A 5ª Turma do STJ, à unanimidade, concedeu Habeas Corpus para declarar nula conversão de ofício prisão em flagrante em prisão preventiva, seguindo orientação da Lei 13.964/19; antes do pacote anticrime, o STJ posicionava-se pela conversão, de conformidade com o Tema 10, "Jurisprudência em Teses". A medida foi concedida a requerimento do defensor público Márcio Rosa Moreira, da 2ª Defensoria Pública de 2º grau do Estado de Goiás, e favoreceu um homem e uma mulher com a prisão preventiva decretada pelo juiz sem requerimento algum. O defensor escreveu no pedido: "No sistema processual acusatório, a atividade jurisdicional depende da acusação da parte, pois o juiz não é órgão persecutório e não deve se imiscuir na investigação policial, tudo para não comprometer a sua necessária imparcialidade".
quinta-feira, 22 de outubro de 2020
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Governadores ameaçam recorrer à justiça para garantir vacinação
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
INFORME JB: "TODOS CONTRA BOLSONARO APÓS ELE DECLARAR QUE NÃO COMPRARÁ A VACINA DA CHINA"
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Alguns dos gestores também se queixam da postura de Doria e avaliam que governador está de olho em 2022
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BOLSONARO REJEITA A COMPRA, DESAUTORIZA PAZUELLO E DISPARA: "QUEM MANDA SOU EU"
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
SENADO APROVA KASSIO NUNES COMO NOVO MINISTRO DO STF
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
ARGENTINA SE ABSTUVO DE APOYAR LA CONDENA DE LA OEA A LAS ELECCIONES QUE PROMUEVE MADURO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
ALEMANHA. AUMENTAM OS CASOS DE COVID-19 E REGRESSA A CORRIDA AO PAPEL HIGIÊNICO
BUSCA E APREENSÃO E BLOQUEIO CONTRA COLLOR
O ministro Edson Fachin, do STF, determinou o bloqueio de R$ 1,1 milhão nas contas do senador Fernando Collor, face a investigação de ingerência política na instalação do Porto Pontal Paraná; foi expedido mandado de busca e apreensão em endereço do senador. No inquérito, a Polícia Federal assegura que o ex-presidente recebeu contrapartida para beneficiar interesses de João Carlos Ribeiro, candidato a prefeito de Pontal e dono do porto.
Na decisão o ministro escreveu: "O cenário descrito, sem dúvida, justifica a ação invasiva de busca da melhor prova dessas condutas ilícitas, que poderão ser obtidas em elementos adicionais como documentos, aparelhos celulares, arquivos de mídia, dentre outros, valendo aludir que, como esta parte da investigação é desconhecida pelos aqui requeridos, confirmada está a urgência de medida extrema". A informação é da TV Globo.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO EXIGE MÁ FÉ
A Corte Especial do STJ, depois de muitos debates e controvérsias, aprovou a tese de interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não havia consenso entre as Turmas, mas ontem chegou-se à conclusão, aprovando três teses sobre o assunto:
1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva
2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto
3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão
BOLSONARO NÃO QUER VACINA
Depois que o presidente Jair Bolsonaro desfez a decisão do Ministério da Saúde para aquisição de 46 milhões de doses da CoronaVac, o governador de São Paulo, juntamente com outros governadores, não descartam a judicialização do tema no STF, se até sexta feira não houver recuo do governo. Doria diz que queixa-se de que Bolsonaro, ao invés de apoiar a compra da vacina, toma outro rumo. Em entrevista ao Correio Braziliense disse o governador de São Paulo: "O presidente Bolsonaro, em menos de 12 horas, desautoriza o seu ministro, age com violência e autoritarismo, contraria uma decisão da ciência e de seu ministério. E coloca de novo um confronto político que não deveria existir. Vacina não pode ser objeto de nenhuma visão política, ideológica nem partidária".
Bolsonaro declarou: "Já mandei cancelar, o presidente sou eu, não abro mão da minha autoridade. Até porque estaria comprando uma vacina que ninguém está interessado nela, a não ser nós". O PDT nem esperou o posicionamento dos governadores: ingressou ontem mesmo com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, requerendo fixação para que os estados e municípios determinem a realização compulsória de vacinação.
KASSIO É NOVO MINISTRO DO STF
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem a indicação do nome do juiz federal Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Celso de Mello no STF. O presidente escolheu, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o nome, na tarde de ontem, e o Plenário, ainda ontem, ratificou a indicação do Presidente, por 57 votos contra 10.
GREVE NA JUSTIÇA
Servidores da Justiça Federal da Bahia e da Justiça Eleitoral mantém greve sanitária, sob o fundamento de que não há condições seguras para retorno ao trabalho presencial, diante da pandemia do Covid-19. Os servidores reclamam avaliação criteriosa das situações dos servidores no grupo de risco, além de outros casos pessoais.
Também os servidores do Tribunal Regional Eleitoral mantiveram greve face às condições inadequadas para retorno à atividade, insurgindo-se contra a Portaria 1364/2020, que traça normas para retorno seguro ao trabalho. Os servidores alegam os casos de infectados no interior do Estado da Bahia face as carreatas, comícios e atos promovidos pelos candidatos.
AGRESSOR DE MULHER É PRESO
Carlos Samuel Freitas Costa Filho, agressor de sua namorada com socos, em plena rua de Ilhéus/BA, teve prisão decretada pelo juiz Guilherme Vieito Barros Júnior da 2ª Vara Criminal de Ilhéus, na semana passada, mas a prisão só aconteceu ontem. Costa Filho tem antecedentes com agressões; são 10 registros de violência contra mulheres; consta que ele agrediu até a própria mãe.
OSIRIS-REX VISITA ASTERÓIDE "BENU"
Uma sonda da NASA, OSIRIS-Rex, teve missão importante no asteróide Benu para recolher fragmentos e poeiras de sua superfície, em torno de 60 gramas de amostras do solo. A operação, que demorou poucos segundos, permaneceu no solo por 16 segundos, presta-se para ter-se ciência da história do sistema solar. A OSIRIS-Rex desceu à superfície de Benu, obedecendo à programação do centro de controle da missão, em Terra. A sonda vai permanecer por algum tempo na órbita do asteróide até que se constata a desnecessidade de recolhimento de mais material. A chegada da OSIRIS-Rex à Terra está prevista para 24 de setembro de 2023.
A escolha de Benu deveu-se ao fato de está próximo da Terra, 321 milhões de quilômetros de distância e o asteróide foi formado há 10 milhões de anos, segundo os cientistas. Nem todo o material recolhido vai ser estudado imediatamente, porquanto serão aguardadas novas tecnologias para perfeita análise de todo o material recolhido. A sonda viajou por quatro anos, dois dos quais em torno de Benu, mapeando e estudando sua superfície até localizar o ponto com menor risco para o recolhimento.
OS ABSURDOS DO COTIDIANO!
Nos dias presentes, como admitir que um senador da República seja apanhado em flagrante com volume de dinheiro escondido na cueca; e o pior é a explicação de que portava o recurso para efetuar pagamento de funcionários. Mas, a história não para por aí, pois o presidente do senado, além do presidente da comissão de ética encontram um caminho para blindar o criminoso, que pede licença, é suspenso seu afastamento pelo STF e o senado não se obriga a decidir nada sobre o evento. E quem vai assumir a vaga do senador da cueca nesses 121 dias de afastamento? Seu próprio filho, que é seu suplente. O outro senador, filho do presidente, deverá responder a processo pela prática da denominada "rachadinha", que nada mais é do que nomear servidores para seu gabinete e receber a maior parte do salário, porque os funcionários obrigam-se a fazer o repasse.
O respeito pelo presidente da República situa-se no próprio cargo e na sua liturgia, mas também na conduta do homem público, que dirige a nação; todavia, atualmente, é lamentável o procedimento do chefe da nação. Não se explica o comparecimento do presidente a movimentos de protestos de seus apoiadores, que pregam o fechamento do Congresso Nacional ou que reverberam o grito de prisão para os ministros do STF. Aliás, o então ministro da Educação do governo atual declarou em reunião com o presidente Jair Bolsonaro que os ministros são uns "vagabundas" e pregou prisão para eles. Mas o que fez o presidente? Deu-lhe um cargo de alta respeitabilidade nos Estados Unidos, para onde se deslocou, temendo inclusive processo e prisão. É a prevalência da insensatez na República.
Que dizer sobre a propaganda do presidente, exibindo uma caixa de hidroxicloroquina nas TVs, e assegurando que tomou o remédio e é adequado para combater o vírus da Covid-19? Assim procede mesmo depois que a OMS proclama a inutilidade do medicamento para atacar o coronavírus. Mas o absurdo não ficou por aí, porquanto o presidente determinou a suspensão de compra da vacina, somente porque fabricada na China. O argumento que usa é de indispensável atestado científico de sua utilidade. Mas como? Ali, ele receita o medicamento e não considera a orientação médica, aqui exige autorização dos órgãos competentes! Descobre-se que todo o imbróglio na importação da vacina, autorizada pelo Ministro da Saúde, justifica-se na inusitada prevalência da posição ideológica e eleitoral dos personagens, envolvendo o governado de São Paulo, concorrente de Bolsonaro em 2022.
Salvador, 20 de outubro de 2020.
ONDE O BLOG É LIDO: VIETNÃ (LXXX)
A Constituição do Vietnã, 1992, admite o papel central do Partido Comunista e seu secretário-geral tem muitas funções administrativas e executivas no governo. As eleições só podem ser disputadas por organizações políticas endossadas pelo Partido. O presidente do Vietnã é o chefe do Estado e o primeiro-ministro, chefe de governo. O legislativo unicameral é representado pela Assembleia Nacional, composta por 498 membros e o presidente é superior aos chefes do executivo e do judiciário. O Tribunal Popular Supremo, chefiado pelo chefe de Justiça, é o órgão mais elevado do sistema; seguem-se os tribunais municipais e provinciais e tribunais locais.
São cidades importantes Hanói, Ho Chi Minh e Haiphong. A religião predominante o budismo, 6,6%, cristãos, 8,%, sem religião, 81%.
Na economia, o pais desenvolveu bastante sua tecnologia da informação e as indústrias possuem alta tecnologia. Produz petróleo, tornando-se o terceiro maior produtor no sudeste da Ásia.
O Vietnã lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br
quarta-feira, 21 de outubro de 2020
CORONAVÍRUS NO BRASIL
De conformidade com dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas, na Bahia, 21 mortes e 1.221 novos casos da Covid-19. Com esses números já são 7.384 mortes e 339.215 de infectados, desde o início da pandemia; estão ativos 6.697, sendo acompanhados.