BALANÇO DA LAVA JATO NO STF

Em balanço divulgado hoje pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato desde 2017, é apontado a arrecadação de mais de R$ 1,5 bilhão, referente a multas em 120 acordos de colaboração premiada. Noticia-se também que o a 2ª Turma do STF julgou até hoje o total de seis ações penais, das quais quatro condenações e duas absolvições. Tramita ainda sete denúncias que não foram decididas na Corte e a Procuradoria-geral da República ofereceu 32 denúncias, das quais 21 foram analisadas pela 2ª Turma, sendo que nove foram recebidas e 11 rejeitadas. Ainda ha 32 inquéritos sob relatória do ministro Fachin. Nas investigações foram expedidos 12 mandados de prisões preventivas e duas prisões temporárias. 

PRISÃO CONTRA EX-MINISTRO

O juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara de Família de Natal/RN, expediu mandado de prisão contra o ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Alves, por falta de pagamento de pensão alimentícia; o débito situa-se em pouco mais de R$ 938 mil. O processo movido pela ex-esposa de Henrique Alves iniciou-se em 2017, quando o ex-marido estava preso por desvio de recursos na construção da Arena das Dunas. Desde que foi liberado não cumpriu sua obrigação no acerto das contas de pensão alimentícia. Em Nota o ex-ministro assegura que não dispõe de meios para pagar pensão alimentícia de quase R$ 50 mil por mês para um filho de 20 anos; diz que divorcio há mais de 11 anos e deixou 50% de seu patrimônio para a ex-esposa. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/11/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas, 98 óbitos, ontem 229 e 3.843 novas contaminações, ontem 9.233; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 614.376 e de contaminados 22.084.749. Recuperados 21.304.115 e 166.258 permanecem em acompanhamento. Total de doses aplicadas 306.519.588, sendo 158.811.390 com a primeira dose e 133.606.390, com segunda ou dose única. O Ministério avisa que o sistema está em manutenção, mas registra os números acima.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 13 óbitos, ontem 02 e 157 novas contaminações, ontem 414; recuperadas 260 pessoas, ontem 357. Desde o início da pandemia foram anotados 27.297 mortes, e 1.259.483 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.229.138 e 3.008 encontram-se ativos, ontem 3.124. Foram descartados 1.629.581 e em investigação 252.812; continua a informação de falta de envio de dados da vacinação no interior, daí porque tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo, 21/11, na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.

 

PRESIDENTE SUSPENDE CRIVELLA NA EMBAIXADA

O presidente Jair Bolsonaro desistiu da indicação do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para a embaixada na África do Sul; a mudança deu-se porque os sul-africanos resistem em aceitar o sobrinho de Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus. O pedido foi retirado depois de seis meses da indicação e o governo da África do Sul também movimentou-se contra o bispo da Universal, sem conceder o agrément, autorização para se concretizar o titular da Embaixada. A Igreja Universal enfrenta problemas com pastores africanos depois de desentendimentos entre a direção e os pastores locais.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXVI)

PRISÃO DE TEMER (II)

Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro.

O ex-presidente Michel Temer foi preso e ganhou o direito de permanecer em sala especial da Polícia Federal do Rio de Janeiro por quatro dias, em cumprimento à decisão de prisão preventiva do juiz Marcelo Bretas; poucos dias depois, através de liminar, em Habeas Corpus, foi liberado pelo desembargador Ivan Athié; o Ministério Público Federal recorreu e, em maio/2019, Turma do Tribunal Regional Federal julgou o caso e derrubou a liminar concedida pelo magistrado contra o decreto do juiz Marcelo Bretas, mantendo a prisão de Temer; nesta oportunidade, o ex-presidente foi recolhido por ordem do Tribunal Regional Federal. Neste processo, o ex-presidente é acusado de liderar organização criminosa por 30 anos e desviou R$ 1,8 bilhão em contratos públicos. Mas o desmonte dos crimes dos políticos prossegue com o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, absolvendo o ex-presidente das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do decreto dos portos. O processo subiu para o STJ e a 6ª Turma do STJ, mais uma vez, soltou o ex-presidente, substituindo a prisão por medidas cautelares, como bloqueio de bens, impedimento de viagens, proibição de manter contatos com outros investigados. Na decisão, os ministros apontaram a gravidade dos crimes, mas o juiz Vinícius Reis Bastos, arquivou o processo, entendendo diferentemente dos ministros. O juiz Bretas e o Tribunal Regional Federal concluíram que havia subsídios para a preventiva, mas o juiz arquivou o processo por falta de provas! 

O ex-presidente tem outras investigações por ilícitos praticados com desvio de dinheiro na construção de fóruns, no setor de energia, de portos e compra de silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Temer é acusado de ter acertado propina de R$ 10 milhões, através de negociação, no Palácio do Jaburu, em 2014, com o ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. A "contrapartida institucional" consistiria na aprovação de medidas de interesse da construtora. No denominado "inquérito dos portos", Temer foi incriminado pela Procuradoria-geral da República, da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, segundo depoimentos de executivos do grupo J&F, que informaram pagamento de propina, superior a R$ 32 milhões. O benefício consistiu em decreto sobre o setor portuário. A primeira denúncia contra o ex-presidente ocorreu em junho/2017, apresentada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, pela prática do crime de corrupção passiva; a prova consiste em gravação de conversa com o empresário Joesley Batista, no Palácio do Jaburu, de delação premiada e de áudios. O caso refere-se aos R$ 500 mil que o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures carregou, entregue pelo executivo do grupo, Ricardo Saud. O Ministério Público acusa Temer por ter usado o ex-deputado.

A segunda denúncia contra Temer, apresentada pelo ex-procurador Janot, em setembro/2017, refere-se a tentativa de obstrução da Justiça e organização criminosa, junto com o denominado "quadrilhão do MDB" na Câmara. Há outros envolvidos no quadrilhão: Eliseu Padilha, Moreira Franco, Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo Rocha Loures. Neste caso, os valores das propinas ultrapassam a R$ 587 milhões.

Enfim, o ex-presidente chegou a ser cotado para candidatar à presidência da República, na eleição de 2022, e os processos contra ele encontram-se em algum lugar "arquivados". É assim a bestialidade no Judiciário!

Salvador, 29 de novembro de 2021

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ESCRITÓRIO É CONDENADO POR PERDE DE CHANCE

Em ação de evicção ou Vício Redibitório, requerida por Ike-Pan' Tecidos Ltda, Malio Ikeda e Adrian Ikeda dos Santos contra Fábio Luis Mossolino de Freitas e Freitas e Mussolino Advogados Associados, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível de São Paulo, condenou os réus, porque apropriaram, indevidamente, de valores de clientes, referentes a depósitos recursaias em reclamações trabalhistas. O magistrado aplicou a teoria da perda de uma chance, resultado do ato ilícito que impede alguém da oportunidade de adquirir situação futura melhor, daí gerando o dever de indenizar. Os réus foram condenados por danos morais em R$ 12 mil, mais a obrigação de restituir R$ 85,6 mil. O caso deu-se depois que os sócios da empresa contrataram o escritório para a defesa em ações trabalhistas; o advogado deixou de passar informações importantes sobre a movimentação dos processo, e os autores tiveram bloqueios de contas, perda de chance e danos morais.  

O julgador assegura que houve "intenso dolo de enganar", quando não realizaram os depósitos recursais; o magistrado observou também a "inexecução obrigacional que ultrapassa o limite do aceitável, retenção indevida de valores e desídia no exercício da advocacia".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

"UM AUMENTO DE CASOS É ESPERADO NO BRASIL", DIZ VIROLOGISTA DA UNB

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

SAÚDE DE SP: NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO DE QUE BRASILEIRO ESTEJA COM A VARIANTE ÔMICRON

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

CPI DA COVID

FILHA DE LÍDER DO GOVERNO BOLSONARO ATUA EM ESTATAL COM CONTRATOS FIRMADOS PELO PAI

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

MORO DESPONTA COMO NOME MAIS COMPETITIVO DA TERCEIRA VIA

CORREIO DO POVO

GERAL

BRASILEIRO QUE CHEGOU DA ÁFRICA DO SUL É DIAGNOSTICADO COM COVID-19

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

DEUDA EXTERNA 

EL GOBIERNO BUSCA UN PERÍODO DE GRACIA CON EL FMI HASTA 2024 Y FONDOS ADICIONALES DE OTROS PAÍSES

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

SOCIEDADE

13 CASOS DA VARIANTE ÓMICRON EM PORTUGAL ENTRE JOGADORES E STAFF DO BELENENSES SAD

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ALCOLUMBRE DIZ QUE DERROTARÁ MENDONÇA

Até que enfim, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, marcou a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga no STF, deixada pelo ministro Marco Aurélio. Todavia, assegura que, na Comissão, Mendonça poderá obter os votos para seguir para o Plenário, onde perderá. Alcolumbre escolheu a senadora Eliziane Gama para relatar a indicação do ex-ministro da Justiça, na Comissão. O governo ainda não tem segurança de que conseguirá aprovação do nome que indicou.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/11/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas, 229 óbitos, ontem 315 e 9.233 novas contaminações, ontem 12.392; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 614.186 e de contaminados 22.067.630. Recuperados 21.288.281 e 174.396 permanecem em acompanhamento. Total de doses aplicadas 308.852.079, sendo 158.591.079 com a primeira dose e 136.151.255 com segunda ou dose única, mesmo números de ontem, face ao aviso do Ministério de página em manutenção. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 02 óbitos, ontem 05 e 414 novas contaminações, ontem 516; recuperadas 357 pessoas, ontem 552. Desde o início da pandemia foram anotados 27.824 mortes, e 1.259.286 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.228.878 e 3.124 encontram-se ativos, ontem 3.110. Foram descartados 1.627.949 casos e em investigação 253.536; continua a informação de falta de envio de dados da vacinação no interior, daí porque tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo, 21/11, na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.

TRIBUNAL ANULA EXONERAÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA NA BAHIA

Jusileide Souza da Silva impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Educação da Bahia e outros, porque foi exonerada do cargo de vice-diretora, que ocupa ha cinco anos e meio, sem motivação legal alguma. O relator, desembargador Raimundo Sérgio Cafezeiro concedeu liminar devidamente cumprida e, no mérito, deferiu o pedido, seguido pela unanimidade do Plenário da Corte. Foi anulada a exoneração, originada da Secretaria de Educação, da vice-diretora de um colégio em Jaguarari/BA, assim como a nomeação da servidora que ocupou seu lugar; o fundamento sustenta-se na ilegalidade do ato. A professora permanece na diretoria há cinco anos e meio e, portanto, tem o direito de continuar pelo segundo mandato, de quatro anos. 

COLUNA DA SEMANA

Juiz Marcelo Bretas

O desmantelamento da Operação Lava Jato prossegue, apesar de ainda restar nela um magistrado que veste a camisa contra a corrupção. Trata-se do juiz Marcelo Bretas que processou, condenou e prendeu dois ex-governadores do Rio de Janeiro, Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão, a mais de 100 anos cada um, o ex-presidente da República, Michael Temer e o ex-ministro, Moreira Franco, além de empresários e outros políticos, um dos quais vinculado às empresas de transporte do Rio, amigo do ministro Gilmar Mendes, responsável pela libertação do padrinho de casamento da filha, em três oportunidades. Esse é o magistrado que alguns ministros, muitos políticos e empresários procuram incriminar com alegações estapafúrdias, da mesma forma como fizeram com o ex-juiz Sergio Moro. A perseguição a Bretas teve início com a diminuição de servidores na 7ª Vara Federal Criminal, apesar do grande número de sentenças complexas; depois dessa providência contra o trabalho do magistrado, passaram a cobrar-lhe por não movimentar este ou aquele processo, alinhavando caminho para puni-lo por atraso nas decisões. Além disso, há um acordo de delação premiada, contra o juiz, celebrado pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, na Procuradoria-geral da República. Atribui-se ao ministro Gilmar Mendes pressão para afastar o juiz Bretas da Lava Jato. 

Uma parte da população, influenciada por mentiras plantadas por políticos e alguns ministros, diz-se decepcionada com Moro, mas não penetram no meandro da Justiça para avaliar as maldades que se praticam contra os bons juízes. Aliás, o ex-ministro Eros Grau, sobre o STF, declarou: é “um ninho de vaidades e de pouca lealdade”; que dizer da expressão da ministra Eliana Calmon: "bandidos de toga"? Eu fui vítima das interferências políticas, o que me causou permanência nas comarcas do interior por mais de dez anos, prejudicando minha carreira; por ter vivido essas atribulações, possuo condições para aferir as diabruras que os tribunais praticam para apoquentar os juízes sérios e honestos, a exemplo de Moro, Bretas, na condução da Lava Jato, e tantos outros. O mesmo cenário pelo qual atravessou o ex-juiz de Curitiba, atazanado por Mendes, está sendo montado contra o juiz Marcelo Bretas, que acabou de condenar mais um, na Operação Lava Jato, hoje denominada pelo Procurador-geral Aras de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, GAECO. Trata-se de Carlos Arthur Nuzmann com pena de 30 anos e 11 meses pela prática dos crimes de corrupção passiva, pertinência à organização criminosa, lavagem de ativos, evasão de divisas e concurso material, crime praticado na escolha do Rio como sede dos Jogos Olímpicos, em 2016.

Moro foi tentado para deixar a magistratura, com promessas de carta branca para conduzir o Ministério da Justiça; o ex-juiz acreditou, porque o presidente foi eleito com discurso de combate à corrupção, mas um ano depois, Bolsonaro percebeu que não tinha um aliado para aplaudir os criminosos; daí ser contrário ao "pacote anticrime", à interferência na pasta para escolher delegados de confiança da família, implicada nos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, da raspadinha, no Rio de Janeiro. A alegada decepção deve ser atribuída ao insensato presidente, que agora acaba de entregar-se ao grupo do Centrão, onde sempre esteve e enganou o povo para ser eleito. A delação, arquitetada contra Bretas, assemelha-se à suspeição contra Moro. Certamente haverá questionamentos das condenações dos ex-governadores do Rio, de empresários e de políticos, a exemplo do ex-presidente Michel Temer, que, recentemente, foi absolvido por um dos crimes por alegada "falta de provas". Tudo semelhante ao que urdiram contra o ex-juiz da Lava Jato de Curitiba.

Salvador, 28 de novembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

VOTAÇÃO EM MÁQUINAS COMO AS DE CARTÃO DE CRÉDITO

Depois de terminado o período do Teste Público de Segurança 2021, evento realizado durante a semana passada, o TSE busca diminuir o tamanho da urna eletrônica, visando diminuir as despesas na eleição. Assegura que a urna é muito grande, 15 cm de altura por 27cm de profundidade e 42 cm de largura, e pesada, 8 quilos, e o objetivo é que o eleitor digite o voto em aparelho com tamanho aproximado das máquinas de cartão de crédito. Este projeto tem a parceria da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, depois de convênio assinado pelo TSE. As urnas eletrônicas são renovadas após a média de dez anos de uso ou a realização de seis eleições ordinárias.