PORTUGUESES CRITICAM BOLSONARO

Advogados portugueses, através de Nota, repudiam posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, no desentendimento que teve com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Dizem que o ataque do presidente foi uma tentativa para limitar o exercício da advocacia no país. Não se pode nem se deve aceitar interferência de advogados de outro continente para criticar o que se passa no Brasil; essa é a escola do PT, seguida pelo presidente da OAB, consistente em buscar apoio de pequeno grupo de profissionais para imiscuir nos problemas do Brasil.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 13/08, concede aposentadoria voluntária ao servidor GERALDO CUNHA DE CERQUEIRA, Subescrivão da Comarca de Irará. Proventos de R$ 13.518,64. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Irará; que tenha nova vida com saúde.

DIÁLOGO DO PCC COM PT É GRAVE

Os senadores Major Olímpio e Soraya Thronicke pediram a quebra do sigilo dos áudios interceptados pela Polícia Federal, responsável pela descoberta de um núcleo financeiro do PCC, porque "afirmações graves e é de fundamental importância que o inteiro teor de todos os diálogos e demais dados, constantes da investigação, tornem-se públicos". Em um dos áudios, um membro da facção criminosa afirma que havia diálogo “cabuloso” com o PT.

PRORROGADA FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, através de portaria, publicada hoje, 13/08, prorroga por mais um ano as atividades da força-tarefa da Lava Jato no Paraná; a medida será submetida, posteriormente, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal. A força-tarefa foi criada em 2014 e conta atualmente com 15 procuradores, sendo esta a quinta prorrogação de seus trabalhos.

RECEITA FEDERAL DESMENTE CONSTRANGIMENTO

A Receita Federal assegurou que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, não está sob fiscalização do órgão. O ministro recebeu intimação da Receita para apresentar comprovação de despesas médicas realizadas em declaração anterior, no valor de R$ 13.2 mil. Em Nota, a Receita afirma que o pedido de informações não diz respeito ao processamento da declaração de Dantas, mas refere-se a apuração de pagamentos recebidos por um médio, que se encontra sob fiscalização da Receita. 

Mas, e daí, o ministro não é um contribuinte? Pode muito bem ter declarado sem ter comprovação como ocorre com qualquer contribuinte. Por que o melindre da Receita? É o “sabe com quem está falando"?

DELATOR ASSEGURA QUE NÃO FOI COAGIDO

O delator Carlos Armando Guedes Paschoal, ex-executivo da Odebrecht, desdisse declarações anteriores nas quais afirmou ter sido coagido para relatar depoimento, incriminando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o sítio de Atibaia. Assegurou ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que as declarações sobre o petista foram de livre e espontânea vontade. 

Em depoimento, no mês de julho, Guedes afirmou: "No caso do sítio, que eu não tenho absolutamente nada, por exemplo, fui quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido. E eu, na verdade, lá no caso, identifiquei o engenheiro para fazer a obra do sítio. Tive que construir um relato”. No depoimento de agora ele diz: “Quanto à expressão "quase coagido” e minha colaboração envolvendo o ex-presidente Lula no sítio de Atibaia, reafirmo, como o fiz em meu interrogatório naquela ação penal, que referida colaboração foi feita de maneira livre e espontânea. Admito que não me expressei de maneira adequada em meu depoimento como testemunha no dia 3 de julho de 2019, em São Paulo". "Com relação à expressão "construir um relato”, esclareço que nada tem a ver com "inventar um relato".

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NOMEAÇÃO DE EMBAIXADOR

O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para impedir a nomeação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Na petição, alega-se que o presidente busca embaixador fora da carreira diplomática, sem a expediência mínima de três anos de atividade, com mérito reconhecido na diplomacia e com relevantes serviços prestados ao país. Inexistindo esses requisitos, não deve ser nomeado o candidato. Além do Ministério Público, o partido Cidadania ingressou com Mandado de Segurança contra a possível nomeação do filho do presidente, porque configura nepotismo.

GOVERNADOR: 124 DIAS!

O governador Rui Costa tem a obrigação de escolher um dos três advogados, indicados pelo Tribunal de Justiça, em lista tríplice, para integrar a Corte baiana. Passados 124 dias, nem se fala na escolha e a OAB e o Tribunal permanecem silentes. 

Já se foram 124 dias!

PARRICIDAS E FILICIDAS SÃO BENEFICIADOS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, manifestou-se contra o benefício da "saidinha” da prisão, em datas comemorativas, para assassino do pai ou do filho. Disse o ministro: "parricidas ou filicidas não deveriam sair da prisão em feriado do Dia dos Pais”. Todavia, até que mudem a Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123, esses criminosos, que mataram os pais ou os filhos, continuarão sendo beneficiados pela esdrúxula lei.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PAGA DANOS

Concessionária distribuidora de energia elétrica é condenada a indenizar seguradora, face aos danos causados com a oscilação de energia, porque considerada a descarga como caso fortuito interno, segundo decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A seguradora tinha contrato com condomínio residencial, inclusive cobertura por danos decorrentes de problemas elétricos; no final de 2017, o sistema de interfone, câmeras de segurança e o portão do condomínio não funcionaram a contento, devido às falhas elétricas. 

A empresa pagou ao condomínio, mas ingressou com ação regressiva contra a concessionária, comprovando os danos com laudo técnico; assegurou responsabilidade objetiva, sustentada na teoria do risco do empreendimento. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente, mas no Tribunal houve reforma, porque a descarga elétrica configura evento previsível e faz parte do risco da atividade. A concessionária foi condenada a indenizar a seguradora no valor de R$ 4.180,00, por danos em equipamentos.

DA DEPUTADA JANAINA PACHOAL

No Twitter, a parlamentar mais votada, fez o seguinte comentário sobre o diálogo do PCC com o PT: 

"Ué, o PT vai processar Deus e todo mundo, por divulgar e comentar o áudio do diálogo cabuloso com o crime? Ao mesmo tempo, defende que o conteúdo das mensagens hackeadas seja de livre acesso? Qual a lógica disso?

STF NÃO RESPEITA NEM AS LEIS QUE FAZ

O STF não respeita nem as leis que faz, o Regimento Interno; em análise, procedida pela FGV, constatou-se que todos os pedidos de suspeição e impedimento de magistrados da Corte desde 1988 a 2018 foram arquivados, inclusive com decisões monocráticas, não aceitas pela lei. 

Em dois desses processos, as partes questionavam a participação do ministro Dias Toffoli, em dois casos sobre o registro da candidatura de João Capiberibe, PSB/AP a senador, nas eleições de 2010; o motivo era que Toffoli já tinha atuado como advogado de Capiberibe; o ministro não aceitou o questionamento, tendo negado a amizade e proferido o voto. 

Outro caso sobre a parcialidade do ministro Gilmar Mendes como relator de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; Mendes tinha atuado como advogado-geral da União e defendeu a constitucionalidade de ADPFs. O argumento de Gilmar, foi de que não havia impedimento por ter sido ministro de Estado. Dois outros processos sobre a participação de Gilmar Mendes contra Lélis Marcos Teixeira e Jacob Barata Filho, porque a mulher de Gilmar trabalhava em escritório com interesse na causa; questionou-se também porque Gilmar foi padrinho de casamento da filha de Barata Filho com um sobrinho de sua mulher. Gilmar rejeitou os argumentos do Procurador-geral Rodrigo Janot. Alegou que foi o acaso que lhe remeteu o Habeas Corpus e não vontade sua.