OAB COMO AMICUS CURIAEA OAB/SP requereu, na condição de amicus curiae, participação em processo que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre violação do Estado de São Paulo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A desobediência insere no regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, de conformidade com a Lei Estadual 13.549/2009. A denúncia foi de autoria da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo, FADESP, que reclama a inconstitucionalidade da lei, por desrespeitar o direito adquirido e os efeitos do ato jurídico, art. 5º, XXXVI da Constituição.
ACADÊMICOS DEFENDEM MULHER NO STF
Abaixo-assinado com mais de 200 assinaturas de acadêmicos e profissionais de direito defendem a indicação da jurista e advogada Soraia Mendes para o STF. A candidata é doutora em direito pela Universidade de Brasília, mestre em Ciência Política pela Federal do Rio Grande do Sul, pesquisadora nas Ciências Criminais e professora no ensino superior. Alegam que a vaga da atual presidente, Rosa Weber, que se aposentará em outubro, deve ter por sucessão uma mulher. O documento diz que Mendes é uma mulher negra, filha de uma empregada doméstica.
STF LIVRA PETROBRAS DE MULTA
O STF, através da Primeira Turma, manteve anulação de condenação trabalhista contra a Petrobras. Se perdesse a estatal seria obrigada a pagar R$ 17 bilhões. O TST já tinha manifestado pela anulação, em 2018; trata-se da forma de pagamento para os empregados de verba salarial. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, declarou que a decisão não implicou em "supressão ou redução de qualquer direito trabalhista".
PP DE LIRA PAGA ALUGUEL
O PP paga mensalmente através de contrato de aluguel R$ 5,6 mil para a mulher do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A sede do partido fica em Maceió em imóvel da mulher do prefeito de Barra de São Miguel. Até o ano de 2019, não havia custo, mas a partir de 2020 o aluguel passou a ser cobrado de R$ 4,5 mil, depois R$ 5,6 mil, em 2021. A madrasta de Lira recebeu até o fim do ano passado a importância de R$ 191,9 mil. A matéria é do jornal Estado de São Paulo.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
O ministro André Mendonça, do STF, pediu vista do processo que trata do pagamento por empresas de contribuição previdenciária sobre o terço de férias de seus funcionários. Todos os processos que tratam do tema não poderão movimentar, até que saia a decisão do STF. O pagamento foi suspenso em 2014, mas restabelecido em 2020, considerando que o terço constitucional de férias tem natureza trabalhista, incidindo a contribuição de 20%, e não o caráter indenizatório que antes era atribuído.
RECOMEÇOU HOJE JULGAMENTO DE BOLSONARO
Toda a expectativa de Bolsonaro para o julgamento de hoje de sua inelegibilidade, dada como certa, reside no ministro Raul Araújo, que votará em segundo lugar e poderá suspender a votação dos outros integrantes do TSE. Araújo tem aproximação com o grupo do ex-presidente e poderá pedir vista, suspendendo o julgamento e adiando o sofrimento ou esperança de Bolsonaro.
EXTINTA AÇÃO DE BOLSONARO CONTRA LULA
O juízo da 4ª Vara Cível de Brasília julgou extinta ação por danos morais, requerida por Jair Bolsonaro contra Luiz Inácio Lula da Silva. O entendimento do magistrado é de que há ilegitimidade passiva, porque eventual "pretensão de indenização deverá ser feita em desfavor do Estado", porquanto Lula é o presidente da República. Trata-se de alegação de que o dono da mansão de US$ 8 milhões, nos Estados Unidos, pertence a Bolsonaro.
Santana, 27 de junho e 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
