GOVERNADOR: 126 DIAS!

O governador Rui Costa continua com a birra de não escolher um dos três advogados, da lista tríplice, encaminhada há 126 dias, para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia; não se sabe o motivo de tanto descaso, mas existe a birra. 

Já se foram 126 dias!

NEPOTISMO SÓ DEPOIS DA INDICAÇÃO DE EDUARDO BOLSONARO

O presidente da Câmara dos Deputados só colocará na pauta o projeto que proíbe o nepotismo na administração pública federal depois da decisão do Senado sobre a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O projeto foi aprovado ontem pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Rodrigo Maia disse que “não posso aprovar uma lei que tenha o objetivo exclusivo de prejudicar o deputado Eduardo Bolsonaro”.

PREFEITO DE IPUPIARA É CONDENADO

O prefeito do município de Ipupiara/BA foi condenado pela Justiça Federal pela prática do crime de improbidade administrativa, consistente na fraude de procedimentos licitatórios. Ascir Leite Santos, atual prefeito, perdeu a função pública, suspenso seus direitos politicos por três anos, pagamento de multa no valor de 25 vezes sua remuneração, além da proibição de contratar com o Poder Público, por três anos. É a segunda condenação do prefeito e permanecerá no cargo até o trânsito em julgado da sentença. Também foram condenados João Evangelista Sodré, Maria Lima Guimarães Novais, Leila Lis Leite Arcanjo Oliveira, Aroldo Leite Santos e os Supermercados Silva, Serrado GL e Supermercado Serrano. Constatou-se o desvio de R$ 60 mil da verba do Programa Nacional da Merenda Escolar. 

A condenação anterior do prefeito deu-se em maio/2019 por desvio de R$ 137.097,21 de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

CRIMINOSA QUE MATOU MARIDO DESISTE DA SAIDINHA

Elize Matsunaga, condenada por ter assassinado e esquartejado o marido, em 2012, beneficiada com a "saídinha", desistiu de deixar a prisão no dia dos pais; a razão foi o temor de ser abordada pela imprensa e porque a família reside em pequena cidade do interior do Paraná. Elize poderia sair no dia 8, quinta feira, e permanecer fora do presidio até ontem, quarta feira, 14/08. O benefício da criminosa se deu, porque a lei permite deixar a penitenciária em datas comemorativas, como foi o dia dos pais.

TAXA DE CONDOMÍNIO DEVE SER PAGA PELO ARREMATANTE

A 3ª Turma do STJ decidiu que compete ao arrematante de imóvel leiloado pagar taxas de condomínio atrasadas. Para tanto será necessário constar no edital de praça a existência do ônus incidente sobre o imóvel. A Turma entendeu que “a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante". A defesa do novo proprietário do imóvel foi de que “não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo". 

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino assegurou que a obrigação relativa a débitos condominiais já foi enfrentada pela Corte, firmando o entendimento de que “tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio". Disse mais o relator: “A obrigação de pagar a taxa condominial surge do liame entre uma pessoa e uma coisa, no caso, o imóvel arrematado."

CNMP PODERÁ ABRIR SINDICÂNCIA CONTRA DALLAGNOL

O Conselho Nacional do Ministério Público Federal, na terça feira, 13/08, reabriu investigação contra o procurador Deltan Dallagnol, em virtude das mensagens publicadas pelo Intercept Brasil. Esse procedimento foi arquivado pelo corregedor Orlando Rochadel, sob o fundamento de que não se verificou autenticidade das conversas. O Conselho vai apreciar se arquiva o processo ou se deve ser instaurada a sindicância. 

A força-tarefa da operação lava jato, em Nota, esclarece que o procedimento em função das mensagens não foi reaberto, mas encaminhado a um conselheiro para decidir a possibilidade de submeter a reabertura ao plenário.

EX-PRFEITO CONDENADO

O ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, foi condenado a devolver R$ 2.5 milhões aos cofres públicos, segundo decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia; foram apontadas irregularidades na contratação e pagamentos de serviços de advocacia, ao escritório Safe Carneiro S/C, nos meses de março 2007 a janeiro 2008. O conselheiro Francisco Netto, relator, determinou encaminhamento do processo para o Ministério Público a fim de apurar eventual cometimento do crime de improbidade administrativa. O acerto com o escritório foi no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM, em função do trabalho do escritório, situação proibida por lei.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NOMEAÇÃO DE EDUARDO

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento a Mandado de Segurança impetrado contra a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O fundamento é de que partido político não tem legitimidade para apresentar Mandado de Segurança coletivo sobre matéria que não guarda relação com a atuação política. Alega Lewandowski que o Plenário do STF já se manifestou sobre o assunto no sentido de negar legitimidade universal ao partido político para impetrar Mandado de Segurança coletivo com o fim de buscar proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil.

TOFFOLI VAI SOLTAR LULA

Depois da suspensão da devassa nas contas de 133 contribuintes, entre os quais as esposas de Gilmar Mendes e do presidente do STF, Dias Toffoli, depois do arquivamento, sem decisão, de mais de cem processos que questionavam a imparcialidade de ministros, está tudo preparado para a concessão de liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo revela a revista VEJA. Assegura que a liberdade vai ser "de supetão" para evitar manifestações".

TRIBUNAL SUSPENDE REMUNERAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Brito, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspendeu, por tempo indeterminado a remuneração para os juízes leigos por projetos de sentenças homologatórias; o fundamento é de que há necessidade de medidas administrativas visando cumprimento da Meta 2 do CNJ.

PROCURADOR BAIANO É SUSPENSO

O Conselho Nacional do Ministério Público julgou procedente processo administrativo disciplinar contra o procurador da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, por ter violado os deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo e zelar pelo prestígio da Justiça. Por maioria de votos, o procurador está suspenso por 30 dias sem remuneração. 

O procurador, em artigo publicado, atacou o presidente Jair Bolsonaro, recém eleito, além de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do STF. O procurador ofendeu a honra do presidente, tratando-o como “bunda-suja, facista, preconceituoso, desqualificado, homofóbico, racista, misógino, retrógrado, arauto da tortura, adorador de torturadores, amante das ditaduras, subserviente aos militares”. Afirmou que o STF atua em causa própria quando se trata da própria remuneração. Sobre o STF ninguém duvida da verdade estampada no artigo do procurador. 

PREFEITO DE EUNÁPOLIS PERDE O CARGO

O juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis/BA, julgou procedente ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Robério Oliveira, que teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de perder o cargo. O motivo é que o prefeito contratou 480 servidores sem concurso público, no ano de 2018, gerando prejuízo para o Erário municipal no montante de R$ 2.8 milhões. Valdiran Marques Oliveira e Maria D’ajuda Marques Silva, que ocuparam o cargo de secretário de administração também foram condenados com direitos políticos suspensos por três anos, além da perda da função pública.