MORO REBATE CRÍTIAS CONTRA LAVA JATO

O senador Sergio Moro, no painel "Moro reage", no 8º congresso nacional do Movimento Brasil Livre, realizado ontem, 4, em São Paulo, questionou críticas sobre a Operação Lava Jato. Moro disse: "A gente não pode esquecer o que aconteceu nesse país. Porque, hoje, se a gente for esquecer (...), nós estamos perdendo essa guerra". Lamentou a "paralisia do combate à corrupção no país". Disse mais: "Hoje em dia, se você não for chamado de fascista por esse pessoal, você está fazendo alguma coisa errada", e reclamou pela luta para não "perder nossas liberdades fundamentais". Continuou Moro: "o que eles mataram foi o combate à corrupção" e esforçam-se por "reescrever a história para dizer que ladrão não é ladrão e que a Petrobras não foi roubada". 

Moro disse que "não tem um corrupto preso no Brasil", porque "ninguém está investigando". Declarou que procuradores e magistrados "que atuem no tema passarão a ser perseguidos e sofrem processos disciplinares em órgãos das carreiras, como o Conselho Nacional de Justiça". Todas as decisões proferidas pelo juiz Moro, inclusive as condenações do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram confirmadas pelos tribunais superiores, mas o STF, com a liderança de Gilmar Mendes, conseguiu anular tudo o que foi feito, passando por cima de decisões da própria Corte e hoje, todos os corruptos estão livres.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lira compra cavalo de R$ 200 mil em leilão 

de Wesley Safadão

O próximo grande evento do calendário nacional de disputas de cavalos 

será na propriedade de Arthur Lira, no município de Pilar, em Alagoas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Campeão

Fluminense é o 16º classificado 

para a Libertadores 2024; veja lista

Competição tem times de Paraguai, Peru, Equador, Venezuela, Argentina, 

Colômbia e Paraguai

FOLHA DE SÃO PAULO

'Queremos voltar para Gaza e morrer 

com nossa família', diz casal de palestinos no Brasil

Akram e Ronza Abujayabb, refugiados em São Paulo, vivenciam à distância 

a guerra Israel-Hamas, a quarta de suas vidas

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Vereador baiano sobrevive a 30 tiros e 

pede proteção; veja depoimento

Gean Carlos pediu afastamento do cargo e deixou o município após 
a tentativa de assassinato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pelo menos 2,1 milhões de pessoas ficaram 

sem energia em São Paulo

Seis pessoas morreram por causa das fortes chuvas de sexta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Resgates de PPR sobem 54% para pagar casa 

de aforradores 

Poupanças para a reforma estão a ser usadas para responder às subidas 

das taxas de juro e do custo de vida. Corrida aos levantamentos começou 

no fim de 2022 e tem acelerado.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR DESMENTE O QUE DISSE SOBRE PM

O desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo que, em julgamento de processo penal, reclamou pela extinção da Polícia Militar, voltou atrás do que disse. A manifestação do magistrado mereceu dura reprimenda e ameaça de judicializar o caso, por parte do governador do Estado, Ronaldo Caiado. Camargo divulgou nota na qual diz que a PM "merece a consideração e a admiração de todos, e deve continuar com seu valoroso trabalho. Como toda organização civil ou militar, necessita de permanente estímulo e aprimoramento para melhor servir aos cidadãos". 

INCONSTITUCIONALIDADE DO PORTE DE ARMA

O STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, formou maioria no Plenário Virtual para considerar inconstitucional lei do Distrito Federal que confere porte de arma de fogo para ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita, Assistente Jurídico Especial e Procurador do Distrito Federal. O ministro Nunes Marques, na condição de relator, votou pela inconstitucionalidade e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-geral da República pede seja declarado inconstitucional o art. 50 da Lei Distrital 3.881/06, sob fundamento de que "são carreiras que desbordam completamente do modelo federal estabelecido por lei para o porte de armas de fogo".   

HOMENS FURTAM CARTÕES E COMPRAM IPHONES

Gabriel Rocha e Maxsuel da Silva foram presos, em cumprimento a mandado de prisão preventiva, decretada em audiência de custódia, emitido pela Justiça do Distrito Federal, acusados de furtar cartões de crédito para comprar iPhones. Com os cartões, eles compravam bens de grande valor, em parcelas, no shopping Iguatemi, em Brasília. Os criminosos moram em São Paulo, mas estavam em Brasília há um mês, praticando crimes; foram encontrados vários cartões e máquinas de crédito.  

REGINA DUARTE DIZ QUE FOI "DEFENESTRADA" PELO EX-PRESIDENTE

A atriz Regine Duarte declarou que foi "defenestrada" pelo ex-presidente e sofre rejeição da classe artística para retornar aos palcos. Disse que "ficou assim, meio no limbo". Ela foi entrevistada pelo portal UOL e afirmou: "Foi assustador, mas me ajudou a crescer. Hoje, consigo proteger melhor a menina ingênua do interior que eu insisto em exercer. Sou curiosa, interessada. Quis viver essa experiência. Vivi dando tudo o que eu podia dar. Fui defenestrada, essa palavra me ocorreu agora há pouco, e não me arrependo. Pelo contrário, foi muito bom para mim. Eu não estava preparada. Eu sabia disso, mas eu contava com Humberto Braga". A atriz para o ocupar a Secretaria Especial de Cultura teve de encerrar contrato de 50 anos com a TV Globo e permaneceu no cargo por apenas três meses.

RECUSA DE VACINA, DEMISSÃO

Maria Genilda Ferreira dos Santos, em recurso de revista contra Condominio Bougainville Residence, em Aracaju, pede  reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que manteve sentença de justa causa, porque a porteira praticou ato de indisciplina e insubordinação. Trata-se de ação que alegava dispensa discriminatória e requeria danos morais. A Justiça entendeu que a autora praticou o ato definido no art. 482 da CLT, quando recusou a vacinação contra a Covid-19, merecendo a punição aplicada. É que o fato de não se vacinar colocava em risco a integridade física dos colegas de trabalho, de moradores e dos visitantes do condomínio. O ato, segundo o a 3ª Turma do Superior do Trabalho, caracteriza quebra de confiança necessária para a continuação do vínculo de emprego.  

MULHER DO DITADOR COMANDA JUDICIÁRIO

A mulher do ditador sanguinário, Rosario Murillo, vice-presidente da Nicarágua, assumiu o comando da Supremo Corte de Justiça do país. Isso ocorreu depois que uma operação policial prendeu e confinou em sua casa a presidente do Tribunal, Alba Luz Ramos. Daniel Ortega promove um governo, no qual prende ou acaba com qualquer opositor. A mulher de Ortega, 72 anos, busca garantir sucessão por eventual morte de Ortega. 

Salvador, 4 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIO

O juiz da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE determinou a reintegração de um bancário, demitido por embriaguez. O banco alegou que o empregado desempenhava cargo de alta confiança, que tinha sido advertido e a demissão aconteceu depois de transtornos no aeroporto, não embarcando para Curitiba para onde tinha sido manejado. Testemunhas depuseram sobre o uso do álcool no horário do trabalho. O juiz Vladimir Paes de Castro escreveu na sentença: "Neste cenário formado pelos relatórios psicológicos e até mesmo pela prova oral é nítido que o reclamante vinha acometido da doença, configurando verdadeira dispensa de cunho discriminatório". O magistrado assegurou que o alcoolismo é doença grave e entendeu que a dispensa aconteceu face a transtornos ocasionados pelo uso de álcool, merecendo apoio da empresa. 

O perito, nomeado pelo juiz, diz que "houve perturbação na relação psíquica, na tranquilidade, sentimentos e afetos da parte reclamante em virtude do labor, enquanto o laudo psicológico atestou que "o trabalhador sofre de Síndrome da Dependência do Álcool".  Na decisão mandou readmitir e pagar direitos e vantagens pelo período da demissão ilegal, além de indenização por danos morais, fixando no valor de R$ 60 mil. 

LIMITE DE REMUNERAÇÃO

A União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal, reconhecendo impossibilidade de aplicação do limite de remuneração na soma total de renda da aposentadoria de um servidor público; foi determinado que o teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente. O autor teve dois cargos, médico e analista judiciário na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Tribunal Superior do Trabalho. Aposentou-se recebendo pelas duas atividades, portanto duas aposentadorias. 

O caso subiu à 9ª turma do Tribunal Regional Federal e a relatora Dayana Bião de Souza Muniz assegurou que a Constituição "estabelece teto remuneratório aos agentes públicos, determinando como limite aos servidores nos casos em que são proibidos a acumulação de cargos o salário de ministro do STF". A magistrada concluiu que "a incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos que o servidor ocupou, conforme fixado nas Teses de Repercusão Geral 377 e 384". 

 

MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP COM REAJUSTES CONTRA A LEI

Tribunais de Justiça e Ministério Público não respeitam normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e aumentam os salários de magistrados, promotores e procuradores de acordo com suas conveniências. Os abusos ocorrem na medida em que promovem reajustes automáticos, concedido pelo Congresso Nacional aos ministros do STF, em abril, no percentual de 6%, sem lei que legalizam o reajuste. O STF já decidiu pela inconstitucionalidade de "reajuste automático" nos estados. Neste sentido, a Corte julgou gatilhos criados por lei no Tocantins, beneficiando magistrados e membros do Ministério Público, definindo pela inconstitucionalidade. 

Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei, elevando o salário dos ministros do STF de R$ 39,3 mil para R$ 41,6 mil, a partir de abril; daí em diante o aumento é escalonado até R$ 46,4 mil, em 2025. Os tribunais de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Acre e o Ministério Público do Acre enviaram projeto de lei para as Assembleias Legislativas regularizando o reajuste. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou o uso do gatilho e assegurou que a recomposição dos salários ocorrerá na medida que for necessária. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná fizeram o reajuste sem lei, mas através de portarias e resoluções. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.  

PCC LIDERA NO PARAGUAI

No Índice Global do Crime Organizado, o Paraguai transformou-se, em 2023, passando a ocupar a quarta posição entre os 193 membros da ONU; antes, o país não constava nem entre os 15 primeiros. As três primeiras posições pertencem a Colômbia, México e Mianmar e o Brasil está na 22ª colocação, mas é o sétimo com maior criminalidade das Américas. Operação contra o narcotráfico e lavagem de dinheiro, denominada de "A Ultranza PY, em 2019, comprovou as grandes mudanças, no mundo do crime, no Paraguai, causando a destituição de ministros e a prisão de 24 pessoas por vínculos com organizações criminosas. Em 2022, o homicídio do promotor paraguaio Marcelo Pecci, chamou a atenção do mundo dos crimes, no país. Ele investigava a corrupção e lavagem de dinheiro e foi assassinado, quando estava em lua de mel, na Colômbia. A autoria deste crime é atribuída ao PCC. 

O Paraguai, de primeiro produtor de maconha da América do Sul, tornou-se um dos principais distribuidores de cocaína, mesmo não produzindo a droga; todavia, é o primeiro agente de maconha, com cultivo de 7 mil hectares por ano. Este mercado é dominado pelo Primeiro Comando da Capital, PCC, que domina o tráfico de drogas e de armas.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Justiça mantém prisão de golpistas que furtavam 

cartões para comprar iPhones

Os acusados, identificados como Gabriel Rocha e Maxsuel da Silva, 

foram presos pelos investigadores da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Chico e Caetano se unem em ação contra bolsonarista 

que os acusa de receber dinheiro da Cultura 

para 'fumar maconha' 

Deputado federal ainda cita supostas 'mansões em Miami', nos Estados Unidos

FOLHA DE SÃO PAULO

TJs e Ministérios Públicos mantêm 

há 4 meses reajuste de salário fora 

de regra

CNJ suspendeu resolução que previa gatilho vinculado a aumento para ministros 

do STF; CNMP não alterou regra

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

PEC da reeleição deve ser apresentada 

na Assembleia

A Assembleia Legislativa da Bahia já se movimenta pela eleição da 

mesa diretora

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Brasileiros deixarão Gaza até quarta-feira, 

afirma chanceler Mauro Vieira

Garantia é de ministro das Relações Exteriores de Israel

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Guterres "horrorizado" com ataque israelita 

contra ambulâncias em Gaza

O exército israelita informou que entrou no sul a Faixa de Gaza, mantendo 

a ofensiva na região contra o Hamas apesar dos apelos para um cessar-fogo 

humanitário.

RADAR JUDICIAL

SENADO SUSPENDE INDICAÇÃO DE ADVOGADA

O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, resolveu segurar a indicação da advogada Daniela Teixeira para uma vaga no STJ. Foi determinada instalação de sindicância para investigar beneficiamento da advogada, face à remessa somente de seu nome para o governo, favorecendo-a, porque, em promoção por antiguidade, e, na indicação para integrar o Tribunal Superior Eleitoral, Daniel é beneficiada. Seu nome seria publicado antes dos outros. Os desembargadores Jose Afrânio Vilela e Teodoro dos Santos também foram indicados para o STJ. O senador deverá remeter os três nomes da advogada e dos desembargadores para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeá-los posteriromente.   

INVESTIGADOR-CHEFE É DEMITIDO

O investigador-chefe da Polícia Civil José Márcio Areda foi demitido do cargo público, cassando sua aposentadoria, face à condenação por corrupção, em 2015, pela exploração de máquinas de caça-níqueis na Baixada Santista. Ele era chefe dos investigadores do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo, no interior. Um homem condenado por realizar sequestros para o PCC prestou depoimento e acusou Areda, ratificando denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo. As suspeitas contra Areda tiveram início, em 2008, quando adquiriu um apartamento de luxo por R$ 1,7 milhão, apesar de na época ganhar R$ 2,5 mil. Daí começou o processo, acusando o policial de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro.   

DEPUTADOS DA BAHIA ENFRENTAM STF

Ainda não foi protocolada, mas deputados da Bahia pretendem protocolar Projeto de Emenda Constitucional para permitir ao atual presidente, Adolfo Menezes, a continuidade na presidência da Casa.   O fato de Menezes gozar da simpatia dos parlamentares não pode nem deve violar as leis do país; todavia, isso não é empecilho, pois os parlamentares entendem que basta apresentar uma PEC e estará resolvida a reeleição. De nada vale o disposto no art. 57, § 4º da Constituição, ou as seguidas decisões do STF, em ações diretas de inconstitucionalidade, da Paraíba, Acre e Amazonas, além de outros estados. 

CRIME IMPOSSÍVEL

Em revisão criminal, da Comarca de Salto/SP, o 6ª Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo desclassificou a condenação de Paulo Rogério de Melo, do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes, art. 157, II do Código Penal, reduzindo as penas impostas ao recorrente para cinco anos, onze meses e três dias e 13 dias-multa, estendendo a decisão para o correu Lucas Adriano da Silva Pedrozo, impondo-lhe a pena de seis anos e oito meses de reclusão e 15 dias-multa. Trata-se de desclassificação da acusação de tentativa de latrocínio para roubo com o agravante do art. 157, II do Código Penal. Paulo Rogério tinha sido condenado a 11 anos de prisão por tentativa de latrocínio.  

APLICAÇÃO DO CDC

Só é aplicável o Código de Defesa do Consumidor se o fornecedor praticar ato que constitua sua atividade profissional habitual; com este entendimento a 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial de uma empresa de transportes, processada pela venda de um caminhão defeituoso para particular. Com a decisão os autos retornam a São Paulo para apreciar sobre eventual atividade da venda de caminhões com habitualidade pela empresa de transporte. Depois disso é que será possível definir a relação de consumo entre as partes.  

BRASIL É CREDOR DE US$ 2 BILHÕES

O total de doze países, dos quais nove da África, devem ao Brasil mais de US$ 2 bilhões, equivalente a R$ 9,1 bilhões, e não se sabe quando haverá pagamento. Só a Venezuela, governada por um ditador corrupto, mas amigo de Lula, deve ao Brasil 57,6 do total da dívida; na sequência dos grandes devedores, Cuba, também prestigiada por Lula, deve o percentual de 26,5%. Dentre os africanos, o maior devedor do Brasil é Moçambique com dívida de R$ 798,5 milhões. Recentemente, Lula visitou Angola e prometeu investimentos do Brasil por lá. 

Salvador, 3 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ AFASTA DESEMBARGADORES

O Plenário do CNJ, em julgamento de Reclamação Disciplinar, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar e afastar os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayama Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Trata-se de apuração de irregularidades cometidas na construção do Fórum de Imperatriz. O desembargador Pacheco Guerreiro será investigado sobre "projeto básico da obra; no processo licitatório; e na execução do contrato de prestação de serviços, além de questões orçamentárias e financeiras. Quanto ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, será apurada possível influência no processo de doação do terreno onde foi construído o Fórum de Imperatriz e durante o processo de acompanhamento da obra, com objetivo de satisfazer interesses pessoal e/ou de terceiros". 

No voto, o corregedor nacional apontou a "presença de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares, as quais caracterizam afronta, em tese, (i) ao artigo 35, I e VIII da Loman (Lei Complementar nº 35/79, também conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e artigos 1º, 2º, 10, 15, 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura". A construção do fórum em Imperatriz, segundo maior município do Estado, teve as obras paralisadas há anos, de conformidade com determinação do Tribunal de Contas do Estado.    

 

GOVERNADOR PEDE IMPEACHMENT DE DESEMBARGADOR

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, pediu impeachment do desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, do Tribunal de Justiça, empossado no cargo no mês de agosto. O magistrado, no julgamento de um processo criminal, defendeu a extinção da Polícia Militar, alegando que "há abusos e excessos recorrentes por parte da PM"; defendeu a instituição de "uma forma diferente na área de investigação e da repressão a crimes". Em viagem internacional, o governado gravou vídeo para protestar contra a manifestação do magistrado; declara que Linhares Camargo "pratica verdadeiro crime contra a PM-GO. Você está atentando contra o estado democrático de direito ou você está copiado por outras forças do crime do nosso estado". 

Caiado disse que já mandou "o procurador-geral do Estado de Goiás construir um documento consistente para encaminhar ao corregedor, para que as penas sejam, ali, muito bem aplicadas em um cidadão que não tem a mínima qualificação para ser desembargador do estado de Goiás". O magistrado, depois da fúria do governador, disse que "jamais faria qualquer comentário sobre a pessoa do governador". Adiante: "Não tive nenhuma intenção de atingir a quem quer que seja, absolutamente. Apenas estava ponderando sobre episódios que me inquietavam. Apenas isso. Sem nenhuma intenção de ferir ou atingir quem quer que seja, ainda mais a quem não conheço. Lamento o mal-estar que causou e espero que possa ser superado o mais rápido possível

Manifestação semelhante, com maior gravidade e sem ninguém para reverberar, originou-se do ministro Dias Toffoli, quando pregou a extinção do Tribunal do Júri no Brasil.    

 

STF JULGA CASO DECIDIDO POR JUIZ

O juiz George Alves de Assis, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou remoção de reportagens de The Intercept Brasil. A matéria veiculava que Mãe Bernadete e Vinho do Quilombo lutavam contra empresa de filho de ex-governador da Bahia antes de serem mortos. Os textos envolvem Naturelle, que requereu a suspensão das notícias. The Intercept foi diretamente ao STF alegando que a decisão contrariava julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sobre liberdade de expressão. 

O caso foi decidido pelo ministro Luiz Fux, do STF, que concedeu liminar para suspender a decisão do juiz, podendo The Intercept veicular reportagem sobre a morte de Mãe Bernadete. O ministro Fux escreveu na decisão: "No presente caso concreto, ao menos em sede de cognição não exauriente, não se verifica situação apta a possibilitar a excepcionalíssima intervenção do Poder Judiciário para a remoção de conteúdo jornalístico veiculado, como o tolhimento da liberdade de expressão e informação". Trata-se de uma reclamação, sem que haja qualquer manifestação do Tribunal de Justiça da Bahia, mas o STF passou a receber qualquer pedido para julgar, mas os casos que reclamam pronta definição continuam amontoando nos gabinetes dos ministros.