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sexta-feira, 19 de julho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LEI DO MARANHÃO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Maranhão que permite aos juízes promovidos para entrância final de continuarem na entrância intermediária. Alega que a medida criou uma "promoção virtual" ou “promoção bate e volta" e contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade. Ademais, a promoção de magistrados envolve toda a magistratura nacional, o que necessita de ser tratada uniformemente e a "legislação estadual não pode modificar a matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura,...".

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