TRE COM NOVOS MEMBROS

O Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia elegeu ontem o desembargador Baltazar Miranda como juiz eleitoral substituto, que obteve 39 votos, como candidato único na classe de desembargador. Na mesma reunião foi apreciada a lista tríplice para a vaga destinada à advocacia. O atual juiz substituto, bacharel José Batista de Santana Júnior, que também é candidato, obteve 36 votos; integram a lista o advogado Francisco Fabio Batista, que conseguiu 22 votos e Newton Carvalho de Mendonça, também com 22 votos.  

 

HABEAS CORPUS: CONDUTA ATÍPICA

O STJ, através do ministro Joel Ilan Pacornik, concedeu liminar em Habeas Corpus a um homem condenado a sete meses e 17 dias, em regime semiaberto, por infração ao art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de "violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor". A prisão deu-se em final de setembro e provocou o Habeas Corpus, sob fundamento de que STF e STJ entendem ser "atípica a violação de suspensão de habilitação imposta por via administrativa". Assegurou que é flagrantemente ilegal a prisão, porque sustentada em conduta atípica; invoca este fato para mitigar os efeitos da aplicação da súmula 691 do STF.

O relator escreveu na decisão: "No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar o constrangimento ilegal aventado e a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência".

DANOS MORAIS: TEMPO PERDIDO

Em apelação da Associação de Automóveis e Veículos Pesados Auto Truck e João Batista de Paula, apelantes e apelados, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa a pagar R$ 8 mil, a título de indenização por danos materiais, incluindo danos morais de R$ 5 mil, indeferido no primeiro grau. Entre as partes foi celebrado contrato de proteção veicular referente ao veículo acidentado. O carro, na garantia, incialmente, não foi autorizado os reparos. Pagou à empresa, que cobrou valor inferior ao cobrado pela concessionária. A relatora, desembargadora Cláudia Maria escreveu no seu voto: "Denota-se, pois, que o direito ao reembolso do valor referente aos reparos reconhecidos na sentença objurgada foi reiteradamente pleiteado na esfera administrativa, restando assim legitimada a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio". 

"ADVOGADA" É INVESTIGADA

Cátia Raulino, acusada de exercício ilegal da profissão de advogada, tem pedido de prisão preventiva, que deverá ser apreciada pelo juiz. A "advogada" responderá também pelos crimes de estelionato, uso de documento falso, falsidade ideológica e plágio. Cátia afirma que é formada em Direito, com mestrado, doutorado e pós-doutorado. Cátia afirma que ensinava em faculdade particular, em Salvador, mas foi desmentida pelas universidades, segundo publicações; ela é acusada de plágio, porque incluiu trabalhos de conclusão de curso de alunos em livro e revista, assinando como se fossem de sua autoria. O delegado enviará o inquérito para o Ministério Público.  

CANDIDATOS: NENHUM X NÃO SABE

Saiu a matéria abaixo, na Coluna Esplanada, no jornal Tribuna da Bahia:

"Nenhum x Não sabe"

"Sondagem da Paraná Pesquisas - instituto que tem acertado muitos cenários há 10 anos no País - mostra como o povo de Maceió está desinteressado na campanha. Para a prefeitura o candidato Não Sabe tem 55,6%, seguido pelo Ninguém, com 12,8% na pesquisa espontânea. Em terceiro aparecer Alfredo Mendonça, com 12,2% e JHC com 11,5%. Na estilumada, (sic), outra surpresa: o Nenhum leva com 19,3%."   

VOTOS NULOS NÃO SERÃO MAIS APROVEITADOS

O Tribunal Superior Eleitoral, TSE, revogou o inciso IV do art. 219 da Resolução 23.554/2017. Trata-se de votos obtidos por candidato com registro cassado; seus votos deveriam ser direcionados para o partido ou coligação nas eleições de 2018. Agora, os votos obtidos ilicitamente serão nulos e não prestarão para nenhum partido, de conformidade com a Resolução 23.611/2019; o art. 195 assegura anulados os votos sub judice, mas cassados posteriormente. 

Alterou para considerar esses votos totalmente nulos somente se a decisão condenatória for publicada antes das eleições. Desta forma, os votos não serão aproveitados pelo partido ou coligação. A decisão do TSE foi tomada, quando se decidiu pela cassação do deputado estadual do DEM da Bahia, Targino Machado, por abuso de poder econômico. Se aplicada a Resolução, os votos obtidos pelo deputado iriam para seu partido; agora, entretanto, os votos não são aproveitados por nenhum partido, porque nulos. 

ONDE O BLOG É LIDO: TAIWAN (LXXIII)

Taiwan, denominada oficialmente de República da China, tem por capital Taipei, situa-se na Ásia. Tem 23.577.271 habitantes e 35.908 quilômetros quadrados em área territorial. A República foi fundada em 1912 e abrangia a parte da China continental e da Mongólia. A ascensão do Partido Comunista, em 1949, provocou a transferência do governo da República da China para Taipé e a República Popular da China na China continental. Formosa e algumas ilhas passaram a pertencer à República da China. Apesar de questionamentos, prossegue a existência da República da China com reconhecimento internacional limitado e competência somente sobre a ilha de Formosa e outras ilhas menores. Em 1971, a República da China foi substituída pela República Popular da China que manteve a Constituição de 1947, assim como outras instituições da República da China; esta permaneceu, apesar de limitada no reconhecimento mundial.    

Em 1978, os Estados Unidos deixaram de reconhecer a República da China e transferiu o reconhecimento diplomático para a República Popular da China, como já tinha procedido as Nações Unidas e a maior partes dos países do mundo. Na República da China, governo está dividido em cinco ramos administrativos: executivo, legislativo, judiciário, agência de auditoria e agência de concurso público. O chefe de estado é o presidente, eleito pelo povo para mandato de quatro anos que conta com o primeiro-ministro. O legislativo é representado pela Assembleia Nacional, unicameral, com 113 membros. O Yuan Judiciário é o órgão máximo do sistema; o presidente e o vice-presidente do judiciário, mais 13 juízes adicionais formam o Conselho das Grandes Justiças, nomeados pelo presidente com aprovação do Yuan. O Supremo Tribunal de Justiça, com divisões criminais e civis, são nomeados para exercer o cargo de maneira vitalícia. Segue-se um Tribunal Constitucional, criado em 1993.

São cidades principais: Taipei, Kaoshsiung e Taichung. A religião predominante é o budismo, 35,1%, o taoísmo, 33,0%, o yiguandao, 3,5%. O idioma oficial é o mandarim.

Na Economia, é tida como a 21ª maior economia do mundo. A indústria tecnológica é avançada, a agricultura e o turismo. 

Taiwan lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 749 mortes e 27.235 novos casos da pandemia do coronavírus. Com esses números, o total de óbitos alcança 151.747 e o total de casos em todo o país é de 5.140.863. O governo assegura que 4.568.813 pacientes estão recuperados e 420.303 continuam sendo acompanhados. 

Na Bahia, segundo a Secretaria de Saúde, foram registrados, nas últimas 24 horas, 26 mortes e 2.460 novos casos da Covid-19, perfazendo o total de infeccionados de 329.787 e de mortos 7.214; deste total 6.710 estão ativos. 

PREVENTIVA, DEPOIS DE 90 DIAS, NÃO IMPLICA EM LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA

O STF iniciou hoje o julgamento do Habeas Corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio, do STF, para o réu André do Rap, e cassado por Luiz Fux, presidente do STF, que levou a matéria para ser definida pelo Plenário da Corte. O último a votar na sessão de hoje foi o ministro Dias Toffoli, quando foi suspenso o julgamento. Foram anotados 6 votos para manter a decisão de Fux e nenhum voto para assegurar a liberdade do traficante. No voto disse o ministro Toffoli: "Ele já estava em absoluto descumprimento de decisão da autoridade da Suprema Corte. É exatamente a necessidade de manutenção da decisão do STF que vossa excelência (Luiz Fux) acabou por atuar". O julgamento prosseguirá amanhã, faltando os votos dos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

A maioria entende que não se pode conceder liberdade a um réu preso simplesmente porque a prisão preventiva não foi revalidada em 90 dias. Os ministros entendem que a instância superior deve determinar ao juiz a reavaliação da prisão decretada. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PLENÁRIO DO SUPREMO DÁ A PALAVRA FINAL HOJE NO EMBATE ENTRE FUX E MARCO AURÉLIO

Planário analise, hoje, se mantém a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, de suspender a liminar concedida por Marco Aurélio Mello que colocou em liberdade um dos líderes do PCC. Soltura do criminoso provocou crise entre magistrados

O GLOBO  - RIO DE JANEIRO/RJ

NO AUGE DA ANIMOSIDADE COM VENEZUELA, EXÉRCITO FEZ SIMULAÇÃO DE GUERRA SEM PRECEDENTES NA AMAZÔNIA 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

COM 1 CASO DE FRAUDE EM VOTO POR CORREIO DESDE 2013, UTAH DERRUBA TESE DE TRUMP

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CONFIANÇA DO EMPRESÁRIO SE APROXIMA DO NÍVEL PRÉ-COVID

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BOLSONARO SANCIONA LEI QUE AMPLIA VALIDADE DA CNH E DOBRA NÚMERO DE PONTOS PERMITIDOS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EL PRESIDENTE, SOBRE EL BANDERAZO: "A UN SECTOR DE LA POLÍTICA LE SIRVE LA EXACERBACIÓN DEL ODIO"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

ALEMANHA BATE RECORDE DE NOVAS INFEÇÕES DESDE ABRIL: 5132 NAS ÚLTIMAS 24 HORAS

VENDA DE SENTENÇAS

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o juiz João Luiz Amorim Franco, titular da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado e seu assessor, Marcos Vinicius Farah Noronha, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e corrupção. O juiz é acusado de receber propinas para proferir sentenças favoráveis a uma empresa, segundo delação do perito Charles Fonseca William. Alega que entre os anos de 2007 e 2019, o magistrado e o assessor nomeavam peritos em troca de 10% dos honorários do técnico. Na denúncia, o Ministério Público escreve: "Sempre que o denunciado João Luiz Amorim assinava um alvará de pagamento em favor de Charles, imediatamente fazia contato com o perito para avisá-lo da liberação do pagamento e agendar um encontro para a entrega dos valores correspondentes".   

O delator diz ainda que, entre os anos de 2012 a 2014, o magistrado recebeu de um advogado e de um empresário ligado às Indústrias Velrome Ishibrás, propina no valor de R$ 330 mil e R$ 1,3 milhão para proferir duas sentenças. O juiz assegura que o caso é originado de perseguição da corregedoria e o CNJ já instaurou procedimento disciplinar contra o corregedor. 

BAIXARIA NA ELEIÇÃO AMERICANA

A baixaria está solta nos Estados Unidos: o partido Republicano da Califórnia reconheceu ter instalado mais de 50 urnas falsas de votação, caracterizada como ilegal e fraude eleitoral. A descoberta do ardil foi do The New York Times, publicada no domingo, 10/10. Segundo o jornal, as caixas de metal cinza escuro foram colocadas em Los Angeles, Fresco e Orange Country, próximos de igrejas, academias de ginástica, lojas de armas e escritórios do partido.