EX-CHEFES DE ESTADO DENUNCIAM MADURO

Carta assinada por 27 ex-chefes de Estado e de governo da América Latina e do Caribe, datada de ontem, 21, denuncia a situação dos opositores da ditadura implantada na Venezuela por Nicolás Maduro; os opositores estão asilados na embaixada da Argentina, em Caracas, que está sob cuidados do Brasil, depois que o ditador expulsou diplomatas de Buenos Aires do país. No documento, eles denominam o governo Maduro de "terrorismo de Estado", face ao bloqueio da sede diplomática argentina pelas forças de segurança da Venezuela, com "o objetivo de subjugar, por meio da falta de suprimentos", os asilados. Os opositores explicam sobre a saída de um dos opositores da embaixada, Fernando Martínez Mottola, que deixou o local na quinta-feira, 19.

Mottola era assessor de María Corina Machado, líder da oposição, e buscou refúgio na embaixada argentina, em março, permanecendo juntamente com outros cinco integrantes da oposição ao regime; eles foram acusados de conspiração ao regime de Maduro. A informação que se tem é de que Mottola deixou o asilo, compareceu voluntariamente ao Ministério Público, antes mesmo de voltar para casa. A versão dos ex-chefes de Estado é de que Motolla foi entregue "a seus repressores", visando obter acusações contra os companheiros que ficaram na embaixada. 

ACIDENTE EM MINAS: 38 MORTOS

Um veículo estourou o pneu e invadiu a contramão na BR-116, chocando com uma carreta carregada de pedras; um carro que viajava atrás também bateu no ônibus e os três ocupantes do automóvel foram socorridos com lesões graves. Esse desastre aconteceu ontem, 21, em Teófilo Otoni/MG, causando a morte de pelo menos 38 pessoas, segundo o Corpo de Bombeiros. Desde 2007, esse foi o acidente mais grave nas rodovias federais, conforme informa a Polícia Rodoviária Federal. Anteriormente, em 2011, 33 pessoas morreram em colisão frontal, em Nova Itarana/BA; no mesmo ano, em Descanso/SC, 26 pessoas morreram; em janeiro deste ano, em Gavião/BA, outro acidente matou 23 pessoas.  

O número de mortos neste acidente de Minas Gerais ainda depende de confirmação, que dependerá do trabalho de perícia da Polícia Civil, que investiga inclusive suas causas. Diferentemente da informação sobre o motivo do acidente, a Polícia Rodoviária Federal informa que "relatos e vestígios colhidos no local demonstram que um grande bloco de granito se soltou da carroceria da carreta e atingiu o ônibus que seguia na rodovia, em sentido contrário. Logo após o impacto da pedra com o ônibus ocorreu um grande incêndio".

JOGADORAS SÃO PRESAS

Na semifinal da Brasil Ladies Cup, quatro jogadoras argentinas foram presas em flagrante, pela prática do crime de injúria racial. O time do River Plate, da Argentina, que disputava com o Grêmio, do Brasil, teve seis jogadoras expulsas, motivando o encerramento do jogo. A prisão aconteceu porque a jogadora Candela Díaz imitou um macaco, no estádio do Canindé, em São Paulo, na sexta-feira, 20. O jogo estava empatado em 1 a 1. Na confusão, quatro jogadoras argentinas foram presas em flagrante. O jogo ficou paralisado por 30 minutos, depois de desentendimentos das argentinas com o gandula. Com isso, o Grêmio vai enfrentar o Bahia, na decisão neste domingo, 22. O Grêmio, em nota, declarou que registrou boletim de ocorrência e "fará todo o possível para que o caso resulte em punição para as responsáveis". 

O River Plate declarou que "repudia os gestos discriminatórios ocorridos na partida e que tomará medidas disciplinares correspondentes". Ainda ontem, 21, a Brasil Ladies Cup comunicou a punição máxima para o River Plate, com exclusão da competição e suspensão do torneio durante os próximos dois anos. A organizadora da competição afirmou em nota: "É triste que o desenvolvimento do futebol feminino, através de um torneio que está sendo exibido em todo o país e também no exterior, seja atrapalhado por um acontecimento lastimável." 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Família do DF morre em acidente; sobrevivente é menino de 5 anos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ligação de policiais com o PCC se estende da propina a escolta e pistolagem 

Desde 2019, 111 agentes de cinco estados e do DF se tornaram réus ou foram condenados por envolvimento com a facção

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Acidente em MG é o mais fatal em rodovias federais, segundo série histórica da PRF

Topo da lista é composto por colisões durante a madrugada; o maior número de vítimas anterior ocorreu em BA

A TARDE - SALVADOR/BA

Morre ex-prefeito de Vitória da Conquista, Murilo Mármore

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE-/RS

Ao menos 39 pessoas morrem em acidente 

em Minas Gerais 

Treze pessoas ficaram feridas em colisão que envolveu ônibus, carreta e carro

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Eleição do Conselho Nacional anima Convenção da Iniciativa Liberal

Enquanto Rui Rocha só deverá ter Rui Malheiro a disputar-lhe a liderança do partido, ...

RADAR JUDICIAL

CNJ SUSPENDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O pagamento de auxílio-alimentação natalino para juízes e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça. A decisão foi proferida pelo corregedor nacional, Mauro Campbell, na sexta-feira, 20; o benefício foi aprovado pelo Conselho da Magistratura, na terça-feira, 17. O TJMT reajustou também o auxílio-mensal dos meses seguintes para R$ 2.055,00. O corregedor classificou a decisão como uma "desconfiguração do benefício e prometeu estudar profundamente sobre o caso para finalizar sobre o tema.   

CLÁUDIA LEITE É INVESTIGADA

O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil para apurar postura discriminatória da cantora Cláudia Leite, quando substituiu o nome de Iemanjá, na letra da canção, por "Só louvo meu Rei Yeshua". A representação foi formulada pela Iyalorixá Jaciara Ribeiro e pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras, IDAFRO. O inquérito presta-se para verificar eventual responsabilidade civil da artista, "consistente na violação de bem cultural e de direitos das comunidades religiosas de matriz africana, ... 

RADIALISTA É PRESO

O radialista Roque Saldanha foi preso na sexta-feira, 20, em Colatina/ES, depois que quebrou a tornozeleira eletrônica e gravou o ato em vídeo, incluindo ataques ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. O radialista foi preso em janeiro/2023, e assim permaneceu por dez dias, quando lhe foi concedida a liberdade com medidas cautelares, inclusive o uso da tornozeleira eletrônica. Ele é acusado de participação nos ataques aos Três Poderes, em Brasília, e estava em fuga desde 24 de novembro, quando Moraes determinou seu retorno à prisão por violação de medidas cautelares. Saldanha usava as redes sociais para convocar atos violentos contra ministros do STF, depois da derrota de Jair Bolsonaro pela reeleição. Em vídeo, ele disse, referindo-se a Moraes: "Tu deveria era criar vergonha na cara e aprender a virar homem, rapaz".

NOVAS LEIS DE TRÂNSITO

A partir de 1º de janeiro, novas leis de trânsito estarão em vigor; uma delas prevê mudanças na realização do exame toxicológico e a manutenção de equipamentos veiculares em dia. O descumprimento causará multa e perda de pontos na CNH. A renovação da CNH para motoristas profissionais, a exemplo de taxistas, motoristas de aplicativo e caminhoneiro, deverão realizar prova prática de teórica. Ademais, os retrovisores do veículo terão de estar em perfeitas condições, sem rachaduras ou desalinhamentos, sob pena de infração grave. 

DELEGADO É AFASTADO

O chefe da Divisão de Tecnologia da Informação do Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo, José Brandini Júnior, foi afastado do cargo, depois que a Corregedoria da Polícia Civil apreendeu ontem, 20, a importância de R$ 200 mil e 30 mil euros em espécie. O delegado é investigado por fraudar concursos públicos. Outros dois delegados foram afastados de suas funções pelo governo de São Paulo por suspeita de envolvimento em corrupção. Em delação, os nomes deles foram citados com envolvidos com o Primeiro Comando da Capital. Os advogados de todos eles negam a acusação de seus clientes.    

Salvador, 21 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO PASSA POR CÔNSUL E É PRESO

O advogado Geraldo da Silva Vieira passava, em Belo Horizonte por vice-cônsul da Rússia em Minas Gerais, motivando seu indiciamento e prisão preventiva, na quinta-feira, 19. A Polícia Civil de Minas Gerais comunicou sobre o fato: "As investigações tiveram início em abril deste ano, quando vítimas e testemunhas procuraram a delegacia de Lagoa Santa (na Região Metropolitana) para denunciar o suspeito pelo crime de estelionato". Os investigadores descobriram que o advogado contratava funcionários e prestadores de serviço, mas lhes remuneravam pelos serviços prestados. Ganhava a confiança das vítimas, porque se apresentava como vice-cônsul honorário da Rússia. Em novembro/2021, houve denúncia do Ministério Público Federal, relatando que "o homem usava o prestígio do suposto cargo para aplicar golpes e teria até aberto uma conta em nome do consulado, movimentando milhões de reais".  

 

As denúncias contra o advogado começaram a aparecer em 2018, segundo noticiou o Consulado Honorário do país. Além disso, Geraldo é suspeito do cometimento do crime de estelionato, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Nas redes sociais, o advogado apresentava extenso currículo, com várias especializações, além de anotara suas experiências profissionais, competências e certificados e se autointitula vice-cônsul.    

 

APÓSTOLO VALDEMIRO TEM RECURSO NEGADO

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia negou por unanimidade recurso de apelação, protocolado pelo apóstolo Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão colegiada manteve sentença condenatória de indenização no valor de R$ 35 mil, por dano moral, contra o ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa. A decisão do então governador no sentido de fechamento dos templos, como prevenção da Covid-19, mereceu reprimenda de Valdemiro, na TV, quando atacou Costa, alegando que ele "fez um pacto com o capeta". Depois disso e com o ajuizamento de ação judicial, Valdemiro, em manifestação pública, afirmou que ele "bate cabeça aí na Bahia" e doaria "na macumba" o que ganhasse de indenização.  

Os faros deram-se em março/2020. O desembargador relator do caso, Maurício Kertzman Szporer, escreveu no voto: "As falas do apelante extrapolaram os limites de seu livre direito de expressão e configurou latente abuso de direito, considerando-se o fato de que houve exposição indevida do apelado, com a atribuição de termos pejorativos e depreciativos à sua imagem". Os desembargadores mantiveram a sentença da juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador. Depois da publicação do acórdão, houve acórdão e o pastor comprometeu-se a pagar R$ 45 mil, mais R$ 9 mil, em três parcelas iguais e mensais.     

 

REGULARIZAÇÃO DE BRASILEIROS EM PORTUGAL

A regularização de brasileiros que desembarcam em Portugal como turistas foi regulamentada pelo Parlamento português, na sexta-feira, 20. O acordo foi destinado somente para brasileiros e imigrantes de nações africanas, pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, desde que tenham ingressado no país legalmente. O texto da regulamentação consta que "quando o requerente estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária".

A União Europeia e Portugal divergem no que se referente à autorização de residência. Os europeus desconsideram "o formato em papel A-4 e impõe uma barreira à livre circulação no espaço europeu". Para solucionar o impasse, na sexta-feira, 20, foi aprovada a mudança no formato, exigindo cartão plástico, também para outras autorizações de residência. Atualmente, 150 mil brasileiros possuem a autorização impressa em papel e eles fornecerão dados biométricos em convocação futura.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21 DE DEZEMBRO/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Parlamento português aprova regularização de brasileiros no país 

O acordo é destinado exclusivamente a brasileiros e a imigrantes de nações africanas pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Aceno a Galípolo, 8 de janeiro e busca por marca para 2026: os recados de Lula na reunião ministerial 

Petista deu detalhes da cirurgia na cabeça, destacou esforços na economia e avisou que fará mudanças

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

EMENDA PARLAMENTAR

• SALVAR ARTIGOS

Governo Lula paga R$ 8,3 bi em 20 dias, e dezembro vira mês 'top 3' com mais emendas

Verba foi liberada enquanto base governista articulava votação do pacote de contenção de gastos; empenhos alcançam R$ 3,3 bi no mês

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Congresso promulga emenda à Constituição 

para cortar gastos do governo

O Congresso Nacional promulgou ontem a Emenda Constitucional 135/24, 

que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PGR defende manter prisão de Braga Netto

General é investigado por participar de trama para impedir posse de Lula

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Luís Elias: “O ambiente operacional mudou. A comunidade migrante cria desafios à polícia”

O Superintendente Luís Elias lidera o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP. 

Assume e responde à polémica que envolve a ação policial realizada na quinta-feira, 

na Rua do Benformoso.

RADAR JUDICIAL

GENERAL CONTINUARÁ PRESO

O general da reserva Walter Braga Netto permanecerá na Vila Militar, no Rio de Janeiro, sendo vigiado na prisão, 24 horas por dia, por dois soldados da Polícia do Exército. Ele pode sair do local uma vez por dia, para banho de sol e tem as refeições no próprio alojamento. Há autorização para receber visitas de seus advogados. Ele foi preso no sábado, 14, e conduzido para o QG. A prisão foi decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, depois de parecer da Procuradoria-geral da República. O general é acusado de participação ativa no plano de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além da tentativa de obstrução da Justiça, atrapalhando as investigações. 

DANIEL SILVEIRA EM LIBERDADE CONDICIONAL

O ex-deputado federal Daniel Silveira foi favorecido com liberdade condicional, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, na data de hoje, 20. Silveira cumpriu um terço da pena de 8 anos e 9 meses de prisão com "excelente conduta carcerária", sem registro algum de faltas graves, daí merecedor da medida. O ministro impôs cautelares para Silveira: usar tornozeleira eletrônica, não pode deixar o Rio de Janeiro e recolher no período noturno e nos fins de semana e feriados entre as 22.00 horas e 6.00 horas. O ex-deputado não poderá usar redes sociais, dar entrevistas e frequentar cerimônias militares, clubes de tiro, bares, boates e casas de jogo. No prazo de 15 dias, Silveira terá de comprovar qual seu novo trabalho, além de obrigado a apresentar ao juízo de execuções penais semanalmente.  

TARCÍSIO É DENUNCIAD0

O governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, e o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, foram denunciados, por um grupo de mais de 60 entidades, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pela alta violência no estado. Na denúncia, pede-se que o órgão acompanhe os casos de abuso de força por integrantes da Polícia Militar e recomende ao Estado brasileiro para agir na diminuição da violência policial em todo o pais. O documento é assinado por familiares de vítimas de operações policiais e organizações como a Uneafro Brasil, Movimento Negro Unificado, Geledes - Instituo da Mulher Negra e Casa Sueli Carneiro. 

STJ RECEBEU 500 MIL PROCESSOS 

O STJ encerrou o ano judicial na quinta-feira, 19/12, e recebeu 501.024 processos no período um ano, representando aumento de 13% em relação aos números do ano passado. Deste total, 287.070 foram distribuídos para os gabinetes, 207.558 estão sob análise da presidência que assumiu a competência de 6,3 mil processos, porque de competência exclusiva. O presidente Herman Benjamin declarou que "pela primeira vez, mais de 500 ml processos que aqui chegaram. É um recorde de que não devemos ter orgulho, porque bem demonstra como a demanda no STJ é incompatível com a capacidade humana e até mesmo o uso da tecnologia". 

BUSCA E APREENSÃO NA CASA DE DESEMBARGADOR

Busca e apreensão foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, na casa do desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, além da casa de duas servidoras do tribunal, uma das quais esposa do magistrado; as diligência foram requeridas pela Polícia Federal com parecer favorável da Procuradoria-geral da República. O magistrado está afastado em virtude de investigações acerca do esquema de venda de decisões judiciais. A Procuradoria não aceitou o pedido de prisão preventiva do desembargador, porque entendeu que as medidas cautelares são suficientes para assegurar aplicação da lei penal e evitar práticas delitivas. 

Salvador, 20 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADOR DA BAHIA É AFASTADO

Des Jefferson Alves de Assis

O desembargador Jefferson Alves de Assis foi afastado de suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia; a juíza substituta de segundo grau, Nartir Dantas Weber, foi convocada para substituí-lo. O magistrado foi afastado e impedido e acessar às sedes dos fóruns e corredores do Tribunal, segundo decisão do ministro Mauro Campbell, corregedor nacional. O fundamento do afastamento do desembargador prende-se à concessão de prisão domiciliar a Cézar Paulo de Morais Ribeiro, empresário que responde por processo criminais, porque chefe de organização criminosa na Bahia, além de acusação de ter "encomendado a morte" de um homem em Brumado/BA. A decisão de afastamento do desembargador Jefferson foi definida no dia 2 de dezembro, durante plantão judiciário, quando se deu a liberação do chefe da organização criminosa. O advogado do criminoso alegou necessidade face a indispensabilidade de tratamento médico e o magistrado decidiu: "A concessão de prisão domiciliar se apresente como medida necessária e proporcional para que o paciente recebe o tratamento especializado que sua condição exige, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a preservação de sua vida". 

No mesmo dia da decisão, o Ministério Público solicitou reconsideração e o juiz substituto de 2º grau, Álvaro Marques de Freitas, determinou a manutenção do réu em regime fechado. O caso subir para manifestação do CNJ e o corregedor escreveu: "Dessa forma, o fato de o beneficiado pela liminar ser um preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa, confirma que o ora Requerido atuou sem a cautela necessária para o exercício da função jurisdicional, pois decidiu de forma irregular e não usual em clara hipótese de ausência de competência do plantão, imiscuindo-se em processo jurisdicional da competência de outro colega". Prossegue o corregedor nacional: "O contexto do quadro apresentado demonstra simplesmente a incapacidade do Requerido ser mantido na função jurisdicional, sob risco de grave comprometimento da segurança do povo do Estado da Bahia, assim como da imagem do Poder Judiciário, que tem por dever guardar íntegra a paz e a harmonia sociais da comunidade. Dessa forma, revela-se cabível a medida cautelar de afastamento, de modo que seja melhor averiguada a conduta do ora requerido na condução do processo citado, tendo em vista a provável prática de infração disciplinar no exercício das suas atribuições".    

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Resende, determinou arquivamento de projeto que pretendia criar o Tribunal de Justiça Militar na Bahia. A magistrada andou muito bem, pois há propostas para extinguir com a Justiça Militar no nível estadual e federal. No âmbito estadual não comporta sua criação, porquanto as câmara especializadas dentro dos tribunais de Justiça atenderia melhor ao funcionamento do sistema judicial, segundo entendimento de Grupo de Trabalho, criado pelo CNJ. Em outro cenário, no plano federal, há pedidos para redução do número de ministros do Superior Tribunal Militar de 15 para 11, mas há proposições também para abolir esse segmento, mesmo porque o número de processos analisados no ano situa-se em torno de 100.

A Justiça Militar Estadual existe em apenas três estados: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, que já se propôs sua extinção. Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos.