JUSTIÇA AFASTA AUDITORES FISCAIS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou cinco auditores fiscais da Receita Federal, porque foram denunciados do desvio de mais de R$ 1 bilhão. O juiz da 2ª Vara Federal de Niterói absolveu os auditores em 2015, mas o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro recorreu e a decisão reformou a sentença do magistrado de Niterói, afastando os servidores.

SENADO APROVA BAIANO PARA CNJ

Bel. André Luís Godinho no CNJ

O Senado aprovou hoje o nome do bel. André Luís Guimarães Godinho para representar a advocacia no CNJ. A indicação do advogado da Bahia obteve 63 votos, contra 6 e 3 abstenções. 

No mês de abril, Godinho foi indicado pelo Conselho Federal da OAB para representar a entidade no CNJ. É a primeira vez que um advogado da Bahia representa a classe na instituição. Ele era Conselheiro Federal da OAB pelo Estado da Bahia, eleito para os triênios 2013/2015 e 2016/2018.

JUIZ NEGA NOVA PRISÃO DE GEDDEL

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, negou o novo pedido de prisão, feito hoje pelo Ministério Público Federal. O fundamento era de que surgiram novos elementos para comprovar a obstrução da Justiça pelo ex-ministro.

REFORMA TRABALHISTA SANCIONADA

O presidente Michel Temer sancionou hoje, 13/07, a lei que altera vários artigos da CLT, mas sua vigência só ocorrerá após quatro meses. A norma sobrepõe o acordo entre empregados e empregadores sobre a lei; pune o empregado que ingressar com ação judicial por má-fé. Nada muda em relação às férias, 13º salário, seguro-desemprego, repouso, hora extra, licença maternidade e aviso prévio; a rescisão contratual poderá ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do empregado. A contribuição sindical deixa de ser obrigatória. 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho esteve presente na cerimônia e disse que a lei “preenche lacunas e tornará o Judiciário mais célere, ao simplificar o sistema recursal”.

COMISSÃO NEGA AUTORIZAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados decidiu hoje, 13/07, rejeitar o relatório do deputado Sérgio Zveiter, que admitia o processamento da denúncia contra Michel Temer no STF. Entre os 66 deputados da Comissão, 40 votaram contra a tramitação da denúncia, 25 votaram pela admissão e uma abstenção. 

Os deputados estão reunidos desde ontem para definir sobre o pedido de autorização para o processamento da denúncia, apresentada pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot; depois da votação, ocorrida hoje, segue para decisão do Plenário, onde são necessários 342 votos dos 513 deputados para continuar o processo contra o presidente.

MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSA COM BUSCA DA TORNOZELEIRA

O Ministério Público de Goiás ingressou na Justiça Estadual com mandado de busca e apreensão da tornozeleira mecânica emprestada pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. A Polícia Federal foi com o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures a Goiás para possibilitar a prisão domiciliar de Loures, vez que em Brasília não tinha a tornozeleira. 

A medida judicial foi iniciativa do promotor Fernando Krebs, depois que o superintendente de administração penitenciária, coronel Victor Dragalzew Júnior, foi ouvido em inquérito civil que apura a suspeita de irregularidade no fornecimento da tornozeleira. O promotor diz que não há justificativa para o empréstimo do aparelho e há ilegalidade, na “concessão do privilégio, em burlar a fila”.

PROCURADORIA PEDE PRISÃO DE GEDDEL

O Ministério Público Federal fez hoje, 13/07, novo pedido de prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima, menos de 24 horas após a decisão do Tribunal Regional de liberá-lo para prisão domiciliar. Para embasar o requerimento, a Procuradoria apresenta novas provas sobre o envolvimento de Geddel na tentativa de obstruir delação premiada do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, que está preso.

CONCILIADOR PODE ADVOGAR

A OAB/PR impediu uma advogada conciliadora do Juizado Especial Cível da Comarca de Mandaguari/PR de exercer a advocacia; A bacharela ingressou com Mandado de Segurança contra ato da presidente da Câmara de Seleção da seccional paranaense, mas a 3ª Vara Cível de Curitiba negou a segurança.

Houve recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que o cargo de conciliadora não está vinculado ao quadro do Judiciário e não há impedimento para o exercício da advocacia. O des. Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator, aceitou os argumentos da recorrente, assegurando que “são auxiliares da Justiça e, embora com atribuições de extrema relevância, não podem ser considerados funcionários públicos, de forma que não é legal obstar o seu exercício profissional da advocacia”. Esclareceu o relator que o impedimento só é válido no local específico onde a recorrente atua como conciliadora.

LULA DECLAROU TRIPLEX NO IMPOSTO DE RENDA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado ontem pelo juiz Sergio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão, sempre negou a propriedade do apartamento triplex em Guarujá/SP; todavia, o magistrado, na sentença, afirma que Lula e D. Marisa declararam à Receita Federal, como proprietários do imóvel. Isso aconteceu nas declarações dos anos de 2009 a 2014, mas alterado somente em 2015, quando apareceu a Lava Jato.

Na decisão condenatória, o juiz critica Lula pela “tentativa de transferir a responsabilidade” sobre o negócio do triplex para sua esposa falecida. A defesa e o Ministério Público vão recorrer; segundo a defesa, o julgamento foi politico e não considerou as provas apresentadas, segundo a acusação a pena foi branda.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 13/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

MARGARETE FRAGA DE ARAGÃO, Escrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 22.074,91.

SHALIMAR DE NOVAES BRAGA, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos R$ 6.511,91. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DEPUTADO PEDE IMPEACHMENT DE TRUMP

O deputado democrata da Califórnia, Brad Sherman, ingressou hoje, 12/07, com o primeiro pedido de impeachment contra o presidente Donald Trump, sob o fundamento de que ele obstruiu as investigações sobre a interferência da Rússia nas eleições do ano passado nos Estados Unidos. 

A Câmara dos Deputados tem maioria de republicanos e os analistas entendem muito dificil no momento ser vitorioso o pedido do democrata da Califórnia. Outros presidentes americanos enfrentaram impeachment: John Tyler, em 1842; Andrew Johnson, 1868; Richard Nixon, em 1974; e Bill Clinton, em 1998.

SENADO ACLAMA RAQUEL DODGE

O Senado aprovou hoje, por 74 votos contra 1, o nome da subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge para a Procuradoria-geral a partir de setembro, quando acaba o mandato de Rodrigo Janot. Após a confirmação, caberá ao presidente da República baixar o ato de nomeação.

A sabatina da subprocuradora demorou quase 10 horas e os senadores elogiaram bastante a nova Procuradora-geral da República. Ela respondeu a perguntas sobre a atenção, que não era dada, aos subprocuradores, defendeu o fim do foro por prerrogativa de função, assim como a antecipação da aplicação da pena, debilitando a “grande impunidade que acontece no país”.