PLENÁRIO APROVA FIM DO FORO PRIVILEGIADO

O Plenário do Senado aprovou ontem, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição, que estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, nos crimes comuns, excetuando os Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Haverá 2º turno, por ser Emenda à Constituição, e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

SENADO APROVA ABUSO DE AUTORIDADE

O Senado aprovou ontem o Projeto que trata do abuso de autoridade; para passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o relator, senador Roberto Requião, aceitou emendas propostas por segmentos do Judiciário. A criminalização da interpretação das leis, denominado de crime de hermenêutica, que considerava abuso de autoridade o simples fato de alteração da sentença do juiz, pelo colegiado, foi retirado do Projeto, que será submetido ao Plenário e depois à Câmara dos Deputados.

DECRETOS DE NOMEAÇÃO

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, 27/04, no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foram nomeados os servidores LEANDRO DO PRADO RIBEIRO, Técnico Judiciário, para escrevente e ALAN LOPES MAIA, Técnico Judiciário, para escrevente.

TRIBUNAL DÁ PONTO A CANDIDATA DO EXAME DA ORDEM

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região alterou decisão do juiz titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para admitir resposta à prova prático-profissional no VIII Exame da Ordem. No recurso, a bacharela assegura que não busca nova correção da prova, mas reclama revisão de conformidade com o padrão de respostas da fundação que elaborou o exame. Afirma a existência de erro material na correção de duas questões, implicando no valor de 0,25 por item. 

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora, diz que não é atribuição do Judiciario corrigir provas subjetivas, mas cabe-lhe aferir a presença de vícios de legalidade. No caso, trata-se de atribuir pontuação a questões respondidas em acordo com o padrão de resposta do exame. No final, a relatora confere 0,25 à correção do item “a” da primeira questão. O colegiado acompanhou o voto e deu provimento parcial à apelação.

JUIZES ADEREM A GREVE

Centrais sindicais marcaram greve geral para sexta feira, 28/04, em protesto contra as reformas da lei trabalhista e da previdência. Os juízes do trabalho encarregados de julgar a legalidade de greves estão participando do movimento. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, através de Portaria, suspendeu o expediente na sexta feira, voltando à atividade somente na terça feira, dia 2/05. Outros tribunais do Trabalho suspenderam prazos processuais, mas com expediente normal. Dentre os tribunais de Justiça, apenas a Bahia suspendeu o expediente no dia 28/04 até mesmo nas cidades do interior.

DORIA DIZ: O BRASIL NÃO É DO MUNDO SINDICAL

O prefeito de São Paulo, João Doria, celebrou acordo com o Uber e a 99 para transportar gratuitamente servidores que não aderirem à greve. Doria manifestou nas redes sociais que dia 28 é dia de trabalho. “Só que quem não quer trabalhar vai fazer greve porque mesmo quem deseja manifestar-se faz isso no horário fora do expediente. Faz isso no sábado, no domingo, na hora do almoço, de noite. Não faz durante o trabalho”. Explicou que a greve traz prejuízo para a população e encerrou dizendo: “O Brasil não é do mundo sindical. O Brasil é dos brasileiros.

ADRIANA ANCELMO VOLTA PARA PRISÃO

Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, Sergio Cabral, que estava em prisão domiciliar desde o dia 29/03, teve o benefício revogado hoje, 26/04, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Dois dos três desembargadores da 1ª Turma manifestaram pela volta de Adriana para a prisão.

ADVOGADO É EXPULSO POR USAR DINHEIRO DE CLIENTE

O Solicitors Disciplinary Tribunal, na Inglaterra, decidiu expulsar um advogado, por ter cometido ato de desonestidade, quando gastou em jantar de aniversário da esposa e pediu ressarcimento à cliente; incluiu ainda passagens de trens, taxis e hotéis, como se fossem honorários.

JUÍZA ENTENDE INCONSTITUCIONAL IPTU 2014

A juíza Cláudia Valeria Panetta, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, considerou o reajuste do IPTU em 2014 como inconstitucional, em ação movida pela empresa Bibrás Empreendimentos Ltda., contra o município de Salvador. 

A magistrada diz que “houve total inobservância dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. É a segunda decisão neste sentido, mas o Tribunal deverá definir o assunto, através de processo que tramita no 2º grau.

REQUIÃO E RENAM QUEREM CONTROLAR INVESTIGADORES, PROMOTORES E JUÍZES

O senador Roberto Requião, relator do Projeto de Lei 85/2027, que trata do abuso de autoridade, deve ser submetido hoje, 26/04, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto proíbe a condução coercitiva, utilizada na Operação Lava Jato para impedir a destruição de provas, além de permitir o depoimento de todos os investigados juntos, evitando a combinação das versões na Policia. 

O senador Roberto Requião partiu para o ataque contra o juiz Sergio Moro: “Eu diria que o Moro andou fumando erva estragada porque o meu projeto não diz isso. Meu projeto criminalize o erro, que é corrigido em instâncias superiores". Essa expressão foi usada para inaceitar a crítica que o magistrado fez ao projeto: “A redação atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requião e que tem o apoio do senador Renan Calheiros (PMDB/AL, não contém salvaguardas suficientes”.

TRIBUNAL INSTALA 3º CARTÓRIO INTEGRADO

O Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou ontem, 25/04, o 3º Cartório Integrado, onde tramitarão em torno de 20 mil processos, originados das 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Varas de Relações de Consumo. A experiência iniciou-se em agosto/2016, quando foi instalado o 1º Cartório Integrado, reunindo as 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo, no mesmo prédio. Naquela oportunidade foram ajuntados num só cartório 16 mil processos. No 2º Cartório Integrado foram reunidos os processos das 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relações de Consumo. 

A presidente desa. Maria do Socorro esteve presente na solenidade, no edf. Orlando Gomes, 3º andar, anexo ao Fórum Ruy Barbosa; na oportunidade, destacou seu compromisso com o aprimoramento da prestação jurisdicional.