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sexta-feira, 29 de janeiro de 2021

O LEGISLATIVO E A LAVA JATO

Se a Procuradoria Geral da República descuida na continuidade da Operação Lava Jato, o Legislativo, até para atuar na defesa de seus membros, trama contra a apuração dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, praticados principalmente pelos políticos e autoridades. É que são mais de 60 políticos investigados,  processados ou condenados nessa Operação que ganhou elogios em todo o mundo. O desinteresse na apreciação de Projeto que determina o cumprimento de eventual condenação, após julgamento por um colegiado, é a maior comprovação desta assertiva. Há mais de ano, deputados e senadores dizem que tal ou qual dia iriam votar a medida; apenas enrolação, pois eles não querem mudar o status quo, ou seja, preferem manter o cenário atual de condenação somente após apreciação de todos os inúmeros recursos por todos os tribunais, inclusive pelo STF, que julga esses casos com muita lerdeza. É o carimbo para a impunidade.   

Os parlamentares querem trânsito livre para não serem apanhados pela Justiça no cometimento de crimes; outra investida de proteção aos bandidos situa-se nos debates para revogar a lei da ficha limpa, Lei n. 135/10, que pune com a inelegibilidade o candidato que cooptar votos de forma ilícita, que oferecer vantagem para conseguir voto do eleitor e outros casos fixados na norma, originada da iniciativa popular, mais de 1 milhão de pessoas manifestaram pela edição da lei. Como veremos em outro momento, também o Judiciário, através do ministro Nunes Marques, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello, tramou contra a aplicação da lei, porque violou o texto literal, além de fugir à interpretação dada pelo próprio STF. O foro privilegiado, no qual os crimes de deputados, senadores e outros, merecem tratamento diferenciado especial para julgar é outra sinalização de manter a situação atual, objetivando não punir quem infringe as leis do país, se praticados por pessoas importantes. Isso implica dizer que o cidadão comum é tratado diferentemente do dispensado ao político. Muitos países possuem o instituto do foro privilegiado, mas em nenhum há tantas autoridades beneficiadas, quanto as contempladas no Brasil; é o país que tem maior número de autoridades com o foro especial, em torno de 20 mil pessoas que são responsabilizadas por crimes cometidos em função do cargo que ocupam.

Essa gente não pensa em avaliar os danos financeiros e econômicos, causados ao país, pela maior corrupção registrada no planeta e, com esta omissão, penaliza o pequeno. A demonstração maior do roubo localizou-se na Petrobras, que foi esfolada, ao ponto de deixá-la com a maior dívida de uma empresa, registrada no mundo. Felizmente, a suspensão do assalto aos cofres da empresa possibilitou recuperação rápida. Esse povo não cessa de roubar, de mentir, de legislar, ferindo o direito do cidadão, favorecendo as empresas que lhes acenam com pagamento de propinas.  

Salvador, 28 de janeiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.  



PREFEITO, GOVERNADOR, MAGISTRADO NÃO SE ENTENDEM!

Alguns juízes estão perdidos nas decisões envolvendo a pandemia do coronavírus. No Amazonas, uma juíza, alegando irregularidades, suspendeu a vacinação; felizmente, através de recurso conseguiu-se reverter esta absurda decisão; agora em São Paulo, outra magistrada, atendendo a pedido de sindicatos de professores, suspende a volta às aulas, marcadas pela prefeitura e pelo estado para segunda feira, nas escolas particulares e, adiante, nas públicas. Estudantes e familiares, diante dez vai-e-vem, ficam bastante confusos. Durante o ano de 2020, as autoridades, prefeitos, governadores e a Justiça desentenderam e terminou impedindo as atividades escolares.   



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE: 29/01/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO DIZ QUE PANDEMIA PODE SER "FABRICADA" E IRONIZA PEDIDOS DE IMPEACHMENT

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

"AFASTAR BOLSONARO SIGNIFICA SALVAR VIDAS", DIZEM DEPUTADOS FEDERAIS
Parlamentares entraram com novo pedido de impeachment contra o presidente da República

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PREFEITURA DE SP DECIDE CANCELAR PONTO FACULTATIVO DO CARNAVAL PARA CONTER PANDEMIA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

BOLSONARO VOLTA A CRITICAR ISOLAMENTO E RESSALTA: "BRASILEIRO É FORTE, NÃO TEME PERIGO"

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MANDETTA DIZ QUE NOVA CEPA DO CORONAVÍRUS PODE GERAR MEGAEPIDEMIA NO BRASIL
Ex-ministro da Saúde também alertou sobre a falta de cuidados ao transferir pacientes para outros estados 

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

BOLETÍN OFICIAL
GRANDES FORTUNAS: EL GOBIERNO REGLAMENTÓ LA LEY Y COMIENZA A REGIR EL POLÉMICO IMPUESTO
 
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

MARCELO REBELO DE SOUZA
TEMOS DE ESTAR PREPARADOS POR UM CONFINAMENTO MAIS LONGO
Presidente da República afirmou que "joga-se tudo nas próximas semanas"

 

quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.386 mortes. É o segundo maior número de óbitos, pela pandemia, somente inferior ao que foi registrado em 7 de janeiro, 1.524 mortes. Este é o terceiro dia seguido com mais de 1 mil óbitos. De ontem para hoje foram diagnosticadas 61.811 pessoas com a doença. O total de óbitos é de 221.547 e de contaminados, 9.058.687, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 7.923.794 pessoas e 913.346 em acompanhamento. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 35 mortes e 3.645 casos da Covid-19. O total de infectados é de 577.707, e de óbitos, 9.987, desde o início da pandemia. Estão ativos 11.366 pessoas. 



PUNIÇÃO COM CHIBATADAS

Dois homens, 27 e 29 anos, foram condenados por um tribunal islâmico da Indonésia a 80 chibatadas; eles estavam presos desde novembro, quando foram flagrados, mantendo relações sexuais, em casa que alugavam; outras quatro pessoas foram punidas, também com 17 chibatadas, porque mantiveram relações fora do casamento e mais 40 chibatadas por terem consumido álcool. A pena foi cumprida em Aceh, única província do país que ainda aplica a lei islâmica. A sentença foi cumprida hoje e não adiantou apelos de grupos de direitos humanos.  

GOVERNADOR QUESTIONA LEI FEDERAL

O governador Rui Costa, da Bahia, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei federal n. 13.967/2019; esta lei alterou o Decreto-lei n. 667/1969 para extinguir a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. O fundamento é de que a competência para disciplinar o regime disciplinar dessas categorias pertence aos Estados e Distrito Federal, na forma dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Ademais, por simetria, a iniciativa cabe aos governadores, art. 61, § 1º, alínea "f" da Constituição. Na Bahia, a Lei estadual 7.990/2001 trata da prisão domiciliar.     

O governador pede liminar para suspender eficácia da lei, porque "pode comprometer a hierarquia e a disciplina, bem como ensejar a concessão descabia de Habeas Corpus e sujeitar, indevidamente, eventuais autoridades militares no enquadramento por abuso de autoridade". 



STJ ALTERA CUSTAS

A partir de 1º de fevereiro, entra em vigor a Instrução Normativa STJ/GP 1/2021, que alterou as custas judiciais na Corte, seguindo o disposto na Lei 11.636/2007, responsável pela autorização da correção anual das custas. Para protocolar as ações originárias, indispensável o recolhimento e a guia das custas judiciais; no caso de recursos, o recolhimento acontecerá no tribunal de origem.



JUIZ É MANTIDO PRESO

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva do juiz Leonardo Safi, responsável pela prolatação de sentença, na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, liberando precatórios milionários, mediante propinas. A denúncia é pela prática dos crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na Operação Westminster. O magistrado está preso desde junho/2020. As negociações com as partes eram promovidas pelo diretor da Vara, Divanir Ribeiro Barile e o esquema foi descoberto depois de revelações de dois advogados à Polícia Federal, que participaram de ações controladas para colher provas contra os denunciados.  


POLÍCIA FEDERAL NO TJ/BA NESTA MANHÃ

A Polícia Federal, em cumprimento a mandados de busca e apreensão, fez diligências, nesta manhã, no prédio do Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo. Saíram com documentos dos gabinetes dos desembargadores Lígia Ramos, presa dezembro/2020, em Brasilia, e Ivanilton Santos, afastado do cargo; não se obteve maiores informações sobre outras ações praticadas. O processo contra os magistrados baianos tramitam no STF, com relatoria do ministro Og Fernandes. 




A PROCURADORIA E A LAVA JATO

A Procuradoria-geral da República, encarregada de tomar a iniciativa para abertura de investigações e denunciar os corruptos, desde a chegada de Augusto Aras, vestiu outra roupagem. O mais recente posicionamento deu-se com a blindagem do presidente da República, quando o Procurador recusou-se em determinar incluir Bolsonaro e o ministro da Saúde pelos descuidos nas mortes de amazonenses, por falta de oxigênio. Posteriormente, modificou seu parecer e incluiu Eduardo Pazuello entre os responsáveis pelo desastre na Amazonas. Em Nota, Aras esclareceu que cabe ao Congresso abrir processos por crime de responsabilidade contra o presidente. Foi o meio que encontrou para fugir de sua responsabilidade; ademais, Aras pregou a decretação do estado de defesa pelo presidente Jair Bolsonaro, ao invés de investigar o caminho tortuoso do chefe da nação com a insistência em desobedecer as orientações dos órgãos de saúde, no sentido de preservar a vida do brasileiro, diante da pandemia. Enfim, o Procurador tem atuado como defensor do presidente da República ao ponto de orientá-lo a decretar estado de defesa, como se estivéssemos em caos social. O grande golpe de Aras na Lava Jato deu-se com o afastamento de um grupo de procuradores da Operação, em Curitiba, porque ele, ao invés de continuar investigando os corruptos, mudou e passou a apurar conduta dos procuradores; posteriormente, Aras conseguiu do ministro Dias Toffoli, que também trilha pelo combate à Lava Jato, "imediato intercâmbio institucional de informações", abrindo à Procuradoria "exame minucioso de base de dados estruturados e não estruturados colhidas nas investigações".

No ano passado, o presidente concedeu a Ordem do Mérito Naval, uma das maiores honrarias militares, ao Procurador-geral da República, não se sabe por qual motivo, que não seja para mantê-lo bem perto de seus propósito de não ser denunciado pelo Procurador. Aras agradou Bolsonaro quando promoveu militarização no Ministério Público, nomeando como colaborador do órgão que dirige um ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, Wilson Roberto Trezza, para, segundo alega "enfrentamento de ameaças à segurança". Na Procuradoria, está o ex-chefe do Ministério Público Militar, Jaime de Cássio Mirando, requisitado ao Superior Tribunal Militar. No meio do ano passado, Aras participou de live com advogados petistas e danou-se a atacar a Lava Jato, afirmando que a "República não combina com heróis".

O procedimento de Aras mereceu pedido de investigação, de conformidade com petição de senadores da República, no Conselho Superior do Ministério Público Federal. Eles destacam a omissão do Procurador, para apurar possíveis crimes e lícitos praticados pelo Governo Federal. Mostram a omissão de Aras no fato de que das 33 "derrotas" do governo no STF, no ano passado, apenas uma originou-se da Procuradoria e mesmo assim de autoria da Procuradoria Raquel Dodge.  

O Procurador-geral da República trabalha para ser indicado para o STF, no meio do ano ou, no mínimo, para continuar na Procuradoria, quando se encerra seu mandato no segundo semestre deste ano; daí suas decisões de agrado a Bolsonaro. 

Salvador, 27 de janeiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



PRISÕES DE PRIVADAS PARA ESTATAIS

O presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, revogou decisão sobre os centros de reclusão privados do sistema federal, criados em 1980; logo que assumiu o presidente Barak Obama acabou com as prisões privadas, mas Trump, em 2017, reverteu a decisão de Obama e continuaram as prisões no sistema privado. O entendimento é de que "as prisões privadas se beneficiam dos prisioneiros federais e, de acordo com um relatório da inspeção geral do Departamento de Justiça, são menos seguras tanto para os réus quanto para os guardas", comparados com os centros de detenção estatais. Os contratos das empresas que administram os centros de reclusão privados não serão renovados. O presidente promete lutar contra as altas taxas de encarceramento nas prisões, principalmente porque o maior número é de integrantes de minorias.  

A decisão do presidente, segundo sua assessora Rice, alcançara somente 116 mil dos mais de 2 milhões de presos no sistema estadual e federal, segundo números de 2019. Os centros privados foram criados em 1980, quando o quantitativo de detentos aumentou, principalmente pelo crescimento do combate às drogas. 



VESTIMENTA PADRONIZADA PARA SERVIDORES

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, que, ao tomar posse no cargo, em 23/01, fez um discurso incendiário, condenando o combate à coronavírus, baixou Portaria, padronizando o vestuário dos servidores do Judiciário. Ele classificou os lutadores contra a doença de "covardes e picaretas de ocasião, que afirme "fique em casa...". O presidente entende que sua determinação destina-se à "manutenção e prestígio da dignidade da Justiça". Na Portaria, o chefe do Judiciário institui comissão para "estudo e elaboração de padronização do vestuário a ser adotado pelos servidores que atuam na Presidência, Vice-Presidência, Conselho Superior da Magistratura e Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça".