MINISTRO DE BOLSONARO QUER PROCESSO COM JUIZ DE 1º GRAU

No Plenário Virtual ate o dia 21/08 prossegue a colheita de votos sobre o recebimento de denúncia contra a deputada Carla Zambelli. Trata-se da apreciação de atitude da parlamentar, quando saiu nas ruas de São Paulo, com revolver em punho, atrás de um jornalista com quem teve discussão. Até ontem, quatro ministros manifestaram para que o caso seja apreciado pelo STF, mas apareceu o voto do ministro de Bolsonaro, André Mendonça, votando para que a decisão seja do juízo de primeiro grau. Certamente o voto do ministro Nunes Marques será no mesmo direcionamento do seu colega, os dois indicados por Bolsonaro. O entendimento do ministro Mendonça é de que as acusações contra Zambelli não guardam relação com o exercício do mandato, daí porque deve ser de competência da Justiça de primeiro grau, sem foro privilegiado. Os ministros Gilmar Mendes, como relator, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin, entendem que o caso deve ser definido no STF.  

 

PROFESSOR SEM VÍNCULO COM ESCOLA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou vínculo de trabalho entre um professor e uma escola particular de música.  O autor da Reclamação declarou que houve combinação do pagamento de um salário para dar aulas, apesar de ter recebido valores diferentes em cada mês; informou também que a carga horária aumentou. O reclamante disse ainda que o procedimento era organizado pela escola. O juiz constatou que havia agendamento das aulas, de conformidade com a demanda dos alunos e o professor não tinha horário fixo. O entendimento foi de que "não há subordinação jurídica quando o profissional tem à disposição seus horários e só assume compromisso caso combine com algum cliente". No Tribunal, o desembargador relator, Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, observou que "o serviço era prestado de forma onerosa (o professor era pago), não eventual (ele comparecia habitualmente à escola) e pessoal (ele nunca foi substituído por outro profissional e, em caso de ausência, as aulas eram canceladas ou reagendadas). O relator ainda anotou que "ou era o aluno que determinava o horário, ou o autor deixava predeterminado os seus dias disponíveis para assumir aula com eventual interesse de aluno". 

 

STF TORNA OBRIGATÓRIA JUIZ DAS GARANTIAS

O STF, por maioria, seis votos contra um, até ontem, 17, portanto faltando apenas quatro votos, definiu a criação obrigatória do juiz das garantias em todas as comarcas do país. Ainda deve ser decidido sobre o prazo para a instalação dessa nova sistemática de colheita de prova e sentença dos processos criminais. Alguns ministros posicionaram pela concessão de prazo para instalação: 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para uns; para o ministro Alexandre de Moraes 18 meses e para o ministro Nunes Marques 36 meses, alegando a necessidade de os tribunais adequarem ao novo modelo e seus orçamentos. 

Vejam o quebra-cabeça aprontado com o juiz de garantias: em todo processo penal, serão necessários dois juízes para cada processo. Atualmente, um juiz, como é comum, cuida de todo o andamento do processo, mas os legisladores, apoiados agora pelos ministros dividiram a tarefa para dois juízes. Um desses juízes apreciará medidas cautelares e investigativas, a exemplo de prisões preventivas e o outro juiz fica encarregado de receber o processo para ouvir testemunhas e prolatar a sentença. A criação do juiz de garantias deveu-se à insurgência dos parlamentares contra o trabalho do juiz Sergio Moro, responsável pela condenação e prisão de políticos e empresários corruptos.

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/38332,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora EDNA MARIA DO SACRAMENTO TUXEN, Escrevente de Cartório, cadastro n. 215.184-7, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF cumpre ordem de prisão contra cúpula da 

PMDF por atos golpistas de 8/1

Oficiais são acusados de omissão em relação aos atentados contra prédios 

públicos na Praça dos Três Poderes

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

No centro da conspiração, 

Bolsonaro mergulhou na areia 

movediça da Justiça

Ex-presidente, a cada dia, arrasta mais os militares consigo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Antigos colaboradores põem Bolsonaro 

nas cordas sobre golpismo eleitoral 

e joias

Reveses ao ex-presidente incluem quebra de sigilo e atingem investigações 

na PF e no STF

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

AL-BA aprova projeto que proíbe 

governo de contratar condenado 

por racismo 

A AL-BA aprovou um Projeto de Lei que proíbe o governo do Estado de 

contratar condenado por injúria racial ou crime de racismo 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Alexandre de Moraes autoriza quebra de sigilos 

de Jair Bolsonaro e Michelle

Decisão faz parte da investigação sobre suposto esquema de venda de joias

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Covid-19. OMS acompanha de perto nova variante 

do coronavírus

A OMS decidiu classificar uma nova variante, que até agora só foi detetada 

em Israel, Dinamarca e EUA, "na categoria de variantes sob vigilância devido 

ao número muito grande (mais de 30) de mutações".

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL ABRE CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça de Goiás publicou edital de abertura de concurso para juiz de direito. São oferecidas  52 vagas de juiz substituto e as inscrições estarão abertas entre os dias 21/08 a 4/10, com taxa de R$ 306,17. Caberá à Fundação Getúlio Vargas o processo de seleção, a ser realizado na cidade de Goiânia, com fixação da primeira etapa para o dia 17 de dezembro, com prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, através de cem questões de múltipla escolha. A segunda fase constará de prova escrita discursiva e de prática de sentença e a terceira será eliminatória, incluindo sindicância da vida pregressa do candidato e exames físico, mental e psicotécnico. Haverá ainda a prova oral e a etapa de avaliação de títulos.  

ARAS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS 

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer, de ontem, 16, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, através da Advocacia-Geral da União, manifestou pela parcial inconstitucionalidade de trechos da lei da privatização da Eletrobras e do art. 6º do Estatuto. Lula não se conforma com a privatização da empresa e com a perde de voto da União; mesmo assim, a União manteve 43% das ações ordinárias, apesar de reduzido o poder de voto a menos de 10%. O trecho do estatuto questionado diz ser "vedado a qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, público ou privado, o exercício do direito de voto em número superior ao equivalente ao percentual de 10% da quantidade total de ações em que se divide o capital votante da Eletrobras, independentemente de sua participação no capital social".  

BOLSONARISTAS EM PULVOROSA

Os radicais de direita, que se identificam com as loucuras do ex-presidente Jair Bolsonaro, estão analisando a possível prisão de seu líder e uma das palavras de ordem é "vamos acabar com o Brasil". Há mensagens de toda natureza dos bolsonaristas, inclusive equiparando a situação do Brasil com a Venezuela, se houver a prisão de Bolsonaro. Outra mensagem diz: "O que se tornou a Polícia Federal? Olha o tipo de operação que estão se prestando a fazer... Qual o sentido de vender e depois recomprar um mesmo relógio?". A Polícia Federal, em diligências, indicou "o ex-presidente como suspeito de um esquema para vender os bens no exterior e receber os valores em dinheiro vivo". 

ARAS NÃO DESISTIU

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, não desistiu de continuar no cargo, que se encerra no próximo mês de setembro. Ele será recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira, 17. Aras assumiu a chefia do órgão, em setembro/2019, indicado pelo ex-presidente Bolsonaro, teve seu mandato renovado em 2021 e quer continuar na Procuradoria-geral, apresentando como trunfo as investidas contra a Operação Lava Jato. Juntamente com o nome de Aras, Lula aprecia a indicação do vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, que tem apoio dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Esses dois magistrados não se dão por satisfeitos e buscam, junto ao presidente, emplacar outros nomes, seus amigos, em outros postos importantes do Judiciário.  

VEREADOR QUE AGARROU VEREADORA LIVRA DE CASSAÇÃO

O vereador Marquinhos da Silva, da Câmara Municipal de Florianópolis, em dezembro/2022, no plenário da Casa, agarrou e beijou a vereadora Carla Ayres; ele acabar de livrar da pena de cassação e foi punido com advertência escrita. A ação do edil foi registrada em vídeo, mas, posteriormente, Marquinhos divulgou nota: "reconheço meu erro em abordar a vereadora de maneira inconveniente, sem sua autorização, e diante disso peço minhas sinceras desculpas a ela e a todas as mulheres que se sentiram ofendidas pelo meu ato". Os vereadores seguiram, na segunda-feira, 14, o voto da relatora, que finalizou com o parecer: "Diante do exposto, entendo pela aplicação da penalidade - advertência pública - artigo 6º, Inciso I, alínea "c". A vereadora Carla Ayres, em nota, manifestou-se indignada com a punição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianóplis. 

GOVERNADOR USA JABUTI PARA ANISTIA

O governador Tarcísio de Freitas usou de subterfúgio, o denominado jabuti, para propor a anistia de multas pelo descumprimento das medidas de combate à Covid-19. Ele enviou na terça-feira, 15, o projeto de lei, que trata da cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, à Assembleia Legislativa, e aproveitou para inserir a concessão da anistia. O intento do governador parece ser para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, mais de R$ 1 milhão de multa, em várias oportunidades no estado, porque não usava as máscaras em atos públicos e motociatas. O secretário de Saúde, na exposição de motivos, mencionou que até março/2022 foram aplicadas mais de dez mil autuações a estabelecimentos comerciais e festas clandestinas, além de 579 pessoas, que não usavam máscaras em público. O secretário queixa-se do "alto custo de processamento de milhares de débitos, a maioria de pequeno valor". Ele diz que as multas "não mais se coadunam com o momento atual", pois "já superamos a fase mais crítica da doença".     

Salvador, 17 de agosto de 2023.

Antonio Pwessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

PROFESSORES PARALISAM ATIVIDADES

Os professores da rede estadual da Bahia resolveram paralisar suas atividades a partir de hoje, 17, até terça-feira, 22, para quando foi prevista a votação do Projeto de Lei dos Precatórios, na Assembleia Legislativa, para regulamentar o pagamento da segunda parcela do benefício. No Projeto não se incluiu os juros e correções monetárias de 10 anos, diferentemente do que ocorreu com os governos do Ceará e de Pernambuco que pagaram a dívida com juros. A paralisação poderá prolongar, se na sessão do próximo dia 22, não for incluído os acréscimos legais. Um grupo de professores entregarão ainda hoje uma emenda ao Projeto de Lei para contemplar os juros e correções. A categoria mostra-se inconformada e diz, através da coordenação geral: "Você já viu algum banco deixar de lhe cobrar os juros quando você atrasa pagamento?".

JUIZ DE GARANTIAS: TRÊS VOTOS

Em sessões realizadas anteriormente, a instalação do Juiz de Garantias conta com votos dos ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Alexandre de Moraes este que concluirá seu voto na sessão de hoje, com inclinação pela instalação; a recomendação dos votantes é no sentido de preparar o funcionamento do Juiz de Garantias no prazo de um ano, para uns, ou 18 meses para Moraes. O relator, ministro Luiz Fux manifestou-se contra a obrigatoriedade do novo sistema, alegando que a instalação "poderia gerar o caos na Justiça criminal". Com o Juiz de Garantias, os processos criminais serão julgados por dois juízes, sendo um para proceder à instrução e outro para apresentar a sentença. Alexandre de Moraes não vê o Juízo de Garantias como opção para resolver o problema da Justiça Criminal; diz que o modelo foi escolhido pelo Legislativo e cabe aos ministros dizer se a matéria é ou não constitucional. Prossegue: "A discussão foi para um lado em que parece que tudo o que foi feito até agora é ruim em virtude de uma ou outra questão problemática, que com o juízo das garantias o sistema penal brasileiro vai melhorar 500% e que não pode (mais) ocorrer nenhum problema. Isso não é verdade". 

O Juiz de Garantias origina-se de ato do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2019 e o então presidente do STF, Dias Toffoli, sentindo as dificuldades para funcionamento adiou sua instalação por seis meses. É insensível a busca de instalação desse sistema, pois se a Justiça não tem um juiz para funcionar nos processos criminais, imagine-se com a indispensabilidade de dois juízes em todas as 2.654 comarcas, sem contar muitas dessas unidades com mais de dois juízes, porque com mais de uma Vara Criminal, no âmbito dos estados; e 278 unidades federais, perfazendo o total de 2.932, sem considerar o funcionamento de mais de uma vara criminal nas comarcas.   

A Associação dos Magistrados Brasileiros, em ação que questiona sua instalação, assegura que a aprovação do projeto "pode trazer impactos negativos ao sistema de justiça", porque há falta de magistrados; desembargadores presidentes de tribunais estaduais oficiaram ao STF, relatando as dificuldades orçamentárias e estruturais que enfrentarão com a mudança. A OAB, naturalmente, sem avaliar as dificuldades e inviabilidade de funcionamento do novo sistema, pede instalação imediata. 

 

POLÍCIA FEDERAL APREENDE TELEFONE DE WASSEF EM RESTAURANTE

A Polícia Federal apreendeu ontem, 16, o telefone celular do advogado Frederick Wassef, em um restaurante, em São Paulo, além de revistar seu carro. O advogado é investigado pelo envolvimento no esquema de venda de joias recebidas pelo governo na administração de Jair Bolsonaro. Um relógio de luxo integrou o pacote de joias oferecidas pelos sauditas, em viagem oficial de Jair Bolsonaro, em 2019, e foi vendido nos Estados Unidos, com programação de repassar o valor para o ex-presidente; posteriormente, o mesmo relógio, foi recomprado por preço mais alto, depois que o Tribunal de Contas da União exigiu sua devolução, incluindo os outros presentes à União. Wassef declarou ter recomprado o Rolex: "Comprei o relógio, a decisão foi minha, usei meus recursos, eu tenho a origem lícita e legal dos meus recursos". Anteriormente, Wassef disse em nota "que não participou de nenhuma tratativa nem auxiliou a venda de nenhuma joia de forma direta ou indireta".  

 

ADVOGADO, DOADOR DE DEPUTADOS, VAI PARA CNMP

O advogado Edvaldo Nilo de Almeida teve, na terça-feira, 15, seu nome aprovado para ocupar cadeira no Conselho Nacional do Ministério Público. Acontece que o eventual novo conselheiro, a depender da manutenção do seu nome no Senado, gastou mais de R$ 1 milhão, nas eleições de 2022, em doações para candidatos ao Legislativo, que retribuem com sua indicação para o órgão fiscalizador da administração financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus integrantes. Nilo de Almeida, que já tinha concorrido à vaga e foi derrotado, no Senado, deverá substituir o advogado Otávio Rodrigues. Rui Barata, ex-juiz do TRE/BA, e filho de uma desembargadora, afastada do cargo e processada pela Operação Faroeste, trabalhou em processos juntamente com Nilo de Almeida. O advogado além de militar na área privada é procurador do Distrito Federal. 

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO N.º 619, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Suspende o curso de prazos judiciais e administrativos no dia 15 de agosto de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 221 do Código de Processo Civil estabelece que se suspende o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação;

CONSIDERANDO que o artigo 224, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica;

CONSIDERANDO a paralisação nacional do sistema de fornecimento de energia elétrica ocorrida no dia 15 de agosto de 2023, interferindo no início do expediente forense e ocasionando indisponibilidade de comunicação eletrônica;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação CNJ nº 95, de 09/04/2021, que orienta os tribunais brasileiros à estrita observância do disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil, 

DECIDE

Art. 1º Considerar suspenso, no dia 15 de agosto de 2023, o curso de todos os prazos judiciais e administrativos, na forma do art. 221 do Código de Processo Civil.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2023/47350, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0001384-25.2022.2.00.0851,

DECIDE

Demitir o servidor LUIS OCIMAR BARBOSA, cadastro n. 224.840-9, Tabelião de Notas, Comarca de Una, entrância inicial, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, com fundamento no art. 265, “a” e “f”, e art. 262, I, da Lei Estadual n. 10.845/2007, combinado com o art. 176, X, da Lei Estadual n. 6.677/1994, o art. 10, XII, da Lei n. 8.429/1992, e o art. 297 do Código Penal.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar n. TJ-ADM-2022/44363, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo n. 0001563-34.2021.2.00.0805,

DECIDE

Cassar a aposentadoria por invalidez permanente simples concedida à servidora LUZIDALVA SOUZA E SILVA RODRIGUES, Oficiala de Registros Públicos, cadastro n. 806.037-1, classe B, nível 16, Comarca de Saúde, entrância inicial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de dezembro de 2017, e rerratificada pelo Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de setembro de 2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente