CORRENTINA VOLTA A NORMALIDADE

Presidente da Camara de Vereadores de Correntina 

Depois de mais de seis meses entre medidas judiciais na disputa para a composição da mesa diretora da Câmara de Vereadores do município de Correntina, o juiz Roberto Wolff, titular do Juizado Especial da Comarca de Bom Jesus da Lapa, no exercício de várias substituições, deu sentença em Mandado de Segurança determinando eleição da mesa diretora, porque irregular a que estava exercendo indevidamente o poder. A sentença anulou o processo de cassação iniciado pela mesa composta em 1/1/2019, no qual três suplentes votaram pela cassação dos titulares e ocuparam suas vagas. 

As decisões foram sempre uniformes contra a mesa diretora, capitaneada pelo vereador Nilmar Alecrim Dourado, que cassou os mandatos de vereadores; com efeito, a juíza Renata Rocha concedeu liminar em Mandado de Segurança e o juiz Roberto Wolff seguiu o mesmo raciocínio; também os pareceres ministeriais foram no mesmo sentido. O vereador Nilmar ainda vai responder criminalmente porque continuou no exercício do cargo, mesmo depois de apeado pela sentença na Segurança. As peças para apuração seguirão para o promotor apreciar. 

A nova mesa diretora, eleita e empossada ontem, é dirigida pelo vereador Adenilson Pereira de Souza, presidente, Madson Rodrigues Montalvão, vice-presidente, Jean Carlos Pereira dos Santos, primeiro secretário e Albanice Magalhães Fonseca, segunda secretária.

MENOS SERVIDORES (11)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

DORALICE PORTELA DE SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Prado. Proventos de R$ 9.019,80. 

ILZA BETANIA ARGOLO OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.882,21. 

JANIRA NEVES DE SOUZA COSTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.090,67. 

JOÃO FERRAZ DE ALMEIDA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Itapetinga. Proventos de R$ 17.742,64. 

JOSÉ CARLOS MOTA SOUZA, Tabelião de Notas da Comarca de Jaguaquara. Proventos de R$ 13.610,49. 

LINCOLN JOSÉ DE FARIAS, Técnico Gráfico da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.504,60. 

MARIA DE FÁTIMA MACHADO FILGUEIRAS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de São Francisco do Conde. Proventos de R$ 12.287,95. 

MARIA NILDE DOS SANTOS CORREIA MENDES, Escrevente de Cartório da Comarca de Serra Dourada. Proventos de R$ 11.450,51. 

MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina. Proventos de R$ 12.202,68. 

RITA KARRENINA NOVAIS DA SILVA ROCHA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Itabuna. Proventos de R$ 12.623,22. 

VALTÉCIO TELES DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.688,23. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CASA BRANCA É RETARDADA MENTAL, DIZ PRESIDENTE

O presidente do Irã, Hassan Rouhani, afirmou que as novas sanções divulgadas pelo presidente Donald Trump contra o líder Ali Khamenei implica em desespero e intitulou a Casa Branca de “retardada mental”, mesmo porque as tais sanções não atingem Rouhani, porque não há ativo dele fora do país. Em resposta, Trump ameaçou usar "grande e esmagadora força". 

O Irã prometeu não cumprir dois compromissos do pacto e fixou o prazo de dois meses para os signatários europeus reverter sanções econômicas dos Estados Unidos, sob pena de descumprir outros pontos do acordo. Os Estados Unidos, no ano passado, abandonaram o acordo nuclear firmado com Teerã e outros países no ano de 2015.

AJUFE EM NOTA QUESTIONA CNJ

A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, em Nota, questiona a Recomendação 38/19 do corregedor Nacional de Justiça, no sentido de induzir os magistrados a cumprir ordens da Corregedoria Nacional de Justiça, mesmo que haja decisão judicial em sentido contrário, salvo somente quando a decisão originar-se do STF. A AJUFE diz que a Recomendação é inconstitucional e ilegal. 

No texto do ato absurdo do CNJ, pede-se aos juízes que informem o cumprimento de decisões que se deram antes da Recomendação, no prazo de 15 dias.

ATENDIMENTO A ADVOGADOS POR TELEFONE

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Araújo, expediu ofício a todos os juízes do interior, autorizando o atendimento aos advogados das comarcas do interior do estado por telefone. Essa foi reivindicação da OAB/CE que alegou as dificuldades em deslocamentos contínuos a vários municípios. No ato estão excluídos os processos que tramitam em segredo de justiça e no caso de não ser possível a identificação do advogado que pede a informação, nos termos do art. 107, I do Código de Processo Civil. 

Ensinamento que o CNJ poderia recomendar a todos os tribunais do Brasil e cabe a OAB reivindicar tal posicionamento.

GILMAR INVENTA HABEAS CORPUS PARA SOLTAR LULA

Na sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu pauta para julgamento do Habeas Corpus, requerido pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há seis meses com Mendes, com pedido de vista; os advogados do ex-presidente só reclamaram agora, depois que saiu o ataque criminoso à Lava Jato pelos hackers. A estratégia dos advogados de Lula é aproveitar a divulgação e as manifestações políticas de gente que nada ou pouco sabe sobre a Justiça, servindo-se da confusão criada para julgamento no calor da discussão. 

Comenta-se que Mendes acertou com o advogado Cristiano Zanin, um dos advogados de Lula, e inventou um meio para libertá-lo, sem julgar o Habeas Corpus: liminar de ofício, ou seja, sem pedido da parte. Os dois votos para a liberdade de Lula já eram esperados: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoswki; os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello negaram a liminar inventada pelo ministro. 

Na sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes submeteu o julgamento do Habeas Corpus após a investigação das mensagens reveladas pelo site Intercept Brasil. Mas, logo o ministro Gilmar Mendes que foi acusado inúmeras vezes de suspeição por motivação variada e nunca se afastou dos processos que tem interesse! 

Se Sergio Moro foi acusado de conluio com procuradores para uma causa nobre, ou seja, para erradicar a corrupção, qual a causa nobre do ministro Gilmar Mendes em conluio com os advogados do presidiário Lula! Alegam suspeição de Moro e qual o termo que se pode adotar para explicar o procedimento do ministro Gilmar Mendes?

REFORMA AGRÁRIA CONTEMPLOU ATÉ DEFUNTOS

O Tribunal de Contas da União, em auditoria, constatou que a Reforma Agrária do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu uma série de irregularidades. Descobriu-se que 61.965 empresários, 144 mil servidores públicos, 1.017 políticos eleitos, 847 vereadores, 96 deputados estaduais, 69 vice-prefeitos, 4 prefeitos e um senador foram beneficiados pelo programa que era destinado aos trabalhadores do MST. Pela lei todos esses favorecidos não poderiam ser contemplados. E mais: apontou-se 38 mil mortos na relação de beneficiados pela Reforma Agrária do ex-presidente.

CONGRESSO CONTRA O POVO E A FAVOR DOS BANDIDOS

O Senado Federal, por larga maioria, 47 votos contra 28, aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/19, que suspende o Decreto presidencial n. 9.785/19, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de arma de fogo e de munição, além de regulamentar a Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento. 

O presidente resolveu revogar os dois decretos e editou três outros, além de um projeto de lei, que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes; encaminhou ao Congresso Nacional para apreciar. 

Em 2005, em referendo popular mais de 59 milhões de pessoas disseram “sim” contra pouco mais de 33 milhões estes a favor do desarmamento. Em 2003, muitos brasileiros devolveram armas, atendendo ao que determinava o Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2003, e os bandidos continuaram armados e matando brasileiros, em torno de 60 mil mortes violentas todo ano.

MEMBROS DA AJUFE PEDEM EXCLUSÃO DE MORO

Alguns membros da Associação dos Juízes Federais, AJUFE, pediram ontem, a exclusão do ex-juiz Sergio Moro da entidade, caso fique comprovado que foi utilizada para fins políticos na operação Lava Jato. O site Intercept divulgou conversa do ministro da Justiça com o procurador Deltan Dallagnol no sentido de acionar a AJUFE para defender a Lava Jato. Os signatários do documento entendem que a conversa foi “inadequada” e que a instituição pode ter sido “utilizada para tentar influenciar a opinião pública ou mesmo defender o mérito de decisões judiciais". 

O ministro Sergio Moro é “sócio benemérito", desde 2018, e essa categoria “pressupõe que o homenageado tenha contribuído com serviços relevantes à AJUFE". Todavia, "a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico". 

O pedido de membros da instituição enquadra-se em desentendimento interno, porquanto nem se apurou nada e alguns magistrados já antecipam aos fatos e pedem exclusão do antigo colega.

STF PODERÁ AUTORIZAR REDUÇÃO DE SALÁRIO

O Plenário do STF deverá analisar amanhã, 26/06, se a União, Estados e Municípios podem reduzir a carga horária e o salário dos servidores, em caso de crise financeira. Os ministros avaliarão também os limites de gastos com pagamento de pessoal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no ano 2000. A União não pode ultrapassar a 50% da receita, enquanto os Estados e Municípios têm o limite de 60%. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

TRUMP VINGA DO IRÃ COM CIBERATAQUE

O presdente Donald Trump aprovou um ciberataque que desabilitou os sistemas computadorizados do Irã no controle de lançamentos de mísseis e foguetes. Essa ação vinha sendo preparada havia semanas ou meses e era para ser disparada depois dos ataques iranianos a dois navios petroleiros no golfo de Omã. A agressão desferida contra a Guarda Revolucionária Islâmica teve participação ativa do Comando Central dos Estados Unidos, que advertiu industriais americanos sobre revide do Irã com ciberataque a alvos industriais críticos. Os Estados Unidos reconhecem que o Irã possui potencial para provocar panes em sistemas ou mesmo para destruí-los.

CNJ DESAUTORIZA DECISÕES JUDICIAIS

O corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, através da Recomendação n. 39, determina a todos os tribunais superiores, excluído apenas o STF, que "deeem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista decisão judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal”. O texto da Recomendação considera a "necessidade de preservar a autoridade das decisões do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, em matérias de sua competência, diante da possibilidade de ser proferida decisão judicial em sentido diverso, e com vistas a garantir a segurança das relações jurídicas”. 

Com essa Recomendação, o CNJ reconhece maior validade nas decisões administrativas do que as decisões judiciais. Certamente o STF será chamado para dirimir esse conflito que traz insegurança jurídica.