CNJ ABRE INVESTIGAÇÃO CONTRA JUÍZA

O CNJ abriu investigação contra a juíza Ritaura Rodrigues Santana, de Campina Grande, por suspeita de bloqueio indevido de R$ 16 milhões do Bradesco, em ação que teve início com valor de R$ 159 mil. A apuração do caso no Tribunal foi arquivada por falta de quorum, face às suspeições, impedimentos e ausente à sessão. Com todas essas faltas, o Tribunal, composto por 19 desembargadores, dos quais nove votaram pela abertura de investigação, mas eram necessários 10 votos. Um conselheiro do CNJ declarou que "a magistrada se limitou a simplesmente chancelar o laudo apresentado chamando e considerando que as contas apresentadas pela perita seriam boas contas. E homologou a quantia milionária sem qualquer cuidado". 

O banco questiona a perita nomeada pela juíza, porque sem habilitação e apresentou cálculos bastante elevados. Trata-se de ação apresentada por uma empresa contra o Bradesco entre os anos de 2009 e 2011. O banco diz que os cálculos da dívida importa em cálculo de juros de 4%ao dia, quando a taxa situa-se em 1% ao mês. Ao invés de R$ 16 milhões, o banco diz que a dívida não passa de R$ 375 mil. A magistrada deferiu bloqueio dos valores e só não houve execução porque o STJ evitou. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Rodrigo Pacheco suspende indicação de 

desembargadores ao STJ

Parlamento averigua suspeitas de que a candidata indicada por Lula 

foi beneficiada em processo interno do Senado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Saúde 

Pandemia acelerou em 50% o declínio cognitivo de adultos com mais de 50 anos, mostra estudo; veja 4 motivos

FOLHA DE SÃO PAULO

Desertificação faz área do Piauí parecer 

Marte e desafia agricultores; veja fotos

Paisagem árida de Gilbués (PI) devora fazendas em extensão maior que 

a cidade de Nova York

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Parlamentares criticam projeto que aumenta 

ICMS na Bahia 

Caso a matéria seja aprovada pelos deputados estaduais, a alíquota, 

vai passar de 19% para 20,5% a partir de 1º de janeiro de 2024.  

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Com novas exceções em relatório da tributária, 

alíquota padrão pode ir a 27,5%, diz Haddad

Ministro da Fazenda se reuniu com o relator da reforma tributária, 

senador Eduardo Braga, na sede da pasta

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ciclo de subida do desemprego dura há quase 

um ano e já é o mais grave desde o tempo da troika

Emprego ainda sobe em termos homólogos, mas, pela primeira vez em sete anos, 

caiu entre agosto e setembro, o que não é nada comum. Jovens voltam a ser 

os mais flagelados pelo problema, outra vez.

RADAR JUDICIAL

MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO PENAL 

Na terça-feia, 31, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que aumenta a pena para os crimes de furto, roubo receptação de produtos roubados e latrocínio. O texto estabelece aumento da pena, que atualmente é de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos de reclusão para o crime de furto; para o crime de roubo, a pena, atualmente de 4 a 10 anos, passará para 6 a 10 anos; no caso de latrocínio, que o Código prevê pena de 20 a 30 anos, se sancionado o Projeto, a pena subirá para 24 a 30 anos. O crime de receptação passará de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos. Outras modificações foram feitas. O texto aprovado seguirá para decisão do Senado Federal.   

PACHECO TENTA SUSPENDER INDICAÇÃO PARA STJ

Daniela Teixeira foi a única mulher dentre os advogados escolhidos pela classe para disputar a vaga no STJ. A ex-advogada devolveu sua carteira à seccional da OAB/DF e sua posse no STJ está marcada para o dia 22 de novembro; nessa mesma data, serão empossados os novos ministros desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos. Houve verdadeira celeuma no Senado Federal e o presidente chegou a pedir devolução da indicação, sob fundamento de favorecimento do nome de Daniela.  

PREFEITO NA BAHIA É CASSADO, VOLTA E NOVA CASSAÇÃO

O prefeito do município de Canavieiras/BA, Clóvis Roberto Almeida de Souza, foi cassado pela Câmara de Vereadores na quarta-feira, 1º, por oito votos contra três. Ele é conhecido por Doutor Almeida e foi denunciado por irregularidades no recolhimento de INSS, pedaladas fiscais e na gestão das finanças do município. Em 2020, o prefeito foi cassado por abuso de poder econômico, mas na última eleição obteve novamente o cargo. Naquela oportunidade, o chefe do Executivo foi acusado da realização de diversos partos no hospital, evitando contratar médicos especializados; ele recorreu e voltou ao cargo. 

INCONSTITUCIONAL RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL

O STF, no Plenário Virtual, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional a resolução 568/10, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A norma alterava a jornada de servidores comissionados e ocupantes de função de confiança, fixando o expediente de 12.00 às 19.00 horas. O fundamento para a medida foi de "economia operacional, falta de recursos orçamentários; necessidade de ajustamento à lei de responsabilidade fiscal e alto grau de informatização do sistema de acompanhamento processual para promover a mudança de expediente". O STF anotou redução do tempo de serviço.

STJ VALIDA PROVAS DO WHATSAPP

A 5ª Turma do STJ decidiu pela validade de provas obtidas pela polícia de Minas Gerais na "investigação de organização criminosa, suspeita de tráfico de drogas e venda de armas de fogo". Decisão judicial autorizou aos investigadores na quebra de sigilo telemático, possibilitando o uso de um telefone particular para clonar o aplicativo WhatsApp Web de um dos suspeito; para isso torna-se necessário obtenção de autorização judicial e que seja o único meio para obter as provas. O ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca ao dar provimento ao recurso especial escreveu: "Não há empecilho, portanto, na utilização de ações encobertas ou agentes infiltrados na persecução de delitos, pela via dos meios virtuais, desde que, conjugados critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade), reste observada a subsidiariedade, não podendo a prova ser produzida por outros meios disponíveis".   

Salvador, 2 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ É CENSURADO

Um juiz de Fortaleza recebeu a punição de censura pelo Conselho Nacional de Justiça, em sessão da terça-feira, 31. O magistrado foi acusado de atrasar por cinco meses na concessão de liberdade para um preso provisório, que foi detido porque furtou roupas em loja de departamento. O Ministério Público tinha pedido arquivamento do inquérito, invocando o princípio de insignificância, mas o juiz levou cinco meses para apreciar o pedido. O relator do caso, conselheiro Marcello Terto defendeu pena mais grave para o magistrado: "Ressalto a insensibilidade em relação à pessoa sob custódia do Estado, ficando caracterizada a infringência da regra de não exceder os prazos para sentenciar e despachar, previstos no Código de Ética da Magistratura".  

Foi impetrado Habeas Corpus e o STJ determinou liberdade imediata para o preso. O conselheiro alegou que "mesmo com decisão da Corte superior pela soltura e passado todo esse tempo aguardou-se um final de semana para despachar, mais um dia para emitir o alvará de soltura e mais 3 dias passivamente para receber a confirmação do efetivo cumprimento da ordem judicial. É algo incompreensível". 

 

NEGADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ontem, 1º, recuperação judicial da SouthRock Capital, empresa que opera as lojas Starbucks e Subway no Brasil. O magistrado pediu perícia prévia sobre a documentação apresentada pela empresa na inicial. Escreveu o juiz: "Determino a realização de constatação da real situação de funcionamento da empresa, bem como de perícia prévia sobre a documentação apresentada pela requerente, de modo a se constatar sua correspondência com os seus livros fiscais e comerciais". 

Na decisão Leonardo Fernandes assegurou que o pedido contém "alegações genéricas" que "não preenchem os requisitos" do artigo 300 do Código de Processo Civil e mandou que fosse apresentado no laudo no prazo de sete dias corridos. Escreveu mais o magistrado: "O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, gera como consequência automática a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias, dente outras consequências legais importantes".    

 

APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE NÃO PERMANECE NA EMPRESA

Em recurso extraordinário, o STF, por maioria de votos, 6 votos contra 4, decidiram que empregados de empresas públicas, depois que se aposentam voluntariamente, não podem permanecer no emprego. Trata-se de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mandou reintegrar trabalhadores aposentados voluntariamente da empresa. Os ministros decidiram também sobre a acumulação de proventos. O processo iniciou através da Federação das Associações de Aposentados dos Correios, que impetrou Mandado de Segurança pela reintegração dos associados, dispensados depois da aposentadoria voluntária. O Tribunal Regional Federal manteve a sentença, sustentado em precedentes do próprio STF. No recurso, a empresa questionou a competência do STF, alegando que a matéria pertence à Justiça do Trabalho.  

O relator do caso, ministro aposentado Marco Aurélio, entendeu que o "rompimento automático do vínculo resultado exclusivamente da aposentadoria espontânea, é cabível a reintegração, considerando a insubsistência do motivo em que fundada a demissão".       

REJEITADA CASSAÇÃO DE DEPUTADO BRASILEIRO

O deputado George Santos, deputado brasileiro, pertencente ao partido Republicano, nos Estados Unidos, conseguiu evitar sua cassação, na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, de conformidade com decisão de ontem, 1º. O brasileiro obteve 213 votos contrários e 179 favoráveis à cassação de seu mandato. O requerimento da perda do mandato de George Santos foi protocolado pelos seus colegas de bancada, enumerando acusações criminais contra Santos. Na decisão, a Câmara preferiu aguardar investigações que se processam no Comitê de Ética e o julgamento pela Justiça, ao invés de antecipar com a cassação do mandado do parlamentar.  

Os deputados consideraram também o fato de que a saída de Santos importaria em nova eleição e o distrito que ele representa poderia eleger um deputado democrata, diminuindo a apertada diferença entre republicanos e democratas na Câmara dos Deputados. O deputado só será julgado pela Justiça em setembro de 2024. Ademais, em toda a história do parlamento americano, apenas cinco deputados perderam os mandados e a última expulsão acontecem em 2002, quando o democrata perdeu o mandato. O republicano é acusado de crimes como fraude, lavagem de dinheiro e conspiração para cometer crimes contra os Estados Unidos, além de roubo de identidade.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

BRB manobra negócio bilionário com dinheiro 

de superendividados

Banco de Brasília fatura mais de R$ 1 bilhão com venda de carteiras de crédito 

consignado a servidores e aposentados. Correntistas que adquiriram empréstimo 

no Distrito Federal terão de negociar com instituições privadas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Política

Pacheco anula envio de nomes indicados ao STJ 

e pede apuração por suspeita de favorecimento

FOLHA DE SÃO PAULO

General na mira da PF por lobby junto 

a Braga Netto foi 25 vezes ao Planalto 

sob Bolsonaro

Datas das visitas coincidem com período em que Paulo Assis teria pedido 

uma 'força' a parecerista da Presidência

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Sindicato dos Rodoviários decreta estado 

de greve em Salvador

AGE será realizada na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, na sede 
do sindicato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Copom reduz juros básicos da economia para 

12,25% ao ano

Queda de 0,5 ponto era esperada pelo mercado financeiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Reforma das Nações Unidas é absolutamente 

essencial para que a ordem mundial se torne 

contemporânea"

Para o ministro dos Negócios Estrangeiros indiano, "as grandes contradições 

do nosso tempo são a polarização Este-Oeste, atualmente centrada no conflito 

na Ucrânia, e a divisão Norte-Sul, acentuada pelo impacto da covid-19". 

Em entrevista ao DN, durante uma visita a Lisboa onde debateu migração 

e ligações aéreas diretas, Subrahmanyam Jaishankar sublinhou que 

o seu país demonstra "capacidade para fazer a ponte entre ambas e ajudar 

a criar terreno comum para uma agenda global".

RADAR JUDICIAL

TRABALHADORES DEMITIDOS, SÃO REINTEGRADOS

Em São José dos Campos, Mogi das Cruzes e São Caetano do Sul, em São Paulo, a General Motors demitiu no dia 21/10, 839 trabalhadores, mas a Justiça do Trabalho, através de liminar, originada do desembargador João Alberto Alves Machado, vice-presidente do TRT-15, determinou a reintegração de todos nos seus postos de trabalho. O pedido foi formulado por uma procuradora, após manifestação do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, apontando violação de acordo coletivo. Na decisão, o magistrado escreveu: "Tais determinações se dão sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador dispensado ou não reintegrado, reversíveis em favor dos respectivos representados, até o limite do salário mensal de cada um".   

DECRETO DOBRA IMPOSTO SOBRE ARMAS

Através de Decreto, publicado ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elevou o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, sobre armas de fogo e munições. Estão incluídos os revólveres, pistolas, espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo. A alíquota é elevada de 29,5% para 55%. O fundamento é de que há "necessidade de conter a criminalidade e aumentar a arrecadação". O decreto segue posicionamento do governo contra o armamento: no primeiro dia do governo Lula foi reorganizada a política de controle de armas. O antecessor, Jair Bolsonaro, em 2022, baixou decreto, exatamente o oposto, ou seja baixou o IPI em 35%.    

SERVIDORA É FILMADA NO BANHEIRO

Uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi filmada por câmera, colocada no banheiro do local de trabalho; ingressou na Justiça e sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça local, condenou o Distrito Federal na indenização de R$ 10 mil, por danos morais. Na apuração, constatou-se que um servidor foi responsável pela instalação da câmera no banheiro para filmar suas colegas, mas admitiu responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo. Na defesa o Distrito Federal, através de seus defensores, assegura que "não havia como evitar o dano e que responsabilizá-lo por este fato implicaria a adoção da teoria do risco integral". Na sentença está escrito que "restou devidamente configurada a responsabilidade do Estado, pois é evidente nos autos que a omissão do ente público ao deixar de proceder adequações estruturais necessárias no local de trabalho".  

OAB CONTRA PROCURADORIA

O Conselho Federal da OAB pediu ontem, 31, para ingressar como amicus curiae, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual a Procuradoria-geral da República ataca o direito à inviolabilidade profissional da advocacia, além de cercear o direito de defesa. A Procuradoria busca impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos aprendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. Na petição está escrito: "Ao analisar os limites e contornos da persecução penal promovida pelo Estado, não há como se esquivar de inserir no debate o devido processo legal e os direitos que dele derivam". A OAB assegura que a garantia de análise de documentos e equipamentos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, através da Lei 14.365/2022. O relator do caso é o ministro Nunes Marques, do STF.  

PROFESSORES IGUAIS A TRAFICANTES

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, em manifestação no dia 9 de julho, em frente ao Congresso Nacional, declarou: "não há diferença entre um professor doutrinador e um traficante de drogas que tenta sequestrar e levar nossos filhos para o mundo do crime" e complementou "talvez o professor doutrinador seja pior". O caso chegou ao STF e o relator, ministro Nunes Marques deu prazo de 15 dias para o depufede responder às acusações pela prática dos crimes de calúnia e difamação. O ministro atendeu promoção do Ministério Público Federal para determinar a inclusão na queixa-crime de documentos e duas petições relacionadas com o evento.   

TRANSAÇÕES VIA PIX REVERTIDAS

A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela para reverter pagamentos via pix na conta de um cidadão, promovida por assaltantes, que roubaram os aplicativos bancários do cliente, depois que apossaram do telefone celular. A magistrada entendeu que "estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo necessários para a concessão cautelar". A juíza mandou bloquear acessos à conta da vítima e "a indisponibilidade do numerário transferido via pix, por meio de comunicação imediata às instituições recebedoras".   

Salvador, 1º de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CONGRESSO APROVA 740 CARGOS PARA STM

O Congresso Nacional aprovou proposição para criar 740 novos cargos no STM, dos quais 240 de provimento efetivo, 97 em comissão e 403 de funções comissionadas. O Projeto de lei será remetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se o presidente cuidar do dinheiro público não tem dúvida de que vetará essa excrescência. A Corte Militar conta com 15 ministros e julga por ano 1.230 processos. Enfim, com os números abaixo será o maior gasto de dinheiro público se o presidente homologar essa benemerência do Congresso Nacional, que não se preocupa com o dinheiro público.

No Superior Tribunal Militar foram protocolados, no ano de 2020, menos de 3 mil processos, quantitativo recebido por alguns juízes em um mês; durante o ano são iniciados menos de mil ações judiciais; cada ministro julga em média 100 processos por ano; este número é o total de processo julgados por um juiz da Justiça comum, em um mês. O ministro Joaquim Barbosa criou um grupo de trabalho para acabar com os tribunais militares, inclusive o STM e as demandas seriam decididas pela Justiça Federal, mas não foi adiante.

 

OAB EXIGE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS BRASILEIROS

Em Ação Civil Pública, o Conselho Federal da OAB questiona das Centrais Elétricas Brasileiras S/A pela contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. O Estatuto da entidade, Lei 8.906/1994, assegura que "as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia, e o exercício da atividade no território nacional deve ser precedido de inscrição regular do profissional na OAB". O Provimento 91/2000 do Conselho Federal estabelece que advogados de outro país só poderão prestar serviços profissionais, depois de autorização da OAB. De acordo com parecer do Ministério Público, o juiz julgou procedente a demanda: "Julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Eletrobrás a exigir em todas as suas contratações, com ou sem licitação, em curso ou futuras, que os escritórios de advocacia estrangeiros cumpram todas as prescrições contidas nos artigos 1º, II e 3º, da Lei Federal no 8906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º §§ 1º e 2º, do Provimento 91/2000-CFOAB, comprovando-as documentalmente, antes de celebrar os respectivos contratos".   

 

JUIZ DE FEIRA DE SANTANA QUESTIONA PUNIÇÃO

O juiz Antonio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, foi afastado do cargo, por ato assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, e pelo corregedor geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ratificado, posteriormente, pelo Pleno do Tribunal. O fundamento foi de que o magistrado praticou condutas inaceitáveis, no lançamento de seu projeto "Mensagens do Cárcere, em visita ao Conjunto Penal de Feira de Santana, em agosto/2022. O magistrado, em vídeo nas redes sociais, questiona a drástica providência e assegura que a verdadeira motivação reside no afastamento de oito agentes penais por suspeita de corrupção. Essa medida causou aborrecimento ao diretor do Conjunto Penal e do secretário de Ressocialização e Administração Penitenciária.

No projeto Mensagens do Cárcere, na terceira etapa, foram entregues os denominados kits dignidade, onde contém condicionador, hidratante, absorvente, desodorante e sabonete normal e íntimo. Acontece que o diretor proibiu algumas mulheres de comparecerem ao ato. Ao lado disso, várias denúncias dos presos contra o tratamento e até ameaças foram recebidas pelo magistrado que tomou as providências cabíveis. Mas o sistema não aceita certas providências corretas de juízes que rezam pela cartilha da legalidade e do respeito à dignidade humana. O juiz promete recorrer aos órgãos superiores, porque entende que o afastamento deu-se ilegalmente, mesmo porque não é de competência do presidente afastar o juiz monocraticamente.  

Ao lado disso, o juiz Antonio Henrique recorda sua vida, quando trabalhava limpando o chão de um grande supermercado em Aracaju, até conseguir desembarcar na magistratura. O magistrado enumera as comarcas por onde passou e refuta as benesses concedidas aos juízes, a exemplo de férias de 60 dias, 20 dias de recesso, e, na Bahia, 12 dias de afastamento por interesse particular, perfazendo 92 dias por ano, afora os feriadões, resultando em mais de 100 dias, no ano, sem trabalhar. Ele indaga sobre eventual influência dessa manifestação na providência adotada pelo Tribunal da Bahia.   

Acerca das benesses concedidas ao magistrado é farta nossa manifestação, quando no exercício da magistratura, e neste blog: Penduricalhos, de 10/10/2015; Festival de Besteiras que Assolam o Judiciário, FEBEAJU (CCLXVIII), de 8/2/2022, além de outras matérias sobre o tema.