MINISTRA ASSUME A PRESIDÊNCIA

A ministra Carmen Lúcia assumirá a presidência da República na sexta feira, 13/4, vez que o presidente Michel Temer viajará ao Peru para participar da Cúpula das Américas. O retorno é previsto para o dia seguinte, sábado. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodirgo Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, viajarão para o Panamá e para o Japão, respectivamente, dai porque a presidente do STF é convocada. 

FBI FAZ BUSCAS EM ESCRITÓRIO

O FBI cumpriu mandado de busca e apreensão no escritório do advogado Michael Cohen, defensor das Organizações Trump há mais de dez anos. As investigações estão direcionadas para obter informações sobre o pagamento que o advogado fez à atriz pornô Stephanie Clifford. Trump nega, mas a atriz deu entrevistas, assegurando que teve encontro sexual com Trump.

O advogado Cohen já declarou que pagou a Clifford US$ 130 mil para que ela não revelasse o encontro, durante a campanha política de 2016, mas afirmou que Trump não sabia da ocorrência e pagou com seus próprios recursos. Na busca feita no escritório, o FBI busca também rendimentos de Cohen, além de e-mails e comunicações com o presidente.

MINISTRO QUER LIVRAR PRIMO DA CADEIA

O ministro Marco Aurélio Mello tem merecido destaque no sentido de forçar a presidente do STF para pautar os processos sobre a prisão depois de condenação em 2ª instância. O STF decidiu sobre o assunto em 2016, mas os vencidos nunca aceitaram o posicionamento da maioria; todavia, Mello atua com maior persistência, porquanto tem o primo, senador Fernando Collor de Mello, que o nomeou ministro e que corre o perigo de ser preso. Se voltar a depender de trânsito em julgado, com apreciação de todos os recursos por todos os tribunais, Fernando Collor de Mello poderá conseguir a prescrição, como aliás já conseguiu a declaração de prescrição dos crimes de peculato e obstrução de Justiça.  

A denúncia de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, contra Fernando Collor de Mello, foi recebida em agosto/2017 e há quase um ano não se fala mais neste processo no STF. Amanhã, o outro Mello pretende insistir para que a presidente paute os processos de vivo interesse do senador e dos políticos de uma maneira geral, mas a ministra resiste, porquanto a Corte tomou uma posição há menos de dois anos e não se justifica novamente reunir para o mesmo debate.

TRIBUNAL AFASTA DESERÇÃO POR ILEGIBILIDADE

O Tribunal Superior do Trabalho, através da 7ª Turma, deu provimento a recurso de Revista da Brink S E-Pago Tecnologia Ltda., e afastou a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região que recusou apreciar recurso ordinário, sob o fundamento de que a autenticação mecânica bancária na guia de recolhimento do depósito recursal estava inelegível. 

O Tribunal Regional do Trabalho relatou que a interposição do recurso deu-se no último dia do prazo e a guia original autenticada somente foi apresentada três meses depois. Entendeu que a comprovação do depósito recursal não pode ser considerado “mero defeito formal”, mas uma “barreira intransponível" para a admissão do recurso. A empresa recorrente assegurou que a finalidade de garantia do juízo foi alcançada com a comprovação do recolhimento e o defeito formal não pode inviabilizar o recurso. 

VAI-E-VEM DE CARANDIRU

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 4ª Câmara Criminal, em 2016, anulou o julgamento da pena contra 74 policiais militares acusados do massacre do Carandiru, ocorrido em 1992; o fundamento para invalidade do júri foi de que os jurados votaram contra as provas dos autos. O relator de então, des. Ivan Sartori opinou pela anulação e absolvição dos réus, defendendo a tase de que não houve massacre no Carandiru, mas legítima defesa na ação policial. 

As condenações variaram de 48 a 624 anos de prisão, mas o recurso da defesa impede o cumprimento da pena e todos os réus continuam livres. Naquela oportunidade foram mortos 111 presidiários, assassinados na operação da PM, que visava conter rebelião na antiga Casa de Detenção de São Paulo. 

O Ministério Público recorreu contra a anulação e absolvição, sob o fundamento de que o Tribunal não poderia anular a decisão dos jurados “simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas”. 

Subiu ao STJ Embargos de Declaração, não admitidos pela Câmara; a decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, atendeu ao pronunciamento do Ministério Público, no sentido de mandar baixar o processo para que a 4ª Câmara analise pontos omissos e contraditórios, questionados nos Embargos de Declaração. 

PRODUTO VENCIDO: PUNIÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul discute Projeto de Lei sobre produto alimentício vencido nas prateleiras dos supermercados. Se aprovado, a loja será punida, com a entrega gratuita ao consumidor que encontrar o produto com data vencida, do mesmo produto ou similar com valor equivalente. A medida só será aplicada, se a constatação ocorrer após a compra.

SENADORA GLEISI, PRESIDENTE DO PT, É CONDENADA

A senadora Gleisi Hoffmann responde, na Justiça, não somente a processos por corrupção, mas também por agressão. A presidente do PT usou seu blog e desferiu acusações infundadas contra o secretário de Saúde, de Curitiba, Michele Caputo Neto, no ano de 2008. Caputo ingressou com ação judicial, reclamando danos morais. O juiz de direito Maurício Doutor julgou procedente e condenou a presidente do PT na indenização no valor de R$ 5 mil.

A senador recorreu para o STJ e deu-se mal, pois a Corte elevou a indenização de R$ 5 mil para R$ 50 mil, sob o fundamento de que deve ser considerada “a situação econômica do ofensor, buscando servir como desestímulo à prática de novas condutas ofensivas". Com correções e multas a dívida alcança atualmente o valor de R$ 162 mil.

A senadora recusa em cumprir a decisão judicial e antes do bloqueio em suas contas retirou todos os valores, de forma que foi encontrado apenas R$ 2.6 mil; a fase que se segue é a penhora dos bens de Gleisi que poderá atingir imóveis, veículos e outros.

LAVA JATO ATINGE MUITOS PARTIDOS

A Operação Lava Jato, nos seus quatro anos, já atingiu com investigações, inquéritos ou processos não somente o PT, mas um total de 14 partidos; não só políticos do PT, mas uma centena deles. Os procuradores e juízes tem demonstrado absoluta independência e imparcialidade no combate à corrupção. A queixa de que não prendeu este ou aquele político deve-se à tramitação das investigações e dos processos. O político, a exemplo de senadores e deputados federais, no exercício do cargo, gozam de foro privilegiado, instituto criado por lei, que não permite a tramitação dos processos desses políticos nos juízos de 1ª e 2ª instâncias; tem de ser no STF e a Corte não tem estrutura para movimentar os inúmeros processos contra grande parte dos políticos de quase todos os partidos. 

Políticos do PT, PMDB, PSDB, PTC, PSB, SD, PR, PPS, PP, DEM, PC do B, PRB, PTB e PSD estão sendo investigados, mas a prerrogativa de foro garante a morosidade. A Lava Jato já enfrentou inclusive o presidente da República que não responde a processos, porque os deputados impediram o andamento dos processos contra Michel Temer.

MINISTRO: HÁ OPERAÇÃO ABAFA

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, declarou que existe uma "operação abafa" para combater as apurações da corrupção no Brasil. Esclarece que o primeiro fato para atestar a afirmação, é sustentada na dificuldade que se está tendo para restringir o foro privilegiado. A matéria está sendo discutida no Congresso e no STF.

A decisão no STF deve sair primeiro, porquanto já foram contabilizados 8 votos favoráveis e o ministro Dias Toffolli que pediu vista já devolveu e o feito poderá ser pautado já no próximo mês. A outra estratégia dos destruidores da Lava Jato é a mudança sobre o cumprimento da pena após decisão de colegiado. A pretensão é continuar com antes, ou seja, execução da pena somente depois do último recurso. E aí é que vem a impunidade, com a prescrição do crime.