PRESIDENTE MANDA ABRIR CADEIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, revogou decisão da Justiça da Comarca de Euclides da Cunha, que tinha interditado a prisão local por problemas de insalubridade e segurança. O presidente atendeu a argumentos do Estado que alega “interferência na política de segurança pública” como se o Judiciário não pudesse cuidar da segurança dos presos e até dos funcionários, pois as cadeias públicas estão em abandono total.

MAIS FACULDADES DE DIREITO

O MEC, através de portarias publicadas ontem, 22/03, autorizou a criação de 12 cursos de Direito com 1.700 vagas. Minas Gerais contará com três faculdades, em Belo Horizonte, Divinópolis e Sete Lagoas; o Rio de Janeiro, com duas; Bahia, em Camaçari, Amazonas, em Manaus, Goiás, em Anápolis, Pará, em Redenção, Paraná, em Foz do Iguaçu e Paraíba, em Guarabira, uma em cada, completam os locais onde serão instalados os novos cursos de Direito. 

De nada valeram os protestos da OAB que argumenta sobre a inconveniência de abertura de novos cursos, diante da quantidade de faculdades de Direito no país, mais de 1.500, número superior a todos os cursos de Direito em todo o mundo.

FUX É DELATADO

A revista VEJA noticia que Jacob Barata, o rei do ônibus, no Rio de Janeiro, "envolveu em sua delação o ministro Luiz Fux, ao informar que um ex-assessor do magistrado teria sido o destinatário de alguns milhões de reais para ajudar a influenciar uma decisão judicial.” José Antonio Nicolao Salvador, o ex-assessor, foi demitido do cargo no ano de 2016. 

O ministro declarou à Folha de São Paulo que está "chocado com tamaha leviandade. Fica claro o desespero em querer ofender a honra e a dignidade de quem serve a nação". Disse ainda que é "um ministro honrado e sem máculas". 

O certo é que toda denúncia deve ser apurada, seja para punir, seja para mostrar a dignidade do cidadão acusado. Não se pode deixar de apurar as imputações a magistrados.

SANEAMENTO E CORREIÇÃO EM COMARCA

Através de Ato Conjunto do Presidente e do Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, publicado no Diário Eletrônico de ontem, 22/03, será instaurado saneamento e correição extraordinária nas Varas Civel e Criminal da Comarca de Maragogipe, no período de 8 a 12 de abril do corrente ano. Os juízes assessores especiais da Corrgedoria promoverão o ato.

MINISTRO NEGA HABEAS CORPUS PARA TEMER

Os advogados de Michel Temer e Moreira Franco ingressaram com Habeas Corpus também no STF, alegando que as investigações envolviam caixa 2 e, portanto de competência da Justiça Eleitoral. O ministro Marco Aurélio, relator, negou o Habeas Corpus, sob fundamento de que o pedido "queima etapas”, vez que há um Habeas Corpus a ser decidido pelo TRF da 2ª Região. 

O relator no Tribunal Regional Federal, des. Ivan Athié, preferiu levar o pedido para a Turma decidir e isso só ocorrerá na próxima quarta feira, quando haverá sessão.

REVOGADA DESIGNAÇÃO DE JUIZ PARA OESTE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, revogou a designação do juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, para as Comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. Houve pedidos para suspender a medida, diante dos processos disciplinares e afastamento por mais de ano do magistrado. 

A situação no Oeste é comprometedora até para o Tribunal, que já está obrigado a responder a indagação do CNJ sobre implicação de juízes e servidores do INCRA em suposto esquema de fraudes de terras na região.

MADURO MANDA SEQUESTRAR LÍDER DA OPOSIÇÃO

Na madrugada da quinta feira, 21/03, agentes encapuzados da agência de inteligência da Venezuela, invadiram as casas de Roberto Marrero, diretor do escritório do presidente interino Juan Guaidó, e do deputado Sergio Vergara, em Caracas. O ditador acusa Marrero de integrar "célula terrorista”, que promovia distúrbios no país. 

Os Estados Unidos, o Grupo de Lima e a Assembleia Nacional da Venezuela criticaram a violência da ação policial. Marrero foi “sequestrado”, segundo anunciou Guaidó, nas redes sociais.

OS FILHOS DO PRESIDENTE NO PALÁCIO

As investidas dos filhos do presidente atual no governo não acontecem pela primeira vez, na história do país. Estamos numa “embrulhada” que causa dúvida sobre os rumos do governo, em função das intervenções indevidas e contraproducentes dos filhos do presidente Jair Bolsonaro; já se denomina de Zero Um, Zero Dois e Zero Três para os três filhos, sendo um senador, outro deputado federal e mais um vereador. O senador, Flávio Bolsonaro, está sob suspeita de transações comerciais duvidosas, enquanto o Zero Dois, o vereador Carlos, abusa de interferência na ação do presidente, denegrindo seus auxiliares e deixando seus afazeres na Câmara para atuar em Brasília. Fala-se que o Zero Dois pretende renunciar ao mandato no Rio, para atrapalhar ainda mais o governo em Brasília. O Zero Três, Eduardo Bolsonaro, na recente viagem do pai aos Estados Unidos, tomou o lugar do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e acompanhou o presidente no Salão Oval da Casa Branca, em reunião reservada. 

É enervante e inadmissível o protagonismo dos filhos de Bolsonaro! 

Dos cinco filhos de Getúlio Vargas, somente a filha Alzira Vargas exerceu influência no governo do pai, mas bem diferente do que se anota atualmente com os filhos de Bolsonaro, especializados em criar intrigas. Alzira policiava o pai para evitar excessos cometidos durante o Estado Novo e tinha condiões para discordar, sensatamente, de posições danosas de Getúlio. Não protoganizou escândalo algum, apesar de ter sido nomeada como funcionária do Gabinete Civil da Presidência. Ela ajudava com projetos e discussões sobre siderurgia, transportes, e outros temas. Registre-se que, na época, não havia lei que impedia a contratação de parentes. 

Os filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornaram-se os mais embaraçados na Justiça. Fábio Luís Lula da Silva, apelidado de Lulinha, era monitor zoológico, em 2003, tornou-se empresário de destaque apenas dois anos depois, em 2005, coincidente com os primeiros anos do governo do pai. A empresa de Lulinha, a Gamecorp, segundo a Operação Lava-Jato, recebeu em 2012 da telefônica OI, a importância de R$ 82 milhões. 

O ex-presidente e seu outro filho, Luiz Cláudio, são réus na Operação Zelotes, acusados de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em processo que apura a compra de caças suecos. Aliás, o processo contra os dois está perto de ser sentenciado e certamente haverá condenação, pela limpidez das provas apresentadas, consistente inclusive em Medida Provisória para favorecer a troca de favores com a preferência da compra e a gorda propina que circulou. O comando deste processo não está em Curitiba, mas em Brasília, sob a direção do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal. 

A filha do ex-presidente José Sarney e ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, foi acusada de corrupção, em 2002, quando a Polícia Federal descobriu R$ 1.3 milhão em dinheiro vivo, na empresa do marido, sem origem comprovada. É acusada também de ter recebido propina para conceder isenções fiscais fraudulentas a empresas, mas não se registrou interferência dos filhos de Sarney no seu governo, apesar da má administração que exerceu. 

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também teve seu filho, Paulo Henrique Cardoso, envolvido em delação premiada do ex-diretor da Petrobrás, Nelson Cerveró. Segundo a denúncia, Paulo era sócio de uma empresa que se juntou à Petrobrás, em 2000, para construir uma termelétrica no Rio de Janeiro, mas sem atrapalhar o governo do pai. 

A filha do ex-presidente Michel Temer, Maristela Temer, em 2017, foi investigada pela Polícia Federal que descobriu "indícios concretos" de que a reforma de sua casa foi paga com propina da JBS ao pai, quando ainda estava na presidência. Os indícios transformaram-se em fatos concretos com a prisão do ex-presidente. 

Salvador, 19 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL APRECIARÁ RECURSO DE LULA

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá apreciar o Recurso Especial, apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana, no caso do tríplex, do Guarujá. A pretensão da Turma é julgar o recurso antes do dia 10 de abril, quando o STF definirá sobre a prisão, após condenação de um colegiado. Lula está preso desde abril/2018, após a manutenção da sentença do juiz Sergio Moro, aumentando a pena para 12 anos e um mês. 

O recurso de Lula já foi apreciado, monocraticamente, pelo ministro Félix Fischer, contra a qual há o recurso. A manutenção da condenação dificulta eventual liberdade para o ex-presidente, porquanto nos debates sobre a prisão após condenação em segunda instância ou após o transito em julgado, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli posicionaram-se pela prisão após condenação pelo STJ. 

O STJ deverá manter a condenação do ex-presidente, porquanto o Recurso Especial tem limitações consistentes somente na violação de determinado texto legal e não houve desrespeito algum às leis para o julgamento em primeira e segunda instâncias.

PREFEITOS BAIANOS EM BRASÍLIA

Cerca de 240 prefeitos do Estado da Bahia participarão da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no período de 8 a 11 de abril próximo. O evento acontecerá no Centro Internacional de Convenções de Brasília e a iniciativa é da Confederação Nacional de Municípios. 

O movimento é louvável, mas os prefeitos necessitam ter planos de governo e evitar o inchaço de servidores no serviço público; é tamanho esse rombo, que algumas Prefeituras chegam a disponibilizar oitenta servidores aos fóruns das Comarcas e ajudando o Tribunal a não contratar os servidores aprovados em concurso público.

CNJ QUER EXPLICAÇÃO DO TJ/BA

O Conselho Nacional de Justiça espera manifestação do Tribunal de Justiça da Bahia acerca de eventual participação de magistrados e servidores do INCRA em suposto esquema de fraudes de terras no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto. Foi instaurado Pedido de Providências depois que se tomou conhecimento de documentos, encaminhados pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, denunciando “maracutaia” em áreas rurais no município. 

Todo o Oeste da Bahia sofre com a ação de grileiros, ao ponto de se assegurar que há três andares nos Registros de Imóveis; a falta de juízes e a corrupção causam esse dano aos criadores e agricultores da região.

MINISTROS NO CARGO: OITO ANOS

O Senado Federal discute PEC que estabelece o mandato de oito anos para integrantes do STF; um total de 33 senadores assinaram na proposta para fixar o mandato temporário dos ministros. Um senador disse que "limitando o mandato, há duas coisas boas: uma que chama à atenção, mostrar que ministro não é semideus. Ministro é um ser humano que foi guindado à uma função relevante, mas não é semideus. E a outra é mostrar que eles também têm satisfação a dar”. 

Na verdade, os senadores não se mostram cônscios de suas responsabilidades, pois se assim procedessem já teriam julgado impeachmente de pelo menos quatro ministros. Ademais, a prática do senado é aceitar o nome que o Executivo indica.