DECISÃO PODE ANULAR PROCESSOS

A inédita e incompreendida decisão da 2ª Turma do STF, proferida na terça feira, 27/08, anulando a condenação do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, poderá invalidar um mínimo de três ações julgadas na Operação Lava Jato, em Curitiba. Nos últimos cinco anos, foram prolatadas 159 sentenças condenatórias e em 80% desses processos há delatores e réus, o que pode influir para anular tais processos. 

O entendimento dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia foi de que houve erro processual, fundamentado na necessidade de réus delatados manifestar no final do processo, após a defesa dos réus colaboradores. Intrigante é que nenhum dos réus mostra eventual prejuízo com o caminho processual seguido, mas os três ministros inovaram e decidiram abastecer os réus da Lava Jato com essa esperança de perenização dos processos.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA RITA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

ISAIAS MARQUES DOURADO NETO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Feira de Santana. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 139 DIAS!

O Tribunal continua trabalhando com menos um desembargador, porque o governador petista, Rui Costa, mostra-se descuido com a escolha de um dos três advogados para integrar a Corte baiana, na vaga do quinto constitucional. 

Rui Costa permanece inerte e sem oferecer a mínima satisfação para os operadores do direito. 

Já se foram 139 dias!

QUEBRA DO SIGILO DE TOFFOLI

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público, MP Pró-Sociedade, encamainhou representação à Procuradoria-geral da República, pedindo a quebra do sigilo bancário e fiscal do ministro Dias Toffoli, extensivo a sua mulher, Roberta Maria Rangel, e seu escritório de advocacia. Alega a petição: “Em razão da quebra ora requerida, a Receita Federal do Brasil deverá fornecer cópias dos dossiês integrados dos referidos contribuintes (em papel e em tabelas no formato Access), referentes aos últimos 11 anos". 

O MP Pró-Sociedade assegura que Toffoli fez “uso indevido do cargo público para escamotear a prática de ilícitos penais próprios e de terceiros”; enumeram dois casos: a suspensão de investigações com dados do COAF e o inquérito das fake news.

SERGIO CABRAL CONDENADO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral foi condenado mais uma vez à pena de 18 anos pela prática do crime de lavagem de dinheiro, mais de R$ 8 milhões; a pena foi fixada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O magistrado observou que Cabral participou de 212 atos de lavagem de dinheiro com transferências pelo grupo Dirija para outras companhias, GRALC, Falci Castro Advogados e Consultoria e SFB Apoio Administrativo. O ex-governador já foi punido 10 vezes com penas totais de 234 anos, é réu em 29 processos e está preso desde novembro/2019.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NO DOMINGO

Os municípios de Camamu/BA, Mimoso de Goiás/GO, Mirandóplis/SP, Paulínia/SP, Dionísio/MG e Riachão do Dantas/SE realizarão eleições no próximo dia 1/9, face a decisão do TSE que cassou os mandatos dos prefeitos eleitos em 2016. Na Bahia, a ex-prefeita, que foi afastada no dia 27/8, busca apresentar como candidata, apesar de ter sido eleita em 2016 e afastada em 2019.

ADVOGADOS DE LULA ABUSAM

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva perderam mais uma demanda, que realmente não tem sentido. Depois do insucesso nas instâncias iniciais subiram ao STF que acaba de negar o esdrúxulo pedido para absolver sumariamente uma pessoa morta, a ex-primeira dama Marisa Letícia. O ex-juiz Sergio Moro, em 2017, negou o abusado pedido, mas os defensores de Lula, como sempre, recorreram até ao STF. 

O mais interessante e que causa assombro foi o voto isolado, incompreensível, ilegal e dissonante do ministro Ricardo Lewandowski, votando pela absolvição.

BRASIL: 210.1 MILHÕES DE HABITANTES

O IBGE, na estimativa de 1/7/2019, publicada no Diário Oficial da União, do dia 28/08, diz que o Brasil tem 210.147.125 habitantes, residentes em 5.570 municípios; éramos 208.5 milhões em 2018 e a taxa de crescimento deste ano foi de 0,79%. Dentre os estados, São Paulo sai na dianteira com 45.9 milhões, Minas, em segundo lugar, com 21.1 milhões e Rio de Janeiro na terceira posição, com 17.2 milhões. O estado que registrou maior aumento populacional foi Roraima com o percentual de 5,1%, contando atualmente com 605.7 mil habitantes; mesmo com este número, Roraima continua com o menor número de pessoas. A Bahia conta atualmente com 14.812.617 milhões de habitantes, 60 mil a mais que o ano anterior.

PRESIDENTE DA OAB PODE SER AFASTADO

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, poderá ser afastado, se procedente ação que lhe acusa de comportamento incompatível com o cargo. O juiz Rolando Valcir Espanholo deu o prazo de 10 dias para Santa Cruz manifestar; dentre as condutas reprováveis estão: xingar uma advogada de “filha da puta”, nas redes sociais; tratar o ministro da Justiça, Sergio Moro, como "chefe de quadrilha”; referir-se ao juiz Marcelo Bretas como “vedete”; firmar contratos com a Petrobrás sem licitação.

STF SURPREENDE O MUNDO JURÍDICO

A 2ª Turma do STF surpreendeu o mundo jurídico com a anulação do julgamento do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine. Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já se esperava, porquanto tudo quanto for necessário para acabar com a Lava Jato pode contar com os votos dos dois, mas não se aguardava o acompanhamento pela ministra Cármen Lúcia. 

O fato de conceder o mesmo prazo para todos os réus foi a motivação encontrada para anular o julgamento que condenou Bendine. Nas alegações das partes não se comprovou prejuízo, mas ainda assim, contra o voto do ministro Edson Fachin anulou-se o processo para que haja novo julgamento na 1ª instância. A matéria será levada para o Plenário do STF onde se espera que mantenha a sentença condenatória.

PROMOTOR É PUNIDO

O Conselho Nacional do Ministério Público aplicou a pena de censura para o promotor Fernando Krebs, de Goiás, porque chamou o ministro Gilmar Mendes de “laxante”. Quatro dos 12  conselheiros pugnaram por aplicar advertência, ao invés de censura. Em entrevista a uma rádio de Goiás, o promotor declarou: “nós temos o caso do Gilmar Mendes, que é considerado o maior laxante do Brasil. Ele solta todo mundo, sobretudo os criminosos de colarinho branco. Então, nós temos esse problema". 

O promotor foi punido por falar a verdade.

REAJUSTADO SALÁRIO DOS MAGISTRADOS

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, anunciou o reajuste do salário dos magistrados no percentual de 16,38% de acordo com lei de novembro de 2018, imposta pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli ao então presidente Michel Temer,  como meio para acabar com o auxílio moradia. O resultado foi que, na Bahia, os magistrados continuaram recebendo o auxílio moradia e o percentual do aumento foi postergado, acontecendo somente agora, depois de quase um ano.