Ezequiel Pereira Barbosa, ex-prefeito de Correntina, foi condenado por improbidade administrativa, por ter favorecido a parentes e a si próprio com terrenos do município, alienados sem licitação ou autorização da Câmara de Vereadores. Recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça da Bahia negou a subida do recurso para o STJ, mantendo a decisão inicial.
terça-feira, 6 de agosto de 2019
AUDITORES DA RECEITA CRITICA MINISTRO
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal lançou Nota contra posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, do STF, porque faz "pressão indevida” sobre os profissionais do órgão, com a decisão que suspendeu a devassa nas contas de 133 contribuintes, além do afastamento de dois auditores. O ministro já expediu mandados de buscas e apreensões contra pessoas que criticam a Corte nas redes sociais. Dentre as pessoas beneficiadas com a medida estão a advogada Roberta Maria Rangel, esposa do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes e sua esposa, Guiomar Feitosa, e a ministra Isabel Gallotti, do STJ, por indícios de irregularidades tributárias.
Na decisão, o ministro entendeu como "desvio de finalidade" e determinou a suspensão da medida que todo brasileiro é submetido.
segunda-feira, 5 de agosto de 2019
MENOS SERVIDORES (01)
Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 05/08, concede aposentadoria voluntária à servidora MARILEIDE DE SOUZA CARDOSO, Administradora do Fórum da Comarca de Juazeiro. Proventos de R$ 14.834,53.
Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Juazeiro; que tenha nova vida com saúde.
CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Mandado de Segurança impetrado por Rodrigo da Silva Piedade contra o governo do Estado de São Paulo, que busca sua nomeação para perito criminal em concurso no qual obteve a 46ª posição. Alega que, inicialmente, sua pontuação não o classificava, dentro do número de vagas; todavia, com desistências, o Impetrante passou a figurar no número de vagas existentes na Administração.
Não foi concedida a liminar requerida e o Estado pede a denegação da segurança, porque não se exauriu o prazo de validade. No mérito, a segurança foi concedida em parte para determinar a nomeação do impetrante no prazo de validade do certame; invocou-se o Tema 784 da repercussão geral do STF.
ATIRADORES MATAM 29 PESSOAS
A semana de 28/7 a 4/8 mostrou o desajuste do americano com o uso de armas; no domingo, 28/7, em um festival gastronômico, no distrito de Oregon, na Califórnia, um jovem de 19 anos invadiu a área onde celebrava-se o evento e matou três pessoas, deixando 12 feridos; após, o adolescente se matou; outra violência aconteceu em El Paso, no Texas, na divisa com o México, quando, no sábado, 3/8, um tiroteio em um hipermercado, terminou com 20 mortos e 26 feridos; o terceiro deu-se na madrugada de ontem, 4/8, na cidade de Dayton, Ohio, quando um homem de 24 anos, entrou no prédio da rede Walmart atirando e matou nove pessoas, incluindo a irmã do atirador, mais 27 feridos. O autor dos disparos usava coleta à prova de bala e carregava um potente rifle, além de munição.
A Polícia matou o homem e procura explicações para os três casos.
FOLHA DE SÃO PAULO SERVE-SE DO INTERCEPT E MENTE
O jornal Folha de São Paulo em matéria disse que "Moro distorce reportagem ao justificar omissão de palestra...”; assegura o jornal que Moro deu uma palestra em setembro de 2016 e nunca informou ao TRF-4, o que é obrigatório a juízes. A reportagem é fruto das publicações do Intercepet, com quem a Folha celebrou parceria, para publicar as gravações roubadas dos celulares do ministro e dos procuradores.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região desmentiu ao jornal Folha de São Paulo, assegurando que Moro declarou ter participado de 16 eventos externos em 2016, incluindo 9 palestras, 3 homenagens e 2 audiências no Congresso Nacional.
Escreveu o ministro no Twitter: “Folha não pode simplesmente reconhecer que errou. Palestra á luz do dia, doação dos valores à caridade, pessoas com deficiência, valores declarados, cadastro de palestras do TRF4 criado só no ano seguinte, nota de resposta não publicada, nada a esconder."
Prossegue Moro: “Escusas agora pela revelação, mas preciso dela contra falsos escândalos. Há outras doações, mas os fatos importam mais do que a publicidade."
MUNICÍPIOS COM ELEIÇÕES
Ontem, foram realizadas eleições em cinco municípios para escolha dos novos prefeitos, diante da cassação do registro de candidatura, do diploma ou do mandato do mais votado na eleição de 2016. As eleições suplementares ocorreram nos municípios de Itabirito/MG, que tem 40.299 eleitores; Meridiano, 3.308 eleitores e Floreal, 2.515 eleitores, em São Paulo; Brasileira, no Piauí, com 6.693 eleitores; e, por último, no município de Paraty/RJ, com 29.712 eleitores.
GOVERNADOR: 116 DIAS!
Faltam quatro dias para completar quatro meses que o governador segura nos seus armários ofício do Tribunal pedindo a escolha de um dos três advogados para integrar a Corte. O descaso é inusitado, mas verdadeiro. Nem o chefe do governador, Rui Costa, cometeu tamanho descaso com o Judiciário, pois como noticiamos ontem, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva demorou pouco mais de 50 dias para escolher Luiz Fux como ministro do STF.
Já se foram 116 dias!
GILMAR MENDES ELOGIA TOFFOLI
O ministro Gilmar Mendes, do STF, que comunga do mesmo ideal do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, contrariando as mais comezinhas normas de direito, assegurou que o inquérito aberto por Toffoli "foi um momento de rara felicidade” do colega. O inquérito destinou-se a apurar ameaças à Corte e não envolveu o Ministério Público nem a Polícia Federal, mas tudo promovido por Toffoli e seu lugar tenente, Alexandre de Moraes. A Procuradora-geral da República classifica o ato de "tribunal de exceção", porquanto Toffoli transformou o ministro Moraes em juiz e acusador. O que Gilmar Mendes classifica de “rara felicidade” foi pedido arquivamento pela Procuradora.
STF: "TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no parecer que ofereceu ao STF, no Mandado de Segurança impetrado pelos procuradores, acerca do inquérito aberto pela Corte para apurar ataques aos ministros, assegurou que as investigações usurpam as competências do Ministério Público e criam um "verdadeiro tribunal de exceção". Diz mais: “A ususpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção, evidenciam as ilegalidades apontadas”.
Adiante esclarece a Procuradora: “Se o Ministério Público é privado de realizar essa avaliação, ela será feita diretamente pelo magistrado, que, então, atuará como investigador. Tal dinâmica ofende, a um só tempo, o princípio da separação de poderes e o sistema vigente do país." No final pede anulação da portaria do presidente, ministro Dias Toffoli, porque ilegal e inconstitucional.
PRESIDENTE DA OAB COM CONTRATOS MILIONÁRIOS
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que se envolveu em “briga” com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi alvo de descoberta que diminui sua imagem de presidente da entidade nacional. Constataram a celebração de contratos milionários de Santa Cruz para prestação de serviços jurídicos sem licitação.
domingo, 4 de agosto de 2019
COLUNA DA SEMANA
CONSTITUIÇÃO: CADA MUNICÍPIO UMA COMARCA;
TRIBUNAL: CADA MUNICÍPIO SEM COMARCA!
As comarcas foram criadas, os fóruns construídos, algumas casas para juízes edificadas, as máquinas e móveis adquiridos, os servidores concursados e nomeados e o povo beneficiado; todavia, de uma hora para outra, para prestar contas ao CNJ, sem estudos e análises, em plena vigência da Constituição e da Lei, o Tribunal navega por mares revoltos para fechar comarcas, abandonar fóruns, casas dos juízes, máquinas, móveis e servidores e deixar o povo à mingua dos serviços judiciais.
Num abrir e fechar de olhos, lá se vai a destruição do trabalho de nossos predecessores; a luta do des. Mário Albiani e de seus pares, há quase trinta anos, prestou-se para obedecer à Constituição estadual e a Lei de Organização Judiciária que estabelecem uma comarca em cada município. Tinha-se a compreensão de que a "justiça é o pão do povo", daí o processo de interiorização do serviço judiciário, onde se busca não o lucro da atividade, mas a prestação dos serviços jurisdicionais; de 198 comarcas alcançamos 285 e agora regredimos ao que era décadas atrás.
Mudaram-se os homens, mas o desmonto, apesar do crescimento da necessidade do povo, sem respeitar as leis, foi quase total. O caminho inverteu-se para, em contraposição com o texto das leis, apregoar que a cada município não corresponde uma comarca. Será que não se percebe que a distribuição de Justiça é obrigação do Estado, e, portanto, não pode ser avaliada em função de seu custo!
Bertold Brecht em célebre poema decifrava a Justiça:
"A justiça é o pão do povo.
Às vezes bastante, às vezes pouca.
Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim.
Quando o pão é pouco, há fome.
Quando o pão é ruim, há descontentamento."
As desativações das comarcas, na Bahia, celebram retrocesso inimaginável, porquanto negam acesso à Justiça para mais de um milhão e duzentas pessoas, em apenas cinco anos. E o pior é que as comarcas mães, ou seja, aquelas que receberam as desativadas, pioraram os serviços, que já não eram bons, porque sem alteração alguma na sua estrutura, apesar de terem recebido mais uma, duas ou três unidades judiciais. Continua com menos servidores, porque a desilusão mostrou o caminho da aposentadoria e até do pedido de exoneração.
As vítimas, desta vez, foram Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajibá, Itauna, Laje, Maragogipe, Pondobaçu, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal. Nossos sentimentos para todo o povo dessas e das outras unidades desativadas, mas invocamos para não perder a esperança, pois os homens passam e as ideias ficam para homens, como Albiani, implementar.
Visitamos todas essas comarcas e a esperança de seus habitantes era por juiz, promotor, servidor e manutenção ou construção de fóruns; nunca avaliaram o destino que lhes foi impelido, neste ano de 2019. Simplesmente fecharam os fóruns, impondo sofrimento aos servidores, que arruinaram a saúde com o exercício de substituições indevidas e sem pagamento, única e exclusivamente para o bem dos jurisdicionados; mas, agora, depois de dezenas de anos, vivendo com seu povo, são forçados a mudar de residência, com prejuízos sentimentais e materiais.
O CNJ, invocado pelos desembargadores para desmoronar o sonho de todo um povo, não sabe das necessidades do baiano nas unidades fechadas, mas viola a consciência de muitos para exigir decisão que quebranta a Constituição do Estado, art. 121, e a Lei de Organização Judiciária do Estado, art. 20.
Repito: quem mais descumpre as leis são os magistrados!
Em 2012, o Tribunal iniciou o desmantelamento da Justiça no interior do Estado; as unidades jurisdicionais foram criadas por meio de leis, mas os desembargadores de agora entenderam que por Resolução, sem ouvir os representantes do povo, responsáveis pela criação das comarcas, poderiam fechar e assim procederam; naquele ano, 2012, desativaram 41 unidades; pouco depois, em 2014, inventaram o termo agregação e lá se foram 25 comarcas agregadas; a destruição prosseguiu em 2017 com o fechamento de 33 fóruns e agora mais 18 unidades desapareceram.
O que fazer diante dessa decisão estapafúrdia que desconhece as leis e as necessidades do povo?
Esperar e acreditar que, em outro momento, novos desembargadores haverão de desfazer o que se fez em 2012, em 2014, em 2017 e em 2019.
O CNJ orienta e exige dos magistrados baianos o fechamento de fóruns, e ainda exibe o luxo para exercício da atividade de seus membros: abandonou um prédio que ocupa há apenas dois anos, onde gastou em reforma R$ 7 milhões, e transferiu sua estrutura para novo endereço, onde vai gastar R$ 23.3 milhões, anualmente, com área de mais de 30 mil metros quadrados, correspondente à extensão de três campos de futebol. O conforto consistente em fachada espelhada, jardins externos, espelho d'água e as despesas prestarão para acomodar 15 conselheiros, em reuniões quinzenais.
Será que os deputados desativarão algum município por dificuldades orçamentárias? Será que o executivo fechará alguma delegacia por falta de dinheiro? O fechamento de nossos fóruns não foi obra do governo, nem do legislador, mas decisão dos próprios magistrados.
No exercício da magistratura, encetamos movimentos para a não desativação de comarcas; nossas forças foram insuficientes, como agora aconteceu com 11 desembargadores, que manifestaram pelo acesso do povo à Justiça; a maioria dos membros da Corte baiana, entretanto, destruiu o sonho de gente simples que imaginava contar, no seu meio, com um juiz, um promotor e os servidores amigos; agora terão de caminhar por quilômetros e quilômetros para buscar um direito que devia encontrar nas proximidades de sua casa.
Salvador, 3 de agosto de 2019.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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