MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NOMEAÇÃO DE EMBAIXADOR

O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para impedir a nomeação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Na petição, alega-se que o presidente busca embaixador fora da carreira diplomática, sem a expediência mínima de três anos de atividade, com mérito reconhecido na diplomacia e com relevantes serviços prestados ao país. Inexistindo esses requisitos, não deve ser nomeado o candidato. Além do Ministério Público, o partido Cidadania ingressou com Mandado de Segurança contra a possível nomeação do filho do presidente, porque configura nepotismo.

GOVERNADOR: 124 DIAS!

O governador Rui Costa tem a obrigação de escolher um dos três advogados, indicados pelo Tribunal de Justiça, em lista tríplice, para integrar a Corte baiana. Passados 124 dias, nem se fala na escolha e a OAB e o Tribunal permanecem silentes. 

Já se foram 124 dias!

PARRICIDAS E FILICIDAS SÃO BENEFICIADOS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, manifestou-se contra o benefício da "saidinha” da prisão, em datas comemorativas, para assassino do pai ou do filho. Disse o ministro: "parricidas ou filicidas não deveriam sair da prisão em feriado do Dia dos Pais”. Todavia, até que mudem a Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123, esses criminosos, que mataram os pais ou os filhos, continuarão sendo beneficiados pela esdrúxula lei.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PAGA DANOS

Concessionária distribuidora de energia elétrica é condenada a indenizar seguradora, face aos danos causados com a oscilação de energia, porque considerada a descarga como caso fortuito interno, segundo decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A seguradora tinha contrato com condomínio residencial, inclusive cobertura por danos decorrentes de problemas elétricos; no final de 2017, o sistema de interfone, câmeras de segurança e o portão do condomínio não funcionaram a contento, devido às falhas elétricas. 

A empresa pagou ao condomínio, mas ingressou com ação regressiva contra a concessionária, comprovando os danos com laudo técnico; assegurou responsabilidade objetiva, sustentada na teoria do risco do empreendimento. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente, mas no Tribunal houve reforma, porque a descarga elétrica configura evento previsível e faz parte do risco da atividade. A concessionária foi condenada a indenizar a seguradora no valor de R$ 4.180,00, por danos em equipamentos.

DA DEPUTADA JANAINA PACHOAL

No Twitter, a parlamentar mais votada, fez o seguinte comentário sobre o diálogo do PCC com o PT: 

"Ué, o PT vai processar Deus e todo mundo, por divulgar e comentar o áudio do diálogo cabuloso com o crime? Ao mesmo tempo, defende que o conteúdo das mensagens hackeadas seja de livre acesso? Qual a lógica disso?

STF NÃO RESPEITA NEM AS LEIS QUE FAZ

O STF não respeita nem as leis que faz, o Regimento Interno; em análise, procedida pela FGV, constatou-se que todos os pedidos de suspeição e impedimento de magistrados da Corte desde 1988 a 2018 foram arquivados, inclusive com decisões monocráticas, não aceitas pela lei. 

Em dois desses processos, as partes questionavam a participação do ministro Dias Toffoli, em dois casos sobre o registro da candidatura de João Capiberibe, PSB/AP a senador, nas eleições de 2010; o motivo era que Toffoli já tinha atuado como advogado de Capiberibe; o ministro não aceitou o questionamento, tendo negado a amizade e proferido o voto. 

Outro caso sobre a parcialidade do ministro Gilmar Mendes como relator de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; Mendes tinha atuado como advogado-geral da União e defendeu a constitucionalidade de ADPFs. O argumento de Gilmar, foi de que não havia impedimento por ter sido ministro de Estado. Dois outros processos sobre a participação de Gilmar Mendes contra Lélis Marcos Teixeira e Jacob Barata Filho, porque a mulher de Gilmar trabalhava em escritório com interesse na causa; questionou-se também porque Gilmar foi padrinho de casamento da filha de Barata Filho com um sobrinho de sua mulher. Gilmar rejeitou os argumentos do Procurador-geral Rodrigo Janot. Alegou que foi o acaso que lhe remeteu o Habeas Corpus e não vontade sua.

BAIANO PODE SER PROCURADOR-GERAL

O sub-procurador da Procuradoria-geral da República, Augusto Aras, poderá ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir Raquel Dodge. O prefeito de Salvador emprestou seu apoio à indicação, alegando que a Bahia “está sub-representada nas principais instâncias do poder Judiciário", daí a satisfação com o fato de ter um baiano na Procuradoria.

OPOSIÇÃO VENCE NA ARGENTINA

A chapa da oposição, formada por Alberto Fernández e Cristina Kirchner, venceu ontem as primárias presidenciais da Argentina; o percentual da diferença foi elevado, 15% pontos a maior do que o obtido pela chapa do presidente da República, Maurício Macri. As eleições serão realizadas no mês de outubro próximo entre as duas chapas e o candidato será eleito se obtiver mais de 45% dos votos, com presença obrigatória dos eleitores. 

O presidente Macri disse que antes das eleições "a Argentina estava mais rica, havia euforia no mercado internacional"; assegurou que a alternativa kirchnerista não tem credibilidade no mundo e só contribuirá para isolar o país.

MENOS SERVIDORES (12)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 12/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

DEOLINA BARBOSA SILVA, Subescrivã da Comarca de Piatã. Proventos de 11.711,90. 

EDINALVA LOPES DE NOVAIS TEIXEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Alagoinhas. Proventos de R$ 7.825,27. 

EVA PEREIRA DE CARVALHO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Xique-Xique. Proventos de R$ 14.846,01. 

DULCELIDIA LUZ REGO, Escrevente de Cartório da Comarca de Piatã. Proventos de R$ 8.238,76. Rerratificação de ato de 01/11/2017. 

GEOVANA SILVA MARQUES SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.159,44. Rerratificação de ato de 07/11/2017. 

JOÃO FRANCISCO LIBERATO DE MATTO CARVALHO, Técnico de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 30.956,27. 

REGINA MARIA SILVA OLIVEIRA MARQUES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 16.921,76. 

MARY ALMEIDA LIMA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 12.127,87. Rerratificação de ato de 02/10/2017. 

SANDRA CRISTINA COLLA FRANCISCO, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.054,40. Rerratificação de ato de 19/04/2018. 

ZILDETE FERNANDES DOS SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Pindaí. Proventos de R$ 13.722,69. Rerratificação de ato de 24/01/2018. 

ROSELANY DE SÁ RIBEIRO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Itabuna. Proventos de R$ 15.348,75. 

SAMUEL PEREIRA SANTOS DE DEUS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Exonerado a PEDIDO a partir de 15/07/2019. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MINISTRO É NOTIFICADO PELA RECEITA

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, foi notificado pela Receita Federal para comprovar despesa com pagamento de médico no valor de R$ 13 mil, declarada no imposto de renda 2015/2016. O ministro queixou-se da notificação promovida três dias depois que ele negou bônus para os servidores do fisco, no valor de R$ 3 mil.

HACKEAMENTO CONTRA MORO

Por que, entre os juízes da Lava Jato, somente o ministro da Justiça, Sérgio Moro, é alvo do site Intercept? Será que o juiz federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, não prendeu ninguém? Grandes empresários, Eike Batista, Jacob Barata Filho, e políticos, Sérgio Cabral, Temer, foram ou estão atrás das grades por decisões de Bretas, mas Lula, o produtor de vídeos pornôs, Glenn Greenwald, direcionaram suas baterias somente contra Moro. A explicação é uma: querem anular a condenação de Lula.

GOVERNADOR: 123 DIAS!

Noticia a imprensa que o governador Rui Costa, causa preocupação ao PT com o protagonismo que assumiu para disputar o cargo de presidente da República nas eleições de 2022. Imaginem se o petista fosse presidente e segurasse por 123 dias a nomeação de um ministro do STF, como está fazendo para escolher um advogado para a Corte baiana! 

Já se foram 123 dias!