REFORMA DA PREVIDÊNCA É APROVADA EM 2º TURNO

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje, por 370 votos contra 124, a reforma da previdência, em 2º turno; na primeira votação, em 10 de julho, foram 379 contra 131. No dia de hoje, a Câmara votará oito destaques, mas o presidente, Rodrigo Maia, afirma que todos serão rejeitados, em sessão que se prolongará pela noite de hoje; logo que definir, o Projeto será enviado para o Senado apreciar.

GILMAR: "ORCRIM" PARA INVESTIGAR PESSOAS

ARQUIVADA INVESTIGAÇÃO DE TERRAS DE FORMOSA

O CNJ determinou arquivamento de um pedido da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; assim, está suspensa a investigação que se processava sobre o conflito fundiário em Formosa do Rio Preto, Oeste da Bahia. A medida prestava-se para apurar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que conferiu direito a uma família em área questionada com posseiros. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assegurou que o CNJ não pode rever decisão judicial, porque cabível seu questionamento aos tribunais.

OAB QUESTIONA AUXÍLIO-MORADIA

A OAB/BA questionou ao Tribunal de Justiça sobre o pagamento do auxílio-moradia para os magistrados, apesar de extinto desde a decisão do ministro Luiz Fux, quando arquivou em troca da concessão do aumento de 16,38%. Na Bahia, a situação manteve como se não houvesse extinção do benefício e como se não houvesse lei concedendo o aumento. O CNJ através de Resolução enuncia quem pode receber o auxílio-moradia, apenas os magistrados que se encontram exercendo o cargo em local diverso de sua comarca. Os aposentados que fazem jus ao reajuste de 16,38% continuam sem receber o percentual contemplado em lei.

GOVERNADOR: 118 DIAS!

Faltam dois dias para completar quatro meses que o governador recusa-se em escolher um dos três advogados, em lista remetida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para compor a Corte. Rui Costa arquivou o ofício e tudo indica que não encontrou, daí o inexplicável atraso.  

Já se foram 118 dias!

STJ REFORMA POUCO

A absolvição de réus em Habeas Corpus de processos criminais eletrônicos, no STJ, não passa de 0,28%, segundo pesquisa da Coordenadoria de Gestão da Informação do Tribunal. Os números referem-se ao período de setembro/2015 a agosto/2017, no total de 117.167 decisões terminativas, monocráticas e colegiadas dos dez ministros que compõem as duas turmas de Direito Penal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aconteceu em 2,65% e em 9,6% a pena foi reduzida.

JUIZ DETERMINA CORTE DE ENERGIA DE SECRETARIA

Uma mulher ingressou com Reclamação contra o Estado da Bahia, requerendo antecipação de tutela para custear tratamento com a droga antiangiogênica Lucentis, com aplicação intravítrea na quantidade e periodicidade recomendada pelo médico. O juiz juiz Josevando Souza Andrade, da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador/Ba, concedeu a liminar, determinando o custeio de 3 injeções, sem prejuízo do tratamento. O Estado não cumpriu a decisão, motivando pedido de explicações, que não foi oferecida. Assim, o magistrado determinou o corte de energia e internet da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, SESAB, porque houve descumprimento da decisão sem justificativa plausível.

PAGAMENTO EM DOBRO DESDE O INICIO DA AÇÃO

A parte condenada ao pagamento em dobro de dívida, cobrada indevidamente, obriga-se a corrigir o valor monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, art. 940 do Código Civil, segundo decisão da 3ª Turma do STJ. Com esse entendimento, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque a Corte paulista determinou a correção do valor no momento do arbitramento, ou seja, quando se mandou pagar em dobro.

TRUMP CONGELA TODOS OS BENS DO DITADOR

O presidente Donald Trump determinou o congelamento, nos Estados Unidos, de todos os bens do regime do ditador Nicolás Maduro. A ordem executiva diz: “Todas as propriedades e interesses em propriedades do governo da Venezuela que estejam nos EUA estão bloqueados e não podem ser transferidos, pagos, exportados, retirados ou de alguma maneira usados”. A medida aproxima-se de embargo total sobre negócios com a Venezuela. Maduro ainda se mantém no governo em função do apoio das Forças Armadas, que manobra todos os negócios no país, em corrupção desenfreada, mas condição para o ditador permanecer na chefia do governo.

EX-MINISTRO DE LULA EM REGIME ABERTO

O ex-ministro da Fazenda, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em junho/2017, a 9 anos e 10 dias de prisão, por ter cumprido 1/6, entre setembro/2016 e novembro/2018, passará ao regime aberto, com uso da tornozeleira eletrônica; outra condição é permanecer em casa entre os horários de 20.00 e 7.00 horas, segundo decisão do juiz federal Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara de Curitiba. Palocci foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

O “CALDO” ENGROSSA PARA O STF

O senador Alessandro Vieira apresentou ofício ao STF, pedindo relação das passagens aéreas custeadas pela Corte desde o ano de 2009; solicita a lista dos bilhetes emitidos para ministros, ex-ministros, cônjuges, servidores e colaboradores. O senador quer explicações, se por acaso houver recusa no fornecimento das informações, revelando, se for o caso, o grau de sigilo dos documentos. 

O pedido do senador ocorre depois que o Tribunal de Contas da União mostrou que entre 2009 e 2012, os ministros emitiram bilhetes internacionais de primeira classe para suas esposas e entre setembro/2016 a maio/2019 a Corte gastou R$ 2.396.324,63 somente com passagens aéreas. Diante desses fatos, o Tribunal decidiu que não será permitido gastos exagerados dos ministros com viagens, inclusive custeando, com dinheiro público, as passagens e diárias de suas esposas. O relator, ministro Raimundo Carreiro, determinou o prazo de 60 dias para que o STF dê ampla publicidade em seu site sobre os gastos com diárias e passagens concedidas aos ministros, servidores e demais colaboradores. 

MAGISTRADO APOSENTA-SE

O juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, titular da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, requereu aposentadoria voluntária e o presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, deferiu com publicação no DOE de hoje. 

Em junho/2018, o magistrado foi selecionado, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ENFAM, entre os 35 magistrados, para o curso de “Direito Constitucional Penal: entre os problemas de sempre e os desafios do futuro", na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, Portugal.