OAB FORA DA PEC

O ministro da Economia, através de sua assessoria, comunicou ao presidente da OAB, bel. Felipe Santa Cruz, que a PEC n. 108/19, que define a natureza jurídica dos conselhos profissionais, não deverá alcançar a entidade, de conformidade com modificações que serão promovidas na PEC. O ministro entende que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, daí porque não deve ser exigida a inscrição para o exercício da profissão.

MAGISTRADOS E SERVIDORES RECEBEM 13º NESTE MÊS

Magistrados e servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro receberão a primeira parcela do 13º salário no próximo dia 29/07, sem desconto, em folha suplementar; o resto do 13º salário será pago no dia 20 de dezembro. Esse agendamento foi possível depois de longa negociação do Tribunal com o governador Wilson Witzel.

JUIZ ACEITA DENÚNCIA CONTRA JUCÁ E SÉRGIO MACHADO

O juiz Luiz Antonio Bonat, substituto do ministro Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal, em Curitiba, recebeu denúncia, na quarta feira, 18/07, apresentada contra o ex-senador Romero Jucá e contra o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. O crime atribuído a eles é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na subsidiária da Petrobrás. A denúncia assegura que os réus solicitaram pagamento de R$ 22.4 milhões à empreiteira Galvão Engenharia, correspondente a 5% de contratos aditivos firmados com a Transpetro.

EX-MARIDO CORTA DUAS MÃOS DA MULHER

Jair da Costa, em abril/2017, em Campo Novo do Parecis/MT, arrancou as duas mãos de sua companheira, Geziane Buriola da Silva, com golpes de facão. Na noite da agressão, o casal ingeriu bebida alcoólica por muitas horas e à noite a mulher não conseguiu escapar do companheiro, que lhe desferiu golpes no rosto, na cabeça, no abdome, além de ter decepado as duas mãos e os punhos. Os vizinhos socorreram a mulher e evitou de ser assassinada, além de espancar até que a Polícia Militar chegou e prendeu o agressor. 

O motivo encontrado para toda a agressão é de que foi traído pela companheira, mas a mulher nega. Geziane vive com um casal de filhos e sofre de depressão, em face de seu estado físico. Jair foi condenado a 15 anos e 6 meses de prisão em regime fechado sem direito de recorrer em liberdade.

ATOS ASSINADOS NOS 200 DIAS DE GOVERNO

O presidente Jair Bolsonaro comemorou na quinta feira, 18/07, os 200 anos do governo, assinando decretos e outros atos, dentre os quais merecem destaque: decreto que amplia as restrições para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, na administração federal; decreto consolidando todos os decretos que tratavam de questões de idosos; revogação de 324 decretos considerados implicitamente revogados ou com eficácia prejudicada; projeto de Lei para revogar 583 leis e decretos-lei, editados de 1937 a 2018; Medida Provisória que mantém o número atual de servidores na Defensoria Pública, ou seja, preservar os 819 servidores do Executivo na Defensoria, que tinha sido determinado o retorno para os órgãos de origem. 

PRESOS SEM CONDENAÇÃO

O CNJ publicou ontem o número de presos no país: 812.564, dos quais 337.126 sem condenações, ou seja, 41,5% de presos provisórios. Afora esses, ainda há 366.5 mil mandados de prisão pendentes de serem cumpridos. O Banco de Monitoramento de Prisões, do CNJ, é alimentado diariamente com dados fornecidos pelos tribunais dos estados. O quantitativo publicado pode ser ainda maior, vez que alguns estados ainda não implantaram o sistema na sua integralidade e fornecem informações parciais. 

O aumento da população prisional brasileira cresce no percentual de 8,3% ao ano. O Brasil só tem menos presos que Estados Unidos e China. A audiência de custódia implementada pelo CNJ contribuiu para diminuir o número de presos aguardando julgamento. Entre os anos de 2015, quando foi instituída e 2019, foram realizadas 543 audiências, resultando na liberação de 37% dos presos e 60% na manutenção da prisão preventiva.

PROMOTOR CONTRA BARRACAS NA ROMARIA DE BOM JESUS DA LAPA

O promotor Clodoaldo Anunciação, de Bom Jesus da Lapa, pediu ao prefeito do município segurança e preservação do meio ambiente urbano durante a romaria da cidade, no período de 28 de julho a 6 de agosto. Anunciação assegura que a recomendação é resultado da reunião que teve com os vereadores acerca do planejamento, organização e execução das políticas de segurança, meio ambiente e cidadania, na romaria. 

O promotor requer ao prefeito a retirada de barracas das ruas e calçadas, além de buscar proibição de instalações que atrapalhem o trânsito, a exemplo das barracas, mesas, toldos e carros de vendas de produtos de ambulantes.

GOVERNADOR: 99 DIAS!

Hoje já são passados 99 dias e não se tem notícia da escolha do governador petista Rui Costa sobre o destino dos três advogados indicados pelo quinto constitucional para uma vaga no Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 99 dias!

CONVERSAS DE TRUMP COM ATRIZ PORNÔ

Um juiz autorizou a divulgação de documentos, sobre as conversas do presidente Donald Trump com seu ex-advogado Michael Cohen, “tramando” para pagar US$ 130 mil pelo silêncio da atriz pornô, Stormy Daniel, acerca de encontro sexual, pouco antes das eleições de 2016. Michael Cohen confessou ter direcionado o pagamento para Stormy e US$ 150 mil para a modelo da Playboy Karen McDougal, tudo para evitar escândalo com o então candidato a presidente. A informação é da Reuters, uma das maiores agências de notícias do mundo.

JUIZ NÃO ACEITA DEFENSORA EM AUDIÊNCIA

A defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher, foi proibida de permanecer numa audiência, em Cuiabá/MT, na qual uma mulher era vítima de estupro e tinha-lhe pedido sua presença. O juiz disse para a defensora que se ela quisesse ficar na audiência seria para defender o acusado, porque a vítima não precisava de defensora. A bacharela Rosana assegurou que o magistrado lhe disse: “Neste local não se fala de gênero, aqui a senhora não vai defender mulher, aqui não precisa da defesa da mulher". 

O ministro Humberto Martins soube da ocorrência pela imprensa e cobrou da Corregedoria de Mato Grosso apuração disciplinar da conduta do magistrado, concedendo o prazo de 60 dias para apresentar conclusões.

ADVOGADOS COM TRÂNSITO DIFERENCIADO

A OAB requereu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu aos advogados mineiros um cartão exclusivo e trânsito diferenciado nos prédios do Judiciário do Estado. A medida presta-se para oferecer segurança aos usuários e o respeito às prerrogativas dos advogados. O cartão será confeccionado e expedido pela própria OAB, sem ônus para os advogados, que estejam adimplentes com a entidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LEI DO MARANHÃO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Maranhão que permite aos juízes promovidos para entrância final de continuarem na entrância intermediária. Alega que a medida criou uma "promoção virtual" ou “promoção bate e volta" e contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade. Ademais, a promoção de magistrados envolve toda a magistratura nacional, o que necessita de ser tratada uniformemente e a "legislação estadual não pode modificar a matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura,...".