JUSTIÇA CANCELA CONCESSÕES DE COLLOR

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública, pedindo o cancelamento das concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais por Alagoas, que proíbe congressistas de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público". O juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas deferiu o requerimento, de conformidade com o art. 54 da Constituição Federal; foram canceladas a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Rádio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas, sob o fundamento de que o sócio é o senador Fernando Collor, impedido pela Constituição.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É FECHADO

A OAB de Luís Eduardo encontrou um escritório de advocacia na cidade com várias irregularidades, conforme apuração promovida pela subseção; oficiou à Delegacia de Polícia, o escritório foi fechado e tinha como sócio profissional não inscrito na OAB, além de está envolvido em veiculação inadequada de propagandas em informativos e captação ilegal de clientela. O presidente da subseção, bel. Arthur Granich, esclareceu que a providência mostra o compromisso da subseção na fiscalização do exercício profissional e em prol da sociedade.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Reforma da Previdência foi votada ontem, em primeiro turno, contando com  379 votos pró e 131 contra, depois de inúmeras tentativas de adiamento, por parte da oposição, comandada pelo PT e PDT. Depois da votação em segundo turno na Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer ainda antes do recesso, o Projeto de Emenda Constitucional segue para o Senado, onde também deverá ser votado em dois turnos. Os principais pontos da reforma são: idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, tanto no setor público quanto no privado; contribuição por 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, no setor privado; para servidores públicos da União, são necessários 25 anos de contribuição, com dez anos no serviço públicos e cinco no cargo. 

A idade para aposentadoria dos professores é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens e precisam contribuir por 25 anos. As alíquotas de contribuição são aumentadas de conformidade com o salário mais alto para quem ganha mais, mais baixo para quem percebe menos; cálculo dos benefícios de acordo com a media de todas as contribuições e mais tempo de serviço na ativa; 40 anos de contribuição para obter o valor do benefício em 100%; foram aprovadas regras de transição para quem está na ativa. A Reforma, ao menos até aqui, não atinge servidores dos Estados e dos Municípios.

MORADORA DEVE PAGAR POR INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL

A juíza da Comarca de Fundão/ES deu pela procedência parcial de Ação ajuizada por dois condôminos, questionando infiltração em seus imóveis, originada de descuido no vazamento no apartamento, localizado no andar acima; alegam a má conservação do apartamento da ré. A magistrada colheu prova testemunhal e constatou a culpa da proprietária do apartamento que fica no andar superior, provocando danos nos imóveis dos autores, na parte inferior. A condenação foi de danos materiais no valor de R$ 7.480,58, indeferindo o pedido de dano moral.

FUX: SEREI PRESIDENTE E LAVA JATO VAI CONTINUAR

O ministro Luiz Fux, do STF, em palestra para investidores, na Expert XP 2019, declarou que vai “garantir que a Lava Jato vai continuar”, porque sua palavra “não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar?" Fux defendeu a reforma trabalhista, porque protege os trabalhadores; a reforma da previdência e a reforma tributária, destinada a evitar a derrota de “empresas e precisamos unificar tributos". Ele disse que o amor ao Brasil implica em “não fazer oposição que seja prejudicial ao país”. 

O ministro assegurou que é necessário “tornar perene o combate à corrupção para criar um novo padrão ético-moral na sociedade brasileira”. Disse que o Brasil “vai crescer muito depois das privatizações, das reformas, da abertura do mercado de gás e dessa junção Mercosul e União Europeia".

POLÍCIA FEDERAL MIRA DESEMBARGADOR

A Polícia Federal deflagrou ontem, 10/07, a Operação denominada de Serviço Sério, cumprindo busca e apreensão para apurar eventuais crimes cometidos por um desembargador e outros agentes públicos e privados, na cidade de Macapá/AP, atendendo determinação da ministra Nancy Andrighi, do STJ. A acusação é de que intermediários de um desembargador exigiam valores para ser prolatada decisões judiciais. A ministra proibiu que os investigados tenham contato entre si, sob pena de prisão preventiva.

GOVERNADOR: 91 DIAS!

Foram ultrapassados os três meses; agora são 91 dias e o governador do Estado, o petista Rui Costa, continua impassível e não escolhe o novo desembargador do Estado; recebeu a lista tríplice com os nomes dos três advogados, votados pelo Tribunal, há mais de três meses. 

Passados 91 dias e o governador não manifesta. 

Já se foram 91 dias!

DESEMBARGADOR REJEITA SUSPEIÇÃO ARGUIDA POR LULA

O desembargador Thompson Flores, do TRT-4, rejeitou o pedido de suspeição, arguído pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no processo sobre o sítio de Atibaia, a ser julgado brevemente. O fundamento para a suspeição é de que o diretor-geral da Polícia Federal, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, afirmou que recebeu ligação do desembargador para não soltar o ex-presidente, quando o desembargador Rogério Favreto determinou a soltura de Lula. Outro motivo situa-se na admiração de Thompson ao modo do trabalho de Sergio Moro. 

Thompson negou a ordem por telefone e sobre a segunda afirmação diz que não é motivo para suspeita. Os advogados de Lula ingressaram com inúmeros pedidos de afastamento do então juiz Sergio Moro dos processos contra o ex-presidente, mas nada conseguiram. Já se insurgiram contra outro componente da turma do TRT-4, desembargador Gebran Neto, que também em junho/2019, rejeitou os argumentos alicerçados na amizade de Gebran com o ex-juiz Sérgio Moro. Agora invocam nova fofoca como argumento jurídico para afastar o desembargador. 

OBRIGATORIEDADE DA BÍBLIA NA CÂMARA

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, através do Órgão Especial, julgou inconstitucional o art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop/MT que tornava obrigatória a disponibilização da bíblia durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem quisesse fazer uso. O fundamento é de que o Brasil é Estado laico, neutro, livre e independente de qualquer confissão religiosa. 

O relator, desembargador João Ferreira Filho, assegurou que o dispositivo contraria também a Constituição do Estado de Mato Grosso, que proíbe a discriminação entre cidadãos em virtude de religião.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 10/07, concede aposentadoria voluntária à servidora MÁRCIA MARIA GUIDEZ MARQUES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.035,28. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

AJUFE CONTRA AMB

O presidente e o secretário-geral da AJUFE entregaram ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, estudo comparativo dos benefícios concedidos aos magistrados dos Tribunais de Justiça e os que são conferidos aos juízes federais. A análise mostra os ganhos dos juízes dos Estados, nos 27 Tribunais, apontando a disparidade entre o que percebe os magistrados estaduais e os federais. A AJUFE pede tratamento isonômico entre a magistratura e o Ministério Público. 

Os juízes federais querem participar nas matérias previdenciária, acidentária e eleitoral e asseguram que há muitos penduricalhos na Justiça dos Estados.

ÂNGELO CALMON PODE SER PRESO

O ministro Celso de Mello, do STF, negou Habeas Corpus requerido pelo ex-presidente do Banco Econômico, Ângelo Calmon de Sá. O fundamento da prisão situa-se em processo contra o sistema financeiro nacional e o banqueiro e ex-ministro da Indústria e Comércio é acusado de lesão a acionistas e investidores. O Banco Central interveio no Banco Econômico, em 1995, por fraudes. Em um dos processos Calmon de Sá foi condenado pelo Tribunal Regional Federal a sete anos de prisão e ainda não foi preso.