A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para que o filho de pai falecido recebesse parte do seguro de vida, mesmo com a apólice não indicando beneficiários à indenização. Neste caso é cabível o recebimento de metade do valor pelos herdeiros. O contrato dizia que a ausência de indicação de beneficiários implicaria no pagamento do prêmio ao cônjuge do segurado. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocou o disposto no art. 972 do Código Civil e assegurou que este entendimento extensivo é pacífico na Corte, vez que o segurado busca amparar a família. Escreveu o relator: "Na ausência de indicação na apólice, transportando o entendimento firmando no referido julgado para os autos, verifica-se que é perfeitamente cabível o deferimento ao herdeiro do segurado ainda que não exista previsão contratual".
segunda-feira, 4 de janeiro de 2021
LOGO GILMAR: JULGAR SUSPEIÇÃO DE MORO!
O jornal “Estado de São Paulo” fez levantamento e concluiu que, nos últimos dez anos, nenhum pedido de impedimento ou suspeição dos ministros, no STF, foi aceito pela Corte. O jornal anota 80 pedidos entre 2007 e 2017. Interessante é que nenhum desses requerimentos chegou a ser apreciado pelo Plenário e prevaleceu sempre a decisão monocrática, objetivando, evidentemente, blindar o ministro suspeito ou impedido. Tramitava no STF pedido da Procuradoria-geral da República contra o ministro Gilmar Mendes, requerendo sua suspeição para julgar o empresário Jacob Barata Filho, sob fundamento de que foi padrinho de casamento da filha do empresário; o outro motivo é que o advogado Rodrigo Mudrovitsch, procurador de Barata, advogou para o ministro. O ministro além de não dar-se por suspeito, liberou o "rei dos ônibus", em três oportunidades, apesar de sua amizade questionada com o empresário acusado de corrupção. Também contra Gilmar permaneceu um pedido de suspeição, no gabinete da então presidente, ministra Cármen Lúcia, do STF, sem decisão. Trata-se da suspeição para julgar o empresário Eike Batista, sob argumento de que a esposa de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório de advocacia que presta serviços a Eike. A Força-Tarefa da Lava-Jato requereu suspeição/impedimento do ministro Gilmar Mendes para continuar como relator nas investigações contra Paulo Vieira de Souza, conhecido por Paulo Preto, ex-diretor da DERSA, e Aloysio Nunes Ferreira. A alegação é de que o ex-senador pediu a Gilmar para interceder a favor de Paulo Preto, nos inquéritos do Rodoanel. Foram identificados telefonemas do ministro para Ferreira.
Não se sabe por que Gilmar persegue os bons e qualificados juízes e procuradores, tais como o ex-juiz Sergio Moro, Marcelo Bretas e outros; depois dos xingamentos ao juiz Josegrei da Silva, de Curitiba/PR, Medes respondeu a processo por danos morais e foi condenado, pela Justiça Federal do Paraná, mas o ministro não interrompe suas agressões contra qualquer juiz que se destaca no Judiciário. Mendes precisa de tratamento para saber respeitar o trabalho de seus colegas.
Salvador, 02 de janeiro de 2021.
BAHIA CASTIGA DEFENSORES
Os 376 defensores públicos da Bahia ainda não receberam seus salários referentes ao mês de dezembro. O governo promete liberar verba para quitação ainda nesta segunda-feira. A Defensoria Pública não obteve suplementação, como é costume, daí o atraso, solucionado somente hoje. Em Nota, a Associação de Defensores e Defensoras do Estado da Bahia, caracterizam o ato governamental como "verdadeira violência contra as defensoras e defensores públicos". Alegam que houve tratamento diferenciado, porque o Ministério Público recebeu suplementação no final do ano.
ARQUIVADOS IMPEACHMENTS
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, antes de entregar o poder ao seu substituto em fevereiro, resolveu arquivar todos os pedidos de impeachment contra vários ministros do STF e contra o Procurador-geral da República, Augusto Aras, noticia o jornalista Lauro Jardim, em sua coluna em O Globo. Aliás, este tem sido o costume, pois o Senado que cabe apurar desvios de poder dos "deuses" do STF nada apuram, buscando com esta conduta suas próprias sobrevivências.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MENSALIDADES ESCOLARES DEVEM SUBIR ATÉ 11% ESTE ANO, ESTIMA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS
ESCOLAS RECOMEÇAM ESTA SEGUNDA FEIRA. PAIS, PROFESSORES E CIENTISTAS CONCORDAM
domingo, 3 de janeiro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL
SERVIDORES CANDIDATOS PARA LICENÇA REMUNERADA
Na eleição de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral constatou que muitos servidores inscreveram como candidatos a vereador somente com o objetivo de obter licença remunerada. Do total de 1600 servidores suspeitos, 95 não obtiveram nem mesmo seus próprios votos; serviram-se da lei que permite o afastamento de funcionários públicos que se candidatam a postos eletivos. Na Bahia, dois funcionários municipais, de Ibicaraí, candidataram à Câmara de Vereadores e não tiveram nenhum voto: trata-se da professora Sandy de Jesus Silveira Matos, candidata também nas eleições de 2012 e 2016 e do agente administrativo Fabrício Oliveira Costa, candidato em 2012, 2016 e 2020. Em outros estados, a exemplo de Paraná e Maranhão, aconteceram fatos semelhantes.
DESEMBARGADORA E FILHOS SÃO DENUNCIADOS
O Ministério Público Federal ofereceu, no sábado, denúncia contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, seus dois filhos, Arthur Barata e Rui Barata, mais três advogados. Eles são acusados da prática do crime de organização criminosa, na Operação Faroeste, com recebimento de R$ 950 mil, através de decisões da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, que está presa desde meados de dezembro. A sub-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, aponta os crimes cometidos por cada um dos acusados e sustenta-se em provas conseguidas nas investigações. Esclarece a denúncia que o grupo continuou no mundo do crime, mesmo depois do curso da Operação Faroeste. A magistrada é acusada também de ter trabalhado para obstruir provas.
JUÍZA NO CNJ POR APOLOGIA À INFRAÇÃO
O advogado José Belga Assis Trad ingressou com pedido ao CNJ para investigar a juiza Ludmila Lins Grilo, de Minas Gerais, porque defende, nas redes sociais, aglomeração de pessoas na pandemia do coronavírus, nas praias e nas festas. No Twitter ela escreveu: "Uma cidade que não se entregou docilmente ao medo, histeria ou depressão", referindo-se ao ajuntamento em Búzio, no Rio de Janeiro. O advogado esclarece que o descaso para a covid-19 provoca confusão entre o que pensa a magistrada e a magistratura; alega que o posicionamento da magistrada pode ser caracterizado como crime, vez que faz "apologia à infração de medida sanitária preventiva".
Se a juíza, que é bolsonarista, merecer censura por esta conduta, seu chefe, o presidente Jair Bolsonaro já teria passado de ser condenado, pois além de não usar máscara, ironiza a pandemia, prega contra a vacinação, influenciando seus seguidores.
IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO
O juiz Ricardo Luiz Gorla, da 2ª Vara Cível de Cambé, foro Regional de Londrina/PR, concedeu liminar a dois produtos rurais que reclamavam suspensão de cobrança de cédulas bancárias. Além de suspender a cobrança, a cooperativa não poderá inscrever os nomes dos devedores em órgãos de restrição ao crédito, nem prosseguir com expropriação e consolidação da propriedade em alienação fiduciária. O magistrado alega que, mesmo com a prorrogação das dívidas, restam duas cédulas e fatores fora de controle impedem o pagamento, daí porque necessária análise de pagamento menos oneroso para o devedor, invocando por analogia o disposto no art. 805 CPC.
Os autores alegam que tiveram quebra nas safras, desestabilizando-os economicamente e impedindo o cumprimento das obrigações financeiras.
JUIZ PROÍBE APROXIMAÇÃO DE PARENTES DAS TRÊS FILHAS DE VIVIANE
O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, manteve a prisão do engenheiro Paulo José Arronenzi, pela morte de sua ex-mulher, juíza Viviane Vieira do Amaral. Na decisão escreveu o magistrado: "imperativa é a segregação cautelar de Paulo, pessoa dotada de postura violenta e, indiciariamente falando, responsável por agredir diversas vezes, mediante tortura, Viviane na presença das três filhas menores na véspera de Natal, data tão significativa para o universo infantil". O magistrado proibiu que parentes e pessoas próximas do engenheiro aproximem das três filhas do casal.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O PÓS-COVID: RECUPERADOS CONTAM COM AS SEQUELAS AINDA AFETAM SUAS VIDAS
GRUPO DE SENADORES REPUBLICANOS RECUSA-SE A CERTIFICAR VITÓRIA DE BIDEN