STF são 8 juízes auxiliares e instrutores dos ministros. Isso significa que 27 varas ficaram sem seus titulares para beneficiar os ministros com situações irregulares. Auditoria realizada constatou, em 2023, pagamentos concomitantes de ajuda de custo e diárias a 24 juízes e 4 conselheiros. O juiz Paulo Walter Godoy dos Santos Júnior, de São Paulo, permanece no STF convocado há mais de 4 anos e recebeu R$ 101 mil para mudar para Brasília, em 2022. O desembargador Luís Geraldo San´Ana Lanfredi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, teve ajuda de custo para mudar para Brasília, no valor de R$ 108 mil, nos meses de junho e outubro/2019. O magistrado permanece convocado desde o ano de 2014. O conselheiro baiano Joao Paulo Schoucair, que está no CNJ desde 2022, foi indicado para a vaga do Ministério Público, recebeu R$ 84 mil e mudou para Brasília em agosto/2024, recebendo 80 diárias de R$ 84,4 mil no mesmo ano. 

O CNJ e o STF afirmam que as convocações obedecem às determinações legais, mas não se compreende como um juiz deixa sua jurisdição para prestar serviços a outros magistrados. Evidente que não há justificativa para esse cenário que mostra a manutenção, em Brasília, de magistrados de outras unidades por anos, deixando sua atividade jurisdicional. Sem dúvida alguma, os ministros abusam e desconsideram a atividade do magistrado na sua origem. Afinal, o juiz presta concurso para judicar e não para auxiliar.