DESEMBARGADORA AFASTADA

Na última sessão do ano, o Conselho Especial do STJ decidiu prorrogar por mais seis meses o afastamento da desembargadora Encarnação das Graças Salgado do Tribunal de Justiça do Amazonas. A magistrada é alvo da Operação La Muralla 2, da Polícia Federal, acusada de ligações com a “Família do Norte”, facção criminosa que pratica uma série de assassinatos, roubos e tráfico de drogas. 

O Ministério Público Federal acusa a desembargadora de receber propinas em troca de decisões favoráveis ao grupo. O relator, levou à Corte a apreciação de Questão de Ordem no Inquérito n. 1088/DF, que pede a prorrogação do afastamento da desembargadora para não atrapalhar as investigações em curso. O desembargador Raul Araújo, votou pelo afastamento e foi seguido por seus pares, à unanimidade.

BRIGA NO STJ

A última sessão do STJ foi marcada por agressões entre os ministros Herman Benjamin e o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de um EREsp de Santa Catarina, que trata de inconstitucionalidade de incidência de ICMS sobre serviços aéreos.

O ministro Benjamin afirmou que os julgadores tinham “esqueletos que drenam o dinheiro do Estado brasileiro, são verdadeiros zumbis”, referindo-se à companhia aérea falida, Vasp. O relator respondeu a Benjamin: “O zumbi aqui é vossa excelência” e prosseguiu dizendo que não iria admitir “insinuações maliciosas”.

STJ JULGA 380 MIL PROCESSOS

A sessão da Corte Especial do STJ, realizada ontem, 19/12, prestou-se para a presidente, ministra Laurita Vaz, anunciar o julgamento de 380 mil processos durante o ano de 2016. Houve um aumento de 8,5% em relação à produtividade do ano passado. 

Enquanto isso, o Superior Tribunal Militar, composto por 54 Ministros, Juízes e Auditores, terminou o ano de 2015 com um estoque de 2.980 processos, baixados durante todo o ano de 2015 o total de 2.469 processos.

PRESIDÊNCIA DO TJ/RIO É DEFINIDA

A eleição para a presidência do Tribunal de Justiça do Rio foi definida hoje, 19/12, com a eleição do desembargador Milton Fernandes de Souza com 101 votos.

O desembargador Luiz Zveiter, que dirigiu o Tribunal do Rio de Janeiro no período 2009/2010, candidatou-se à reeleição, em sessão realizada no dia 5/12, e obteve 113 votos, mas o STF anulou Resolução que permitiu o desembargador Luiz Zveiter pleitear um segundo mandado.

MORO SEQUESTRA APARTAMENTO DE LULA

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, expediu mandado de sequestro do apartamento 121 do Edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, vizinho ao 122, onde Lula reside com a família. O Ministério Público, que requereu a medida, informa que Lula ocupa o apartamento, pertencente a Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula, condenado e preso pela Operação Lava-Jato.

Segundo o Ministério Público Federal, Lula é o verdadeiro dono do apartamento, recebido como propina da Odebrecht além de R$ 75 milhões, oito contratos com a Petrobrás. O rastreamento bancário constatou o valor do apartamento de R$ 504 mil, pago pela Odebrecht e não foi encontrado pagamento de aluguel para sustentar a afirmação de que o imóvel era alugado. Ademais, segundo o juiz, a vendedora diz que alienou o apartamento para Lula.

LULA É RÉU PELA QUINTA VEZ

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, encarregado dos processos da Lava-Jato, recebeu hoje, 19/12, mais uma denúncia contra Luiz Inácio Lula da Silva, tornando assim, pela quarta vez réu da Lava-Jato e pela quinta vez, contando com uma denúncia recebida pelo juiz Vallisney Souza Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, na Operação Zelotes. Além de Lula, são denunciados sua esposa, Marisa Letícia Lula da Silva, Marcelo Odebrecht, Antonio Palocci, Branislav Kontic, Paulo Melo, Demerval Gusmão, Glaucos da Costamarques e Roberto Teixeira. 

Lula é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, através de contratos celebrados entre a Petrobrás e a Construtora Norberto Odebrecht. A denúncia aponta a influência de Lula na nomeação de importantes cargos da Petrobrás, por meio dos quais obtinha recursos ilícitos para enriquecimento sem causa, que chegaram a R$ 12.422.000,00. O Ministério Público Federal aponta a compra de um terreno para construção da nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento onde reside, em São Bernardo do Campo, como fruto das propinas. As informações são do portal UOL.

SENADOR CONDENADO

O Senador Lindbergh Farias teve seus direitos políticos suspensos por quatro anos, além do pagamento da multa no valor de R$ 480 mil, conforme decisão do juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

O senador petista foi acusado de distribuir caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição, com o logotipo criado para seu governo na candidatura à reeleição para a prefeitura de Nova Iguaçu.

TRIBUNAIS FECHADOS

O Código de Processo Civil estabelece que todos os tribunais terão de suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, pondo em prática, pela primeira vez, as férias dos advogados. É o que preceitua o art. 220 CPC. 

Os processos penais seguirão o preceituado no CPP, porque tem “princípios, regras e conteúdos distintos do processo civil,…” segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que negou liminar requerida pela OAB/PE, buscando suspensão também dos prazos dos processos criminais. 

A Resolução n. 244 estabelece que o expediente estará suspenso entre 20 de dezembro até 6 de janeiro, em conformidade com a Lei n. 5.010/1966. 

A maioria dos tribunais estaduais suspenderão o expediente entre 20/12 a 6/1, mas os prazos processuais obedecerão ao CPC, 20/12 a 20/01; também a Bahia segue esses prazos.

TERMINOU “DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO”

Terminou na madrugada do sábado, 17/12, as declarações dos 77 executivos da Odebrecht, no total de 800 depoimentos, que foram gravados e serão entregues ao STF, amanhã; ficarão em uma sala do STF com acesso apenas do ministro Teori Zavaski e seus assessores. O material será analisado pelos juízes, que trabalham com o ministro, além de outras diligências mas a homologação só acontecerá em início de fevereiro. 

As informações envolvem o presidente Temer, os ex-presidentes Lula e Dilma, além de ministros do governo como José Serra, Eliseu Padilho, Moreira Franco, o governador Geraldo Alkmim, os senadores Renan Calheiros, Aécio Neves, Romero Jucá e Eunício Oliveira, segundo informações da Revista Veja.

TRIBUNAL DISTRIBUIRÁ SERVIDORES

O CNJ designou o diretor de planejamento, Erick Andrade, para permanecer dois meses em Salvador a fim de deflagar o processo de cumprimento da Resolução n. 219/CNJ, que determina o equilíbrio de servidores entre o 1º e 2º graus. 

O plano de ação deverá ser apresentado até 18 de janeiro e, certamente, haverá mudança na legislação interna do Tribunal para regulamentar a movimentação de servidores nas entrâncias e nas instâncias.

SERVIDORES DO RIO TERÃO SALÁRIO PARCELADO

O governo do Rio de Janeiro fará o pagamento do salário da maioria dos servidores do Estado, referente ao mês de novembro, em até nove parcelas, sendo a primeira no dia 23/12 e a última somente no dia 17/01/2017. 

Os servidores da Segurança foram os únicos que receberam os salários de novembro. Se houver bloqueio das contas do Estado não será cumprida a programação do parcelamento.

LEI DE PORTO SEGURO É INCONSTITUCIONAL

O Projeto de Lei n. 041/2016, aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Seguro, que institui o pagamento da taxa de turismo diária de R$ 2,00, deverá ser sancionado pelo Prefeito.

Taxa semelhante foi questionada e o Tribunal de Justiça impediu a cobrança no município de Cairu, no Morro de São Paulo. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, ABIH/BA, assegura que é inconstitucional a medida e vai ingressar com ação judicial para proibir a cobrança também em Porto Seguro.