O Plenário do CNJ, em julgamento de Reclamação Disciplinar, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar e afastar os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayama Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Trata-se de apuração de irregularidades cometidas na construção do Fórum de Imperatriz. O desembargador Pacheco Guerreiro será investigado sobre "projeto básico da obra; no processo licitatório; e na execução do contrato de prestação de serviços, além de questões orçamentárias e financeiras. Quanto ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, será apurada possível influência no processo de doação do terreno onde foi construído o Fórum de Imperatriz e durante o processo de acompanhamento da obra, com objetivo de satisfazer interesses pessoal e/ou de terceiros".
No voto, o corregedor nacional apontou a "presença de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares, as quais caracterizam afronta, em tese, (i) ao artigo 35, I e VIII da Loman (Lei Complementar nº 35/79, também conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e artigos 1º, 2º, 10, 15, 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura". A construção do fórum em Imperatriz, segundo maior município do Estado, teve as obras paralisadas há anos, de conformidade com determinação do Tribunal de Contas do Estado.
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