TV É CONDENADA

A apresentadora do BandSports, Lucilene Caetano, foi demitida do cargo, em fevereiro/2022, quando estava grávida de oito semanas e meia de seu terceiro filho. A despedida da jornalista aconteceu logo depois da cobertura do Mundial de Clubes. Ingressou com Reclamação Trabalhista contra a emissora e a juíza Juliana Nagase julgou procedente o pedido para condenar a Band no valor de R$ 1,2 milhão. A autora recamou assédio moral que sofreu nos bastidores do BandSports, com "insinuações e comentários maliciosos", além menções de cunho sexual, mas a jogadora não encontrou elementos para procedência desses itens na Reclamação. A magistrada escreveu na sentença: "Confirmada a gravidez da autora na vigência do contrato de trabalho, reconhece-se a estabilidade provisória da gestante, pelo período de cinco meses após o parto. Em consequência, ante a impossibilidade de reintegração, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização, correspondente aos salários vencidos desde a dispensa até cinco meses após o parto".   

 

MULHER: "TESTE DO SOFÁ" PARA EMPREGO

Uma mulher candidatou-se a vaga de emprego no Shopping Metropolitano Barra, no Rio de Janeiro, e cadastro na seção "Trabalhe Conosco". Depois disso, passou a receber mensagens de um funcionário que se passava como do centro comercial. Foi agendada a entrevista e o funcionário escreveu "manda nude" e "só trabalha quem manda nudes ou faz teste do sofá". A candidata ingressou com Ação por Danos Morais contra o shopping, uma loja e o funcionário, autor das mensagens; o juízo da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente e condenou os réus na indenização de R$ 50 mil. O magistrado assegura que o episódio "extrapolou a esfera do simples aborrecimento", além de "ocasionar grande constrangimento e situação aflitiva à autora". O Shopping emitiu Nota, alegando "repudiar qualquer tipo de assédio ou violência" e assegurou "não ter acesso às mensagens trocadas entre os envolvidos". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 07/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula e primeiro-ministro do Reino Unido dizem que invasão da Ucrânia é inaceitável

Na avaliação do primeiro-ministro britânico, enquanto as forças da Rússia permanecerem na Ucrânia, "será impossível para o país encontrar a paz"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Inpe: desmatamento aumenta no Cerrado e cai na Amazônia

Dados de satélite comparam período de janeiro a abril dos últimos anos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ataque a tiros em shopping dos EUA deixa ao menos nove mortos

Atirador feriu pelo menos outras sete pessoas na cidade de Allen, no Texas

A TARDE - SALVADOR/BA

Sindicato confirma domingo sem ônibus em Salvador

Categoria está mobilizada e deve se reunir na quinta para aprovar greve por tempo indeterminado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Júri de NY começa a deliberar na próxima terça-feira sobre acusação de estupro contra Trump

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

China é o quarto maior investidor em Portugal e quer enviar um milhão de turistas por ano

Vice-presidente chinês chega este domingo a Lisboa para avaliar relação entre os dois países. Deve ficar satisfeito com o que vai ver, mas vai querer mais. Visita dura quatro dias.

RADAR JUDICIAL

SESSÃO  DE JULGAMENTO DA FAROESTE

A Corte Especial do STJ realizará sessão extraordinária para decidir sobre recebimento ou não de denúncia contra magistrados, em investigação de venda de decisões judiciais relacionadas com a grilarem de terras no oeste da Bahia. Trata-se da denominada Operação Faroeste, na qual estão envolvidos desembargadores e juízes da Bahia, todos afastados dos respectivos cargos pelo relator, ministro Og Fernandes. 

BOLSONARO PARAGUAIO É PRESO

O terceiro colocado como candidato, na eleição para a Presidência do Paraguai, Payo Cubas, foi preso preventivamente, ontem, 5/5, após alegar fraude no processo eleitoral do país; ele convocou seus simpatizantes para comparecer a manifestações nas ruas e impedir a posse do candidato eleito, Santiago Peña, do partido Colorado, que está no poder há décadas; quase uma centena de seus apoiadores foram presos. Payo é comparado a Jair Bolsonaro, pela campanha com acusações infundadas, e obteve 22% dos votos, atrás de Peña, 42,7%, e Efraín Alegre, 27,5%. 

BOLSONARO RECEBEU VALORES NÃO IDENTIFICADOS

O filho de Jair Bolsonaro, vereador Carlos, investigado pela prática da rachadinha, recebeu em sua Conta Corrente, entre os anos de 2005 a 2021, o valor de R$ 129,5 mil em espécie e R$ 91 mil sem origem nem identificação, segundo informações do Laboratório de Tecnologia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Rio de Janeiro. As apurações aconteceram a partir de 2019, depois que o Jornal Folha de São Paulo apontou a existência de uma "funcionária fantasma", no gabinete do vereador. 

JUÍZA PERDE DANOS MORAIS

A juíza Ludmila Lins Grilo ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e pedido de retratação pública contra o advogado Fabiano Lopes. O fundamento do litígio reside em postagem do causídico em sua rede social, questionando declaração da magistrada. Na mensagem está escrito: "os criminalistas deveriam ter letargia cerebral". A ação foi julgada improcedente e o recurso foi negado, por unanimidade, sendo a magistrada condenada em custas e honorários. No fundamento do acórdão consta que as autoridades, quando investidas de cargos públicos, estão sujeitas a opiniões contrárias, além de diferenciar as críticas legítimas de condutas ofensivas, a exemplo de calúnia e difamação.  

PROCURADORIA PEDE PRISÃO: CHACINA DE UNAÍ

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF a garantia de execução imediata da ordem de prisão contra três condenados na Chacina de Unaí, verificada em 2004. Os homicidas, que mataram quatro auditores do Ministério do Trabalho, em janeiro/2004, foram condenados pelo Tribunal do Júri, em 2015, mas continuam em liberdade por decisão do STJ. Norberto e Antério Mânica foram mandantes e pagaram para a morte dos auditores; o terceiro condenado, Hugo Pimenta atuou como financiador do crime.   

EXTINTO PROCESSO CONTRA DEPUTADO 

O deputado federal Silas Câmara, que respondia a processo pela prática do crime de peculato, já não é réu, porque o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, extinguiu o processo. É que foi celebrado acordo de não persecução penal entre o parlamentar e a Procuradoria-Geral da República, consistente no pagamento da multa de R$ 242 mil. O deputado foi acusado do desvio de recursos da Câmara para pagamento de assessores, a denominada rachadinha, entre os anos de 2000 e 2001, além de ter nomeado como servidores públicos aqueles que prestavam serviços particulares. O ministro deu voto de condenação com pena de cinco anos e três meses, mas quando faltava um dia para prescrição, o acordo foi homologado pelo próprio ministro.   

Salvador, 6 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESVIO DE R$ 100 MILHÕES: CONDENAÇÃO

A juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou 16 pessoas envolvidas no desvio de R$ 100 milhões, originados dos fundos de pensão Petros e Postalis, dos funcionários da Petrobras e dos Correios. Dos condenados, a tipificação dos crimes de 06 foi por emitir títulos e valores mobiliários sem lastro nem garantia, enquanto os outros 10 receberam a pena por gerir fraudulentamente a instituição financeira. Eles associaram para, continuadamente, vender debêntures sem lastro. O empresário Ricardo Andrade Magro, que também era réu, foi absolvido da acusação de emissão de títulos valores mobiliários sem lastro nem garantia. Os títulos emitidos pelos fundos prestaram-se para captar recursos no mercado financeiro, visando evitar a falência da Universidade Gama Filho; assim, os recursos obtidos, ao invés de ser investido na universidade, foram desviados pelos réus, causando prejuízos a milhares de alunos com o descredenciamento das duas instituições.    

Escreveu a magistrada na decisão: "Ainda, verifica-se que os pareceres emitidos pelo Postalis não traziam informações contundentes acerca do cenário financeiro da Universidade Gama Filho, se restringindo a indicar o seu faturamento anual e o número de alunos e funcionários em 2010. Obviamente, tais informações, analisadas por si sós, não permitiram uma avaliação completa real situação financeira da universidade à época, além de servirem, inclusive, para deturpar o cenário vigente".      

 

RÉU, CONDENADO A 15 ANOS, É SOLTO

A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem, condenado pelo Tribunal do Júri a 15 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado. Na sentença, o julgador negou o direito de o réu recorrer em liberdade, face á "extrema violência, com comoção social", e considerando outras condenações do réu pelo crime de tráfico de drogas e porte de arma. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o Habeas Corpus, mas a parte foi ao STJ. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, em dezembro/2022, negou a liminar e, por sorteio, o ministro Sebastião Reis Júnior assumiu a relatoria do caso. O Ministério Público opinou pela concessão do Habeas Corpus. O fundamento da defesa embasa no princípio constitucional da presunção de inocência, que veda a execução provisória da pena e a execução automática da decisão do Tribunal do Júri, mesmo com pena superior a 15 anos. Registre-se que o decreto de prisão deu-se de ofício, pelo Juízo do Tribunal do Júri de Ouro Preto/MG.    

O relator votou pela concessão do Habeas Corpus com o entendimento de que "é ilegal a execução provisória da pena como consequência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri". Escreveu o relator no voto: "Como se vê, o ora paciente, bem ou mal, fora posto em liberdade, não tendo sido apresentado nenhum fundamento concreto ou fato contemporâneo que pudesse justificar o seu encarceramento atual. A prisão foi decretada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri e mantida pelo Tribunal estadual, ao fim e ao cabo, em decorrência automática de sua condenação pelo Conselho de Sentença, revelando-se, portanto, tal decisum, em total dissonância e absoluto descompasso com a orientação jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça".  

 

LIBERADOS MAIS 40 PRESOS DO 8 DE JANEIRO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberou da prisão mais 40 presos, invasores dos Prédios dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro, dos quais 14 mulheres e 26 homens; eles já são réus de conformidade com denúncia recebida pela Corte, mas deverão cumprir medidas restritivas de direito, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, apresentação semanal à Justiça e outras medidas. Ainda estão presas 67 mulheres e 186 homens, perfazendo o total de 253, todas relacionadas com os ataques aos bens públicos. Por outro lado, o Plenário Virtual, a partir de segunda-feira, 8/5, julgará sobre o recebimento da denúncia, do quarto grupo, desta vez, de 250 denunciados, totalizando 800 das 1,3 mil denúncias a serem apreciadas. Foram recebidas 300 denúncias. Os crimes atribuídos aos invasores são de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrática de Direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 06/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ex-major preso pela PF é dado como morto ao Exército; esposa recebe pensão de R$ 22 mil

Preso por integrar esquema de adulteração do cartão de vacinação de Bolsonaro, ex-major foi expulso, mas garantiu direitos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

OMS declara fim da emergência em saúde por covid-19 

Vírus agora é "problema de saúde estabelecido e contínuo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Coroação do rei Charles 3º

Acompanhe ao vivo a cerimônia que oficializa novo ocupante do trono britânico após a morte de Elizabeth 2ª

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Com perdão cassado, Daniel Silveira pode 

cumprir pena de quase 9 anos de prisão

Ex-deputado está detido desde fevereiro, após descumprir 

medidas cautelares impostas pelo STF

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF dá liberdade provisória a 40 pessoas presas após atos de vandalismo em 8 de janeiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

BCE desliga bazuca, exige fim imediato de apoios na energia e diz que não pode ajudar mais Portugal

"Algumas famílias estão a sofrer porque os reembolsos aos bancos subiram com as nossas decisões", reconheceu Lagarde. "Mas isto é algo que, infelizmente, não podemos aliviar."

RADAR JUDICIAL

ARRUACEIROS NOS ESTADOS UNIDOS SÃO CONDENADOS

O grupo "Proud Boys", principal responsável pela invasão do Capitólio, em 2021, nos Estados Unidos, foi condenado por um júri em Washington. Enrique Tarrio, ex-líder do movimento, mais três membros do grupo, acusados de "conspiração sediciosa", porque tentaram impedir a transferência pacífica do poder de Donald Trump para o então presidente eleito Joe Biden. Tarrio não estava em Washington no dia da ocorrência, mas os promotores defenderam a tese de que ele articulou a invasão. A sentença que deverá ser prolatada pode condenar os arruaceiros a até 20 anos de prisão.  

FILHO SUBSTITUI PAI NO TRIBUNAL

O conselheiro aposentado Carlos Porto, juntamente com o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto, trabalham a indicação do advogado Eduardo Porto, para suceder ao pai, Carlos Porto, no Tribunal de Contas do Estado. O pai foi aposentado oficialmente na quarta-feira, 03/05, antecipando seu desligamento compulsório da função, que só aconteceria em 2025. A articulação de Carlos Porto, para emplacar o filho, deu-se com o irmão, Álvaro Porto, que preside a Assembleia Legislativa do Estado. A votação na Casa Legislativa é secreta e é dada como certa a sucessão do filho no cargo que era do pai.  

IGREJA DE PASTOR SERÁ DESPEJADA

A resistência do pastor Valdomiro Santiago provoca expedição de mandado, com autorização até de arrombamento e com apoio de força policial, para desocupar o imóvel, de conformidade com decisão da juíza Juliana Francini dos Reis de Oliveira. A dívida pelo aluguel do imóvel, na cidade de Monte Alto, no interior do Estado, é de R$ 15 mil. A defesa do pastor alega que o empresário, dono do imóvel, deixou de abater valores pagos. A magistrada decretou a rescisão do contrato e condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus no pagamento dos valores atrasados; o mandado foi expedido desde o dia 25 de abril.  

CÂMERA FLAGRA ASSASSINATO DE ADVOGADO

O assassinato do advogado Hamilton Lopes, na terça-feira, 02/05, em São Francisco do Sul/SC, foi flagrado por uma câmera de segurança. O advogado saiu de casa para atender a um chamado e recebeu oito tiros de um criminoso, que estava em uma moto. Hamilton tentou fugir, mas não conseguiu evitar os tiros certeiros. O advogado era natural de Cascavel, no Paraná, mas morava em São Francisco do Sul. 

PARLAMENTAR DAR SOCO EM RUSSO

Um parlamentar da Ucrânia, depois que um enviado russo retirou-lhe uma bandeira ucraniana de suas mãos, em encontro diplomático, deu-lhe um soco; o incidente aconteceu em um corredor do local, onde realiza uma Assembleia Parlamentar da Cooperação Econômica do Mar Negro, em Ancara, Turquia, no dia de ontem, 4/5. Sobrou também para outro russo, Valeri Stavitski, quando arrancou o emblema das mães do ucraniano, que foi atrás, tomou-lhe o emblema e deu-lhe outro soco. A divulgação do fato foi de autoria do próprio agredido, Olesandr Marikovski, através de vídeo no Facebook. Nesta Assembleia, as nações vizinhas trocam acusações sobre o ataque do drone ao Kremlin, sem nenhuma comprovação. Os analistas acreditam que se trata de invenção dos russos.  

JUIZ LAMENTA VETO A CONTRATAÇÃO DE HÉTEROS

O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, lamentou o veto do corregedor, desembargador José Rocha Rotondano, à contratação de estagiários héteros para seu gabinete. Caymmi não entendeu a "pauta de fobia contra pessoas trans". O magistrado questiona a falta de oportunidades para o público LGBTQIAPN  

ANDERSON TORRES CONTINUA NO BATALHÃO

O ministro Alexandre de Morais, do STF, manteve o ex-ministro Anderson Torres preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Escreveu Moraes: "não se faz necessária a transferência para o hospital penitenciário, conforme relatório médico e concordância da defesa". O ministro negou visita a Torres dos senadores Flávio Bolsonaro e Marcos do Val, porque ambos são investigados por processo que tem conexão com o inquérito contra Torres.  

Salvador, 5 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CNJ ABRE INVESTIGAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORES

Os desembargadores Hercules Fajoses e Maura Moraes, da 7ª e 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, serão investigados, face a demora para proferir decisões em processos que envolvem valor de R$ 1 bilhão para os cofres públicos, segundo determinação do ministro corregedor nacional Luis Felipe Salomão. Há uma execução contra a LCC Empreendimentos e Construções, vinculada ao Grupo OK, pertencente ao ex-senador Luiz Estevão, no valor de R$ 800 milhões referente a fraudes na construção do Fórum Trabalhista em São Paulo, nos anos 1990. Estevão foi preso pelos desvios verificados na parceria que mantinha com o então juiz Nicolau dos Santos, morto em 2020, mas também, em vida, condenado e detido pelas fraudes.

A Advocacia-Geral da União, que protocolou a Reclamação no CNJ, assegura que o Grupo OK usou de má-fé processual, causando tumulto no processo, visando atrasar os pagamentos de milhões para credores públicos, como o Banco do Brasil, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Governo do Distrito Federal. A AGU diz que "a União está impedida de adjudicar imóveis penhorados de seu interesse na execução em comento (suspensa há mais de cinco anos). Além disso, há em torno de R$ 100 milhões depositados em juízo, anteriormente penhorados, que precisam ser convertidos em renda. O caso foi parar no TRF-1 após o Grupo OK pedir a migração da dívida reconhecida pelo Tribunal de Contas da União para um programa de parcelamento. O ato foi feito ilegalmente".

 

MAIS UMA DE BOLSONARO: VACINOU EM SÃO PAULO?

Um boletim de ocorrência, registrado por funcionários da prefeitura de São Paulo, reporta o fato de terem encontrado no sistema de ConecteSUS informe de que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi vacinado na cidade, no dia 19/07/2021; todavia, a funcionária que aplicou a dose nunca trabalhou no local. O apontamento no sistema deu-se somente em 14/12/2021. Na verdade, Bolsonaro esteve em São Paulo no dia 18/07, quando recebeu alta hospitalar, depois de cinco dias internado, por obstrução intestinal. Todavia, agentes da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, COVISA, asseguram que Bolsonaro nunca esteve na UBS do Parque Peruche, e o município nem recebeu o lote da Janssen, indicada no cartão. A Polícia Federal está investigando mais este registro de vacinação falsa em Bolsonaro; outro caso que está sendo analisado é sobre a vacinação de Bolsonaro em Duque de Caxias, quando ele mesmo já declarou que nunca foi vacinado.  

 

STF ANULA INDULTO DE DANIEL SILVEIRA

O STF obteve maioria ontem, 04/05, 6 votos, contra 2, para julgar inconstitucional o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que concedeu indulto para o ex-deputado Daniel Silveira, restando ainda a votação de dois ministros. Os dois ministros indicados por Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça,  manifestaram pela constitucionalidade do decreto. Daniel Silveira foi condenado, em 2022, pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, além do pagamento de multa e perda dos direitos políticos, por promover ataques aos ministros da corte e estimular os atos antidemocráticos. O ex-presidente apressou-se para anular a condenação através do induto. A relatora do caso, ministra Rosa Weber assegurou que o decreto individual está "absolutamente desconectado do interesse público" e o objetivo "foi beneficiar aliado político de primeira hora legitimamente condenado criminalmente pelo STF". Disse mais a relatora: "O chefe do Executivo federal, ao assim proceder, não obstante detivesse aparentemente competência para tanto, subverteu a regra e violou princípios constitucionais produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídica".