EX-PREFEITO É MULTADO

O ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz, recebeu punição do Tribunal de Contas dos Municípios, consistente na multa de R$ 8 mil; o fundamento é que Santa Cruz cometeu irregularidades na condução de duas licitações e em contratos celebrados em 2015, envolvendo o valor de R$ 15 milhões. Segundo o Tribunal os erros cometidos foram também de contratação de serviços de urbanização, pavimentação, drenagem pluvial, regularização e rejuvenescimento de pavimentação, calçadas e meio-fio. Notificado, o ex-prefeito não apresentou defesa.

NASA DESMENTE ALARMISTAS

A NASA publicou fotos e explicou que as queimadas na Amazônia, nessa época, são comuns, diante da alta temperatura da região; assegurou que as chamas são menores do que a média dos últimos 15 anos. Há assim um desmentido técnico às afirmações do presidente da França, Emmanuel Macron, quando disse que a floresta amazônica "arde”.

POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE ESTEVE E FOSTER

O site Intercept do americano/brasileiro Gleen Greenwald noticiou na quinta feira que a Operação Lava Jato poupou os banqueiros em suas investidas contra a corrupção; no dia seguinte, ontem, os Policiais Federais buscavam documentos na casa do banqueiro André Esteves, acerca de apuração de denúncia bilionária, em investigação no curso deste ano. Na mira dos policiais, a ex-presidente da Petrobrás Graça Foster, no período 2012/2015. 

A Operação tem como alvo André Esteves, Graça Foster além de mais 21 pessoas, com 12 buscas e apreensões dos investigados, entre os quais a ex-presidente da Petrobrás e o ex-executivo do Banco BTG Pactual. A Operação é denominada de Pentiti, originada do combate à corrupção na Itália e o objetivo é apurar crimes de corrupção, envolvendo o Banco BTG Pactual e a Petrobrás, na exploração do pré-sal e “em projeto de desinvestimento de ativos” na África. Os policiais calculam o prejuízo em US$ 1.5 bilhão e 80 policiais cumprem as diligências no Rio e em São Paulo.

CARTÃO DE CRÉDITO PAGA DAJE

Através de Ato Conjunto n. 11, publicado hoje, o presidente e as Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia autorizam o uso de cartão de débito e de crédito, para pagamento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial, DAJE. Assim, qualquer cidadão que necessitar dos serviços públicos notariais e de registro poderão fazer o pagamento com o cartão.

JUIZ SANFONEIRO É O TERCEIRO A DEIXAR A MAGISTRATURA

O juiz EDNALDO DA FONSECA RODRIGUES, titular da Comarca de Juazeiro, onde ocupava a 3ª Vara Cível, pediu e foi deferida sua aposentadoria. Ednaldo é conhecido como o juiz sanfoneiro e também era professor; em 2014, foi agraciado, na Assembleia Legislativa, com o título de Cidadão Baiano. Com a saída do magistrado, a Comarca de Juazeiro perde um juiz alegre e cumpridor de seus deveres. 

No início deste mês, o juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, titular da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, aposentou-se e no mês passado, a juíza Márcia Nunes Lisboa, da Comarca de Salvador, também deixou a magistratura; Márcia era titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Assim, nesses últimos 30 dias, três magistrados aposentaram-se.

STF CONTRA REDUÇÃO DE SALÁRIOS

Seis ministros do STF votaram ontem contra a redução do salário de servidores, possibilidade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque a regra viola a Constituição Federal, no que toca à irredutibilidade dos salários. A Lei Federal previa a redução, juntamente com a diminuição da carga horária de trabalho, quando a despesa com pessoal ultrapassasse 60% da receita. Em 2002, o STF já tinha decidido pela suspensão dessa regra. A ausência do ministro Celso de Mello provocou o adiamento para seu voto e a proclamação do resultado, que já conta com a maioria. 

DESEMBARGADOR DA LAVA JATO: BRASIL PAÍS MAIS VIOLENTO DO MUNDO

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no 4º Simpósio de combate a Corrupção, promovido pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal da Bahia, disse, ontem, em Salvador, que o Brasil é “o país mais violento do mundo". O magistrado apresentou dados da transparência internacional que coloca o Brasil no 105º lugar no índice de percepção da corrupção. Afirmou que a nova corrupção relaciona-se com entes público como a Petrobrás.

PENA MÁXIMA PODE AUMENTAR DE 30 PARA 40 ANOS

Um grupo de deputados que analisa mudanças na legislação penal irá propor o aumento da pena privativa de liberdade do máximo, atualmente, fixado em 30 para 40 anos. A proposta está consignada no projeto apresentado pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. Nos debates sobre o texto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, irão propor a retirada da execução de multas, sem o trânsito em julgado da sentença. Os parlamentares prometem rejeitar o “plea bargain”, solução negociada entre o Ministério Público, o acusado e o juiz. 

TSE CASSA MANDATO DE PREFEITO

O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do prefeito de Ceará-Mirim/RN, Marconi Antônio Praxedes Barreto, por abuso do poder econômico, quando custeou, no período eleitoral, a dragagem e abertura de canais em trecho de rio que passa por alguns povoados do município. Esse ato promoveu a conquista e gratidão de eleitores, causando malefícios à liberdade do cidadão para votar. A Corte determinou imediata notificação para que se realize novas eleições no município.

GOVERNADOR: 133 DIAS!

A situação criada pelo arquivamento do ofício com os nomes dos três advogados para escolha de um para compor o quadro do Tribunal de Justiça da Bahia, exige manifestação dos advogados, porquanto o governador da Bahia, Rui Costa, não demonstra o mínimo empenho para solucionar o impasse. 

Já se foram 133 dias!

JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUEIXAM-SE DA FALTA DE JUIZ

Os jurisdicionados e advogados do interior queixam-se da falta de juiz e promotor nas Comarcas; já não é suficiente a ausência de servidor, agravada com a longa temporada sem juiz. No Oeste da Bahia há unidades que não tem juiz há mais de dez anos. As Comarcas de Carinhanha, Cocos, Coribe, Correntina, Santana, Serra Dourada, São Desidério, Riacho de Santana, todas sem juiz. Há designações de substitutos até mesmo da Capital e outros de Barreiras para substituir Comarcas distantes mais de 300 quilômetros. 

A situação piorou com as desativações de Comarcas, que causou maior acúmulo de trabalho para a Comarca Agrupadora. É o caso de Riacho de Santana, que não tem juiz, e recebeu a Comarca de Igaporã e Tanque Novo. Se a Comarca sede não tem juiz, imagine-se como ficam os jurisdicionados das outras Comarcas desativadas, Igaporã e Tanque Novo, nesse caso.

OAB NA CONTRAMÃO

A OAB, através do Conselho Federal, divulgou Nota de apoio ao Projeto de Lei n. 7.596/2017, de Abuso de Autoridade; o texto foi aprovado pela Senado e, recentemente, pela Câmara dos Deputados, onde foi desrespeitado o Regimento, porque não colhida votação nominal, mas por simples votação simbólica. O Projeto encontra-se na gabinete do presidente Jair Bolsonaro que deverá vetar totalmente ou em parte, dada a pressão do mundo jurídico. 

Interessante é que enquanto procuradores, juízes, delegados, partidos políticos, e até senadores censuram o Projeto de Lei a OAB, contrariando todos os operadores do Direito, lança Nota de apoio ao Projeto que se mostra ilegal. É a OAB de Felipe Santa Cruz!