DECRETO PERMITE POSSE DE ARMA

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, 15/01, Decreto que facilita a posse de arma em casa ou no trabalho; o porte de arma não foi tratado no Decreto e o cidadão que quiser ter esse direito deverá submeter a outras exigências, que não foram mencionadas no Decreto. 

O presidente disse que estava atendendo à voz do povo, quando em referendo, em 2005, a maioria da população, 63%, votou pelo comércio de armas. A validade do registro de armas mudou de 5 para 10 anos.

HOMEM PRESO: INDENIZAÇÃO

Um homem foi preso, em 2006, em cumprimento a mandado de prisão do Estado do Pará, e permaneceu na Delegacia Regional de Arapiraca/AL,  por 22 dias; constatou-se que a prisão deu-se por engano. Ingressou com medida judicial, requerendo indenização por danos morais. O juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, da 4ª Vara da Comarca, constatou que o nome e o número do registro no mandado não coincidiam com o do autor da ação, "deixando evidente a ilegalidade no cumprimento do mandado”, disse o magistrado. 

O erro cometido foi grave, pois "o mínimo a ser feito no momento do cumprimento de um mandado de prisão é a devida observância se há compatibilidade entre o indivíduo que será preso e aquele discriminado no mandado,...". A decisão foi prolatada na segunda feira, 14/01, e o Estado pagará a importância de R$ 50 mil a título de danos morais.

BOLSONARO INDICARÁ 15 MINISTROS

Durante os quatro anos de governo, o presidente Jair Bolsonaro indicará 15 ministros para tribunais superiores; para o STF e para o STJ, dois para cada um; para o TST, três, para o TSE e para o STM, quatro para cada um.

TRUMP ELOGIA BOLSONARO

O presidente Donald Trump, em discurso na convenção da American Farm Bureau Federation, em Nova Orleans, ontem, teceu elogios ao presidente Jair Bolsonaro: “Dizem que ele é o Donald Trump da América do Sul. Acreditam? E ele está contente com isso? Se ele não estivesse, não gostaria tanto daquele país, mas eu gosto".

SHUTDOWN JÁ INTERFERE NA VIDA DO AMERICANO

Depois da mais longa paralisação do governo americano, o dia a dia do cidadão começa a ser afetado; restaurantes e lojas situadas nas proximidades de grandes escritórios começam a reclamar da pouca frequência; as longas filas do setor de inspeção nos aeroportos é causada pelo shutdown, porque os funcionários da Administracão de Segurança de Transportes trabalham sem remuneração; o lixo começa a acumular em alguns pontos; os tribunais diminuíram suas atividades para permitir o funcionamento até o dia 18, quando não terão mais verbas. 

Tudo isso acontece porque o presidente Donald Trump recusa em assinar na lei orçamentária sem a verba de mais de US$ 5 bilhões para construir o muro divisório com o México. O Congresso aprovou proposta para pagar o atrasado dos trabalhadores federais.

IDOSO DE 94 ANOS É BACHAREL

Simão Sklar, da cidade de Cachoeira do Sul/RS, colou grau em Direito juntamente com 31 colegas, no sábado, 12/01. Simão foi bastante aplaudido por oradores, paraninfos e os que participaram da solenidade, no Rio Grande do Sul; o novo bacharel pretende fazer a prova da Ordem e depois quer iniciar uma pós-graduação. 

Simão é aposentado do Exército, enfrentou o vestibular e foi aprovado na segunda colocação, em turma de 50 concorrentes.

CANDIDATURA DE RENAN É QUESTIONADA NO STF

A candidatura à presidência do Senado de Renan Calheiros é questionada no STF, através de Mandado de Segurança, pelo senador eleito do Ceará, Eduardo Girão do PROS. Diz o impetrante que senadores réus devem ser impedidos de candidatar à presidência do órgão, em respeito aos princípios da moralidade e probidade, previstos na Constituição Federal, arts. 5º, LXXIII, 37 e § 4º, 85, inc. V. O ministro Luiz Fux é relator do Mandado de Segurança. 

Segundo o advogado Djalma Pinto, que requereu o Mandado de Segurança, o presidente do Senado está na terceira posição na linha sucessória à presidência da República, agravando ainda a situação do senador Renan Calheiros.

MAIORIDADE: 16 ANOS

A grande maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa do Datafolha; em novembro/2018, igual consulta foi feita e o percentual de 87% favorável manteve-se. E mais: 67% admitem a redução de idade para a prática de qualquer crime, enquanto 37% manifestam somente para determinados delitos. 

O presidente Jair Bolsonaro, na campanha e após ser eleito, também defende a penalização para maiores de 16 anos; também o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, considera "bastante razoável" a redução da maioridade penal. Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado uma PEC para reduzir a maioridade penal.

MENOS SERVIDORES (10)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/01, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA LÚCIA SANTANA PINTO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Gandu. Proventos de R$ 12.287,95. 

ALDA CRISTINA DA SILVA GOMES, Escrevente de Cartório da Comarca de Aurelino Leal. Proventos de R$ 12.254,75. 

CREMILDA DE SOUZA CARNEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Guanambi. Proventos de R$ 7.925,86. 

DORAILZE SOARES DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.045,94. Aposentadoria por invalidez simples com efeito retroativo a 3/8/2017. 

FERNANDO SERGIO MOURA BARRETO, Agente de Proteção ao Menor, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 11.229,18. 

GILDETE SILVA COSTA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Serrinha. Proventos de R$ 13.988,08. 

JOZELITA FERNANDES MACHADO, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.518,64. 

MARIA LÚCIA BRAZ DE SOUSA E SOUZA, Escrevente da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.436,93. 

ROSA MARIA GARRIDO ALBAN CAL, Supervisora de Expediente da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.886,39. 

UILMA ORESTES DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 18.213,54. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

AMERICANO CULPA TRUMP PELA PARALISAÇÃO DO GOVERNO

A maioria dos americanos, 53%, responsabiliza o presidente Donald Trump e congressistas republicanos pela paralisação parcial do governo federal; 29% culpam os democratas e 13% dizem que os dois lados estão errados, segundo pesquisa da emissora ABC News e do jornal Washington Post, divulgada ontem. Nessa segunda feira a paralisação entra no 24º dia, a maior já registrada no país. 

Trump recusa em aprovar qualquer medida para fazer funcionar o governo se os congressistas não lhe destinarem mais de US$ 5 bilhões para construção de um muro, separando o México dos Estados Unidos. O resultado é que mais de 800 mil trabalhadores federais não receberam seus salários, parques foram fechados, o terminal F do aeroporto de Miami também fechado desde a sexta feira.

LEI CASSA CNH

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei, na sexta feira, 11/01, que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizarem veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho. A punição envolve o condutor e o criminoso que ficarão proibidos de ter o documento nos próximos cinco anos. Transcorrido esse período, deverão ser submetido às exigências para nova habilitação.

JUIZ PROÍBE ARMAS EM VOOS

O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, manteve os termos das Resoluções ns. 461/2018 e 462/2018, da ANAC, e negou a liminar requerida. Os atos questionados proíbem policiais civis, que não estão em serviço, de portarem armas de fogo em voos. O magistrado diz que o "embarque de policiais civis armados em aeronaves, além de não ser útil na prática, também é perigoso para o transporte aéreo brasileiro".