JUSTIÇA A SERVIÇO DO GOVERNO

O Procurador-geral da Venezuela, Tarek Saab, ingressou com medida judicial na Suprema Corte, requerendo investigação preliminar contra o presidente da Assembleia Nacional e declarado presidente do país, Juan Guaidó. Nas alegações, o procurador pede seja Guaidó proibido de deixar o país, além de bloqueio em suas contas bancárias. 

O presidente interino declarou não se surpreender com o pedido do procurador, pois faz parte das ameaças contra o parlamento e o governo preocupa-se somente em perseguir e reprimir o povo da Venezuela. 

Por outro lado, o ditador Maduro declarou a favor de eleições legislativas antecipadas, mas não para a presidência.

O procurador não esconde sua posição partidária, chavista, e usa a Justiça para apoiar um ditador sanguinário, responsável pelo verdadeiro desastre da Venezuela. 

JUIZ APOSENTADO, FÉRIAS INDENIZADAS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, para reconhecer a magistrado aposentado indenização das férias não gozadas. A União algou inexistência de previsão legal para amparar a pretensão, mas o juiz César Augusto Bearsi assegurou que a decisão no tema 635 da repercussão geral é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária.

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FEIRA

A Faculdade Baiana de Direito já iniciou matrículas nos cursos de pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Direito do Trabalho e Previdenciário, na nova unidade, em Feira de Santana, no centro da cidade. Os encontros serão uma vez por mês, na sexta feira, tarde e noite e no sábado, pela manhã e à tarde. Os coordenadores dos cursos ficarão a encargo dos professors Gamil Föppel, Nestor Távora e Roberto Gomes, na área penal; Juliane Facó e nna Carla Fracalossi coordenarão o curso de Direito do Trabalho e Previdenciário.

TRIBUNAL PERMITE ADVOGADOS SEM PALETÓ

A seccional da OAB do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ser "impossível o advogado exercer a profissão de forma tranquila,..." requereu a dispensa do uso de paletó e gravata, nas audiências e no Plenário do Tribunal de Justiça. O pedido foi deferido e os advogados poderão atuar em audiências e nos julgamentos do Tribunal sem uso de paletó e gravata, no verão, até 20 de março. 

Os advogados poderão participar das audiências e de sessões, no Tribunal, usando camisa social, sem paletó e gravata. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou requerimento semelhante. 

Os advogados e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro retiram dos fóruns as solenidades inerentes ao cargo; em todos os tribunais, em todos os fóruns o ambiente nas audiências chega a ser de frio, temperatura de 20º a depender do local, porque com ar condicionado. Andou muito mau o Tribunal em deferir o pedido. Afinal, os juízes e desembargadores comparecem aos fóruns com terno e gravata, porque não os advogados?

TRUMP SUPENDE A FONTE DE MADURO

O presidente Donald Trump determinou bloqueio das contas da estatal venezuelana, PDVSA, nos Estados Unidos, acabando assim com a fonte principal de recursos do país; todo dinheiro arrecadado com a venda de petróleo para os Estados Unidos irão para uma conta bloqueada que serão sacadas, quando o governo democrático for instalado na Venezuela. 

O presidente interino, Juan Guaidó já deu início à nomeação de novos diretores da PDVSA e da Citgo, a filial americana da estatal venezuelana. Guaidó declarou que o Parlamento assumirá as contas do governo da Venezuela no exterior; o presidente interino obterá todos esses recursos para governar o país.

OAB REQUER SUSPENSÃO DE CURSOS DE DIREITO

A OAB, através do Conselho Federal, requereu ao Ministério da Educação, a suspensão de autorização para funcionar os cursos de ciência jurídica, no Brasil, nos próximos cinco anos. A entidade recorda que no ano de 2018 foram autorizados 322 curos de direito, com 44.700 vagas anuais e, somente, no primeiro mês deste ano, já foram autorizados cinco cursos. Atualmente, o país dispõe de 1.562 curos de graduação em Direito.

PERNAMBUCO TEM PRIMEIRO CDC

A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco publicou no dia 16/01 a Lei n. 16.559, Código Estadual de Defesa do Consumidor, com 204 artigos, que regula as relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação de serviço acontecer no Estado. A lei entrará em vigor depois de 90 dias da publicação e confirma o texto do CDC, Lei 8.078/90

EX-VEREADOR RECEBIA SALÁRIO DE SERVIDORES

O ex-vereador da Câmara de Casimiro de Abreu/RJ, Alessandro Macabú Araújo, o Pezão, foi condenado a 36 anos e 2 meses de prisão, pela prática dos crimes de concussão, peculato e associação criminosa. Ele exigia de cinco servidores devolução da maior parte dos seus salários. No mesmo processo, seu ex-chefe de gabinete, Jairo Macabu Soares, foi condenado a 26 anos e 1 mês, além da perda do cargo; outro ex-assessor especial, Wilson da Silva Oliveira Neto, foi condenado a 4 anos e 10 meses.

NOVO PRESIDENTE DO TRE

O desembargador Jatahy Júnior foi eleito para presidir o TRE nos próximos dois anos. A posse do novo presidente acontecerá em fins do mês de março, substituindo o des. José Edivaldo Rocha Rotondano.

JUÍZA PATRÍCIA É NOVA CORREGEDORA ELEITORAL

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer foi eleita corregedora da Justiça Eleitoral e deverá assumir o cargo no próximo mês de fevereiro. A magistrada é juíza eleitoral reeleita no ano passado e é diretora da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia.

MENOS SERVIDORES (16)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/01, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

Anita Maryan Mascarenhas Alves, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.466,86. Aposentadoria voluntária. 

ANTONIA PEDREIRA NETA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Chorrochó. Proventos de R$ R$ 7.873,02. Aposentadoria voluntária. 

MARCUS JOSÉ PEREIRA MONTEIRO LOPES, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.244,32. Aposentadoria voluntária. 

PEROLA MARIA MIRANDA CARDOSO GOMES FIGUEREDO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.994,95. Aposentadoria voluntária. 

RITA ANDRADE DOS SANTOS TORQUATO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Coarca de Coaraci. Proventos de R$ 15.348,75. Aposentadoria voluntária. 

RITA DE CÁSSIA SANTOS BATISTA, Economista da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 23.734,68. Aposentadoria voluntária. 

SILVIA TEREZA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 8.509,14. Aposentadoria voluntária. 

SIMONE GONÇALVES TEIXEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.635,60. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada, retroativo a 11/7/2017. 

VITORIA VIVIANE DA CONCEIÇÃO SOMÕES, Escrevente de Cartório da Comarca de Coaraci. Proventos de R$ 1.270,54. Aposentadoria por invalidez permanente simples, retroativo a 10/10/2017. 

DALVA PEREIRA DE MATOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antônio de Jesus; rerratificação de ato de 26/12/2018. Proventos de R$ 10.704,25. 

GILSON REIS DO NASCIMENTO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 26/12/2018. Proventos de R$ 23.052,84. 

MARCIA DORIA BARBOSA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 29/01/2018. Proventos de R$ 33.967,26. 

MAURA SOARES DO BONFIM SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Encruzilhada; rerratificação de ato de 29/08/2017. Proventos de R$ 12.444,66. 

SIOMARIA BACELAR COSTA, Escrivã da Comarca de Feira de Santana; rerratificação de ato de 27/7/2018. Proventos de 23.121,53. 

VANIA COSTA RIBEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Gandu; rerratificação de ato de 20/12/2017. Proventos de R$ 7.402,17. 

AIRA MOTA ALVES, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 01/01/2016. Proventos de R$ 31.482,35. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL DISTRIBUI PRÊMIOS

O Tribunal de Justiça da Bahia distribuirá prêmios por produtividade às unidades que se destacaram durante o ano passado; o selo Diamante foi conferido ao primeiro colocado, 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, vespertino. Um total de 136 unidades conquistaram a categoria ouro, 35, a categoria prata e 41 a categoria bronze. 

No dia 12 de fevereiro, o Tribunal, em cerimônia, premiará um magistrado e dois servidores de cada unidade contemplada.