SUPERSALÁRIO PARA PROCURADOR

O procurador jurídico da Câmara Municipal de São Paulo recebe mensalmente o salário de R$ 56 mil, valor superior ao teto constitucional do funcionalismo público. Em função disso, o promotor Luiz Carlos Blata, da 10ª Promotoria de Justiça e Patrimônio Público, instaurou inquérito para investigar eventual improbidade administrativa. O maior vencimento da Câmara é de Breno Galdelman com salário líquido de R$ 36.430,60, recebido em junho/2019. Outro servidor da Câmara Municipal, uma técnica administrativa, recebeu R$ 47.994,41 de salário bruto em junho.

GOVERNADOR: 141 DIAS!

A dúvida do governador Rui Costa na escolha de um dos três nomes dos advogados para compor o Tribunal de Justiça situa-se em dois dos três advogados; está temendo desagradar a companheiros políticos e por isso, prefere segurar os processos do que assumir a condição de governante isento e cumpridor de seus deveres. O que não se justifica é continuar nessa situação que prejudica o Judiciário da Bahia. 

Já se foram 141 dias!

JUSTIÇA SOLTA RÉU QUE ARRASTOU MENOR

A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro concedeu liberdade a Carlos Roberto Silva, condenado a 39 anos, um dos bandidos que arrastou um menor de 6 anos, João Hélio, em 2007, por sete quilômetros; o criminoso deverá cumprir a pena em casa, com tornozeleira eletrônica. Os quatro assaltantes foram condenados e presos, no ano seguinte. 

Em 2007, o carro onde estava João Hélio, parado em um semáforo, na zona Norte do Rio, foi assaltado por quatro homens. A mãe e a irmã saíram do veículo, mas João Hélio ficou preso ao cinto de segurança e os bandidos arrastaram o menino por quase sete quilômetros. Em 2008, a juíza Marcela Assad, da 1ª Vara Criminal de Madureira, condenou os quatro envolvidos pelo crime de lesão corporal seguido de morte.

EX-TESOUREIRO DO PT TEM INDULTO

O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, recebeu o benefício do indulto, concedido pelo juiz Ronaldo Sansone Guerra, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, extinguindo a pena de 24 anos, condenado por corrupção. O fundamento para a concessão do benefício foi indulto natalino, resultado de decreto do ex-presidente Michel Temer. O magistrado assegura que o decreto permite o indulto, mesmo que não tenha transitado em julgado a sentença. Além disso, o réu cumpriu mais de 1/5 da pena, merecendo o benefício.

Vaccari ainda tem duas condenações por corrupção passiva, mantidas na 2ª instância, com penas de 6 anos e 8 meses cada uma, além de julgamento pendentes na Vara Federal de Curitiba e quarto processos em andamento.

RÉU, MANDANTE DE CRIME CONTRA ADVOGADO, É ABSOLVIDO

L.H.N.V., acusado de mandante do crime que causou a vida do advogado Jaime Eulálio de Oliveira, em 2013, foi absolvido, conforme sentença do juiz Ricardo Sávio de Oliveira, em obediência à decisão do júri. O promotor Gustavo Fantini pediu a absolvição e narra que o advogado defendeu um grupo criminoso, tendo cobrado R$ 100 mil para patrocinar a causa do grupo. Consta na denúncia ainda que nos honorários foi incluída a propina que iria suspender uma investigação; isso não ocorreu.

PREFEITA PERDE O CARGO

A prefeita da cidade de Mombuca/SP, Maria Ruth Bellanga de Oliveira, perdeu o cargo, pela prática do crime de desvio de verbas públicas através de contratação de serviços de advocacia sem licitação, de conformidade com decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A denúncia informa que entre Agosto/2013 a julho/2015, os contratos celebrados com escritórios de advocacia representaram um prejuízo de R$ 402 mil para os 4 mil habitantes do município. 

A prefeita foi condenada também a perda dos direitos políticos por cinco anos e a prisão por sete anos, 1 mês e 12 dias, no regime semiaberto. Diz o relator no voto: “Maria Ruth aduziu que o procurador municipal foi quem a induziu em erro. Sequer soube especificar no que consistiu a prestação do serviço, pese ser a mandatária local e subscritora do contrato. Lançou toda responsabilidade no setor de finanças, num claro indício de que imputa a terceiro ônus que lhe incumbia como prefeita,…". O desembargador Euvaldo Chaib ainda esclarece que a prefeita "nem provou a destinação do numerário desviado…". Termina afirmando que ficou caracterizado o crime de responsabilidade.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA MENOS DE 1% SÃO SOLTOS

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IDDD, analisou quase 13 mil casos de audiências de custódia, em 13 cidades de nove estados, após quatro anos de sua implantação, e constatou que,  a liberdade provisória sem determinação de medida cautelar foi concedida em apenas 0,89% das audiências realizadas; a prisão preventiva acontece em 57% dos casos. Em São Paulo, não foi concedida nenhuma liberdade provisória, sem cautelar e 65% transformaram em prisão preventiva. 

O Brasil continua tendo a terceira maior população carcerária do mundo, 812 mil detentos, sendo que as pessoas negras representam o percentual de 64,1% e 66% das pessoas em audiência de custódia tem até 29 anos; 70% respondem por crimes não violentos, como tráfico de drogas e furto.

ARQUIVADO INQUÉRITO CONTRA WAGNER

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, determinou arquivamento de investigação contra o senador Jaques Wagner, porque provas insuficientes. O ministro diz que a Procuradoria demorou em apresentar provas contra o senador e o entendimento seguiu a mesma linha de raciocínio da qual teve como favorecido o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini. A Turma entendeu "que, após mais de dois anos de investigação, a PGR não conseguiu reunir provas dos fatos narrados por delatores. O tempo sem o oferecimento de denúncia foi considerado demasiado longo e ensejador de constrangimento ilegal ao ex-ministro Ricardo Berzoini”. Por ser semelhante a situação do ex-governador da Bahia, o inquérito foi arquivado.

TRIBUNAL DE CONTAS MULTA PREFEITO

O prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, foi denunciado pelo vereador André Valois Coutinho Costa, porque contratou mediante inexigibilidade de licitação, o forrozeiro Adelmário Coelho para os festejos do São João de 2018 com pagamento de R$ 85 mil. O Tribunal de Contas dos Municípios aplicou-lhe a multa de R$ 2 mil.

NEGADO HABEAS CORPUS A LULA

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram com Habeas Corpus, requerendo a liberdade e suspensão dos processos em andamento contra Lula, mas o ministro Edson Fachin negou o pedido, embasado em outra decisão da 2ª Turma, no mesmo sentido.

MENOS SERVIDORES (08)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/08, concedem aposentadorias voluntárias e ou por invalidez aos servidores abaixo: 

FRANCILUSIA BRITO DOS ANJOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Alagoinhas. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada. 

MARIA NAIZA OLIVEIRA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Euclides da Cunha. Aposentadoria voluntária. 

RITA DE CASSA SILVA VASCONCELOS, Subescrivã da Comarca de Amélia Rodrigues. Aposentadoria voluntária. 

LUCIANE CHRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Feira de Santana. Aposentadoria voluntária. 

NAGILA MARIA MOREIRA DE MAGALDI FERNANDES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Teixeira de Freitas. Aposentadoria voluntária. 

ADELMAR CARRICO DE ARAÚJO, Escrivão da Comarca de Ituberá. Aposentadoria voluntária. 

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA ALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Itajuípe. Aposentadoria voluntária. 

VALÉRIA CRISTINA ANDREA ALVARES, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 140 DIAS!

Estamos caminhando para o quinto mês que o Tribunal de Justiça mandou os nomes dos três advogados escolhidos para o governador optar por um deles e nomeá-lo como desembargador da Corte. Não se vê manifestação alguma de Rui Costa sobre a indicação de um dos advogados para o Tribunal. 

Já se foram 140 dias!